Carregando...
Carregando...
Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941

Art. 18º


Art. 18

- A citação far-se-á por edital se o citando não for conhecido, ou estiver em lugar ignorado, incerto ou inacessível, ou, ainda, no estrangeiro, o que dois oficiais do juízo certificarão.

Decisões Relacionadas
TJACTJAC (Segunda Câmara Cível) - Apelação 0712045-22.2022.8.01.0001 - Rio Branco - Rel.: Des. Waldirene Cordeiro - J. em 09/06/2025 - DJ 09/06/2025
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL SEM OPORTUNIDADE DE EMENDA. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO PELA CÔNJUGE SUPÉRSTITE. ERROR IN PROCEDENDO. REMESSA NÃO CONHECIDA. APELO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 368.558 - CE - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 03/10/2013 - DJ 14/10/2013
Processual civil. Desapropriação. Citação por edital. Ausência do esgotamento dos meios necessários à localização dos expropriados e certificação pelos oficiais de justiça. Requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 18. Nulidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.