- Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. [[CPP, art. 312.]]
Lei 9.271, de 17/04/1996 (Nova redação ao caput. Vigência em 17/06/1996).Lei 12.259, de 30/11/2010, art. 87 (Defesa da ordem econômica. CADE. Hipótese de suspensão do prazo prescricional)
Redação anterior: [Art. 366 - O processo seguirá à revelia do acusado que, citado inicialmente ou intimado para qualquer ato do processo, deixar de comparecer sem motivo justificado.]
§ 1º - (Revogado pela Lei 11.719, de 20/06/2008, art. 3º. Vigência em 22/08/2008).
Lei 11.719, de 20/06/2008, art. 3º (Revoga o § 1º. Vigência em 22/08/2008).Redação anterior (acrescentado pela Lei 9.271, de 17/04/96. Vigência em 17/06/96): [§ 1º - As provas antecipadas serão produzidas na presença do Ministério Público e do defensor dativo.]
§ 2º - (Revogado pela Lei 11.719, de 20/06/2008, art. 3º. Vigência em 22/08/2008).
Lei 11.719, de 20/06/2008, art. 3º (Revoga o § 1º. Vigência em 22/08/2008).Redação anterior (acrescentado pela Lei 9.271, de 17/04/96. Vigência em 17/06/96): [§ 2º - Comparecendo o acusado, ter-se-á por citado pessoalmente, prosseguindo o processo em seus ulteriores atos.]
STJ Agravo regimental no habeas corpus. Citação editalícia. Validade. Esgotamento de todos os meios de localização do acusado. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Produção antecipada de provas. Ausência de urgência e de fundamentação idônea. Inteligência da súmula 455 deste superior tribunal. Recurso provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas prisão preventiva após não atendimento corpus. A citação por edital. Legalidade. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito penal. Agravo regimental. Furto durante repouso noturno. Princípio da insignificância. Agravo não provido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Extinção da punibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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TJRS CORREIÇÃO PARCIAL. LATROCÍNIO TENTADO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. VIABILIDADE. CPP, art. 366. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. SÚMULA 455/STJ. MITIGAÇÃO. RISCO DE PERECIMENTO DA PROVA. TESTEMUNHAS QUE SÃO GUARDAS MUNICIPAIS E CUJAS ATIVIDADES DIÁRIAS ENVOLVEM OCORRÊNCIAS SEMELHANTES. POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DA FIDELIDADE DAS DECLARAÇÕES QUE VENHAM A SER PRESTADAS EM MOMENTO FUTURO. INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO PROCESSO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Corpus lapso temporal. Fundamentação concreta. Risco de esquecimento. Ausência de prejuízo. Decisão mantida. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Produção antecipada de provas. Ausência de impugnação específica. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Erro na indicação do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Agravo não provido. Mais detalhes
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TJRS CORREIÇÃO PARCIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL. AUTOS ORIGINÁRIOS SUSPENSOS PELO CPP, art. 366. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 455/STJ. INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS E FÓRMULAS LEGAIS NÃO CONFIGURADA. Mais detalhes
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