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Doc. ADM Direito 559.3958.4192.4298

1 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ARESTO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS QUE NÃO SE PRESTAM A ESSE FIM - REJEIÇÃO. Inexistindo no acórdão omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição, devem ser rejeitados os embargos declaratórios.

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Doc. ADM Direito 893.7280.2096.3565

2 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM -

Condenação pela primeira conduta e absolvição da segunda - Pleito defensivo de CARLOS EDUARDO para absolvição - Descabimento - Pleito ministerial para condenação de ambos por associação - Necessidade - Autorias e materialidades delitivas nitidamente delineadas nos autos - Firmes e seguras palavras dos policiais, dignas de fé-pública e não maculadas pelas desencontradas negativas de autoria - Condenação é de rigor- Aplicação do benefício previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Incompatibilidade com a associação - Recursos defensivos desprovidos, provido o Ministerial... ()

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Doc. ADM Direito 721.5302.2403.9370

3 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Penas escorreitas. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade, nocividade e diversidade de droga apreendida. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Réu reincidente. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Regime fechado mantido. Recurso não provid

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Doc. ADM Direito 386.6904.5269.5107

4 - TJSP Apelação. Ameaça, adulteração de sinal identificador de veículo e violação de domicílio. Condenação reafirmada. Materialidade e autoria devidamente demonstradas nos autos. Dosimetria do crime de adulteração. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a sua compensação integral com a agravante da reincidência. Manutenção do regime prisional inicial fechado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 777.1218.9599.1913

5 - TJSP Apelação. Crime de furto simples. Absolvição por atipicidade do fato. Não cabimento. Fixação da pena-base em patamar mínimo, ou diminuição da fração aplicada. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 814.2520.3402.1935

6 - TJSP Apelação criminal. Receptação dolosa (CP, art. 180, caput). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Posse do bem de procedência espúria incontroversa nos autos. Desclassificação para a figura culposa. Inviabilidade. Dolo revelado pelos elementos circunstanciais que envolveram a infração penal. Veículo ostentava sinais de arrombamento, fratura no painel na região do computador de acionamento da ignição com exposição de fios e chave falsa. Ausência de provas do recebimento lícito do automóvel, anteriormente furtado do legítimo proprietário, circunstância que impede o acolhimento do pleito absolutório ou a desclassificação para a figura culposa. Condenação preservada. Dosimetria. Pena-base fixada no percentual de 1/2 acima do mínimo legal. Apelante ostenta antecedentes criminais. Inaplicabilidade do período depurador aos maus antecedentes. Tema 150 do C. STF - . Inviável o coeficiente de 1/8 para cada circunstância judicial. Fração de 1/3 revela-se mais adequada e proporcional ao caso concreto, eis que o acusado ostenta 04 condenações pretéritas. 2ª fase. Pena agravada no percentual de 1/6 pela reincidência. 3ª fase. Ausente outras circunstâncias modificadoras. Regime fechado não comporta abrandamento. Inviável substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, diante da ausência dos requisitos legais. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 160.0706.8946.1970

7 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2019 e 2021 - Município de Tatuí - Extinção em primeiro grau - Aplicação do Tema 1.184 do E. STF - e da resolução 547/2024 do CNJ - Insurgência da municipalidade - Improvimento na questão- Interpretação do Tema 1184 na hipótese, bem assim, da Resolução que o regulamentou - Precedente vinculante aplicável imediatamente (CPC, art. 1040) - Decisões, anteriores ao ajuizamento desta execução fiscal - Providências inerentes às execuções fiscais posteriores àquelas determinações  -  Aplicação do disposto no parágrafo único, do art. 1º, do Provimento CSM 2.738/24 - Prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, NÃO VERIFICADOS - Prescrição do exercício de 2019 não ocorrida - Execução fiscal distribuída dentro do quinquênio legal - Aplicação do CTN, art. 174 e da tese vinculante Tema 980 do E. STJ - Inicio da contagem do prazo prescricional no dia seguinte ao vencimento da parcela única, ou do primeiro vencimento, para pagamento, em 15/03/2019 - Ajuizamento da execução fiscal em 29/02/2024 - Sentença parcialmente reformada - Apelo municipal provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 353.4020.1469.6664

8 - TJSP Apelação - Direito de recorrer em liberdade - Pedido formulado no próprio recurso de apelação - Entendimento O pedido do réu para poder apelar em liberdade que venha formulado no próprio termo de recurso, restará evidentemente prejudicado, uma vez já estar sendo deliberado a respeito da própria apelação. Tráfico de entorpecentes - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado transportando entre Estados 107 «tijolos» de maconha, com peso de 96,900 quilogramas - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Caracterização Para a realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constar dentre os núcleos verbais ali relacionados aquele de «transportar". Cálculo da pena - Reprimenda corretamente fixada consoante o sistema trifásico Não há porque alterar pena corretamente dosada em primeiro grau mediante correta aplicação do sistema trifásico Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Transporte interestadual de substância estupefaciente - Circunstância que sempre aumenta a pena, nos termos Lei, art. 40, V 11.343/06 Devem as penas ser elevadas de um sexto a dois terços, sempre que estiver demonstrado que o tráfico de entorpecentes está sendo realizado entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Agente reincidente - Inaplicabilidade da redução da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º O fato de o agente ser reincidente afasta a possibilidade de incidência da redução de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão de expressa vedação legal neste sentido, uma vez que, dentre os requisitos previstos para referido benefício, consta a primariedade do agente. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Apreensão de elevada quantidade de substância estupefaciente - Inaplicabilidade da redução da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º O fato de a apreensão ser concernente a elevada quantidade de substância estupefaciente ilegalmente transportada afasta a possibilidade de incidência da redução da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, uma vez ser indicativa de que os acusados se dedicam a atividade criminosa. Pena - Tráfico de entorpecentes - Previsão legal de pena de multa a ser aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade no preceito sancionado da Lei 11.343/06, art. 33 - Constitucionalidade - Incidência das agravantes e atenuantes genéricas previstas na Parte Geral do CP - Fixação que também deve nortear-se pelo mesmo critério trifásico estabelecido para o cálculo da pena privativa de liberdade - Entendimento A imposição cumulativa de sanção pecuniária é opção legislativa adotada no combate ao tráfico de entorpecentes, que não implica em afronta aos postulados constitucionais da isonomia, da individualização da pena, ou da proporcionalidade; ao contrário, atende perfeitamente ao binômio: necessidade/adequação. Não há que se afastar da dosimetria da pena de multa a incidência das causas gerais e especiais de aumento de pena prevista no CP, já que o estatuto penal básico não apresenta restrição alguma quanto a elas. Os critérios empregados na fixação da pena privativa de liberdade pelo sistema trifásico devem, até mesmo por uma questão de congruência, nortear também a dosimetria da multa cumulativamente prevista no preceito sancionador do tipo penal pelo qual o réu esteja sendo condenado. Cálculo da pena - Multa - Hipossuficiência econômica do réu - Número de dias-multa a ser fixado consoante as circunstâncias do crime e o grau de reprovabilidade da conduta do agente - Situação econômica do réu a ser considerada na determinação do valor de cada dia-multa - Possibilidade de parcelamento nos termos do LEP, art. 169 Não se pode deferir o pedido de afastamento da prestação pecuniária com fundamento em suposta hipossuficiência do apelante, se a análise elaborada pelo Juízo de primeiro grau, a quem cabe a escolha da pena mais adequada à prevenção, repreensão ou reeducação do condenado, foi elaborada em obediência aos parâmetros legalmente estabelecidos. O sistema escandinavo adotado pelo legislador penal no CP, art. 49, após a reforma de 1984, prevê que o número de dias-multa deva ser escolhido entre o mínimo de 10 e o máximo de 360 dias-multa, consoante as circunstâncias do crime e o grau de reprovabilidade da conduta do agente. A situação econômica do réu (art. 60, §1º, do CP) é necessariamente considerada apenas na fixação do valor de cada dia-multa, não podendo ser, porém, inferior a 1/30 do maior salário mínimo vigente à época dos fatos, nem tampouco superior a 5 salários mínimos (CP, art. 49, § 1º). Se restar demonstrado, todavia, que a pena pecuniária, conquanto dosada consoante os critérios acima relacionados, compromete, ainda assim, o orçamento do sentenciado de modo insustentável, deverá o Juízo da Execução determinar seu parcelamento, conforme preceituado na Lei 7.210/84, art. 169. Pena - Detração - Cômputo do tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade - CPP, art. 387, § 2º, com a redação dada pela Lei 12.736/2012 - Fixação a ser efetuada ponderando-se conjuntamente o quantum da pena aplicada com as condições subjetivas previstas nos arts. 33, § 3º e 59 do CP - Entendimento O merecimento do reeducando integra necessariamente os requisitos para sua promoção de regime, sendo vital à individualização da pena que a promoção não se dê de modo automático, como sugeriria uma interpretação desavisada e superficial da redação do § 2º, do CPP, art. 387, após a reforma de 2012, mesmo porque tal depende do preenchimento de requisitos tanto objetivos quanto subjetivos. Deve-se ressaltar que a lei a ser utilizada por ocasião da fixação do regime inicial é o CP e não o CPP. Na medida em que a reforma empreendida pela Lei 12.736/2012 não revogou o CP, art. 33, § 3º, a fixação de regime inicial deve ainda considerar obrigatoriamente se foram ou não preenchidas as condições subjetivas, previstas no art. 59 do mesmo estatuto penal. A posterior progressão de regime vem, ademais, necessariamente regida pela LEP que, em razão de sua especialidade, tem preponderância sobre as demais, de natureza diversa. Para que seja efetuada aludida progressão, destaque-se, faz-se necessário que sejam sopesados os respectivos requisitos pelo Juiz natural da causa, que é o Magistrado das Execuções Penais, e não o prolator da sentença. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira

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Doc. ADM Direito 580.9465.6129.2460

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal e Ameaça. Violência doméstica. Sentença condenatória. Defesa que almeja o abrandamento do regime prisional e a isenção das custas processuais. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que não comporta reparos. Manutenção do regime inicial semiaberto em virtude da reincidência. Impossibilidade de substituição da pena carcerária por restritiva de direitos. Justiça gratuita que é matéria afeta ao Juízo das Execuções. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 284.5505.8302.1905

10 - TJSP Tráfico Ilícito de Entorpecentes - Apelação - Inexistência de elementos probatórios seguros e suficientes para ilidir a negativa do recorrido e afastar, com segurança, a presunção de inocência que milita em seu favor - Sentença desclassificatória mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 989.6522.7685.9413

11 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Taxa de bombeiros. Exercício de 2016. Reconhecimento de ilegitimidade da cobrança. Extinção do processo com fundamento no CPC, art. 487, I. Admissibilidade. Descabimento da exação. Serviço que beneficia toda a comunidade, não um contribuinte individualmente considerado. Inteligência dos arts. 145, da CF/88 e 77 e 79 do CTN. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta corte. Recurso denegado

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Doc. ADM Direito 116.9827.5633.1246

12 - TJSP Apelação - Receptação simples (art. 180, «caput», CP) - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Pretendido o abrandamento do regime prisional - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Evidenciado o dolo direto, pelas circunstâncias do fato - Dosimetria - Penas bem fixadas - Regime inicial fechado adequado à espécie, tendo em vista a presença de circunstância judicial desfavorável e a multirreincidência (art. 33, §§ 2º e 3º e art. 59, III, ambos do CP) - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 381.2888.1906.5933

13 - TJSP APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE PRATICADA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Recurso defensivo buscando a absolvição por falta de provas, por atipicidade da conduta ou, ainda, por culpa exclusiva da vítima - Pleitos subsidiários de fixação do regime aberto e de concessão da substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas - Elemento subjetivo igualmente comprovado - Réu que possui maus antecedentes e é reincidente - Pena e regime prisional bem fixados, não comportando alteração nesta Sede - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 367.0908.6262.0370

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Fernando de Landa Correa foi condenado a 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. A condenação baseou-se na apreensão de drogas em sua posse, incluindo maconha, cocaína e crack, durante abordagem pela Guarda Civil Metropolitana. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a alegação de ilicitude da abordagem pela Guarda Civil Metropolitana e (ii) a insuficiência probatória para a condenação. III. Razões de Decidir A atuação dos guardas municipais foi considerada constitucional e em conformidade com o entendimento pacificado pelo STF - quando do julgamento da ADPF 995. A materialidade e autoria do crime foram confirmadas por provas documentais e testemunhais, incluindo a confissão do réu em juízo. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prisão em flagrante por guardas municipais é legal. 2. A condenação por tráfico de drogas foi devidamente fundamentada em provas robustas. Legislação Citada: CPP, art. 301; CF/88, art. 144; Lei 11.343/06, art. 33. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 27/09/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, j. 01/06/2021; STF, ADPF Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes... ()

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Doc. ADM Direito 670.1829.5863.9146

15 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. FEITO ANTERIOR À DEFINIÇÃO DA TESE PELA SUPREMA CORTE. ACERTADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, À LUZ DA RESOLUÇÃO 547/CNJ, ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O GUARDIÃO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELO DO CREDOR DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 309.0668.0616.0583

16 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2014 a 2018. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o valor da ação. Processo distribuído antes da formulação das teses do referido Tema 1184, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547. Com efeito, ao longo da tramitação processual o exequente não logrou alcançar bens ou numerários passíveis de constrição. Sendo assim, considerando-se que o Município não avançou no processo e que o acionamento do Judiciário implica em ônus para o contribuinte e para a eficiência do sistema judicial, a manutenção da sentença extintiva é adequada, embora com base em fundamento diverso daquele utilizado na sentença. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 463.8794.5191.6419

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS

e ASSOSIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA QUE DESCASSIFICOU PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. RECURSOS DESPROVIDOS. ... ()

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Doc. ADM Direito 780.1230.3271.8524

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 282.2308.9638.3979

19 - TJSP APELAÇÃO -

Município de Votorantim - Execução fiscal - Taxas dos exercícios de 2018, 2020 a 2022 - Pretensão à reforma de sentença que, de ofício, extinguiu o feito por falta de interesse de agir - Inadmissibilidade - Observância das teses fixadas no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CPC, art. 927, III - Aplicação dos arts. 1º, §1º; 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024 - No caso sub judice, a ação foi ajuizada depois do julgamento do Tema 1184/STF; o valor da causa é inferior ao limite de 10.0000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ; e, não foi comprovada a adoção das medidas elencadas na tese que condiciona o ajuizamento da execução à tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e ao protesto do título - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 384.2428.8419.3104

20 - TJSP Nulidade - Tráfico de entorpecentes - Ausência de prévio mandado judicial de busca e apreensão - Situação de flagrante cuja concretização é hábil para confirmar, a posteriori, a existência de fundadas razões que justificavam a adoção da medida - Inocorrência Não se desconhece a existência de decisão isolada da 6ª Turma do Colendo STJ, no sentido de que o flagrante hábil a autorizar o ingresso policial, sem mandado judicial, seria apenas aquele que resulta de verdadeira emergência, como nos casos de sequestro, em que há perigo à vida da vítima, não se justificando nas hipóteses dos demais crimes permanentes, como a simples posse de entorpecentes ou de armas ilegais. O entendimento que acabou sendo firmado pelo STF é, contudo, diverso. O leading case, que teve inclusive repercussão geral reconhecida, versou exatamente caso de flagrante de tráfico de entorpecentes, após ingresso forçado da polícia em residência, cuja validade acabou sendo reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 280, observou que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial será lícita, mesmo em período noturno, desde que venha «amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". Conclui-se, portanto, que, conquanto seja efetivamente recomendável que aludida entrada forçada em domicílio venha, sempre que possível, precedida de mandado judicial, de tal sorte a respaldar previamente a conduta dos policiais na hipótese de a diligência ser infrutífera, fato é que eventual concretização do flagrante será evidentemente hábil a confirmar, a posteriori, a existência de fundadas razões justificando a adoção da medida pela situação de flagrante delito. Tráfico de entorpecentes - Agente surpreendido guardando, mantendo em depósito, para fins de tráfico, aproximadamente 70 gramas de cocaína em pó e 0,85 gramas de cocaína, sob a forma de «crack» - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Cálculo da pena - Tráfico de entorpecentes - Reprimenda benevolentemente fixada - Manutenção ante ausência de apelo por parte do Ministério Público Não há como corrigir-se pena benevolentemente dosada em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Apreensão de expressiva quantidade de substância estupefaciente - Inaplicabilidade da redução da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º O fato de a apreensão ser concernente a expressiva quantidade de substância estupefaciente, afasta a possibilidade de incidência da redução da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, uma vez ser indicativa de que o acusado se dedica a atividade criminosa. Pena - Regime inicial - Tráfico de entorpecentes de média nocividade - Sistema semiaberto para início do cumprimento de pena - Fixação que continua a ser regida pelos parâmetros objetivos e subjetivos contidos nos arts. 33, § 3º e 59, do CP Conquanto não subsista a vedação legal (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º) à fixação de regime inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade diverso do fechado, a questão continua obedecendo aos parâmetros enumerados no CP, art. 59, ao qual faz remição o CP, art. 33, § 3º. Se o sentenciado preencher não apenas os requisitos objetivos, mas também aqueles de natureza subjetiva, nada impedirá que o Magistrado imponha regime inicial de pena mais brando, que poderá ser o intermediário, se a conduta do agente apesar de ter certa relevância, não se revestir de particular nocividade

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Doc. ADM Direito 223.5079.7661.7240

21 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. PAULO AVITOR ALEIXO FIALHO foi condenado por furto qualificado, após subtrair diversos bens de uma residência mediante rompimento de obstáculo. A defesa apelou buscando afastamento da indenização mínima, substituição da carcerária por restritivas de direito e isenção de custas processuais. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito; (ii) a validade da indenização mínima fixada; (iii) a obrigação de pagamento de custas processuais. III. Razões de Decidir. A condenação foi mantida devido à materialidade e autoria comprovadas, incluindo confissão do acusado e depoimentos de testemunhas. A dosimetria da pena foi considerada adequada, com aumento devido a maus antecedentes e multirreincidência, sem possibilidade de substituição por restritivas de direito. A indenização mínima foi mantida, assim como a condenação ao pagamento de custas processuais. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A substituição da pena por restritivas de direito não é cabível diante dos antecedentes e reincidência. 2. A indenização mínima é válida e fundamentada no prejuízo comprovado. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, I; art. 33, §2º, «b» e §3º; art. 44, II e III. CPP, art. 387, IV; art. 804. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 02/02/2021. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 26/02/2019. TJ/SP, Apelação Criminal 1517121-84.2020.8.26.0577, Rel. Figueiredo Gonçalves, 1ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 12/01/2021... ()

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Doc. ADM Direito 972.0656.1973.2750

22 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I. 

Caso em Exame No dia 01 de março de 2024, em Mauá, as denunciadas tentaram subtrair produtos de um supermercado, mas não consumaram o furto devido à intervenção de um segurança e da polícia. Foram acusadas de furto tentado, mas absolvidas em primeira instância. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a tentativa de furto configura crime impossível devido à vigilância contínua e ostensiva que impediu a consumação do delito. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do crime não foi demonstrada, pois as acusadas foram monitoradas desde o início e não conseguiram retirar os bens do estabelecimento. 4. A vigilância contínua e a intervenção policial tornaram impossível a consumação do crime, caracterizando crime impossível. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A vigilância contínua e ostensiva pode caracterizar crime impossível. 2. A intenção de desistência da prática delitiva antes da consumação reforça a impossibilidade do crime. Legislação Citada: CP, art. 155, §1º e 4º, IV, c/c art. 14, II; CPP, art. 386, III. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 567, Terceira Seção, DJe 29/02/2016; RHC 144.516, Rel. Min. Dias Toffol... ()

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Doc. ADM Direito 358.2330.4707.0882

23 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA CONTRA GENITORA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. ABSOLVIDO NA ORIGEM. APELO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta pela Justiça Pública contra sentença que absolveu Cristiano Rodrigues da imputação relativa ao crime de ameaça contra mulher por razões da condição do sexo feminino, praticado contra ascendente (art. 147, § 1º, c/c CP, art. 61, II, «e»), com fundamento no CPP, art. 386, VII. O réu foi denunciado por ameaçar de morte sua mãe, Maria Helena Rodrigues, utilizando faca, após invadir sua residência, estando alterado por consumo de álcool e drogas. A sentença absolveu o réu por insuficiência de provas, sendo o recurso ministerial manejado para buscar sua condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação de Cristiano Rodrigues pelo crime de ameaça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A palavra da vítima, especialmente em crimes praticados no âmbito doméstico e sem testemunhas presenciais, goza de especial relevância probatória, quando coerente e corroborada por outros elementos dos autos. 4. A vítima confirmou em juízo a ameaça de morte proferida pelo réu, de forma consistente e alinhada ao que relatou na fase policial, sem indicativos de motivação para falsa incriminação. 5. O depoimento do policial militar que atendeu à ocorrência corrobora a versão da vítima, ao relatar que o réu estava agressivo, alterado e proferiu ofensas contra a genitora. 6. O dolo do crime de ameaça se configura pela vontade de intimidar a vítima, não sendo afastado pelo estado de ira ou alteração emocional do agente. 7. A embriaguez voluntária ou decorrente de uso de entorpecentes não exclui a imputabilidade penal. 8. A agravante do CP, art. 61, II, «e», relativa ao crime contra ascendente, é reconhecida e implica majoração da pena na segunda fase da dosimetria. 9. A incidência da causa de aumento prevista no CP, art. 147, § 1º (ameaça contra mulher por razões da condição do sexo feminino) justifica a duplicação da pena aplicada. 10. É cabível a concessão de suspensão condicional da pena (sursis), em razão do quantum de pena e preenchimento dos requisitos legais, vedada, porém, a substituição por pena restritiva de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, em crimes de violência doméstica ou familiar, é apta a fundamentar a condenação quando coerente e corroborada por outros elementos de prova. 2. O dolo no crime de ameaça não exige ânimo calmo e refletido, sendo suficiente a intenção de intimidar, ainda que em estado de alteração emocional. 3. A embriaguez voluntária ou decorrente do uso de entorpecentes não afasta a responsabilidade penal do agente. - Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147, § 1º, e CP, art. 61, II, «e"; CPP, art. 386, VII; CP, arts. 44, I, 77 e 78, § 2º; Lei 11.340/2006. - Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 0079033-82.2008.8.26.0576, Rel. Des. Silmar Fernandes, j. 10.11.2011... ()

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Doc. ADM Direito 838.1118.7627.0298

24 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 34, CAPUT. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.  

Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF

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Doc. ADM Direito 792.7929.9861.7721

25 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Rafael dos Santos foi condenado a seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de seiscentos e oitenta dias-multa, por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». A defesa recorreu, alegando nulidade da revista pessoal por ausência de justa causa e buscando absolvição por insuficiência de provas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade do processo por revista pessoal sem justa causa e (ii) a suficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas. III. Razões de Decidir 3. A nulidade do processo foi rejeitada, pois a abordagem policial foi justificada por denúncia anônima e tentativa de fuga do réu, configurando fundada suspeita. 4. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por depoimentos consistentes dos policiais militares e pelas provas documentais, incluindo laudos periciais e relatório de investigação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A abordagem policial foi lícita e justificada por fundada suspeita. 2. A condenação por tráfico de drogas é mantida devido à suficiência de provas. Legislação Citada: CPP, art. 33, § 2º, «b"; Lei 11.343/06, art. 33, «caput". Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, julgado em 29/04/2024; STJ, HC Acórdão/STJ, julgado em 16/04/2024... ()

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Doc. ADM Direito 515.9188.6191.9778

26 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 234.5805.6669.4654

27 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E DESACATO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação defensivo interposto contra sentença pela qual foi condenado o apelante a 9 meses e 15 dias de detenção, em regime semiaberto, pelos crimes de ameaça e desacato, conforme arts. 147, «caput», e 331, na forma do art. 69, todos do CP. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência das provas para condenação do recorrente pelos delitos de desacato e ameaça. III. Razões de Decidir. 1. A prova oral colhida comprovou a prática dos delitos. 2. O estado emocional do réu não afasta a tipicidade do crime de desacato, conforme entendimento jurisprudencial. 3. O dolo no crime de ameaça se consubstancia na intenção de intimidar, independentemente da intenção real de realizar o mal prometido. IV. Dosimetria da Pena. Penas adequadas e proporcionais à hipótese, tanto que sequer foram motivo de insurgência recursal. Regime inicial de cumprimento de pena semiaberto, conservado. V. Dispositivo. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 676.9221.3024.1673

28 - TJSP APELAÇÃO.

Tráfico de drogas e associação para tráfico de drogas. Apelos interpostos pelo Ministério Público e réus. Pretensão de declaração de nulidade da apreensão devido a violência. Impossibilidade. Ausência de indícios de atuação ilícita da polícia militar. Absolvição do crime de associação para o tráfico de drogas em razão da ausência da prova sobre vínculo anterior dos agentes. Regime redimensionado para o fechado pela dedicação à atividade criminosa. Recursos parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 999.9703.7062.6576

29 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACERTADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, À LUZ DA RESOLUÇÃO 547/CNJ, ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O GUARDIÃO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELO DO CREDOR DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 404.9348.8754.1309

30 - TJSP APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS.

Recurso defensivo. Pleito de absolvição por fragilidade probatória ou desclassificação da conduta. Pedido subsidiário de redução da pena e abrandamento do regime prisional. Inviável. Materialidade e autoria demonstradas pelo conjunto probatório. Síntese da prova coligida com todas as circunstâncias do caso que bem delineia a traficância denunciada. Dosimetria escorreita. Maus antecedentes que impõem a recrudescimento da base. Impossível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, porquanto o acusado rechaçou a imputação em juízo. Reincidência corretamente reconhecida, a qual impede a aplicação do disposto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e justifica a imposição do regime fechado. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 916.5144.8293.8118

31 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÕES. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESPROVIMENTO.

Caso em julgamento: Preliminares. Ilicitudes das provas. Diligências que não foram aleatórias, mas lastreadas em elementos concretos, com base em indícios de traficância envolvendo o corréu. Pescaria probatória («fishing expedition») não verificada - Quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Percurso da prova bem documentado. Policiais que atuaram nos estritos limites do mandado de busca e apreensão expedido nos autos 1500302-17.2024.8.26.0356. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief). Precedentes do C. STJ - Mérito. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais civis em harmonia com o conjunto probatório. Negativa dos réus isolada. Apreensão de razoável quantidade de entorpecente (02 porções de maconha, com peso líquido de 64,5 gramas), além de aparelho celular e dinheiro - Penas e regime de cumprimento. Bases de ambos os réus assentadas nos mínimos - Inviável o redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Regime inicial semiaberto preservado para os apelantes. Conformismo ministerial (vedada a reformatio in pejus) - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, I) - Perdimento dos valores apreendidos em favor da União. Dispositivo: Preliminares rejeitadas. Apelos desprovidos. Legislação Citada: CP - arts. 33, 44, 59. CPP - art. 158-C. L. 11.343/06 - arts. 33; 42; 63. Jurisprudência Citada: STF - Súmulas 718 e 719; HC 228280 AgR. STJ - Súmula 440; HC Acórdão/STJ; HC Acórdão/STJ; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; AgRg no HC Acórdão/STJ; AgRg no HC Acórdão/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 517.4592.6409.7137

32 - TJSP Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo simples tentado. Recurso defensivo. Improvimento. I. Caso em Exame 1 - Trata-se de réu condenado a 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 6 dias-multa, por roubo simples tentado, conforme art. 157, caput, c/c art. 14, II, e art. 61, II, s «c», «e», «f» e «h», todos do CP. O crime ocorreu quando o réu tentou subtrair fios de cobre da residência de sua avó, utilizando violência. II. Questões em Discussão 2 - Consistem em: (I) nulidade da sentença por falta de fundamentação adequada ou decisão extra petita; (II) desclassificação para furto simples tentado; (III) aplicação do princípio da insignificância; (IV) reconhecimento da escusa absolutória do CP, art. 181; (V) alegação de bis in idem na aplicação das agravantes; e (VI) fixação do regime inicial aberto. III. Razões de Decidir 3 - As preliminares de nulidade por falta de fundamentação e decisão extra petita foram rejeitadas, pois a sentença foi devidamente fundamentada e não houve inovação dos fatos. 4 - No mérito, a desclassificação para furto simples tentado foi negada devido à evidência de violência. O princípio da insignificância não se aplica a crimes de roubo. A escusa absolutória do CP, art. 181 também foi rejeitada pelo mesmo motivo. Não houve bis in idem na aplicação das agravantes, pois protegem bens jurídicos distintos. O regime inicial semiaberto foi mantido devido às circunstâncias do crime. IV. Dispositivo e Tese 5 - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 221.1238.4727.3291

33 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame: O recurso foi interposto contra decisão que condenou o réu como incurso no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. A defesa argui, preliminarmente, a nulidade da prova por ilicitude da busca pessoal e domiciliar, alegando ausência de justa causa e atuação investigativa indevida da Polícia Militar. No mérito, pugna pela absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, pela desclassificação da conduta para o tipo da Lei 11.343/2006, art. 28. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em averiguar: (i) se a abordagem policial e o ingresso no domicílio do réu, motivados por denúncia anônima somada à atitude do agente de arremessar um objeto ao avistar a viatura, configuram prova ilícita por ausência de fundada suspeita; (ii) se a atuação da Polícia Militar em situação de flagrante delito de tráfico de drogas excede sua competência constitucional; (iii) se o conjunto probatório, fundado nos depoimentos dos policiais e nas circunstâncias da prisão, é suficiente para sustentar a condenação por tráfico de entorpecentes; (iv) se há interesse recursal nos pleitos de reconhecimento do tráfico privilegiado e de substituição da pena, já deferidos na sentença. III. Razões de decidir: As preliminares de nulidade foram rejeitadas. A atuação policial não decorreu de arbítrio, mas, de fundada suspeita, materializada no momento em que o réu apelante, ao perceber a aproximação da viatura policial, arremessou um objeto para dentro de sua residência. Tal conduta, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF, Tema 280), constitui «fundada razão» que autoriza a ação imediata, sobretudo por se tratar o tráfico de drogas de crime de natureza permanente, cujo estado de flagrância se protrai no tempo. Ademais, a ação dos policiais militares não configurou investigação formal, mas ato de policiamento ostensivo diante de um flagrante delito, inserido em seu dever funcional. No mérito, a materialidade e a autoria delitiva restaram cabalmente demonstradas pelos depoimentos coesos e harmônicos dos agentes de segurança e pelas circunstâncias objetivas da apreensão: 12 porções de cocaína acondicionadas para venda e dinheiro em notas fracionadas. A versão do réu, isolada nos autos, não se sobrepõe ao robusto acervo probatório. Reconhece-se a ausência de interesse recursal quanto aos pedidos de aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que tais benefícios já foram concedidos em sua integralidade pelo juízo de primeiro grau. IV. Dispositivo e Tese: Recurso de Apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido, mantendo-se integralmente a r. sentença condenatória por seus próprios e jurídicos fundamentos. Tese de julgamento: A conjugação de denúncias prévias sobre traficância com o comportamento suspeito do agente que, ao avistar a presença policial, arremessa um objeto para o interior de seu imóvel, configura a «fundada razão» exigida pelo CPP, art. 244 e pela jurisprudência do STF (Tema 280), legitimando a abordagem e o ingresso no domicílio em razão do estado de flagrância de crime permanente. A atuação da Polícia Militar que, em atividade de policiamento ostensivo, depara-se com situação de flagrante delito, não caracteriza usurpação de competência investigativa, mas o regular exercício do poder-dever de reprimir o crime. Os depoimentos de agentes policiais, quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório, constituem meio de prova idôneo para fundamentar a condenação quando coesos entre si e harmônicos com os demais elementos dos autos. Carece de interesse recursal o apelo na parte em que postula benefícios legais já integralmente concedidos na sentença recorrida. Legislação citada: Lei 11.343/06, arts. 28, 33, caput, e § 4º. CPP, art. 244. CF/88, art. 5º, XI. Jurisprudência citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 05/11/2015 (Tema 280 de Repercussão Geral). TJSP; Apelação Criminal Acórdão/TJSP; Relator: Rodrigues Torres; 13ª Câmara de Direito Criminal; j.: 19/08/2025. TJSP; Apelação Criminal 1504701-03.2024.8.26.0320; Relator: Toloza Neto; 3ª Câmara de Direito Criminal; j.: 04/08/2025... ()

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Doc. ADM Direito 562.8846.2337.9432

34 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO, ADULTERAÇÃO DE PRODUTOS SANEANTES E COSMÉTICOS, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. APELAÇÕES DOS CORRÉUS PARCIALMENTE PROCEDENTES PARA ADEQUAÇÃO DA PENA COMINADA E REGIME INICIAL. I. 

Caso em Exame 1. A ação penal foi promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra os réus, acusados de estelionato, adulteração de produtos saneantes e cosméticos e associação criminosa. A sentença condenou os réus ao cumprimento das penas em regime inicial fechado, com direito de apelar em liberdade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade por violação da cadeia de custódia dos dados extraídos dos equipamentos eletrônicos apreendidos; (ii) suficiência de provas para condenação; (iii) dosimetria da pena e regime inicial para cumprimento da pena. III. Razões de Decidir 3. A alegação de nulidade por quebra da cadeia de custódia foi rejeitada, pois não há evidências de adulteração ou manipulação dos dados. A investigação foi conduzida com autorização judicial, garantindo a integridade das provas. 4. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por meio de documentos, laudos periciais, e depoimentos das vítimas e testemunhas. Os réus participaram de esquema fraudulento para obter vantagem ilícita, com divisão de tarefas e hierarquia estabelecida, a comprovar a materialidade e autoria delitiva. 5. A dosimetria da pena foi reanalisada, considerando a desproporcionalidade da pena prevista para o crime de adulteração de produtos saneantes e cosméticos. A pena foi ajustada conforme o entendimento do STF - no RE 979.962. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Penas ajustadas para as corrés primárias 6 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, para cumprimento inicial da pena em regime semiaberto, e 32 dias-multa. Para o réu reincidente foi cominada pena de 8 anos, 10 meses e 24 dias de reclusão, para cumprimento da pena em regime fechado, e 39 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A quebra da cadeia de custódia não foi comprovada. 2. A desproporcionalidade da pena do CP, art. 273 foi ajustada conforme o entendimento do STF. Legislação Citada: CP, arts. 69, 71, 171, 273, 288; CPP, arts. 44, 62, 158A, 563 e 593; Lei 11.343/06, art. 33. Jurisprudência Citada: STF, RE 979.962, Tema 1.003; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 04.10.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 24.08.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. em 1/9/2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. em 17/9/2024; TJSP, Apelação Criminal 1500660-16.2024.8.26.0571, Rel. J.E.S.Bittencourt Rodrigues, Órgão Julgador 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 11/04/2025; TJSP, Apelação Criminal 1500780-64.2024.8.26.0537, Rel. Hugo Maranzano, Órgão Julgador 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 28/01/2025; TJSP, Apelação Criminal 0002582-67.2020.8.26.0132, Rel. Leme Garcia, Órgão Julgador 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 15/01/2024; TJSP, Apelação Criminal 1501255-35.2020.8.26.0545, Rel. Gilda Alves Barbosa Diodatti, Órgão Julgador 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 22/06/2022... ()

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Doc. ADM Direito 243.6316.4110.3184

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Preliminar. Nulidade da prova. Alegação de ingresso policial em domicílio sem mandado judicial. Não ocorrência. Situação de flagrância caracterizada. Mitigação da garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar. Prova lícita. Mérito. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Elementos que, analisados em conjunto com o contexto investigativo que vinculou o apelante à dinâmica do tráfico, evidenciam a destinação mercantil da substância entorpecente. Depoimentos policiais firmes, coerentes e harmônicos. Versão defensiva de posse para consumo pessoal isolada e destituída de plausibilidade. Desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Inviabilidade. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso para recorrer em liberdade. Impossibilidade. Inexistência de elementos novos capazes de justificar a revogação da custódia. APELO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 159.0575.0264.0628

36 - TJSP APELAÇÃO DEFENSIVA. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

O prazo para interposição de recurso de apelação criminal, previsto de forma expressa na lei penal adjetiva - o que afasta incidência de regras do processo civil - é de cinco dias (CPP, art. 593, caput) e, consoante a sistemática processual penal em vigor, conta-se de forma contínua (CPP, art. 798, caput). Com a disponibilização da respeitável sentença condenatória no DJe em 11/11/2025, considera-se a data da publicação o primeiro dia útil subsequente (Lei 11.419/06, art. 4º, § 3º), ou seja, em 12/11/2025; excluído o termo inicial (Lei 11.419/06, art. 4º, § 4º), o prazo recursal iniciou-se em 13/11/2025 (quinta-feira) e findou-se em 17/11/2025 (segunda-feira). A manifestação de vontade do desejo de recorrer pela ré deu-se somente em 22/02/2026, enquanto o apelo da defesa foi protocolizado apenas em 25/02/2026, fora, portanto, do prazo legal, o que impede seu conhecimento, por falta de pressuposto recursal objetivo. Ré que respondia solta por este processo, sem que, portanto, fosse necessária a sua intimação pessoal ou por edital. Apelo defensivo não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 856.2105.9079.0846

37 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Guarda Civil Metropolitano - Pretensão à anulação de ato administrativo de exoneração durante o estágio probatório, com reintegração ao cargo e pagamento dos vencimentos do período de afastamento - Sentença concessiva da segurança - Insurgência do Município - Descabimento - Exoneração fundada na existência de processo criminal extinto sem condenação e em suposta omissão de informação no Formulário de Avaliação da Conduta Social, Reputação e Idoneidade (FASCRI) - Incidência do Tema 22 do STF (RE 560.900) - Impossibilidade de restrição ao acesso ou permanência no cargo público com base na mera existência de inquérito ou ação penal, com maior razão quando se trata de processo extinto há mais de quinze anos, por suspensão condicional, sem condenação - Ausência de demonstração de omissão dolosa no preenchimento do FASCRI - Servidor que, no campo de complementações, informou, em linguagem leiga, o comparecimento periódico ao fórum para «assinar o livro», bem como o boletim de ocorrência que deu origem ao fato - Circunstância que evidencia boa-fé e afasta a alegação de ocultação deliberada, sendo razoável que pessoa leiga, à época com dezoito anos, não distinguisse tecnicamente boletim de ocorrência de processo criminal - Avaliações funcionais positivas no estágio probatório, com elogios à assiduidade, comprometimento e aptidão para o exercício do cargo - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 945.3950.6395.4073

38 - TJSP Recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia - Tentativa de homicídio qualificado - Absolvição sumária e impronúncia - Improcedente - Versões colidentes, mas igualmente plausíveis - Indícios que justificam a submissão do caso à apreciação dos jurados - Elementos que não afastam a possibilidade de existência do animus necandi, a ser apreciado pelo conselho de sentença. Afastamento das qualificadoras - Emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Incompatibilidade com a ideia de ataque insidioso, inesperado ou perpetrado mediante emboscada, surpresa ou outro expediente apto a anular ou reduzir significativamente a possibilidade de reação da vítima. Prisão preventiva - Ausentes elementos atuais que demonstrem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal - Imposição de medidas cautelares diversas. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 653.7034.9370.1521

39 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima, em concurso material com porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Sentença de pronúncia - Materialidade da infração comprovada e suficientes indícios de autoria - Declarações da vítima - Prevalência do «in dubio pro societate» nesta fase processual - Elementos que não permitem excluir de plano a existência do «animus necandi» por parte do recorrente - Motivo torpe e utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima não manifestamente improcedentes - Prova a sugerir que o motivo do crime foi a morte de animais e que a vítima teria sido atingida de inopino, em plena via pública - Questões que devem ser dirimidas pelo Corpo de Jurados - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 971.6491.8209.6286

40 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame Apelações interpostas contra sentença que condenou os réus Marcio Donizeti Sapateiro, Matheus Cavassini Romao e Vanderlei Marques Fidelis por furto qualificado de um automóvel VW/Gol, ano 1984, cor branca, avaliado em R$ 2.600,00, pertencente à vítima Denis Henrique Gonçalves. As penas variaram de 2 a 3 anos de reclusão, com regime inicial semiaberto para Marcio e Matheus, e aberto para Vanderlei, com substituição por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a imposição do regime fechado para Marcio e Matheus, conforme postulado pelo Ministério Público, e (ii) a pretensão dos réus de absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução das penas e abrandamento do regime carcerário. III. Razões de Decidir 3. As provas, incluindo depoimentos de policiais e testemunhas, confirmam a autoria e materialidade do furto, com os réus sendo flagrados na posse do veículo subtraído e de objetos da vítima. 4. As versões apresentadas pelos réus foram consideradas contraditórias e inverossímeis, não desincumbindo-se do ônus de justificar a posse do bem subtraído. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A manutenção do regime semiaberto para réus reincidentes, com penas até quatro anos, é adequada. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incompatível com a reincidência específica dos réus. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, IV; art. 59; art. 33, § 3º; art. 44, § 3º; art. 77, I. Jurisprudência Citada: STJ, HC 149540/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 04.05.2011. Apelação Criminal 0015511-39.2012.8.26.0577, Rel. Des. De Paula Santos, j. em 05.03.2015.... ()

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Doc. ADM Direito 272.5555.6429.3792

41 - TJSP Direito Penal. Apelação. Furto qualificado. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em Exame 1. Paulo Ricardo Gilmar Neiva Chaves foi condenado a dois anos, quatro meses e vinte e quatro dias de reclusão, em regime semiaberto, por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. A defesa alega fragilidade das provas e busca desclassificação para furto simples, além de impugnar o aumento da pena-base e pedir regime aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se as provas são suficientes para a condenação por furto qualificado e (ii) se a pena foi corretamente dosada, considerando a alegação de bis in idem e a fixação do regime prisional. III. Razões de Decidir 3. As provas, incluindo a confissão do réu e o reconhecimento pelos policiais, são suficientes para a condenação por furto qualificado. O rompimento de obstáculo foi comprovado por laudo pericial. 4. A qualificadora da escalada foi afastada, mas a pena-base foi mantida devido aos maus antecedentes do réu. O regime semiaberto é adequado, considerando a reincidência e os maus antecedentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A confissão e o reconhecimento por policiais são suficientes para a condenação por furto qualificado. 2. A pena-base pode ser elevada devido a maus antecedentes, mesmo com a exclusão da qualificadora da escalada. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, I; art. 33.... ()

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Doc. ADM Direito 472.1673.2706.2350

42 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM FASE RECURSAL. VALIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL. FLAGRANTE DELITO. INGRESSO DOMICILIAR LÍCITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME FECHADO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E DEFENSIVO DESPROVIDO. CASO EM EXAME

Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e pelos réus contra sentença que condenou Klayver e Kauã pela prática do crime da Lei 11.343/06, art. 33, caput, com fixação de penas distintas, sendo substituída a pena de Kauã por restritivas de direitos. O Ministério Público requer a majoração da pena de Klayver, o afastamento do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a fixação do regime fechado e a revogação da substituição da pena de Kauã. A defesa pleiteia acordo de não persecução penal, absolvição por insuficiência probatória, reconhecimento de violação de domicílio e redução das penas. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se é cabível acordo de não persecução penal em fase recursal; (ii) estabelecer se houve nulidade por violação de domicílio; (iii) determinar se há provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas; (iv) verificar a correção da dosimetria das penas, inclusive quanto à incidência de causas de aumento, diminuição, regime inicial e substituição da pena. RAZÕES DE DECIDIR O acordo de não persecução penal é incabível após o recebimento da denúncia e, sobretudo, em fase recursal, além de constituir prerrogativa exclusiva do Ministério Público. O ingresso domiciliar é lícito quando fundado em situação de flagrante delito, evidenciada por fuga do acusado e apreensão imediata de entorpecentes, nos termos do art. 5º, XI, da CF. A materialidade do delito é comprovada por auto de apreensão e laudos toxicológicos positivos. A autoria é demonstrada pelos depoimentos coerentes dos policiais, dotados de presunção de veracidade, corroborados pelas circunstâncias do caso e demais elementos probatórios. Depoimentos de agentes públicos constituem prova válida quando colhidos sob contraditório e ausente demonstração de parcialidade. A quantidade, diversidade e forma de acondicionamento das drogas, associadas à apreensão de balança de precisão e dinheiro, evidenciam destinação ao tráfico. O crime de tráfico de drogas dispensa dolo específico de mercancia, bastando o dolo genérico, desde que afastada a hipótese de uso próprio. A pena-base pode ser majorada com fundamento na quantidade e natureza das drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 42. A reincidência específica autoriza agravamento da pena e impede a aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. A expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes afastam o tráfico privilegiado, por indicarem dedicação à atividade criminosa. O regime inicial fechado é adequado diante da gravidade concreta do delito, quantidade de drogas e circunstâncias judiciais desfavoráveis. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível quando ausentes os requisitos do CP, art. 44. DISPOSITIVO E TESE Recurso ministerial provido e recurso defensivo desprovido. Tese de julgamento: O acordo de não persecução penal é incabível após o recebimento da denúncia e não pode ser determinado judicialmente. O ingresso domiciliar é lícito em situação de flagrante delito devidamente justificada por fundadas razões. O depoimento de policiais é meio de prova idôneo quando submetido ao contraditório e coerente com os demais elementos probatórios. A quantidade, natureza e circunstâncias da apreensão de drogas são suficientes para caracterizar o tráfico, independentemente de prova de mercancia. A quantidade e diversidade de entorpecentes podem justificar a majoração da pena-base e o afastamento do tráfico privilegiado. A reincidência específica e as circunstâncias do caso justificam o regime inicial fechado e afastam a substituição da pena.... ()

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Doc. ADM Direito 893.4475.8213.2177

43 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO. ERRO DE TIPO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena 3 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 311, § 2º, III, do CP, por conduzir, em proveito próprio, motocicleta sem placa de identificação, com chassi suprimido mediante corte a fogo e incompatibilidade entre motor e modelo, evidenciando adulteração dos sinais identificadores. 2. Recurso defensivo: (i) absolvição por ausência de dolo, com alegação de erro de tipo essencial. 3. A materialidade e a autoria do crime foram demonstradas pelo conjunto fático probatório. 4. A palavra dos policiais reveste-se de valor probatório importantíssimo, especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos. 5. Laudo pericial que atesta a supressão total da numeração do chassi e a incompatibilidade entre motor e modelo do veículo, circunstâncias que evidenciam, de forma inequívoca, a adulteração dos sinais identificadores. 6. O dolo, por se tratar de elemento subjetivo comportamental do tipo, apresenta difícil comprovação dos fatos, razão pela qual pode ser inferido das circunstâncias do delito. Inviável, assim, a absolvição por ausência de dolo ou o reconhecimento de erro de tipo, por ausência de equívoco escusável. 7. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 156.8453.9219.6056

44 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS CONTRA CÃES DOMÉSTICOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito consistentes em prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo e prestação de serviços à comunidade, pelo tempo da condenação, por ter praticado atos de abuso e maus tratos a cães domesticados. 2. Recurso defensivo: (i) absolvição por insuficiência probatória e ausência de dolo, (ii) afastamento de qualquer valoração negativa decorrente de transação penal anterior com a consequente fixação da pena no mínimo legal, (iii) restituição dos animais apreendidos e (iv) concessão dos benefícios da justiça gratuita. 3. A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. 4. A palavra dos policiais civis reveste-se de valor probatório importantíssimo, especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos (STJ. AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; AgRg no Ag 1158921/SP). 5. Animais encontrados em ambiente insalubre, com acúmulo de fezes, água imprópria, infestação intensa por carrapatos, otite bilateral com secreção, secreção ocular purulenta, dermatite fúngica, emagrecimento e sinais de conchectomia, inclusive com sutura recente em um dos cães. 6. Atestado emitido por médica veterinária, embora não subscrito por perito oficial, que possui valor probatório suficiente à comprovação da materialidade, sobretudo quando corroborado por fotografias e relatos testemunhais harmônicos 7. Dolo configurado, ao menos na modalidade eventual, diante da omissão consciente do apelante no dever de cuidado, ao manter os animais sob sua guarda em condições degradantes e aptas a lhes causar sofrimento. 8. No tocante à dosimetria, carece de interesse recursal a insurgência defensiva, porquanto a pena-base foi fixada no mínimo legal, sem valoração negativa de circunstâncias judiciais, e mantida definitiva ante a inexistência de agravantes, atenuantes ou causas de aumento ou diminuição. 9. Restituição dos animais inviável, diante do risco de reiteração da conduta e da necessidade de preservação da integridade física e bem-estar dos cães. 10. A aferição da hipossuficiência econômica do apelante e a eventual isenção das custas processuais é matéria que deve ser analisada pelo Juízo das Execuções Criminais (STJ. AgRg. no AREsp. Acórdão/STJ. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). 11. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 646.2006.7846.2561

45 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. QUALIFICADORAS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

Caso em julgamento: Materialidade e autoria evidenciadas. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos dos guardas civis municipais, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Rompimento de obstáculo suficientemente demonstrado. Prova segura de que o agente derrubou os postes para viabilizar a subtração, exclusivamente, da fiação parcialmente enterrada. Prescindibilidade de realização de perícia para configuração da qualificadora. Precedentes do C. STJ - e desta E. Corte. Pendência de julgamento do Tema 1107/STJ - Reconhecimento do § 8º do CP, art. 155. Fatos bem descritos na denúncia. Emendatio libelli em segunda instância (permissivo na Súmula 453/STF). Precedentes do C. 1STJ - Penas e regime de cumprimento - Bases nos pisos, nos limites da insurgência ministerial (vedada a reformatio in pejus) - Confissão espontânea. Atenuante inócua (Súmula 231/STJ) - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária) - Justiça gratuita concedida na origem. Dispositivo: Recurso ministerial provido para reconhecer as qualificadoras e, via de consequência, condenar Mateus Duarte Olivato ao cumprimento de 02 anos de reclusão, em regime aberto (substituídos por prestação de serviços à comunidade por igual período e prestação pecuniária no valor de 01 salário mínimo) e ao pagamento de 10 dias-multa, no piso. Legislação Citada: CP, arts. 155, caput e §§ 4º, I, e 8º; 33, § 2º, «c"; e 44, caput. CPP, art. 383; e 387, IV. Jurisprudência citada: STF - Súmula 453. STJ - Súmula 231; AgRgs nos AREsps 2.463.874/MG; e Acórdão/STJ; e AgRg no REsp. Acórdão/STJ. TJSP - Apelações 1501008-73.2021.8.26.0204; e 1500491-52.2019.8.26.0620.... ()

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Doc. ADM Direito 325.1746.6240.6880

46 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (CP, ART. 129, § 9º). VIOLÊNCIA DE GÊNERO. JULGAMENTO SOB PERSPECTIVA DE GÊNERO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA E ATIPICIDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL E POR PROVA TESTEMUNHAL. DOLO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE (SÚMULA 589/STJ). DOSIMETRIA MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS VEDADA (CP, ART. 44, I; SÚMULA 588/STJ). SURSIS CONCEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: O recurso foi interposto pela defesa contra sentença que condenou o apelante, com fulcro no CP, art. 129, § 9º, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, com suspensão condicional pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante as condições do art. 78, § 2º, «a», «b» e «c», do CP, tendo sido absolvido, com base no CPP, art. 386, VII, quanto às duas imputações de ameaça (CP, art. 147). Os fatos consistem em agressão física dolosa perpetrada, no ambiente doméstico, pelo réu contra a própria irmã, ocasionada por desentendimento familiar em que o acusado, alterado, provocou a genitora e, ao ser confrontado pela vítima, apertou-lhe os braços com força apta a produzir equimoses arroxeadas em ambos os antebraços, cuspiu-lhe no rosto e empunhou uma faca de cozinha, sendo contido pelos sobrinhos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em averiguar: (i) se procede a pretensão absolutória por alegada fragilidade probatória, ausência de dolo e incidência do princípio do in dubio pro reo; (ii) se a conduta imputada configura hipótese de atipicidade material, à luz dos princípios da intervenção mínima, da subsidiariedade e da fragmentariedade do Direito Penal; (iii) se, subsidiariamente, é cabível a desclassificação para figura de menor gravidade; e (iv) se a dosimetria e o regime prisional aberto merecem retoque. III. Razões de Decidir: 1. A materialidade delitiva está sobejamente demonstrada pelo laudo de exame de corpo de delito, que atestou a existência de equimoses arroxeadas nos antebraços da ofendida, plenamente compatíveis com a dinâmica descrita na denúncia (CPP, art. 158). 2. A autoria emerge com segurança da palavra firme, coerente e linear da vítima, prestada sob o crivo do contraditório, valorada com o especial relevo que lhe é conferido nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, dada a clandestinidade estrutural desse tipo de agressão. 3. O relato da ofendida não se encontra isolado, mas confirmado pelo depoimento da genitora, que descreveu a fase antecedente da agressão, e pela testemunha presencial (sobrinho do réu), que confirmou a investida do acusado contra a irmã e a cusparada, sendo irrelevantes eventuais lacunas de memória quanto a detalhes acessórios, próprias da intensidade emocional do evento. 4. O interrogatório do réu limitou-se à negativa genérica dos fatos, insuficiente para infirmar o robusto conjunto probatório. 5. A valoração da prova, no presente caso, orienta-se pela perspectiva de gênero, em observância aos parâmetros do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (CNJ/ENFAM, 2021), da Recomendação 79 do CNJ e das obrigações internacionais assumidas pelo Brasil (CEDAW - Recomendação Geral 35), impondo-se a superação da falsa neutralidade em favor de uma imparcialidade substancial, apta a combater estereótipos de gênero e a assegurar a igualdade material (CF, art. 5º, I). 6. O dolo (animus laedendi) exsurge nítido da sequência deliberada de atos praticados pelo agente - provocação, arremesso de objetos, apreensão vigorosa dos braços da vítima, cusparada e empunhadura de faca - , sendo insustentável a tese de mero «desentendimento familiar pontual», retórica de minimização que a Lei 11.340/2006 veio precisamente combater. 7. A tese de atipicidade material igualmente não prospera: não estão presentes os vetores da insignificância consagrados pelo STF, e, sobretudo, incide, na hipótese, o óbice da Súmula 589/STJ, que veda a aplicação do princípio da bagatela aos crimes praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. 8. A dosimetria foi corretamente fixada no mínimo legal (02 anos de reclusão), em regime aberto, com concessão do sursis, sendo vedada a substituição por restritivas de direitos, por força do CP, art. 44, I e da Súmula 588/STJ, bem como a conversão em prestação pecuniária, ante a expressa vedação do art. 17 da Lei Maria da Penha. 9. A sentença é mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma autorizada pelo art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. IV. Dispositivo e Tese: Recurso de apelação da defesa não provido. Tese de julgamento: 1. Nos crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da ofendida ostenta especial relevo probatório, mormente quando corroborada por laudo pericial e por prova testemunhal harmônica. 2. O julgamento com perspectiva de gênero não compromete a imparcialidade do julgador; ao contrário, densifica-a em sua dimensão substancial, afastando estereótipos e vieses inconscientes que perpetuam a desigualdade. 3. É inaplicável o princípio da insignificância aos crimes praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas (Súmula 589/STJ). 4. É vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o delito for cometido com violência ou grave ameaça à mulher em contexto doméstico (CP, art. 44, I; Súmula 588/STJ). 5. A negativa genérica do réu, desacompanhada de elementos probatórios idôneos, não infirma o conjunto probatório coeso formado pela palavra da vítima, pelo laudo pericial e pela prova testemunhal. Legislação Citada: CF, art. 5º, I. CP, arts. 44, I; 59; 77; 78, § 2º, «a», «b» e «c"; 129, § 9º; 147. CPP, arts. 158; 386, VII; 593. Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), arts. 5º e 17. Regimento Interno do TJSP, art. 252. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), arts. 2º, «d» e «f», e 5º, «a"; Recomendação Geral 35 do Comitê CEDAW. Recomendação 79 do CNJ. Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (CNJ/ENFAM, 2021). Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 588. STJ, Súmula 589. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Quinta Turma, DJe 22.02.2013.... ()

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Doc. ADM Direito 342.3658.8005.3482

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Droga, balança, arma e dinheiro apreendidos no quarto do apelado, corroborados por depoimentos policiais coerentes e por conversas extraídas de seu celular. Autoria e materialidade do tráfico comprovadas, com incidência das majorantes do Lei 11.343/2006, art. 40, III, IV e VI, absorvido o delito da Lei do Desarmamento pelo princípio da consunção. Associação para o tráfico não demonstrada, ante a ausência de vínculo estável entre os envolvidos. Afastada a minorante do art. 33, § 4º, dada a habitualidade evidenciada nas conversas do réu. Pena fixada em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, regime semiaberto, e 728 dias-multa. Decretado o perdimento dos bens apreendidos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 355.4568.5431.5992

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame Embargos de Declaração opostos por Itaú Unibanco S/A em relação a decisão que negou provimento ao recurso do exequente, alegando omissão quanto à verba honorária sucumbencial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão na decisão embargada quanto à fixação e/ou majoração de honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. Os embargos são improcedentes, pois não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, conforme requisitos do CPC, art. 1022. 4. No tocante aos honorários advocatícios, não houve arbitramento em 1ª instância, sendo incabível a fixação e/ou majoração em 2ª instância. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. 2. Incabível, no 2o grau, a fixação e/ou majoração de honorários advocatícios não arbitrados em 1ª instância. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1022, art. 85, § 11. «DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Campinas, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa. Sentença julgou extinta a ação por prescrição intercorrente do crédito tributário. Apelação busca reforma do julgado, alegando a inocorrência da prescrição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente na execução fiscal, conforme a sistemática definida pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. III. Razões de Decidir 3. O STJ estabeleceu que a prescrição intercorrente inicia automaticamente após a primeira intimação fazendária sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis, conforme art. 40 da LEF. 4. No caso, a execução fiscal foi ajuizada em 2019, sem êxito na constrição de bens, ultrapassando o prazo de seis anos sem atos exitosos, configurando a prescrição intercorrente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente inicia automaticamente após a intimação sobre a não localização do devedor ou bens. 2. Somente a efetiva citação ou constrição patrimonial interrompe a prescrição. Legislação Citada: Lei 6.830/80, art. 40. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Turma, j. 12/09/2018. TJSP, Apelação Cível 0503306-81.2010.8.26.0320, Rel. Des. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 19/10/2022"... ()

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Doc. ADM Direito 156.7589.0661.7713

49 - TJSP N/A

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