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Doc. ADM Direito 220.6240.1678.4484

1 - STJ agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Quantidade de drogas. Aumento da pena-base. Afastamento da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Impossibilidade.

1 - A utilização da quantidade e a natureza das drogas apreendidas tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a aplicação da minorante do tráfico de drogas dito privilegiado, sendo o único fundamento apontado pela Corte de origem para rechaçar a redutora legal, configura indevido bis in idem. ... ()

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