Art. 103º
- Abra a ADCT/88 em nova aba.
- Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004, art. 1º (Nova redação ao caput).Redação anterior (original): [Art. 103 - Podem propor a ação de inconstitucionalidade:]
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004, art. 1º (Nova redação ao inc. IV).Redação anterior (original): [IV - a Mesa de Assembléia Legislativa;]
V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004, art. 1º (Nova redação inc. V).Redação anterior (original): [V - o Governador de Estado;]
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
§ 1º - O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do STF.
§ 2º - Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em 30 dias.
§ 3º - Quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.
§ 4º - (Revogado pela Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004, art. 9º).
Redação anterior (acrescentado pela Emenda Constitucional 3/1993, art. 1º): [§ 4º - A ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da República.]
Decisões Relacionadas
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. INEBILIZUMABE (UPLINZA). TRANSTORNO DO ESPECTRO DA NEUROMIELITE ÓPTICA. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, NÃO INCORPORADO AO SUS. DECISÃO DA CONITEC PELA NÃO INCORPORAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF E DA SÚMULA VINCULANTE 61. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA JUDICIAL NO MÉRITO TÉCNICO‑ECONÔMICO DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. ACONDROPLASIA. VOSORITIDA (VOXZOGO). TEMAS 6 E 1.234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS FIXADOS PELO STF. NÃO INCORPORAÇÃO PELA CONITEC. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO IMPROCEDENTE.
Direito constitucional e direito administrativo. Agravo regimental na arguição de descumprimento de preceito fundamental. Segurança viária. Arts. 24, Xvii, e 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e resolução dnit 6/2021. Pedido de interpretação conforme à constituição para reconhecer a natureza constitucional dos agentes de trânsito federais vinculados ao departamento nacional de infraestrutura de transportes. Ilegitimidade ativa. Natureza infraconstitucional da controvérsia. arguição não conhecida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual. Contratação temporária de pessoal para atividades de segurança pública. Polícia Penal. Emenda constitucional 104/2019. Inconstitucionalidade parcial sem redução de texto.
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. SHOPPING CENTERS. ESTACIONAMENTOS PRIVADOS. OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PONTOS DE RECARGA PARA VEÍCULOS ELÉTRICOS E HÍBRIDOS. RESERVA COMPULSÓRIA DE VAGAS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. DIREITO CIVIL. INTERVENÇÃO ESTATAL NA PROPRIEDADE PRIVADA. LIVRE INICIATIVA. LIVRE CONCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. PROCEDÊNCIA.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO DE APRECIAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EM JULGAMENTO DE MÉRITO. LEGITIMIDADE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO PARA QUESTIONAR LEI ESTADUAL QUE INSTITUI FERIADO. PRECEDENTES. CABIMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA REFLEXA . QUESTÃO CONSTITUCIONAL: LEI ESTADUAL 11.002/2015 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INSTITUIÇÃO DO FERIADO DE CORPUS CHRISTI. LEI NÃO RESTRITA À REGULAMENTAÇÃO DE MATÉRIA SOBRE DIREITO DO TRABALHO. RECONHECIMENTO, PELO PODER LEGISLATIVO LOCAL, DA RELEVÂNCIA HISTÓRICA, CULTURAL E RELIGIOSA DA CELEBRAÇÃO DE CORPUS CHRISTI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE PREVISTA NO INCISO VII DO ART.
SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/2008, art. 2º, § 4º. JULGAMENTO QUE NÃO DESTOA DA TESE FIXADA NO IUJ 71009179524. INCABÍVEL REAPRECIAÇÃO DO CADERNO PROBATÓRIO. ACÓRDÃO MANTIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/2008, art. 2º, § 4º. JULGAMENTO QUE NÃO DESTOA DA TESE FIXADA NO IUJ 71009179524. INCABÍVEL REAPRECIAÇÃO DO CADERNO PROBATÓRIO. ACÓRDÃO MANTIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Ação declaratória de constitucionalidade (Pesquisa Jurisprudência)