Art. 21º
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- Competência legislativa da União
- Compete à União:
I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;
II - declarar a guerra e celebrar a paz;
III - assegurar a defesa nacional;
IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;
VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;
VII - emitir moeda;
VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;
IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;
X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;
XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;
Emenda Constitucional 8, de 15/08/1995 (Nova redação ao inc. XI).Redação anterior (original): [XI - explorar, diretamente ou mediante concessão a empresas sob controle acionário estatal, os serviços telefônicos, telegráficos, de transmissão de dados e demais serviços públicos de telecomunicações, assegurada a prestação de serviços de informações por entidades de direito privado através da rede pública de telecomunicações explorada pela União;]
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
a) os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;
Emenda Constitucional 8, de 15/08/1995 (Nova redação à alínea).Redação anterior (original): [a) os serviços de radiodifusão sonora, de sons e imagens e demais serviços de telecomunicações;]
b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;
c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;
d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;
e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;
XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;
Emenda Constitucional 69, de 29/03/2012, art. 1º (Nova redação ao inc. XIII. Efeitos a partir de 28/07/2012).Redação anterior (original): [XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;]
XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;
Emenda Constitucional 104, de 04/12/2019, art. 1º (Nova redação ao inc. XIV).Redação anterior (da Emenda Constitucional 19/1998): [XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;]
Redação anterior (original): [XIV - organizar e manter a polícia federal, a polícia rodoviária e a ferroviária federais, bem como a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal e dos Territórios;]
XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;
XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;
XVII - conceder anistia;
XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;
XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso;
XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;
XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação;
XXII - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Nova redação ao inc. XXII).Redação anterior (original): [XXII - executar os serviços de polícia marítima, aérea e de fronteira;]
XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:
a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;
b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso agrícolas e industriais;
Emenda Constitucional 118, de 26/04/2022, art. 1º (Nova redação a alínea).Redação anterior (da Emenda Constitucional 49, de 08/02/2006): [b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais;]
Redação anterior (original): [b) sob regime de concessão ou permissão, é autorizada a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos medicinais, agrícolas, industriais e atividades análogas;]
c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médicos;
Emenda Constitucional 118, de 26/04/2022, art. 1º (Nova redação a alínea).Redação anterior (da Emenda Constitucional 49, de 08/02/2006): [c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas;]
Redação anterior (original): [c) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;]
d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;
Emenda Constitucional 49, de 08/02/2006 (Acrescenta a alínea).XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;
XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
XXVI - organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.
Emenda Constitucional 115, de 10/02/2022, art. 2º (acrescenta o o inc. XXVI).Decisões Relacionadas
Direito constitucional e tributário. Apelação. TVCF. Município de Araruama. Estações rádio-base. Nulidade afastada. Temas 919 e 1.235 do STF. Competência da União para fiscalização das telecomunicações. Poder de polícia municipal sobre uso e ocupação do solo. Distinção no caso concreto. Ausência de bitributação. Temas 217 e 1.035 do STF. Honorários sucumbenciais. Majoração recursal. Recurso conhecido e negado provimento. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, anulação das cobranças e repetição de indébito referentes à TVCF exigida pelo Município de Araruama sobre instalações vinculadas à atividade de telecomunicações. 2. A Apelante sustenta nulidade da sentença e, no mérito, incompetência municipal, bitributação com as taxas do FISTEL, inexistência de efetivo poder de polícia, invalidade do critério de mensuração da taxa e descabimento dos honorários fixados em favor do Município revel. II. Questão em discussão 3. Discute-se a validade da sentença e da cobrança da TVCF, considerada a repartição constitucional de competências, o exercício do poder de polícia, o critério de mensuração da exação e os honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 4. A sentença contém fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, inexistindo nulidade. 5. O Tema 919, do STF, reserva à União a fiscalização do funcionamento das telecomunicações, mas admite taxa municipal vinculada ao controle do uso e ocupação do solo. 6. O Tema 1.235 impede, por sua vez, que o Município interfira diretamente na instalação ou funcionamento da infraestrutura de telecomunicações. 7. A TVCF, prevista no art. 132, da Lei Complementar Municipal 23/2001, configura taxa geral de polícia administrativa, relacionada ao uso e ocupação do solo, higiene, saúde, segurança, ordem e tranquilidade públicas, sem atribuir ao Município fiscalização técnica do serviço de telecomunicações. 8. Os precedentes do STF, relativos às taxas diretamente incidentes sobre instalação ou funcionamento de ERBs, distinguem-se da hipótese. 9. Precedente específico do TJRJ, reconheceu a legitimidade da mesma TVCF de Araruama, quando circunscrita à fiscalização de matérias de interesse local. 10. Não há bitributação com as taxas do FISTEL, por serem distintas as atividades fiscalizatórias remuneradas. 11. A existência de estrutura administrativa relacionada às matérias abrangidas pela exação é suficiente para caracterizar o exercício do poder de polícia, nos termos do Tema 217 do STF. 12. A natureza da atividade econômica pode ser considerada como um dos critérios de mensuração da taxa, conforme o Tema 1.035 do STF, não demonstrada desproporção concreta da exação. 13. A revelia do Município não impede a manutenção dos honorários, diante de sua posterior atuação processual. Cabível a majoração, prevista no CPC, art. 85, § 11 e no Tema 1.059 do STJ. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e negado provimento. _________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 21, XI, 22, IV, 30, I e VIII, e 145, II; CTN, arts. 77 e 78; CPC, arts. 85, §§2º, 3º e 11, 489, §1º, 1.013 e 1.022; L. 9.472/1997; L. 5.070/1966; LCMun. 23/2001, arts. 132 a 139. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 919, 1.235, 217 e 1.035, RE 1.553.583/RJ/STF, AgR nos REs 1.544.697 e 1.582.081/RJ, ADPF 1.063; STJ, Tema 1.059; TJRJ, AC 0804836-50.2022.8.19.0052 e EDcl na AC 0804836-50.2022.8.19.0052.
Direito Administrativo. Apelação. Taxa de ocupação de faixa de domínio e custos de remanejamento. Recursos desprovidos.
DIREITO CIVIL E DIREITO COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. AUTORIZAÇÃO DA ANTT. IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAERO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. TRANSFERÊNCIA DE OUTORGA. FUNCIONAMENTO EM CARÁTER PRECÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO DE RENOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO JUDICIAL DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE PARTICULARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA EM AEROPORTO. PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. SUB-ROGAÇÃO À EMPRESA PRIVADA. INTERESSE FEDERAL REMANESCENTE. NECESSIDADE DE OITIVA DA ANAC E DA UNIÃO PELO MAGISTRADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA NOVA ANÁLISE DA COMPETÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INOVAÇÃO RECURSAL. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIAS ESTADUAIS CONCEDIDAS. TRAVESSIAS DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXIGÊNCIA DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA E TERMO DE ONEROSIDADE. ILEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. BEM PÚBLICO DE USO COMUM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. PLATAFORMA DIGITAL. FRETAMENTO EM CIRCUITO ABERTO. FISCALIZAÇÃO DA ANTT. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO. TEMA 940 DO STF. REGULARIDADE DA APREENSÃO E COBRANÇA DE DESPESAS DE TRANSBORDO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Recurso Exclusivo
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Lei Complementar 90/1997 (Força estrangeira. Território nacional)
Decreto 2.210/1997 (Regulamenta o Decreto-lei 1.809, de 07/10/80. Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SEPRON)
Lei 6.453/1977 (Responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares)
Lei 13.640, de 26/03/2018 (Administrativo. Altera a Lei 12.587, de 03/01/2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros)
Lei 12.587, de 03/01/2012 ((Vigência em 13/04/2012). Administrativo. Constitucional. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana)
Lei 11.445/2007 (diretrizes nacionais para o saneamento básico)
Lei 9.433/1997 (Regulamenta este inciso. Política Nacional de Recursos Hídricos. Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos)
Lei 7.990, de 28/12/1989, art. 6º (Administrativo. Constitucional. Royalteis. Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências. (CF/88, art. 21, XIX))
Decreto 4.613/2003 (Conselho Nacional de Recursos Hídricos)
Lei 10.633/2002 (Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF)
CF/88, art. 178 (Ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre).
Lei 8.987/1995 (Serviço público. Concessão. Permissão)
Lei 9.074/1995 (Serviço público. Concessão. Permissão. Outorga. Prorrogação)
Lei 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos. Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos)
Decreto 2.612/1998 (Conselho Nacional de Recursos Hídricos)
Lei 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica)
Lei 8.977/1995 (Serviço de Televisão - TV a Cabo)
Lei 9.612/1998 (Serviço de Radiodifusão Comunitária)
Decreto 5.371/2005 (Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens)
Emenda Constitucional 8, de 15/08/1995, art. 2º (vedou a adoção de medida provisória para regulamentar o disposto neste inc. XI do art. 21 com a redação dada por esta Emenda Constitucional)
Lei 8.987/1995 (Concessão e permissão. Serviço público)
Lei 9.074/1995 (Serviço público. Concessão. Permissão)
Lei 9.295/1996 (Serviço. Telecomunicação. Organização. Órgão regulador)
Lei 9.472/1997 (Organização. Telecomunicação. Órgão regulador. Criação. Funcionamento)
Lei 9.648/1998 (Alterações. Normas. Licitação e contratos da Administração Pública. Regime da concessão. Permissão. Prestação. Serviços públicos)
Decreto 5.484/2005 (Política de Defesa Nacional)