CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1020º
Art. 1.020
- O devedor solidário só pode compensar com o credor o que este deve ao seu coobrigado, até ao equivalente da parte deste na dívida comum.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPETJPE (4ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0104356-09.2023.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Humberto Costa Vasconcelos Junior - J. em 07/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RETIRADA VOLUNTÁRIA DE SÓCIOS. CLÁUSULA DE PLENA, GERAL E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO EX-SÓCIO. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF6TRF6 (4ª Turma) - Apelação Cível 0002946-08.2009.4.01.3801 - MG - Rel.: Des. Andre Prado de Vasconcelos - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIGILO FISCAL. PEDIDO DE INFORMAÇÕES TRIBUTÁRIAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SÓCIO NÃO ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPATJPA (2ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0404616-97.2016.8.14.0301 - PA - Rel.: Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães - J. em 06/10/2026 - DJ 19/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL BANCÁRIA. ALEGADA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONTA DE TITULARIDADE DE PESSOA JURÍDICA. EX-CÔNJUGE E SÓCIA. DIREITO DE FISCALIZAÇÃO SOCIETÁRIA. DISTINÇÃO ENTRE DIREITO À INFORMAÇÃO E PODERES DE REPRESENTAÇÃO. Lei Complementar 105/2001. CODIGO CIVIL, art. 1.020 e CODIGO CIVIL, art. 1.021. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FORNECIMENTO IRREGULAR DO EXTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO DO RESULTADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Agravo de Instrumento 2179945-05.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Rui Cascaldi - J. em 14/10/2026 - DJ 14/10/2026
RECURSO -
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TJGOTJGO (11ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5793513-86.2025.8.09.0067 - Goiatuba - Rel.: Des. Breno Caiado - J. em 08/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS, APURAÇÃO DE HAVERES E DANOS MORAIS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE RITOS DIVERSOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. NATUREZA BIFÁSICA. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE SÓCIO COMO PRESSUPOSTO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. APURAÇÃO DE HAVERES. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL E LÓGICA ENTRE OS PEDIDOS. OPÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. INSUFICIÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Segunda Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5352616-70.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Oyama Assis Brasil De Moraes - J. em 07/10/2026 - DJ 07/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DE ADMINISTRADORA. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. REPASSE MENSAL. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 1410308-95.2026.8.12.0000 - Agua Clara - Rel.: Des. Sérgio Fernandes Martins - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. DEVER DO SÓCIO-ADMINISTRADOR E EX-COMPANHEIRO DE PRESTAR CONTAS RECONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (9ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5305185-02.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Antônio Cézar Meneses - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PARCERIA RURAL PECUÁRIA. ADMISSIBILIDADE. PRIMEIRA FASE. PROCEDÊNCIA COM NATUREZA DE DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. TEMA 1.281/STJ. FUNGIBILIDADE RECURSAL RECONHECIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DEVER DE PRESTAR CONTAS RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível 1000746-55.2024.8.26.0244 - São Paulo - Rel.: Des. Rômolo Russo - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL.
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TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível 1060708-19.2025.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Carlos Alberto de Salles - J. em 12/09/2026 - DJ 18/09/2026
Ação de Exigir Contas. FALTA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR. extinção sem julgamento do mérito. RETIRADA DA SOCIEDADE E A HOMOLOGAÇÃO DO DIVÓRCIO ENTRE AS PARTES. APELANTE NÃO É MAIS SÓCIO DA EMPRESA. RETIRADA DO APELANTE DA SOCIEDADE. PERDA DO DIREITO DE FISCALIZAÇÃO (ART. 1.020, CC). EXIGIR CONTAS NÃO É O MEIO ADEQUADO PARA DISCUSSÃO DAS QUESTÕES PATRIMONIAIS PENDENTES. DECISÃO MANTIDA.
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Recurso Exclusivo
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