Lei das Contravenções Penais/LCP
Art. 70º
- Violação do privilégio postal da União
- Praticar qualquer ato que importe violação do monopólio postal da União:
Pena - prisão simples, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa, ou ambas cumulativamente.
Lei 6.538/1978, art. 42 (Serviços Postais).Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.520.694 - RS - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 19/11/2015 - DJ 18/12/2015
Processual civil. Ação civil pública. Agravo regimental em agravo de instrumento. Negativa de pedido de remessa dos autos à primeira instância para oferecimento de contrarrazões. Reabertura de vista à procuradoria regional da república para oferecimento de parecer. Violação dos LCP, art. 68 e LCP, art. 70. 75/93. Não ocorrência. Ausência de prejuízo.
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