Art. 149º
- Abra a ADCT/88 em nova aba.
- Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observado o disposto no art. 150, I e III. [[CF/88, art. 150.]]
Emenda Constitucional 132, de 20/12/2023, art. 1º (Nova redação ao caput do artigo).Redação anterior (artigo acrescentado pela Emenda Constitucional 39, de 19/12/2002): [Art. 149-A - Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. [[CF/88, art. 150.]]]
Parágrafo único - É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.
Decisões Relacionadas
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP). ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSUMIDOR DE BAIXA RENDA. CADÚNICO E TARIFA SOCIAL. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO AUTOMÁTICA. LIMITE DE CONSUMO DE 80 KWH. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. COBRANÇA LEGÍTIMA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 414/2010. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DE ATIVOS AOS MUNICÍPIOS. EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RELAÇÃO À DISTRIBUIDORA. RECURSOS DESPROVIDOS.
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP/COSIP). ISENÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL. CONSUMIDOR RESIDENCIAL DE BAIXA RENDA. INSCRIÇÃO NO CADÚNICO E ENQUADRAMENTO NA TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA (TSEE). LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.181/2005 (ART. 151, § 1º). COEXISTÊNCIA HARMÔNICA COM AS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS 2.352/2009 E 3.206/2021. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE CONSUMO DE 80 KWH COMO CRITÉRIO EXCLUSIVO PARA CONSUMIDOR BAIXA RENDA. COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURADA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. INAPLICABILIDADE DO CDC, art. 42 ÀS RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERA COBRANÇA INDEVIDA SEM LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEGITIMIDADE DAS EXAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO.
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP/CIP). ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSUMIDOR RESIDENCIAL DE BAIXA RENDA. CADÚNICO. TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. COEXISTÊNCIA DE HIPÓTESES LEGAIS DE ISENÇÃO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). RETENÇÃO DE VALORES PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA PARA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. RECEITA TRIBUTÁRIA VINCULADA. DESVIO DE FINALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. INSUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP/COSIP. MUNICÍPIO DE ANANINDEUA. CONSUMIDOR RESIDENCIAL DE BAIXA RENDA. ISENÇÃO. ART. 151, § 1º, DA LEI MUNICIPAL 2.181/2005. INTERPRETAÇÃO LITERAL. CTN, art. 111, II. CLASSIFICAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA. CADÚNICO. NIS. TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. LIMITE DE CONSUMO DE 80 KWH. HIPÓTESE POSTERIOR DE ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO POR CRITÉRIO SOCIOECONÔMICO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE CDA. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL E DA COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE CDA. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.