Título II - DOS RECURSOS (Ir para)
Capítulo I - REGRAS GERAIS(Ir para)
- Cabimento dos recursos
- Das decisões do Conselho de Justiça ou do auditor poderão as partes interpor os seguintes recursos:
a) recurso em sentido estrito;
b) apelação.
STJ Crime militar. Recurso em sentido estrito. Hipóteses de cabimento. CPPM, art. 516. Rol taxativo e não exemplificativo. CPPM, art. 510. Mais detalhes
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