CPP - Código de Processo Penal, art. 155

STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Reexame de fatos e provas. Dissídio jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Pronúncia baseada em elementos inquisitoriais. Testemunho indireto. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

STJ Direito penal. Agravo regimental. Furto qualificado. Condenação. Acervo probatório. Provas irrepetíveis. Oitiva judicial. Súmula 7/STJ. Não rebatida. Súmula 182/STJ. Agravo conhecido em parte e não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Poluição sonora (Lei 9.605/1998, art. 54, caput). Prescrição da pretensão punitiva e tipicidade material. Aplicabilidade do prazo prescricional do CP, art. 114, I às pessoas jurídicas em crimes ambientais e necessidade de comprovação de dano efetivo à saúde humana. Não configuração da prescrição e crime de natureza formal. Competência municipal para legislar sobre padrões mais restritivos de emissão sonora em âmbito local. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Alegação de omissão e contradição. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. Pretensão de reexame de matéria já decidida. Embargos rejeitados. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Violação de domicílio. Inexistência de ilicitude. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Existência de provas em juízo. Depoimentos harmônicos. Soberania dos veredictos. Óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido. A jurisprudência desta corte superior é firme no sentido de que, 1. Havendo nos autos elementos de prova capazes de embasar as teses apresentadas em plenário do tribunal do Júri, é assegurado ao conselho de sentença decidir de acordo com sua livre convicção, não se admitindo a anulação do julgamento pela simples opção dos jurados por uma das versões apresentadas. No caso, a corte de origem assentou a existência de provas colhidas Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Recurso especial não conhecido. Deficiência de fundamentação. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo raro defensivo provido. Insurgência do Ministério Público. Apreciação do afã recursal. Revaloração probatória de fatos incontroversos delineados no acórdão recorrido. Inaplicabilidade da súmula 7/STJ. Tribunal do Júri. Segunda fase. Absolvição por clemência. Pretensa anulação. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Não constatação. Versão defensiva patrocinada constante na ata de julgamento e encampada (por maioria) pelo soberano e legitimado conselho de sentença. Segundo quesito (afeto à autoria delitiva) não confirmado. Garantia da soberania do veredicto popular. Preservação. Decreto absolutório popular restabelecido. Direito penal global (material e processual). Convenção americana de direitos humanos (pacto de são josé da costa rica). Controle de convencionalidade. Incidência. Não sujeição do acusado e do corréu a novo julgamento.. Prevalência do direito fundamental à bis in idem liberdade. Agravo regimental não provido. Mais detalhes