Regulamento Aduaneiro
Art. 15º
Capítulo V - DA ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA(Ir para)
Art. 15- O exercício da administração aduaneira compreende a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, em todo o território aduaneiro (CF/88, art. 237).
Parágrafo único - As atividades de fiscalização de tributos incidentes sobre as operações de comércio exterior serão supervisionadas e executadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (CTN, art. 142, 194 e CTN, art. 196; Lei 4.502/1964, art. 93; Lei 10.593, de 6/12/2002, art. 6º, com a redação dada pela Lei 11.457, de 16/03/2007, art. 9º).
Decreto 7.213, de 15/06/2010 (Acrescenta o parágrafo).Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0007145-89.2012.4.03.6104 - SP - Rel.: Des. Paulo Alberto Sarno - J. em 06/03/2026 - DJ 10/03/2026
Ementa: DIREITO ADUANEIRO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENA DE PERDIMENTO. NATUREZA JURÍDICA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA. CONTROLE DE COMÉRCIO EXTERIOR. PODER DE POLÍCIA. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 37/1966. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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