- Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado. [[CPP, art. 222.]]
Lei 11.719, de 20/06/2008, art. 3º (Nova redação ao artigo. Vigência em 22/08/2008).§ 1º - As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.
§ 2º - Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento das partes.
Redação anterior: [Art. 400 - As partes poderão oferecer documentos em qualquer fase do processo.]
STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Assédio sexual (CP, art. 216-A. Alegada quebra da cadeia de custódia de provas digitais. Cerceamento de defesa. Suspeição de autoridade policial. Insuficiência probatória. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Jurisprudência consolidada. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus prova pericial. Cadeia de custódia. Ausência de comprovação da imprestabilidade da prova. Constrangimento ilegal. Ausência. Recurso improvido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de prova. Princípio da paridade de armas. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Preclusão. Agravo improvido. Mais detalhes
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STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no. Substitutivo de recurso próprio. Habeas corpus inadequação da via eleita. Ausência de manifesta ilegalidade. Indeferimento de diligências probatórias fundamentado. Discricionariedade do magistrado. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em indeferimento de oitiva de habeas corpus. Testemunhas. Cerceamento de defesa. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Cerceamento de defesa. Ausência de indicação do dispositivo normativo federal. Súmula 284/STF. Insuficiência de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em. Recebimento de denúncia. Justa causa. Agravo habeas corpus improvido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Indeferimento de diligências. Cerceamento de defesa. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito penal. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime não inerentes ao tipo. Exame psicossocial. Desnecessidade. Exame urológico. Indeferimento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido. Mais detalhes
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