CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 510º
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0262995-28.2021.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Flavio Marcelo De Azevedo Horta Fernandes - J. em 16/07/2024 - DJ 24/07/2024
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CPPM.
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STJSTJ (5ª T.) - Rec. Esp. 839.161 - MS - Rel.: Min. Gilson Dipp - J. em 05/12/2006 - DJ 05/02/2007
Crime militar. Recurso em sentido estrito. Hipóteses de cabimento. CPPM, art. 516. Rol taxativo e não exemplificativo. CPPM, art. 510.
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Recurso Exclusivo
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