Subseção III - DAS LEIS(Ir para)
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- Lei. Iniciativa
- A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
Emenda Constitucional 18, de 05/02/1998 (Nova redação a alínea).Redação anterior (original): [c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;]
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; [[CF/88, art. 84.]]
Emenda Constitucional 32, de 11/09/2001 (Nova redação a alínea).Redação anterior (original): [e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;]
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.
Emenda Constitucional 18, de 05/02/1998 (Acrescenta a alínea).§ 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por 5 Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) E REAJUSTE ESPECÍFICO. MUNICÍPIO DE NOVA PRATA. NÃO CUMULAÇÃO AUTOMÁTICA. RECURSO PROVIDO. Mais detalhes
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TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE VEDA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES APOSENTADOS OU PENSIONISTAS EM CARGOS COMISSIONADOS E TEMPORÁRIOS. INICIATIVA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. PREVISÃO DE PAGAMNTO EM DOBRO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. VÍCIO DE INICIATIVA. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes
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TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. 13º SALÁRIO. PAGAMENTO COM ATRASO. DEVER DE ADIMPLEMENTO EM DOBRO PREVISTO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. INVIABILIDADE. MATÉRIA ESTATUTÁRIA. VÍCIO DE INICIATIVA. TEMA 223 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes
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TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. ATRASO NO PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO. PRETENSÃO DE ADIMPLEMENTO EM DOBRO. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes
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TJRS RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA PAGA COM ATRASO. PEDIDO DE PAGAMENTO EM DOBRO COM BASE NO ART. 25, § 2º, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE PELOTAS. IMPROCEDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 25, § 2º, DA LEI ORGÂNICA. TEMA 223 STF. Mais detalhes
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TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS MUNICIPAIS. CRIAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO. VÍCIO FORMAL. INICIATIVA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA. CAUTELAR CONCEDIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes
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