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CF/88 - Constituição Federal de 1988

Art. 229º


Art. 229

- Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0012898-35.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. MÔnica Feldman De Mattos - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DA PESSOA IDOSA. ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE. MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. DECISÃO QUE DETERMINOU O ACOLHIMENTO DE IDOSO EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA OU PRIVADA, SOB PENA DE MULTA E MAJORAÇÃO DAS SANÇÕES. DEVER MUNICIPAL DE PROVER ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE IDOSOS HIPOSSUFICIENTES RECONHECIDO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0010595-52.2017.8.19.0036. COISA JULGADA. PERSISTENTE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DAS TESES DE RESERVA DO POSSÍVEL, LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E SEPARAÇÃO DOS PODERES. IDOSO DE 71 ANOS, COM SEQUELAS DE AVC, SEM REFERÊNCIA FAMILIAR E IMPOSSIBILITADO DE RECEBER OS CUIDADOS NECESSÁRIOS NO ÂMBITO FAMILIAR. VULNERABILIDADE COMPROVADA POR RELATÓRIOS SOCIAL E MÉDICO DO HOSPITAL ESTADUAL DR. RICARDO CRUZ. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL ADEQUADO E NECESSÁRIO À PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE, DIGNIDADE E VIDA DO IDOSO. CF/88, art. 229 e CF/88 art. 230 E ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. MULTA DIÁRIA COMINADA PELO JUÍZO QUE DEVE MANTIDA, NÃO SE MOSTRANDO EXCESSIVA OU DESPROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AFASTAMENTO DE EVENTUAL SANÇÃO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.022413-4/002 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS. RECONHECIMENTO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MENOR. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.122769-8/002 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM GUARDA COMPARTILHADA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LIMITAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJACTJAC (Câmara Criminal) - Apelação Criminal 0000016-29.2023.8.01.0006 - Acrelândia - Rel.: Des. Denise Bonfim - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE PESSOA IDOSA. LEI 10.741/2003, art. 98. CRIME OMISSIVO PRÓPRIO. DEVER JURÍDICO ESPECÍFICO DE ASSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, «E», DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO SUFICIENTE DAS CONDUTAS. AFASTAMENTO. REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF6TRF6 (2ª Turma - PREV/SERV) - Apelação Cível 6003808-74.2025.4.06.3800 - MG - Rel.: Desa. Luciana Pinheiro Costa - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. IDOSO. REQUISITO SOCIOECONÔMICO. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA1.
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TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5008281-51.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Alfredo Hilario de Souza - J. em 05/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE FAMILIARES. DESLOCAMENTO DO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME PARA O INSTITUTO TECNOLÓGICO DE AERONÁUTICA - ITA. ÓRGÃOS VINCULADOS A COMANDOS MILITARES DISTINTOS. REMOÇÃO NO ÂMBITO DO MESMO QUADRO. LEI 8.112/1990, art. 36. JUNTA MÉDICA OFICIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0820296-26.2025.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Nélio Stábile - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. MULTA APLICADA PELO PROCON/MS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. IDOSO DE BAIXA RENDA. RESERVA DE DUAS VAGAS GRATUITAS POR VEÍCULO (LEI, ART. 40, I FEDERAL 10.741/2003). OFERTA RESTRITA A APENAS UMA PARTIDA SEMANAL SOB O ARGUMENTO DE OPERAÇÃO EXCLUSIVA COM VEÍCULOS EXECUTIVOS NOS DEMAIS DIAS. INADMISSIBILIDADE. EXCESSO DE PODER REGULAMENTAR DE DECRETOS E NORMAS SETORIAIS QUE TENTEM RESTRINGIR O ALCANCE DA Lei E DA GARANTIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE E PODER DE POLÍCIA DOS ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 675/STJ). INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM OU VIOLAÇÃO AO ART. 24 DA LINDB. DOSIMETRIA DA PENALIDADE FUNDAMENTADA NOS PARÂMETROS DO CDC, art. 57. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É legítima a atuação dos órgãos de defesa do consumidor na aplicação de sanções administrativas quando a conduta do fornecedor ofender direitos consumeristas, sem excluir ou inviabilizar a fiscalização por órgãos de controle setorial (Súmula 675/STJ). a Lei, art. 40, I 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) assegura, de forma cogente, a reserva de duas vagas gratuitas por veículo no transporte coletivo interestadual a pessoas idosas com renda igual ou inferior a dois salários mínimos, preceito que decorre diretamente de imperativos constitucionais de amparo e dignidade (CF/88, art. 229 e CF/88 art. 230). Constitui prática infrativa passível de sanção administrativa a adoção de política empresarial que restringe a concessão da gratuidade legal a apenas um dia ou horário específico da semana sob a justificativa de que as demais frequências diárias da linha são operadas com veículos de categoria executiva, porquanto a escolha do modelo de frota pelo transportador não pode aniquilar nem esvaziar o direito básico do consumidor vulnerável. A dosimetria da penalidade pecuniária, amparada no CDC, art. 57 e em decreto regulamentar estadual, revela-se escorreita e proporcional quando fundamentada na gravidade da infração, no caráter coletivo da lesão e na repercussão reiterada da conduta, incumbindo à parte autora o ônus de demonstrar eventual desproporcionalidade manifesta ou equívoco objetivo nos critérios adotados pela Administração, encargo do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, I). Recurso conhecido e desprovido
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0044526-26.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. em 04/11/2026 - DJ 11/11/2026
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE IDOSO. TUTELA DE URGÊNCIA. PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E DESAMPARO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PROVISÓRIO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0827113-40.2023.8.19.0209 - RJ - Rel.: Des. Antonio Carlos Arrabida Paes - J. em 29/10/2026 - DJ 10/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. DEVER DE ASSISTÊNCIA. CF/88, art. 229. OBRIGAÇÃO INERENTE AO PODER FAMILIAR. arts. 1.566, IV, 1.630 E 1.703 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA FIXAR OS ALIMENTOS DEFINITIVOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, PARA A HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO LABORAL, COM VENCIMENTO DIA 05 (CINCO), POR MEIO DE DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA INDICADA PELO ALIMENTANDO. INSATISFAÇÃO DO ALIMENTANTE. EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO ANTECEDENTE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. CF/88, art. 226, § 7º. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS APTAS A DEMONSTRAR A ALEGADA INCAPACIDADE DE ARCAR COM OS ALIMENTOS DEFINITIVOS QUE FORAM ARBITRADOS NA SENTENÇA. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM ATENÇÃO AO TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA ESCORREITA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME: 1.
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TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Classe não encontrada ou erro na consulta. 0728806-40.2025.8.07.0007 - DF - Rel.: Des. Sandra Reves - J. em 04/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. EX-COMPANHEIROS. CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO QUADRO FÁTICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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Recurso Exclusivo

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Filhos. Educação (Pesquisa Jurisprudência)
Abandono material (Pesquisa Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.630, e ss. (do poder familiar).
ECA, art. 22 (dever dos pais).
Lei 10.741, de 01/10/2003 ((Vigência em 01/01/2004). Constitucional. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso
Lei 9.394, de 20/12/1996 (Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional