CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 318º
- Número dos peritos e habilitação
- As perícias serão, sempre que possível, feitas por dois peritos, especializados no assunto ou com habilitação técnica, observado o disposto no art. 48.
Decisões Relacionadas
TJCETJCE (1ª Câmara Criminal) - Embargos de Declaração Criminal 0239211-82.2021.8.06.0001 - Fortaleza - Rel.: Des. LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - J. em 03/11/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA-PROVA QUALIFICADA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTO DO IRMÃO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PERCEPÇÃO DIRETA DAS AGRESSÕES EXPRESSAMENTE RECONHECIDA. CIRCUNSTÂNCIAS ANTERIORES E POSTERIORES À OCORRÊNCIA PRESENCIADAS PELA TESTEMUNHA. DEPOIMENTOS DEFENSIVOS EXAMINADOS. VALORAÇÃO MOTIVADA. EXAME DE CORPO DE DELITO. VALIDADE E ALCANCE PROBATÓRIO EXPRESSAMENTE APRECIADOS. CERTIDÃO NEGATIVA DA PEFOCE. MATÉRIA ENFRENTADA. VÍDEO DE NOVE SEGUNDOS. CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO INTEGRAL RECONHECIDA NO ACÓRDÃO. VALOR PROBATÓRIO LIMITADO. CONDENAÇÃO FUNDADA EM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. COAUTORIA FUNCIONAL EXPRESSAMENTE RECONHECIDA. RESPONSABILIZAÇÃO NÃO FUNDADA NA MERA PRESENÇA DOS ACUSADOS NO LOCAL. DOLO ESPECÍFICO. FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES. DOSIMETRIA. PENA REDIMENSIONADA PARA 03 ANOS, 02 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 18/TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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STFSTF (2ª T.) - HC 128.894 - RS - Rel.: Min. Dias Toffoli - J. em 23/08/2016 - DJ 27/09/2016
Habeas corpus. Penal e processual penal militar. Posse de entorpecente em local sujeito à administração militar (CPM, art. 290). Ação penal. Interrogatório. Realização ao início da instrução (CPPM, art. 302). Nulidade. Inexistência. Processo já sentenciado. Prevalência do princípio da segurança jurídica (CF/88, art. 5º, XXXVI). Precedente. Persecução criminal. Denúncia anônima. Deflagração de diligências preliminares. Admissibilidade. Precedentes. Laudo pericial. Subscrição por um único perito. Admissibilidade. Inteligência do CPPM, art. 318 - Código de Processo Penal Militar. CPM, art. 290. Constitucionalidade. Norma penal em branco. Incidência da Portaria 344/98 da Secretaria da Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedente. Ordem denegada.
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STFSTF (1ª T.) - HC 111.130 - DF - Rel.: Minª. Cármen Lúcia - J. em 24/04/2012 - DJ 01/08/2012
Crime militar. Habeas corpus. Constitucional. Pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Alegação de que o crime de deserção seria instantâneo: improcedência. Alegação de nulidade decorrente da inspeção de saúde para reincorporação do militar desertor ao exército ter sido realizado por um só médico: implausibilidade jurídica. Ordem denegada. CPPM, art. 318. CPM, art. 187.
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