CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1259º
Art. 1.259
- O mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver, não pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores, ou abonadores (CCB/1916, art. 1.502).
CCB/2002, art. 588 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0804228-67.2023.8.19.0068 - RJ - Rel.: Des. Gilberto ClÓvis Farias Matos - J. em 29/07/2026 - DJ 03/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA POSTERIOR AO DIVÓRCIO. BEM IMÓVEL. PROPRIEDADE DA RÉ NÃO DEMONSTRADA. ACESSÃO SOBRE TERRENO DE TERCEIRO. DISCUSSÃO QUE DEVE OBSERVAR A VIA PRÓPRIA. DÍVIDAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. 1.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 0300576-35.2014.8.24.0017 - SC - Rel.: Des. Marcos Fey Probst - J. em 02/06/2026 - DJ 16/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1046531-87.2024.8.26.0002 - São Paulo - Rel.: Des. Márcio Teixeira Laranjo - J. em 07/05/2026 - DJ 08/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL.
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TJSPTJSP (33ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002462-13.2022.8.26.0366 - Mongaguá - Rel.: Des. Maria Cláudia Bedotti - J. em 13/03/2026 - DJ 13/03/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. DIREITO DE PROPRIEDADE. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. LAUDO PERICIAL. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.248363-1/001 - MG - Rel.: Des. Roberto Vasconcellos - J. em 03/12/2025 - DJ 04/12/2025
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONSTRUÇÃO QUE AVANÇA SOBRE TERRENO VIZINHO - ORDEM DE DEMOLIÇÃO - MEDIDA DESPROPORCIONAL - CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - ART. 1.259, DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO. -
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5005900-31.2019.8.24.0045 - SC - Rel.: Desa. Rosane Portella Wolff - J. em 29/10/2025 - DJ 29/10/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PLEITO LIMINAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO ADESIVO PELA RÉ.
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1004219-49.2023.8.26.0320 - Limeira - Rel.: Des. Lucilia Alcione Prata - J. em 31/07/2025 - DJ 31/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE ACESSÃO - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, FIXANDO INDENIZAÇÃO EM FAVOR DO RÉU - INSURGÊNCIA DOS AUTORES - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE EM LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - VALOR CALCULADO NOS TERMOS DO ART. 1.259 DO CÓDIGO CIVIL - INVASÃO QUE ALTEROU O IMÓVEL E O DESVALORIZOU - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA PERDA DA ÁREA, VALOR ACRESCIDO À CONSTRUÇÃO E DESVALORIZAÇÃO DO REMANESCENTE-
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TJSPTJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000682-61.2022.8.26.0035 - Águas de Lindóia - Rel.: Des. Vianna Cotrim - J. em 18/07/2025 - DJ 18/07/2025
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.805.102 - BA - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 24/06/2025 - DJ 26/06/2025
Direito civil. Agravo interno. Reintegração de posse. Manutenção de decisão. Agravo interno desprovido.
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 0035661-33.2012.8.26.0224 - Guarulhos - Rel.: Des. Pastorelo Kfouri - J. em 22/08/2024 - DJ 22/08/2024
Apelação. Ação demarcatória c/c perdas e danos. Laudo pericial que atestou a invasão da área de 123,507 m2 do imóvel de matrícula 95.720 do 2º CRI de propriedade dos autores. Pedido de demarcação que é imprescritível. Reconvenção improcedente. Ação possessória ajuizada pelos requeridos (ora apelantes) julgada procedente, o que afasta a má-fé. Área invadida pelos apelantes que supera a vigésima parte. Aquisição da área pelo invasor, que deve indenizar o apelado pela perda da área. Inutilidade da área restante, que está em desconformidade da postura e lei municipais. Necessidade de incidente processual próprio. Inteligência do CCB, art. 1.259. Área invadida que deve ser regularizada perante a municipalidade para efeitos fiscais, a cargo do invasor. Direito patrimonial disponível que pode ser avençado entre as partes para a aquisição da área remanescente pelo espólio apelante. Ação parcialmente procedente. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido
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Recurso Exclusivo
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