CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 9º
Título III - (Ir para)
Capítulo Único - DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR(Ir para)
- Finalidade do inquérito
- O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.
Parágrafo único - São, porém, efetivamente instrutórios da ação penal os exames, perícias e avaliações realizados regularmente no curso do inquérito, por peritos idôneos e com obediência às formalidades previstas neste Código.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (1ª Câmara Criminal) - 0006660-60.2024.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Jonas Hass Silva Júnior - J. em 22/08/2025 - DJ 28/08/2025
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. CRIME DE DESCAMINHO SEM NEXO COM A FUNÇÃO MILITAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO.
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STFSTF (Primeira Turma) - HC 115.181 - BA - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 21/05/2013 - DJ 17/06/2013
Penal e Processual Penal Militar. Habeas corpus. Estelionato - CPM, art. 251, caput. Crime praticado por civil. Recebimento indevido de pensão militar após a morte da beneficiária instituída. Afetação de patrimônio sob administração militar. Competência da Justiça castrense. Ordem denegada.
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STFSTF (Primeira Turma) - HC 114.327 - BA - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 21/05/2013 - DJ 05/06/2013
Processual Penal Militar. Habeas corpus. Decisão monocrática proferida pelo Juiz-auditor que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Militar, após o recebimento da denúncia. Invasão de competência do Conselho Permanente da Justiça. lei, Art. 28, V 8.457/1992. Acórdão Impugnado mantido. Estelionato - CPM, art. 251, caput. Crime praticado por civil. Recebimento indevido de pensão militar após a morte do beneficiário instituída. Afetação de patrimônio sob administração militar. Competência da Justiça castrense. Ordem denegada.
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STFSTF (1ª T.) - HC 114.559 - RS - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 21/05/2013 - DJ 04/06/2013
Crime militar. Penal e processual penal militar. Habeas corpus. Pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência do lapso temporal de dois anos entre a data do último saque e o recebimento da denúncia. Estelionato - CPM, art. 251, caput. Crime praticado por civil. Recebimento indevido de pensão militar após a morte da beneficiária instituída. Afetação de patrimônio sob administração militar. Competência da justiça castrense. Ordem denegada.
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Recurso Exclusivo
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