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Inviável a absolvição ou a desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28 se as circunstâncias que envolvem os fatos, a quantidade e variedade de drogas apreendidas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de guardas municipais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Recurso não provido
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Preliminar: Prova ilícita - Invasão de domicílio - AFASTADA - A posse de drogas para fins de tráfico constitui crime permanente e autoriza, devido ao estado de flagrância, o ingresso no domicílio independentemente de mandado. Incide, em tais hipóteses, outra das exceções à reserva jurisdicional prevista no CF/88, art. 5º, XI. Mérito: Absolvição - INVIABILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciada nos autos. Manutenção do regime inicial fechado - REINCIDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Inteligência do CP, art. 44, I, bem como a concessão do Sursis. ... ()
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pleito de condenação nos exatos termos da denúncia - admissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos - condenação imposta - necessária, todavia, a aplicação da benesse do § 4º, Lei 11.343/2006, art. 33 - preenchimento dos requisitos legais, pela pequena quantidade de droga apreendida - PARCIAL PROVIMENTO
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Rio das Pedras. ISSQN. Exercício de 2014. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, para julgar extinto o feito, em razão da prescrição originária do débito fiscal. Irresignação do Município. Descabimento. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Hipótese em que evidenciada a prescrição do débito tributário antes do ajuizamento da ação. Execução ajuizada em 16/12/2019, quando já transcorrido o lustro prescricional relativo à exação sub judice, vencida em 20/04/2014. Extinção mantida. Honorários advocatícios majorados para R$1.100,00, nos termos do art. 85, §11, CPC. Recurso não provido... ()
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Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que se impõe - Impossibilidade de absolvição - Penas readequadas - Afastamento da majorante prevista no Lei no 11.343/2006, art. 40, III - Estabelecimento comercial «bar» que não se encontra no espectro de abrangência da aludida causa de aumento - Regime inicial fechado irreprochável - Recurso provido
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Execução fiscal - ISS dos exercícios de 2016 e 2017 - Município de Igaratá - Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa - Compatibilidade do CPC, art. 485 com a Lei 6.830/1980 - Ausência de intimação pessoal da Fazenda Municipal para dar andamento ao feito - Descumprimento dos exatos termos do § 1º do CPC, art. 485 - Precedentes do STJ - Sentença reformada, para afastar a extinção e determinar o prosseguimento da execução fiscal - Recurso provido
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Execução Fiscal - Imposto Territorial e Predial- Comarca de Panorama - Extinção da execução fiscal, ante o reconhecimento de abandono da causa por mais de trinta dias, nos moldes do CPC, art. 485, III - Admissibilidade - Observância do art. 485, §1º, do CPC - Precedentes do Egrégio STJ - Súmula 240/Egrégio STJ, que não se aplica às execuções não embargadas - Sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Trata-se de apelação interposta contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução fiscal com base no art. 485, VI do CPC, por falta de interesse de agir, considerando o valor antieconômico da execução. A falta de interesse de agir foi reconhecida diante da ausência de demonstração de que houve prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, além do protesto do título. A decisão está em conformidade com a tese fixada pelo STF - no item 2 do Tema 1.184, que trata da necessidade de esgotamento das vias administrativas antes do ajuizamento da execução fiscal. A aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ reforça a necessidade de observância das condições para a propositura da execução fiscal. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Furto (CP, art. 155, caput). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Pretensão à absolvição por atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Réu multirreincidente específico. Reprovabilidade do comportamento. Dosimetria. Maus antecedentes que impõem a exasperação da pena-base. Mantida a compensação integral entre a circunstância agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Fixado o regime semiaberto. Recurso defensivo não provido e recurso ministerial parcialmente provido... ()
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Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no Tema 1184 do 1STF - Cabimento - Resolução 547/2024 do CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$ 10.000,00, paralisadas por mais de um ano sem qualquer movimentação útil (sem citação ou, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis), o que não se deu no caso concreto - Sentença reformada - Recurso provido
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Nos termos do CPC, art. 76, eventual irregularidade na representação judicial deve ser sanada mediante intimação, não sendo admissível a extinção imediata do processo sem oportunização de correção. A circunstância da petição inicial ter sido subscrita por advogado que ocupa cargo de Secretário Municipal não configura, por si só, nulidade insanável, devendo ser considerada a regra do art. 28, §2º, do Estatuto da OAB.Ademais, a ausência de assinatura do servidor na Certidão de Dívida Ativa também constitui vício formal passível de correção, sendo autorizada a substituição do título até a decisão de primeira instância (CTN, art. 203, art. 2º, §8º, da LEF e Súmula 392/STJ).Sentença anulada para que o Juízo de origem oportunize a regularização da representação processual e a substituição da CDA.Dá-se provimento ao recurso... ()
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As teses defensivas de nulidade por violação de domicílio e quebra de cadeia de custódia foram rejeitadas, pois a abordagem em crime permanente dispensa mandado de busca e não houve adulteração das provas. Preliminares afastadas. No mérito, o contexto probatório foi suficiente para comprovar a prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico pelos apelantes, conforme a prova documental e testemunhal, não havendo insuficiência probatória ou atipicidade das condutas. A palavra dos policiais, corroborada por laudos e depoimentos, foi determinante. Dosimetria: Parcial provimento ao recurso ministerial para majorar as pena-base dos crimes de associação e tráfico de drogas acima do mínimo legal devido à quantidade e natureza das drogas. Não se justifica o aumento da pena-base em relação ao crime previsto no art. 16, caput, e § 1º, IV da Lei 10.826/2003. Compensação integral entre a reincidência específica de ALAN com a atenuante da confissão espontânea. O regime inicial fechado foi mantido. Recurso ministerial parcialmente provido; recursos defensivos desprovidos... ()
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Apelações criminais interpostas pelas defesas de Welington Leonardo do Imperio, Nicolly Lopes Machado e Tiago Azeredo da Silva contra sentença que os condenou por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Tiago também foi condenado por coação no curso do processo (CP, art. 344). As defesas pleiteiam, em síntese, absolvições, desclassificações, reconhecimento do tráfico privilegiado e abrandamento de regime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve nulidade, diante do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial; (ii) verificar a suficiência probatória para acreditar as condenações por tráfico de drogas; (iii) estabelecer se estão presentes os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado; e (iv) analisar a legalidade da condenação por coação no curso do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR A entrada policial no bar «Chaparral» foi legítima. Estava fundada em flagrante delito previamente constatado, em local conhecido pelo tráfico, conforme precedentes do STF (Tema 280) e do STJ. A prova testemunhal, especialmente os relatos dos policiais, é harmônica, detalhada e suficiente para embasar a condenação por tráfico de Welington e Nicolly, mas não evidencia, de forma segura, a intenção de tráfico por parte de Tiago. Quanto a Tiago, a versão de posse para uso próprio mostrou-se verossímil diante da quantidade de droga, circunstâncias pessoais e narrativa de compra com entrega de celular, corroborada por Welington. Nicolly foi flagrada em ato de mercancia, não se sustentando sua versão de usuária. Sua condenação por tráfico é mantida, mas reconhecido o privilégio legal por sua primariedade e pequena quantidade de droga consigo encontrada. Welington também faz jus ao redutor do §4º do art. 33, pois, apesar da confissão e apreensão de significativa quantidade de drogas com ele, é primário, possui bons antecedentes e não há prova inequívoca de habitualidade delitiva. A condenação de Tiago por coação no curso do processo deve ser confirmada: as ameaças a policial militar durante o flagrante foram comprovadas por vítima e testemunhas. O delito formal, e se consuma com a promessa de mal injusto e grave. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos de Nicolly e Tiago parcialmente providos. Recurso de Welington provido. Tese de julgamento: «A entrada forçada em imóvel comercial aberto ao público, diante de flagrante de tráfico, não configura violação à inviolabilidade do domicílio. O reconhecimento do tráfico privilegiado exige prova da primariedade e ausência de dedicação a atividades criminosas, sendo indevido o afastamento do redutor com base, apenas, em quantidade de droga ou ações penais em curso. A posse de entorpecente para consumo pessoal, ainda que em quantidade fracionada, pode ser reconhecida quando a versão do usuário se mostra verossímil e corroborada por provas.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, arts. 28, §4º, 33, §4º, e 344; Lei 11.343/06, arts. 33 e 28; CPP, art. 301. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 09.05.2016; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 21.06.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 21.06.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 08.06.2021... ()
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Provas dos autos suficientes a demonstrar que o apelado recebeu o veículo em questão, com sinal identificador veicular que devia saber estar adulterado ou remarcado, ciente de sua origem ilícita, e se atribuiu falsa identidade para obter vantagem em proveito próprio. O crime do CP, art. 307 é crime formal e independe da efetiva obtenção da vantagem pelo agente, sendo irrelevante a posterior conferência dos dados qualificativos informados ou a legitimação do agente, tampouco o porte de documentos. Dolo evidenciado. Condenação de rigor. Recurso parcialmente provido para condenar o réu pelo crime do art. 180, «caput», do art. 311, § 2º, III, ambos c/c o art. 70, todos do CP, e do art. 307, «caput», do CP... ()
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Recurso de apelação interposto por Caio Henrique Teixeira contra sentença que o condenou, nos termos do art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, e do art. 158, § 3º, na forma do art. 69, todos do CP, às penas de 14 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 31 dias-multa. A defesa alegou nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em fase policial, pleiteou absolvição por insuficiência probatória, ou, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal, o afastamento das causas de aumento, o reconhecimento de crime único e a fixação de regime inicial semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão:(i) definir se o reconhecimento fotográfico realizado em sede policial é nulo e compromete a validade da condenação;(ii) verificar se há provas suficientes de autoria e materialidade dos crimes de roubo majorado e extorsão qualificada;(iii) analisar a possibilidade de afastamento das causas de aumento relativas ao emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima;(iv) estabelecer se há crime único ou concurso material entre o roubo e a extorsão;(v) examinar a correção da dosimetria da pena e do regime inicial fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento fotográfico, embora não tenha observado formalmente os requisitos do CPP, art. 226, é válido quando corroborado por outras provas consistentes, como o reconhecimento pessoal em delegacia e em juízo, bem como os depoimentos firmes e coerentes da vítima. A palavra da vítima em crimes patrimoniais praticados na clandestinidade assume especial relevância, sobretudo quando harmônica com os demais elementos de prova, como imagens de câmeras de segurança, apreensão de arma na residência do réu e sua confissão parcial em juízo. O concurso de agentes resta comprovado pelo depoimento da vítima, que relatou a atuação de três indivíduos na prática criminosa. A restrição da liberdade da vítima também se comprova pelo tempo significativo em que permaneceu sob poder dos agentes, sendo essa condição essencial para a prática da extorsão. O emprego de arma de fogo dispensa a apreensão e perícia, bastando a narrativa firme da vítima, nos termos do CPP, art. 167 e da jurisprudência consolidada do STJ. O roubo e a extorsão, embora praticados no mesmo contexto, configuram delitos autônomos, caracterizando concurso material, conforme precedentes do STJ. A fixação da pena-base acima do mínimo legal é legítima diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente a gravidade da conduta, a premeditação, as consequências traumáticas para a vítima e a vulnerabilidade da atividade profissional exercida. A aplicação cumulada das causas de aumento, com fundamento no art. 68, parágrafo único, do CP, é possível e não viola a Súmula 443/STJ, desde que motivada, como ocorreu no caso concreto. O regime inicial fechado é adequado em razão da gravidade dos delitos, do emprego de arma de fogo e da restrição de liberdade da vítima, além do elevado quantum da pena aplicada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O reconhecimento fotográfico feito em fase policial é válido quando confirmado em juízo e apoiado por outros elementos probatórios consistentes. A palavra da vítima em crimes patrimoniais praticados na clandestinidade possui especial valor probatório quando coerente e corroborada por provas complementares. O roubo majorado e a extorsão qualificada, ainda que praticados no mesmo contexto fático, configuram crimes autônomos em concurso material. É possível a aplicação cumulada de causas de aumento na terceira fase da dosimetria, desde que fundamentada. O regime inicial fechado é compatível com crimes de roubo majorado e extorsão qualificada cometidos com arma de fogo e restrição de liberdade da vítima. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CP, arts. 68, parágrafo único; 69; 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I; 158, § 3º; CPP, art. 167 e CPP, art. 226. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.03.2017. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 03.08.2017, DJe 05.09.2017. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 27.10.2020. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.04.2024.... ()
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Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a ação penal para condenar o réu pela prática dos crimes de desacato e resistência, em concurso material, em razão de ofensas verbais dirigidas a policiais militares no exercício da função e de oposição violenta à abordagem policial, com imposição da pena de 10 meses e 26 dias de detenção, em regime semiaberto, assegurado o direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: a) definir se estão comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes de desacato e resistência, afastando a alegada atipicidade por ausência de dolo específico ou insuficiência probatória; b) estabelecer se a atuação policial teria sido ilegal ou desproporcional a ponto de excluir a tipicidade das condutas imputadas ao apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A materialidade e a autoria delitivas foram demonstradas pela prova oral, consistente nas declarações firmes e convergentes dos policiais militares envolvidos na ocorrência. 4. A palavra dos agentes públicos merece credibilidade quando harmônica, coerente e desprovida de indícios de motivação espúria, inexistindo elementos que indiquem imputação falsa ou distorção dos fatos. 5. A versão exculpatória mostra-se isolada, contraditória e inverossímil, enfraquecida pelas divergências entre as declarações prestadas na fase policial e em juízo. 6. O dolo dos crimes de desacato e resistência emerge do contexto fático, evidenciado pelas ofensas dirigidas aos policiais e pela oposição violenta à abordagem, inclusive com agressão física. 7. A alegação de abuso policial não encontra respaldo probatório, sendo infirmada, inclusive, por relatório médico que não constatou lesões corporais no acusado após a abordagem efetuada pelos militares. 8. A condenação mostra-se adequada diante do conjunto probatório robusto, bem como da reincidência e dos antecedentes criminais do réu, que justificam a dosimetria e o regime fixados. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra de policiais militares, quando firme, coerente e corroborada pelos demais elementos de prova, é suficiente para embasar condenação penal. 2. O dolo nos crimes de desacato e resistência pode ser inferido das circunstâncias do caso concreto, notadamente das ofensas verbais e da oposição violenta à atuação policial regular. 3. A alegação de atuação policial ilegal ou desproporcional exige comprovação concreta, não bastando a mera negativa isolada do réu. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 329, caput, 331 e 69; CPP, art. 156... ()
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Caso em Exame: 1. A ré, Benta Aparecida dos Santos, foi condenada como incursa no art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98, à pena de 02 anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa, no mínimo legal, além da proibição da guarda de animais, pelo mesmo período da pena corporal, tendo a pena privativa de liberdade sido substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em duas prestações pecuniárias, no valor de um salário mínimo cada, ou seja, no valor total de dois salários mínimos, para posterior repasse a uma das entidades beneficentes cadastradas pelo Juízo da Execução. A apelante busca absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência probatória e, subsidiariamente, que a pena privativa de liberdade seja substituída por apenas uma restritiva de direitos, preferencialmente prestação de serviços à comunidade, ou, caso mantida a prestação pecuniária, que seu valor seja reduzido para o mínimo legal de 01 salário mínimo ou até mesmo patamar inferior. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de atipicidade da conduta por ausência de dolo e insuficiência probatória; (ii) a adequação das penas restritivas de direitos aplicadas. III. Razões de Decidir: 3. Provas francamente incriminadoras. Palavras das testemunhas merecedoras de credibilidade. Laudo médico veterinário comprovando os maus-tratos. 4. O dolo é evidente pelas condutas da apelante, como a falta de assistência médico-veterinária e condições inadequadas de cuidado ao animal. 5. Pena e regime prisional mantidos. Inviabilidade de aplicação de somente uma pena restritiva de direitos, porquanto a condenação da ré foi superior a um ano. Ainda, não é facultada à ré a escolha da pena alternativa de acordo com sua conveniência. Determinação que cabe ao magistrado, atendendo aos critérios da suficiência e da reprovabilidade. Pena privativa de liberdade substituída por duas prestações pecuniárias. Modalidade de substituição que descumpre a previsão do CP, art. 44, § 2º e beneficia a ré já que, a rigor, o que se deu foi a substituição por uma pena somente. Impossibilidade de mudança a esta altura, ante o silêncio ministerial. Valor das prestações pecuniárias que não pode ser reduzido, pois já fixado no mínimo legal. Regime aberto estabelecido com critério. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há atipicidade da conduta, pois o dolo foi comprovado. 2. Inviabilidade de aplicação de somente uma pena restritiva de direitos, porquanto a condenação da ré foi superior a um ano. 3. Pena privativa de liberdade substituída por duas prestações pecuniárias. Modalidade de substituição que descumpre a previsão do CP, art. 44, § 2º e beneficia a ré já que, a rigor, o que se deu foi a substituição por uma pena somente. Impossibilidade de mudança a esta altura, ante o silêncio ministerial. Valor das prestações pecuniárias que não pode ser reduzido, pois já fixado no mínimo legal. Legislação Citada: Lei 9.605/98, art. 32, § 1º-A; CP, art. 44, § 2º; CP, art. 45, § 1º. Jurisprudência Citada: STF, H.C. 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello. AGEPN 10382110002344001 MG, 6ª Câmara Criminal, Rel. Rubens Gabriel Soares, j. 08/10/2013. ACR 6797888 PR 0679788-8, 2ª Câmara Criminal, Rel. Carlos Augusto A de Mello, j. 30/06/201... ()
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Embargos opostos visando ao reconhecimento de omissão, contradição, obscuridade e erro material, com pretensão, ainda, de prequestionamento da matéria. Descabimento. Constatado erro material pontual na citação de artigo indevido, impõe-se a correção, sem reflexo no decreto condenatório. Necessidade de esclarecimento quanto à devolução dos bens pessoais apreendidos. No mais, inocorrência de qualquer uma das hipóteses de cabimento (vícios) previstas no CPP, art. 619. Legitimidade do julgamento, com decisão que afastou pretensão de «destaque". Mero inconformismo com o v. acórdão embargado. Matéria reclamada devidamente analisada. Embargos parcialmente acolhidos, sem modificação do resultado do Julgamento.... ()
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I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta por Daniel Munhoz contra sentença que o condenou como incurso no CP, art. 180, caput, à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 dias-multa, com substituição por penas restritivas de direitos, insurgindo-se a defesa sob o argumento de insuficiência probatória, contradição entre os elementos colhidos na fase inquisitorial e a prova judicial, erro material na sentença e indevida inversão do ônus da prova, pleiteando a absolvição com fundamento no CPP, art. 386. II. Questões em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há prova judicial suficiente para demonstrar a autoria e o dolo do apelante na prática do crime de receptação; (ii) saber se a condenação pode subsistir com base preponderante em elementos informativos não confirmados em juízo. III. DECISÃO: 3. Mérito. Autoria não comprovada. Depoimento policial do corréu não confirmado em juízo. Retratação em audiência. Ausência de corroboração por outros elementos probatórios. 4. Prova. Vedação do CPP, art. 155. Elementos inquisitoriais isolados. Inexistência de prova judicial harmônica e segura. 5. Dolo. Não demonstrado. Ausência de prova de aquisição ou posse dos bens. Inviabilidade de inferência a partir de premissa fática não comprovada. 6. Ônus da prova. Presunção de inocência. Impossibilidade de inversão. Ausência de demonstração inequívoca pela acusação. 7. Prova oral. Contradição substancial entre declarações policiais e judiciais. Fragilidade do conjunto probatório. Incerteza quanto à autoria. 8. Corroboração. Inexistência de apreensão dos bens, documentos, testemunhas ou outros elementos confirmatórios. Prova insuficiente. 9. Ministério Público. Pedido absolutório em alegações finais. Reconhecimento da insuficiência probatória. 10. Standard probatório. Necessidade de certeza para condenação. Prova inconclusiva. Dúvida relevante. 11. Princípio. In dubio pro reo. Aplicação. Ausência de prova suficiente para condenação. IV. Dispositivo: 12. Recurso provido para absolver Daniel Munhoz da imputação do CP, art. 180, caput, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Dispositivos legais relevantes citados: CP, art. 180, caput; CPP, art. 155 e CPP, art. 386, VII.... ()
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I. Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Louveira objetivando a cobrança de Taxa de alvará e de funcionamento dos exercícios de 2019 a 2021. A sentença reconheceu de ofício a nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal específica, resultando na extinção da execução fiscal, e condenou a Municipalidade ao pagamento das custas e despesas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se (i) a CDA é nula, por ausência de fundamentação legal específica, e se é possível a sua substituição; (ii) é devida a condenação do Município ao pagamento de custas e despesas processuais. III. Razões de Decidir 3. A ausência de fundamentação legal específica na CDA é considerada vício insanável, conforme entendimento pacificado pelo STJ - no Tema 1.350, inviabilizando a substituição do título executivo. 4. O Município é isento do pagamento de custas, mas deve arcar com as despesas processuais ao final, conforme o princípio da causalidade e a tese fixada no Tema 1.054 do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal é vício insanável, impedindo sua substituição. 2. A Fazenda Pública é isenta de custas, mas deve arcar com despesas processuais ao final, conforme Tema 1.054 do STJ. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 803, I; art. 9º e 10. CTN, art. 202. Lei Estadual 11.608/2003, art. 6º. LEF, art. 39. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 8/10/2025. STJ, Tema 1.054 TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcos Soares Machado, j. 20/03/2026. TJSP, Apelação Cível 1502246-83.2023.8.26.0681, Rel. Des. Raul De Felice, j. 05/12/2025.... ()
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Sentença condenatória. Trânsito em julgado para a Justiça Pública. Reconhecimento, de ofício, da prescrição retroativa da pretensão punitiva.
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I. Caso em Exame Apelação cível interposta pela Prefeitura Municipal de Louveira contra sentença que reconheceu de ofício a nulidade das CDAs e julgou extinta a execução fiscal, condenando a exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de emenda ou substituição das CDAs diante da ausência de fundamentação legal específica do crédito tributário e (ii) a responsabilidade da Fazenda Municipal pelo pagamento das custas e despesas processuais. III. Razões de Decidir 3. A sentença não é nula, pois atendeu aos requisitos legais, expondo os motivos da extinção da ação, nos termos dos arts. 93, IX, da CF/88 e 489, II, do CPC e o Enunciado 3 da ENFAM. 4. A substituição das CDAs não é possível em razão de deficiência na indicação da fundamentação legal, conforme a tese firmada no Tema 1350 do STJ, que veda a emenda para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário. 5. A Fazenda Pública não se sujeita ao pagamento de custas, nos termos da Lei 6.830/80, art. 39. Inexistindo despesas processuais efetivamente desembolsadas, deve ser afastada a condenação imposta. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a condenação ao pagamento de custas e despesas processuais. Tese de julgamento: 1. Não é possível à Fazenda Pública substituir ou emendar as CDAs para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário. 2. A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas, sendo devido apenas o ressarcimento de despesas processuais efetivamente realizadas. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 9, 10, 93, IX, 485, IV, 489, II, 1.007, § 1º; CTN, arts. 202, 204; Lei 6.830/80, arts. 2º, § 8º, 3º, 39. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1350.... ()
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I. Caso em Exame Lucas Prates Dias foi condenado a um ano e quatro meses de reclusão em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, por tentativa de furto qualificado por escalada. A defesa apelou, pleiteando absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, o afastamento da qualificadora de escalada e maior redução da pena pela tentativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para condenação, (ii) a aplicabilidade da qualificadora de escalada, e (iii) a adequação da redução da pena pela tentativa. III. Razões de Decidir 3. As provas, incluindo depoimentos de testemunhas e policiais, confirmam a tentativa de furto e a autoria do delito. 4. A qualificadora de escalada é aplicável, pois o réu escalou o muro para ingressar no local. 5. A redução da pena pela tentativa foi adequada, considerando o iter criminis quase completo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A escalada configura qualificadora quando há transposição de obstáculos físicos. 2. A redução da pena pela tentativa deve considerar o iter criminis percorrido. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, II; art. 14, II. Jurisprudência Citada: STF, HC 74.608-0, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18.2.97. STJ, AgRg no Agravo de Instrumento 1. Acórdão/STF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 15.5.2011.... ()
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Exercício de 2015 - Município de Pedro de Toledo - Inércia do Município - Extinta a ação executiva em primeiro grau - CPC, art. 924-II- Descabimento, porém, da extinção, em razão de presumida quitação do débito, pela falta de andamento processual - Direito indisponível do fisco - Silêncio que não acarreta admissão de quitação - Abandono não caracterizado, vez que a sentença não teve como fundamento o do art. 485-III e § 1º do CPC - Apelo da municipalidade provido
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