Seção II - DA PRONÚNCIA, DA IMPRONÚNCIA E DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA(Ir para)
Lei 11.689, de 09/06/2008, art. 1º (Acrescenta a Seção. Vigência em 09/08/2008)Art. 413
- O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.
Lei 11.689, de 09/06/2008, art. 1º (Nova redação ao artigo. Vigência em 09/08/2008).§ 1º - A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.
§ 2º - Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória.
§ 3º - O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código.
Redação anterior: [Art. 413 - O processo não prosseguirá até que o réu seja intimado da sentença de pronúncia.
Parágrafo único - Se houver mais de um réu, somente em relação ao que for intimado prosseguirá o feito.]
STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Exclusão de qualificadora. Agravo não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Pronúncia por homicídio qualificado. Legítima corpus defesa. Qualificadora. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Pronúncia. Pretensa anulação por excesso de linguagem. Apreciação do afã recursal. Revaloração de fatos incontroversos delineados no acórdão recorrido. Inaplicabilidade da súmula 7/STJ. Rarefeito e comedido juízo de admissibilidade da acusação. Limitação e referência técnica aos elementos de convicção hábeis a demonstrar a plausibilidade jurídica da imputada materialidade delitiva qualificada e dos"indícios» (suficientes) da autoria denunciada. Emissão de antecipado e ilegítimo juízo de valor à culpabilidade do pronunciado. Não constatação. Pronúncia mantida. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de pronúncia. Autoria. Súmula 7/STJ. Excesso de linguagem. Súmula 284/STF. Princípio da correlação. Qualificadora do motivo fútil devidamente descrita na denúncia. Agravo improvido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia. Caso concreto. Indícios de autoria e materialidade. Qualificadoras. Decisão mantida. Recurso desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Legítima defesa em homicídio qualificado tentado. Não provimento. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Decisão bem suficientemente fundamentada. Pleitos de absolvição sumária e de decote de qualificadora. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples tentado. Pronúncia. Qualificadora. Recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. Afastamento. Manifesta improcedência. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental na tutela provisória no agravo em recurso especial. Suspensão de sessão plenária do Júri. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia. Indícios de autoria. Agravo desprovido. Mais detalhes
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