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Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941

Art. 28º


Art. 28

- Da sentença que fixar o preço da indenização caberá apelação com efeito simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriado, e com ambos os efeitos, quando o for pelo expropriante.

§ 1º - A sentença que condenar a Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da oferecida fica sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Lei 6.071, de 03/06/1974 (Nova redação ao § 1º).

Redação anterior (original): [§ 1º - O juiz recorrerá ex-officio quando condenar a Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da oferecida.]

§ 2º - Nas causas de valor igual ou inferior a dois contos de réis (2:000$0), observar-se-á o disposto no art. 839 do Código de Processo Civil.

CPC/39, art. 1.217 -> CPC/39/1217 (O artigo que menciona é do CPC/39)
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Os expropriados pretendem a majoração da indenização para R$ 56.808.881,54, conforme laudo particular do NUPERJ, ou, subsidiariamente, a adoção da média entre as avaliações ou acréscimo de 25% em razão do alegado enquadramento do imóvel em Zona de Centralidade, além da incidência de juros compensatórios. A AGESUL suscita deficiência da perícia judicial e pretende sua desconsideração, com adoção da avaliação administrativa no valor de R$ 5.760.532,00. Questão em discussão Há sete questões em discussão: (i) saber se a perícia judicial apresenta nulidade ou deficiência de fundamentação; (ii) saber se a avaliação administrativa da AGESUL deve prevalecer sobre a perícia judicial; (iii) saber se o laudo particular do NUPERJ justifica a majoração da indenização; (iv) saber se é cabível a adoção da média aritmética entre as avaliações judicial e particular; (v) saber se o alegado enquadramento da gleba em Zona de Centralidade autoriza acréscimo linear de 25% sobre o valor pericial; (vi) saber se são devidos juros compensatórios em razão da imissão provisória na posse; e (vii) saber se a sentença comporta alteração em reexame necessário. Razões de decidir A perícia judicial não é nula quando realizada sob contraditório, com vistoria, descrição das características da gleba, indicação da metodologia, pesquisa de mercado, memória de cálculo, respostas aos quesitos e posteriores esclarecimentos e complementações, não se confundindo a discordância da parte quanto às conclusões técnicas com deficiência formal da prova. O método involutivo mostra-se adequado à avaliação da gleba urbanizável quando o empreendimento hipotético serve como instrumento para apuração de seu valor e o cálculo deduz áreas não comercializáveis, custos de urbanização e infraestrutura, despesas de aprovação, riscos, margem do empreendedor e fatores depreciativos decorrentes das características físicas do imóvel. As condições topográficas e a propensão ao acúmulo de água não foram desconsideradas, pois a perícia registrou a depressão natural existente na área e incorporou ao cálculo custos excepcionais depreciativos, além de posteriormente apurar em R$ 3.470.000,00 a desvalorização do remanescente decorrente da perda significativa de testada. O valor da indenização é contemporâneo à avaliação judicial, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 26, quando não demonstradas as hipóteses excepcionais de longo intervalo entre a imissão na posse e a perícia, oscilação anômala de preços ou valorização decorrente da própria obra pública, e o fator depreciativo considerado na perícia decorre da condição natural preexistente do terreno, e não da bacia de amortecimento executada pelo expropriante. A avaliação administrativa produzida unilateralmente em 2021 não prevalece sobre a perícia judicial realizada com dados contemporâneos a setembro de 2023 e submetida ao contraditório, quando não demonstrado erro metodológico relevante, premissa falsa ou incompatibilidade técnica concreta que justifique a redução da indenização de R$ 23.590.000,00 para R$ 5.760.532,00. O laudo particular do NUPERJ não justifica a elevação da indenização para R$ 56.808.881,54 quando o valor indicado se aproxima do preço unitário do produto imobiliário urbanizado, sem demonstração suficiente de que foram adequadamente transpostos para o valor da gleba bruta os custos, riscos, áreas não comercializáveis e restrições físicas necessários à implantação do empreendimento. A média aritmética entre avaliações fundadas em premissas metodológicas, temporais e objetivas distintas não constitui critério técnico autônomo para determinação do justo valor do imóvel. O alegado enquadramento em Zona de Centralidade e a diferença entre coeficientes máximos de aproveitamento não autorizam, por si sós, majoração linear de 25% do valor da gleba, pois o aproveitamento do potencial construtivo depende dos demais parâmetros urbanísticos, de eventual outorga onerosa, das restrições físicas e ambientais, dos custos do empreendimento e de sua viabilidade econômica, inexistindo memória de cálculo que demonstre quantitativamente a repercussão pretendida, razão pela qual a definição do enquadramento urbanístico não interfere no resultado. O memorando de entendimentos evidencia potencial de aproveitamento imobiliário, mas não comprova empreendimento definitivamente constituído nem renda efetivamente perdida, por condicionar a futura operação à realização de estudos, análises ambientais, aprovação, licenciamento e celebração de contrato definitivo. Os juros compensatórios não são devidos quando ausente demonstração concreta de atividade produtiva, receita periódica, empreendimento em execução ou efetiva perda de renda decorrente da imissão provisória na posse, exigência presente tanto na redação original do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, § 1º, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADI 2.332/DF/STF, quanto na redação dada pela Lei 14.620/2023, sendo insuficiente a mera expectativa de valorização ou de futura exploração econômica do imóvel. A sentença que condena a Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da oferecida sujeita-se à remessa necessária, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 28, § 1º, que devolve ao Tribunal todas as parcelas da condenação suportadas pelo ente público. Em reexame, não se identifica vício nos capítulos não impugnados, explicitando-se que a base de cálculo dos honorários advocatícios corresponde à diferença entre a oferta e a indenização, ambas corrigidas monetariamente. Dispositivo e tese Remessa necessária conhecida. Preliminar de nulidade ou deficiência do laudo pericial judicial rejeitada. Apelação da AGESUL desprovida. Apelação dos expropriados desprovida. Sentença confirmada em reexame necessário e mantida nos capítulos impugnados, inclusive quanto à indenização de R$ 23.590.000,00, na data-base de setembro de 2023, e ao afastamento dos juros compensatórios, com explicitação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Honorários devidos pela expropriante majorados para 1% em razão do desprovimento de sua apelação. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, XXIV, e 182, § 3º; ADCT, art. 97, §§ 16 e 16-A; CPC, arts. 85, § 11, 183, 371, 479, 489, § 1º, IV, 496 e 1.009; Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15-A, 26, 27, 28, § 1º, 32, § 1º, e
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