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Doc. ADM Direito 597.5089.7557.8179

1 - TJSP APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Lesão Corporal Leve. Procedência. Medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. Recurso da defesa. Absolvição. Substituição de medida socioeducativa. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Execução das medidas socioeducativas extinta. Pedidos subsidiários prejudicados. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 1692.3105.3003.2300

2 - TJSP Crime de resistência - Sentença absolutória - Autoria e materialidade bem demonstradas - Necessário provimento ao recurso ministerial para se proclamar a condenação do Réu apelado - Pena fixada em 4 meses e 20 dias de detenção, no regime inicial semiaberto, sem substituições, diante da reincidência e maus antecedentes.

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Doc. ADM Direito 905.3781.8135.4341

3 - TJSP apelação criminal defensiva. Lesões corporais, ameaça, vias de fato, desacato e resistência. Recurso desprovido. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Inaplicabilidade do princípio da consunção entre os delitos de ameaça e vias de fato (vítima I). Embora a ameaça tenha sido proferida no mesmo contexto fático das vias de fato, não consistiu no meio para a prática da contravenção. São infrações autônomas que se consumaram em momentos diferentes. O desacato e a resistência são típicos. Dolo configurado. Condenação mantida. A dosimetria não comporta ajuste. Na primeira fase, as sanções foram fixadas no piso. Na segunda fase, está presente a agravante da reincidência. Presentes, ainda, as agravantes genéricas do CP, art. 61, II (alínea «h», em relação à lesão corporal realizada contra a vítima M.; e alínea f» quanto à ameaça feita contra a vítima I.), de modo que, com relação a esses delitos, o acréscimo foi de 1/5. Quanto aos demais delitos, houve acréscimo de 1/6, em razão da recidiva. Na terceira fase ausentes causas de diminuição ou de aumento de pena. Sanções, ao final, somadas, pelo concurso material, perfazendo: um (1) ano, cinco (5) meses e dezenove (19) dias de detenção e dezessete (17) dias de prisão simples. Regime que não se modifica, inicial semiaberto, pela reincidência e graves circunstâncias do caso concreto. Inviabilidade de substituição da carcerária por restritivas de direitos ou de suspensão condicional da pena, pois ausentes os seus pressupostos. Recurso livre, com recomendação

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Doc. ADM Direito 701.2806.7770.1704

4 - TJSP TENTATIVA DE ROUBO -

Quadro probatório que se mostra frágil à comprovar a autoria delitiva - Vítima que não declara na delegacia que conhecia a ré, fornece apenas seu primeiro nome e não descreve suas características - Investigações que identificaram Larissa e juntou-se sua fotografia a fls. 9 - Revelia da acusada - Vítima que, em juízo, afirma ter sido Larissa quem tentou roubar seu celular - Vítima que afirma não ter feito o reconhecimento na delegacia - Fotografia de fls. 09 que não foi apresentada à vítima - Dúvida que deve favorecer a ré - Absolvição que se impõe - Recurso provido (voto 49828).... ()

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Doc. ADM Direito 963.5978.2186.6665

5 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Preliminar. Ilegalidade das provas decorrentes de invasão domiciliar. Flagrante configurado. Preliminar afastada. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Mantidas a pena-base no mínimo legal e a compensação integral entre a circunstância agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, na ausência de recurso ministerial e em observância ao princípio do non reformatio in pejus. Inaplicável o redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime inicial fechado mantido. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 896.8815.6121.0443

6 - TJSP Tráfico de drogas. Preliminar - Alegação de nulidade da busca pessoal - Improcedente - Policiais que noticiaram a visualização de contexto típico de comercialização de drogas, entre notório usuário e pessoa sob quem recaía notícia de traficância - Situação concreta que configura fundadas suspeitas de flagrante delito a justificar a abordagem - Prova lícita. Autoria e materialidade comprovadas - Firmes relatos policiais e circunstâncias da abordagem contestadas por contraditória negativa do acusado e frágeis testemunhos defensivos - Condenação mantida - Elementos de prova que também demonstram inequivocamente o dolo de traficância - Impossibilidade de desclassificação. Dosimetria preservada - Reincidência que obsta a incidência do tráfico privilegiado e a concessão de regime diverso do fechado, tendo em vista o quantum de pena imposto. Preliminar rejeitada e recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 665.0280.4396.8595

7 - TJSP Ameaça: art. 147, caput, Cód. Penal. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Violência doméstica: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Atipicidade: inconsistência. Irrelevância do estado de ânimo do agente e desnecessário o efetivo temor de concretização. Pena-base: acréscimo de 1/6, diante dos maus antecedentes. Adequação. Agravante prevista no art. 61, II, f, Cód. Penal: acréscimo de 1/6. Adequação. Regime aberto, ressalvada a impossibilidade da adoção de medidas restritivas de direitos (art. 44, I, Cód. Penal, e Súmula/STJ 588). Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 734.5313.0131.9021

8 - TJSP Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Sentença condenatória. Preliminar de ofensa ao CPP, art. 226, rejeitada. Condenação lastreada em outros elementos probatórios, além do reconhecimento da vítima na fase administrativa. Reconhecimento extrajudicial confirmado em juízo. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Réus presos em flagrante na posse de parte da «res". Confissão do réu Fernando. Provas suficientes para o decreto condenatório. Causa de aumento do concurso de pessoas demonstrada pela prova oral. Majorante referente ao emprego de arma de fogo não evidenciada. Dosimetria mitigada. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal com fundamento nos maus antecedentes e na utilização da majorante do concurso de pessoas como circunstância desfavorável. Mantida a valoração do concurso de pessoas na primeira fase, em que pese o afastamento da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo, por se tratar da solução mais benéfica aos réus. Ausência de dados acerca do trânsito em julgado da condenação utilizada para caracterização da reincidência da acusada Patrícia. Agravante afastada. Regime prisional inicial fechado preservado em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.  Preliminar rejeitada e, no mérito, recursos parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 108.7110.8405.7146

9 - TJSP Apelação criminal - Sentença condenatória pelo Lei 10.826/2003, art. 16, §º único, IV, fixando regime inicial aberto, com duas penas restritivas de direitos.Recurso Defensivo, arguindo nulidade do processo, e, no mérito, apresentando pleito de absolvição por falta de provas. Preliminar rejeitada - matéria preclusa, eis que não apresentada oportunamente. De todo modo, inocorrência de irregularidade. Delito permanente. Situação de flagrante comprovada. Inexistência de ilegalidade na atuação dos policiais que participaram da ocorrência, eis que agiram no estrito cumprimento do dever legal. Jurisprudência dos Tribunais que tem admitido a realização de busca pessoal, em casos em que houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo armas ou objetos de crimes, tendo em vista a autorização previstas no CPP (arts. 240, § 1º, «d», §2º, 241, 245 e 301 do CPP). Mérito - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Prisão em flagrante - certeza visual do fato - Apreensão de arma de fogo de numeração suprimida - réu confesso na fase extrajudicial e em juízo - Prova testemunhal segura - Conjunto probatório desfavorável - Crime de perigo abstrato e de mera conduta, não se exigindo, para a configuração do tipo penal, a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado. Condenação que se mantém. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, a r. sentença considerou a circunstância atenuante da confissão, porém, sem reflexo na pena mínima antes fixada (Súmula 231, STJ). Consideração, agora, da circunstância atenuante da menoridade relativa, igualmente sem reflexo na pena mínima, nos termos da referida Súmula do C. STJ. Na terceira fase, sem alteração. Regime inicial aberto mantido. Manutenção da substituição das penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos. Preliminar rejeitada. Recurso Defensivo parcialmente provido, para considerar a atenuante da menoridade relativa, porém, sem reflexo na pena final.

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Doc. ADM Direito 710.5506.7196.5663

10 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES CONSUMADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, a aplicação da causa de diminuição de pena decorrente do arrependimento posterior. (Defesa de Thiago). Pretendida a fixação de regime prisional mais severo. (Ministério Público). Pertinência somente do recurso acusatório. ... ()

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Doc. ADM Direito 437.3436.1876.1901

11 - TJSP Apelação criminal. Furto simples. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

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Doc. ADM Direito 794.9035.1476.3488

12 - TJSP Tráfico e Associação para o tráfico - Apelo defensivo buscando a absolvição dos corréus Elaine e Allan quanto a ambos os delitos, bem como a absolvição de Valdenir pelo delito de associação para o tráfico - Impossibilidade - Prova segura - Prova oral e documental a atestar que os réus estavam a praticar o tráfico de drogas de maneira permanente e estável - Condenação bem decretada - Dosimetria - Natureza do entorpecente que, embora bastante nocivo, não justifica, isoladamente, o acréscimo da pena-base - Redução ao mínimo legal - Recurso defensivo parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 189.4732.2759.8056

13 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 941.5563.2849.8819

14 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada. Apreensão de razoável quantidade e variedade de entorpecentes (16 porções de maconha, com peso líquido de 40,50 gramas; 10 eppendorfs de cocaína, pesando 4,50 gramas; e 16 pedras de cocaína na forma de crack, com massa líquida de 3,45 gramas), além de dinheiro - Condenação mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 937.7339.3069.9585

15 - TJSP RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de redução da reprimenda - impossibilidade - presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis - elevado valor do bem receptado que justifica o incremento da pena, além de duas condenações pretéritas caracterizadoras de maus antecedentes - fração de aumento proporcional e adequada - DESPROVIMENTO. ... ()

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Doc. ADM Direito 403.2413.7776.1558

16 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal, desacato e resistência. Pleito absolutório. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas nos autos. Dolo evidenciado. Pena. Básica corretamente majorada em 1/3 pelos maus antecedentes e desfavoráveis circunstâncias judiciais. Redução de 1/6 pela confissão espontânea. Concurso material. Regime inicial semiaberto adequado. Apelo improvido.

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Doc. ADM Direito 452.9692.2419.3272

17 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo delito de lesão corporal grave (art. 129, par. 1º, I; e par. 2º, IV, do CP). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a demonstrar a prática, pelo apelante, do crime de lesão corporal grave. Não configurado um quadro de legítima defesa 2. Inaplicável a causa de diminuição de pena prevista no art. 129, par. 4º, do CP. 3 Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 655.2356.8946.6887

18 - TJSP APELAÇÃO.

Tráfico de drogas e ocultação de valores. Recurso defensivo. Apelante detido na posse de um veículo com compartimento oculto embaixo do painel, onde foram localizados R$200.000,00 e resquícios de cocaína. Confirmada a condenação em relação ao delito de tráfico de drogas. Materialidade e autoria bem demonstradas pelo laudo toxicológico e pelos firmes e coerentes depoimentos prestados pelos policiais militares. Destinação à traficância comprovada pela forma e pelo local de acondicionamento da droga. Possibilidade, contudo, de absolvição em relação ao crime de lavagem de dinheiro. Ausência de comprovação do nexo causal entre o dinheiro apreendido e o delito antecedente praticado pelo réu. Falta de elementos seguros para a condenação. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Dosimetria. Réu primário, preso com quantidade de drogas não excessiva, sem demonstração de que se dedique a atividades ilícitas ou que pertença a organização criminosa. Tráfico privilegiado bem reconhecido. Possibilidade de aplicação do redutor em seu grau máximo, com a fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 549.8835.4089.7361

19 - TJSP Apelação Criminal - Tráfico de drogas - Condenação - Recurso da defesa - Preliminar para recorrer em liberdade pela ausência de fundamentação da decisão que manteve a prisão - Afastada - Preliminar de nulidade da prisão em flagrante - Afastada - Materialidade e autoria provadas - Depoimentos coesos das testemunhas - Versão dos réus isolada nos autos - Réu Ciro confessou - Dosimetria da pena bem aplicada - Primeira fase da dosimetria: pena-base elevada em 1/6 pela quantidade e natureza da droga e mais 1/6 para o réu Ciro por ostentar maus antecedentes - Segunda Fase da dosimetria: Agravante da reincidência para os réus Anderson e Ciro - terceira fase da dosimetria sem modificações - Aplicado o redutor do § 4º do art. 33 da LD na proporção de 2/3 (dois terços) para o réu Lenaldo - Regime inicial fechado mantido para os réus Anderson e Ciro - Regime inicial aberto para o réu Lenaldo com a Pena privativa de liberdade substituída nos termos do CP, art. 44 - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 589.1784.9432.5709

20 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Desacato. Dano. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 02 anos e 04 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, pagamento de 28 dias-multa, e 03 meses e 03 dias de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, por infração ao art. 306, «caput», do CTB, art. 331, «caput», e art. 163, parágrafo único, III, cc art. 69, todos do CP. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) absolvição do apelante, (ii) redução da penas (iii) fixação de regime inicial aberto. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria do delito bem comprovadas. Credibilidade dos relatos policiais. Recusa do réu em realizar o teste de etilômetro. Embriaguez atestada por laudo de exame toxicológico e pela prova oral colhida. Presença de álcool etílico no sangue em concentração bastante acima do permitido. Apelante conduzia veículo automotor na via pública com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Réu proferiu expressões de menoscabo e baixo calão com claro intuito de humilhar e desprestigiar os funcionários públicos no exercício da função. Eventual estado de nervosismo e exaltação do réu não relativiza o dolo na conduta do agente. Não incidência do princípio da insignificância em casos de dano ao patrimônio público. Precedentes. Depredação de viatura. Valor da restauração não é irrisório. 4. Mantida a dosimetria da pena. Aumento da pena base devidamente fundamentado e motivado pelas circunstâncias do crime. Cabível fração de aumento maior que 1/6 em se tratando de dupla reincidência. 5. Manutenção do regime inicial semiaberto ante a dupla reincidência. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso defensivo desprovido

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Doc. ADM Direito 263.2981.5774.3464

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Violência doméstica. Lesão corporal (art. 129, §13, do CP). Sentença condenatória. Insurgência do réu. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Conjunto probatório suficiente para embasar a condenação. Palavra da vítima que foi corroborada por laudo atestando as lesões sofridas. Dosimetria. Basilares fixadas acima do mínimo legal. Réu que ostenta maus antecedentes. Agravante prevista no art. 61, II, c do CP. Réu reincidente. Regime fechado corretamente fixado. Inaplicabilidade dos CP, art. 44 e CP art. 77. Inteligência da Súmula 588/STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 316.8320.5016.2526

22 - TJSP Apelação Criminal. Receptação. Pedido de absolvição por insuficiência de provas ou ausência de dolo. Impossibilidade. Demonstrado o envolvimento do sentenciado no delito. Acusado preso na posse do bem receptado. Res com origem ilícita. Condenação mantida. Dosimetria. Não insurgência. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 245.4131.4030.5659

23 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e taxas - Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos e condições processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Manutenção que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento da exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal - Contudo, a ação possui valor originário inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, desde o ajuizamento do feito, em 2017, não houve localização de bens penhoráveis - Preenchimento dos requisitos que autorizam a extinção da execução, previstos pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 953.7314.0799.3058

24 - TJSP Apelação - TRÁFICO DE DROGAS - Preliminares. Afastamento. Mérito. Conjunto probatório suficiente para manter a responsabilização penal - Penas - Alteração. . Incidência do benefício previsto no §4º da Lei 11.343/06, art. 33 e a substituição da pena corporal. Possibilidade. Parcial provimento ao apelo

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Doc. ADM Direito 530.9395.8427.0157

25 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS.

Rejeitada a alegação de ausência de fundada suspeita para a abordagem policial. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Firmes relatos dos policiais. Frágeis alegações dos réus que não prevalecem diante da prova acusatória. Condenações mantidas. Dosimetria. Básicas mantidas. Atenuação das penas pela menoridade relativa. Peculiaridades do caso que não permitem a atenuação do regime imposto, nem a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. Apelo parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 396.2661.0926.3282

26 - TJSP Violência doméstica - Ameaça (CP, art. 147) e descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A) - Conjunto probatório harmônico e coeso - Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas - Manutenção da condenação. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 462.8654.8523.0530

27 - TJSP Apelação. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (laudo pericial). Réu ingressou em estação de metrô e subtraiu o encaixe de mangueira de incêndio, avaliado em R$ 1.100,00, devido à necessidade de reposição integral do objeto. Contudo, a ação criminosa foi presenciada e comunicada aos agentes de segurança metroviários que conseguiram localizar o réu e detê-lo em poder do bem. Insurgência defensiva. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão e consequente compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Básicas determinadas à fração de um quinto acima dos mínimos legais pelos maus antecedentes e pela ousadia do réu ao praticar o delito «à luz do dia". Referido argumento, no entanto, não justifica o incremento. Ousadia não verificada, mesmo porque o acusado foi detido em flagrante justamente por ter praticado o delito em período diurno. Por ocasião dos maus antecedentes, as bases são fixadas à fração de um sexto. Réu confirmou a subtração, mas negou o rompimento de obstáculo. Confissão qualificada que não atenua a pena. No entanto, o decisum valeu-se da confissão, ainda que qualificada, para formar o seu convencimento. Incidência da Súmula 545/STJ. Atenuante que deve ser reconhecida. Agravante da reincidência compensada integralmente com a referida atenuante. Penas finalizadas em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa. Regime fechado. Provimento ao apelo

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Doc. ADM Direito 511.2275.5254.4064

28 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Irresignação da exequente em face da extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC, aplicado o disposto na Resolução 547 do CNJ - Não cabimento de recurso de apelação - Valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 104.6820.5508.9013

29 - TJSP Apelação - Embriaguez na condução de veículo automotor - Recurso do Ministério Público contra a sentença absolutória - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Afetação da capacidade psicomotora decorrente do estado de embriaguez demonstrada pelas provas pericial e testemunhal - Crime de perigo abstrato - Condenação decretada - Penas - Bases mínimas agravadas pela reincidência específica - Regime semiaberto - Não cabimento de penas alternativas ou sursis - Recurso ministerial provido, decretada, de ofício, a extinção da punibilidade do apelado pela prescrição retroativa da pretensão punitiva.

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Doc. ADM Direito 950.0628.3622.7595

30 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Réu condenado por subtrair bens de uma residência, mediante arrombamento, em duas datas distintas, em continuidade delitiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) insuficiência probatória para a condenação; (ii) aplicação do princípio da insignificância; (iii) afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo; (iv) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e a autoria delitiva foram comprovadas por boletim de ocorrência, imagens de câmeras de segurança, relatórios de investigação e depoimentos. 4. A majorante do rompimento de obstáculos foi confirmada por depoimentos e imagens, não sendo necessário laudo pericial. O princípio da insignificância não se aplica devido ao valor dos bens subtraídos e à reprovabilidade da conduta. Descabida a substituição da sanção corporal por restritiva de direitos em razão da vida pregressa do acusado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Prova oral e documental são suficientes para embasar a condenação por furto qualificado. 2. O princípio da insignificância não se aplica a furtos com valor significativo e rompimento de obstáculos. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, I; art. 71; art. 44, III. Jurisprudência Citada: STJ, HC 144.457/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. STF, HC 109.081, Rel. Min. Ricardo Lewandowski... ()

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Doc. ADM Direito 398.5085.0761.4422

31 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Acusado condenado por lesão corporal contra ex-companheira, em contexto de violência doméstica. Defesa recorre alegando nulidade da sentença por ausência de fundamentação, além de pleitear, no mérito, a absolvição por insuficiência de provas ou legítima defesa e, subsidiariamente, a desclassificação do crime, a redução da pena, a fixação de regime mais brando e o afastamento da condenação ao pagamento de indenização à vítima por danos morais. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar a fundamentação da sentença quanto à legítima defesa e a possibilidade de absolver pela insuficiência probatória ou legítima defesa ou, ao menos, de desclassificação do crime e alteração do regime prisional. III. Razões de Decidir  3. A sentença está devidamente fundamentada, não havendo nulidade por ausência de manifestação sobre legítima defesa. 4. A palavra da vítima, corroborada por laudo pericial e testemunha ocular, confirma a agressão, inviabilizando a desclassificação do crime. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso parcialmente provido para redimensionar pena e alterar regime inicial para semiaberto, afastando condenação à indenização por danos morais, ficando o réu condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão.  Tese de julgamento: 1. A fundamentação da sentença não exige manifestação sobre todas as teses defensivas. 2. A palavra da vítima em casos de violência doméstica possui especial relevância. Legislação Citada: CP, art. 129, §13; Lei 11.340/06. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 25.10.2016; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 05.11.2013... ()

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Doc. ADM Direito 491.9509.3474.2072

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS. art. 32, § 1º-A, DA LEI 9.605/98 C/C CODIGO PENAL, art. 71. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Animais mantidos em condições precárias, subnutridos e doentes. Acusado orientado sobre cuidados necessários e que permaneceu inerte. Condenação incensurável e mantida. Dosimetria escorreita. Pena-base fixada no mínimo legal. Reincidência específica configurada, tal que demanda maior reprova, justificando-se aumento da pena em percentual de 1/4. Continuidade delitiva reconhecida, com acréscimo de 1/3, pelo total de cinco infrações, em consonância com a Súmula 659/STJ. Regime fechado impositivo, em face da fundamentação idônea, mormente ante a presença reincidência específica, essa que, como já pontuado, merece maior reprova, rumo às finalidades da norma penal, sendo que condenação anterior não foi o suficiente para retribuir, reprimir e menos ainda para ressocializar o agente, que, no caso, obrou recidivamente com maus tratos a não menos do que 5 vulneráveis cães, parte dos quais filhotes completamente subnutridos e adoentados. Substituição da pena por restritivas de direitos ou concessão de sursis incabíveis, devido a reincidência, nos termos dos CP, art. 44 e CP art. 77, além do que socialmente não recomendáveis. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 916.7799.2707.1784

33 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame 1. O réu Hilton Junior Ferreira foi condenado por tráfico de drogas, conforme art. 33, caput e §1º c/c Lei 11.343/06, art. 40, III, à pena de oito anos e dois meses de reclusão em regime inicial fechado e 817 dias-multa. O réu apelou, pleiteando a aplicação do tráfico privilegiado, substituição da pena por restritiva de direitos e regime aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado, considerando os maus antecedentes do réu; (ii) a viabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; (iii) a adequação do regime prisional inicial fechado. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por diversos documentos e depoimentos, que confirmaram a prática do tráfico de drogas em imediações de estabelecimento de ensino. 4. Na primeira fase da dosimetria, a pena foi ajustada para sete anos de reclusão e 700 dias-multa, considerando os maus antecedentes e a quantidade de drogas apreendidas. A simples apreensão de crack não justificou aumento adicional. 5. Na segunda fase, não foram identificadas atenuantes ou agravantes que alterassem a pena. 6. Na terceira fase, o redutor do tráfico privilegiado não foi aplicado devido aos maus antecedentes do réu, que indicam habitualidade na prática delitiva. A causa de aumento pela proximidade de estabelecimento de ensino foi mantida. 7. A substituição da pena por restritiva de direitos foi considerada inviável, dada a gravidade do crime e seus impactos sociais, bem como pela pena aplicada. O regime fechado se mantém, pela vedação aos portadores de maus antecedentes, circunstância judicial negativa e por ser o único adequado diante da reprovabilidade da conduta. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso parcialmente provido para ajustar a pena para sete anos de reclusão e 700 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas é mantida, com ajuste na pena devido à revisão da dosimetria. 2. A gravidade do crime e os maus antecedentes justificam a manutenção do regime fechado e a não aplicação de benefícios legais. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e §1º; art. 40, III. CPP, art. 312

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Doc. ADM Direito 538.8171.9554.8009

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - RECURSO DO RÉU NATHAN - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos e a quantidade de droga, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Condenação mantida. RECURSO DO RÉU DANIEL - ACOLHIMENTO - A existência de indícios de que corréu tenha praticado o crime em apreço não basta para a prolação de decreto condenatório, sendo imprescindível a existência de provas seguras a esse respeito. Provas coligidas em Juízo insuficientes para demonstrar, com segurança, a prática delitiva atribuída ao acusado. Observância do princípio «in dubio pro reo". Recurso do réu Daniel provido, para absolvê-lo, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recurso do réu Nathan não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 187.5803.4000.7306

35 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta por Leandro De Souza Cardoso contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, conforme art. 33, «caput», c/c 40, III, da Lei 11.343/06, às penas de 9 anos e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 908 dias-multa. O recorrente busca a nulidade da prova, alegando transgressão dos deveres funcionais por guardas municipais e quebra da cadeia de custódia, além de pleitear absolvição ou desclassificação para uso próprio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) a competência dos guardas municipais para realizar abordagens e a validade das provas obtidas; (ii) a alegação de quebra na cadeia de custódia das substâncias apreendidas; (iii) a tipicidade da conduta do recorrente como tráfico de drogas. III. Razões de Decidir 3. A competência dos guardas municipais para fiscalização de ruas e proteção de bens públicos, incluindo a atuação em casos de flagrante delito, foi confirmada, não havendo usurpação de função policial. 4. A materialidade do delito foi comprovada por laudos periciais que confirmam a correspondência entre as substâncias apreendidas e analisadas, não havendo quebra na cadeia de custódia. A quantidade e forma de acondicionamento das drogas indicam tráfico, não uso próprio. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Guardas municipais podem atuar em casos de flagrante delito. 2. A materialidade do tráfico de drogas foi comprovada, não havendo quebra na cadeia de custódia. Legislação Citada: CF/88, art. 144, § 8º; Lei 11.343/06, arts. 33, 40, III, 50; CPP, arts. 158, 159, 301. Jurisprudência Citada: STF, ADPF 995, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 28.08.2023. TJSP, Apelação 1500359-74.2021.8.26.0571, Rel. Des. Camilo Léllis, j. 15.10.2021. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 23.06.2021... ()

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Doc. ADM Direito 541.9442.1949.9766

36 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APELAÇÕES RECÍPROCAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVAS ROBUSTAS. IMPOSSIBILIDADE.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Laudo pericial atestou tratar-se de maconha, parte na forma de haxixe, a substância apreendida. Policiais militares dirigiram-se ao posto de combustível indicado como local de tráfico, tendo acesso a imagens do circuito de monitoramento interno, que mostravam Romes, dentro da loja de conveniência, pegar algo em uma bolsa, entregá-lo a um indivíduo e colocar a bolsa atrás de um forno micro-ondas. Agentes encontraram neste local a bolsa, contendo as porções de entorpecentes, dinheiro e petrechos, além de outra bolsa, com resquícios de maconha, na posse de Carlos, pessoa já conhecida pelo envolvimento com a torpe mercancia. Versões e negativas dos acusados isoladas do restante do conjunto probatório. Impossibilidade de absolvição e de desclassificação para a infração da Lei 11.343/06, art. 28, caput. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes mantida. PENAS. Bases de ambos os réus partiram acertadamente de 1/6 acima do piso legal, por conta da quantidade e natureza dos entorpecentes e do contexto no qual realizado o tráfico. Na etapa intermediária, afastado o aumento de 1/6 sobre as penas de Romes, já que não configurada a reincidência. Outro processo em que teve extinta a punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal. Na fase derradeira, bem negada a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Regência, para Romes. Apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes, sendo o haxixe especialmente nocivo à saúde, juntamente com dinheiro, anotações e petrechos, inclusive uso de máquina de cartão, em modus operandi que demonstra dedicação ao tráfico como meio de vida. Pelos mesmos motivos, e por se tratar de pessoa já conhecida nos meios policiais pelo envolvimento com a traficância, de rigor o afastamento do privilégio para Carlos, conforme pleiteado pela acusação. Penas redimensionadas para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, individualmente. REGIME PRISIONAL E BENEFÍCIOS LEGAIS. Conquanto não formulado pedido recursal expresso de revogação das alternativas e cominação de regime fechado ao apelante Carlos, tais consequências decorrem legalmente da pena concretizada com o afastamento do redutor e manutenção das circunstâncias judiciais (CP, art. 33, §§ 2º e 3º), impondo-se a alteração neste sentido. Recurso de CARLOS improvido, acolhido o recurso da acusação e acolhido em parte o recurso de ROMES, para, afastado o aumento operado na segunda fase da dosimetria sobre as reprimendas deste réu e o redutor especial concedido a CARLOS, redimensionar as penas de ambos acusados a 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa mínimos, em regime fechado... ()

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Doc. ADM Direito 861.2723.1389.0425

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE

(CTB, art. 306) - Absolvição por falta de provas ou por ausência de perigo - Inocorrência - Materialidade delitiva e autoria bem demonstradas - Embriaguez constatada pela prova ora e pericial - Palavras das testemunhas e laudo de verificação de embriaguez atestam a prática criminosa - Ademais, trata-se de crime de perigo abstrato - Dosimetria, contudo, que merece um pequeno reparo, devendo a prestação de serviços comunitários ser substituída por prestação pecuniária de 1 salário-mínimo - Pena aplicada de 6 meses de detenção - Inteligência do CP, art. 46 - Regime inicial aberto adequadamente estabelecido - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 965.3461.7263.4333

38 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. OPERAÇÃO POLICIAL. JUÍZO DISCRICIONÁRIO DE EXASPERAÇÃO DA PENA. I. 

Caso em Exame: O réu foi condenado por tráfico de drogas. Ao avistar a equipe de policiais militares, o réu, que estava num bar, saiu correndo. Na fuga, dispensou um objeto que foi por ele arremessado na direção de uma residência. Os policiais militares não lograram êxito em abordar o réu, mas o objeto foi recuperado e consistiu numa bolsa contendo 70 eppendorfs de cocaína. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de nulidade da perseguição policial e da apreensão das drogas; (ii) a negativa de autoria; (iii) a readequação da dosimetria da pena e do regime inicial de cumprimento. III. Razões de Decidir: A operação policial foi considerada lícita. A entrada na residência de terceira pessoa foi autorizada. A tentativa de abordagem foi justificada pela fundada suspeita gerada pela atitude do réu. A materialidade e autoria delitivas foram comprovadas por meio de provas documentais e testemunhais. A dosimetria da pena foi adequada, considerando a quantidade e porcionamento da cocaína apreendida, as circunstâncias do crime e a reincidência do réu. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Sentença de primeiro grau mantida pelos próprios fundamentos (RITJSP, art. 252). Tese de julgamento: A operação policial foi lícita e justificada pela atitude do réu. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram demonstradas pelos elementos de convicção constante nos autos. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, pois o Magistrado, no juízo de discricionariedade, não está vinculado a um critério aritmético específico, devendo apenas pautar-se pela proporcionalidade e razoabilidade da pena. Legislação Citada: CPP, art. 593. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. CP, art. 68, art. 59. Lei 11.343/2006, art. 42... ()

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Doc. ADM Direito 379.6724.6928.9934

39 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2020. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 21.01.2021, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547. Desde o ajuizamento do feito o autor persegue, sem sucesso, a localização do executado, bem como bens passíveis de penhora. No mais, considerando-se que o Município não avançou no processo e que o acionamento do Judiciário implica em ônus para o contribuinte e para a eficiência do sistema judicial, a manutenção da sentença extintiva é adequada, embora com base em fundamento diverso daquele utilizado na sentença. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 723.0231.6471.0006

40 - TJSP APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS.

Recurso defensivo. Pleito de desclassificação da conduta tráfico de drogas para a de posse da droga para consumo próprio. Inviável. Materialidade e autoria do tráfico restaram comprovadas por documentos e depoimentos, não havendo indícios de inidoneidade dos agentes policiais. A caracterização do tráfico de drogas não depende de flagrante de venda. Condenação, in casu», é mesmo medida que se impõe. Pena e regime corretamente aplicados. Apelo improvido.

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Doc. ADM Direito 122.0050.8462.7933

41 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Apelação interposta por Valter Rosa Ferreira, Valter Rosa Ferreira Filho, Cristina Segala Marques, Marcos Roberto Marques e Sidnei de Jesus dos Santos contra sentença que os condenou por associação para o tráfico de drogas, com penas variando de 3 anos e 6 meses a 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, além de multas. Os réus foram acusados de integrar organização criminosa voltada ao tráfico de drogas nas cidades de Salto de Pirapora, Sorocaba e Santo André. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade da interceptação telefônica; (ii) nulidade da prova sobre a titularidade das linhas telefônicas; (iii) violação ao princípio da identidade física do juiz; (iv) insuficiência de provas para condenação; e (v) readequação das penas impostas. III. Razões de Decidir 3. A nulidade da interceptação telefônica foi rejeitada, pois já analisada em habeas corpus anterior, sem mácula ou nulidade. 4. A nulidade da prova sobre a titularidade das linhas telefônicas foi afastada, pois a diligência foi realizada conforme o CPP, art. 402. 5. A alegação de violação ao princípio da identidade física do juiz foi afastada, pois a substituição do juiz foi justificada. 6. As provas, incluindo interceptações telefônicas e depoimentos, confirmaram a participação dos réus na associação criminosa. 7. As penas foram readequadas considerando as circunstâncias judiciais e a culpabilidade dos réus. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para readequar as penas dos réus. Tese de julgamento: 1. A interceptação telefônica válida e suficiente para comprovar a associação criminosa. 2. A readequação das penas conforme as circunstâncias judiciais e culpabilidade. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 35 CP, arts. 44 e 77 CPP, art. 402... ()

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Doc. ADM Direito 634.4697.1074.1675

42 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas em estabelecimento prisional. Desclassificação e Dosimetria. Recurso desprovido. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta por ré condenada pelo crime de tráfico de drogas privilegiado (art. 33, § 4º, c/c Lei 11.343/06, art. 40, III), detida ao tentar ingressar em penitenciária com 17,87g de maconha oculta na cavidade anal. A Defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para uso próprio e o afastamento da causa de aumento de pena. II. Questões em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação por tráfico; (ii) saber se a quantidade de droga e as circunstâncias permitem a desclassificação para o delito de porte para uso próprio (Lei 11.343/2006, art. 28); e, (iii) saber se a apreensão do entorpecente durante a revista no escâner corporal afasta a incidência da majorante do tráfico em estabelecimento prisional. III. Razões de decidir 1. A materialidade e a autoria restaram comprovadas pela prisão em flagrante, laudos periciais e pela confissão informal da acusada, corroborada pelos depoimentos das policiais penais, os quais gozam de fé pública e eficácia probatória. 2. A introdução clandestina de entorpecente em estabelecimento prisional, oculto no corpo, evidencia a finalidade de entrega a terceiros e disseminação no meio carcerário, tornando inviável a desclassificação para o delito de uso próprio, independentemente da quantidade apreendida. 3. A causa de aumento de pena da Lei 11.343/06, art. 40, III possui caráter objetivo; o fato de a droga ter sido interceptada no setor de escâner corporal (revista) não elide a majorante, pois tal área integra as dependências do presídio e o iter criminis já se aperfeiçoou com a presença da acusada no local proibido. 4. A dosimetria da pena mostrou-se correta, com a fixação da pena-base no mínimo legal e a aplicação da redutora do tráfico privilegiado em seu grau máximo, resultando em regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. IV. Dispositivo e Teses Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A tentativa de ingresso em presídio com entorpecente oculto no corpo evidencia destinação mercantil ou a terceiros, afastando a desclassificação para uso próprio. 2. A apreensão de droga durante o procedimento de revista (escâner corporal) configura tráfico nas dependências de estabelecimento prisional, incidindo a majorante da Lei 11.343/06, art. 40, III. Legislação Citada: Lei 11.343/06, arts. 28, 33, caput e § 4º, 40, III, 42; CP, arts. 33, § 2º, c, 44, 59. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 09/09/2025. TJSP, Habeas Corpus Criminal 2218322-31.2015.8.26.0000, Rel. Paulo Rossi, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 25/11/2015. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Nogueira Nascimento, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 15/08/2025. TJSP, Apelação Criminal 1500823-61.2019.8.26.0024, Rel. Vico Mañas, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 25/10/2021. TJSP, Apelação Criminal 1500497-78.2021.8.26.0300, Rel. Nogueira Nascimento, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 08/04/2025

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Doc. ADM Direito 106.4244.0912.9129

43 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO -

Absolvição sumária por alegada legítima defesa - Dúvidas que, nesta etapa, pendem em favor da sociedade e, assim, não demonstrada a excludente estreme de dúvidas, deve o réu seguir a julgamento por seus pares, o mesmo ocorrendo em relação à qualificadora, não manifestamente improcedente - Recurso defensivo desprovido.

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Doc. ADM Direito 518.6424.3976.5422

44 - TJSP APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO -

Preliminar - Nulidade do reconhecimento - Inocorrência - Mérito - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Depoimentos dos policiais que se revestem de fé pública, corroborados pelo restante do conjunto probatório colhido - Ausência de interesse em prejudicar os réus - Qualificadora bem demonstrada - Dosimetria - Acusados portadores de maus antecedentes e um deles reincidente (VALDERI) - Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 914.3460.4540.5501

45 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Recurso Defensivo Réu foi condenado à pena de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, no patamar legal mínimo, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Mérito. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Palavras dos agentes públicos corroboradas por demais elementos acostados aos autos. Diligência dos policiais civis iniciada após recebimento de denúncia anônima. Investigação policial revelou que o réu realizava entregas de entorpecentes com uso de motocicleta, no final do período vespertino, utilizando fachada de atividade lícita. Quantidade apreendida (80 pinos de cocaína - 20g) incompatível com consumo pessoal. Depoimentos policiais firmes e coerentes, corroborados por diligências de campo. Modus operandi reiterado e conhecido dos meios policiais. Inviável desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Recurso não provido. Dosimetria. Pena-base dosada em um sexto acima do mínimo legal ante os maus antecedentes. Aumentada na segunda etapa de mais um sexto ante a reincidência. Não aplicação do privilégio do §4º, da Lei 11.343/06, art. 33. Regime fechado mantido. Quantum da pena, maus antecedentes e reincidência justificam a imposição do regime mais gravoso. RECURSO IMPROVID

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Doc. ADM Direito 200.3901.1439.3083

46 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO, TRÁFICO DE DROGAS E USO DE DOCUMENTO FALSO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E POSSE DE ACESSÓRIO (ABSOLVIÇÃO MANTIDA). CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelações interpostas pelo Ministério Público e pela defesa contra sentença que condenou o réu a 30 anos de reclusão por roubo majorado, tráfico de drogas, receptação e uso de documento falso, absolvendo-o das imputações de organização criminosa, associação para o tráfico e posse de acessório de uso restrito. O Parquet busca a condenação integral; a defesa pleiteia absolvição geral ou mitigação da pena (continuidade delitiva). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há provas de vínculo estável para configurar organização criminosa ou associação para o tráfico; (ii) se a posse isolada de carregador de munição sem laudo de eficiência é fato típico; e (iii) se aplica a continuidade delitiva entre os crimes de receptação de documentos encontrados no mesmo contexto. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Absolvições mantidas. A mera existência de notificações em grupo de mensagens («Sintonia»), sem identificação de interlocutores ou tarefas, não comprova o vínculo estável exigido para organização criminosa ou associação. A apreensão de carregador desacompanhado de munição e sem laudo pericial de eficácia não comprova lesividade ao bem jurídico (atipicidade). 4. Condenações confirmadas. Autoria e materialidade do roubo (reconhecimento e arma), tráfico (diversidade de drogas e petrechos) e uso de documento falso (confissão e perícia) são robustas. 5. Dosimetria ajustada. Reconhece-se a continuidade delitiva (CP, art. 71) entre as duas receptações de documentos, pois praticadas em contexto fático semelhante e apreendidas simultaneamente, aplicando-se a fração de 1/6 em vez do cúmulo material . IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso ministerial desprovido. Recurso defensivo parcialmente provido para redimensionar a pena para 29 anos, 01 mês e 04 dias de reclusão. Tese de julgamento: «1. A ausência de laudo pericial atestando a eficácia de acessório de arma de fogo (carregador) apreendido isoladamente afasta a materialidade delitiva por ausência de lesividade. 2. Configura continuidade delitiva, e não concurso material, a receptação de múltiplos documentos de origem ilícita mantidos em depósito no mesmo contexto fático Legislação Citada: - CP, arts. 33, §2º, «a"; 68, parágrafo único; 71; 157, §2º, II, e §2º-A, I; 180, caput; 304 c/c 297. - Lei 11.343/06, art. 33, caput. - Lei 12.850/13, art. 2º, §2º. - Lei 10.826/03, art. 16. Jurisprudência Citada: - TJSP, Apelação 0052183-75.2012.8.26.0050, Rel. Des. Souza Nery, j. 11.04.2013. - TJSP, Apelação criminal 0000960-51.2008.8.26.0106, Rel. Des. Salles Abreu, j. 07.06.2011... ()

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Doc. ADM Direito 888.8189.2098.0998

47 - TJSP   

Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso Defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais civis corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, sobretudo pelo teor dos dados de comunicação extraídos do aparelho celular apreendido em poder do apelante. Apreensão de inúmeras porções individualizadas de drogas (237 porções de cocaína) em poder e sob responsabilidade do apelante, profundamente envolvido na mercancia ilícita. Ausência de insurgência neste aspecto. Condenação mantida.    ... ()

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Doc. ADM Direito 893.3730.3407.4967

48 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos Exercícios de 2019 a 2023, no total de R$ 2.155,89 - Município de Pilar do Sul - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, IV, reconhecendo a ausência de pressupostos válidos e regular do processo, em razão do não atendimento pelo exequente das providências extrajudiciais previstas na segunda parte (2) da tese firmada pelo E. STF - no Tema 1.184, «uma vez proposta a ação e concedido prazo para comprovação do prévio protesto do título, a exequente deixou de comprovar tal medida» - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis» - TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do 1STF e STJ - Conselho nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução - Sentença recorrida que não versa sobre a extinção da ação prevista pelo Item 1 da Tese e, muito menos, que foi proferida em execução fiscal em curso quando do julgamento do RE 1.355.208, em 19/12/2023 (Item 3 da Tese) - Execução fiscal que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e tem por objeto crédito total inferior a R$10.000,00 - Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter atendido previamente o disposto na segunda parte da Tese (2) fixada pelo STF, bem como nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547 e no Provimento CSM 2.738/2024 - Ausência de violação à Súmula 452 do C. STJ, pois a fixação do Tema 1184, em especial os itens 1, 2 e 3 da Tese, leva à análise do precedente da Corte Superior sob nova ótica, a fim de compatibilizá-la com o decidido pelo C. STF - Exequente que não demonstrou o prévio cumprimento das medidas previstas na segunda parte (2) do Tema 1.184 e pelos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024, a permitir a extinção da execução fiscal, aplicando a primeira parte do Tema - Prazo estabelecido pelo §5º do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 já ultrapassado, em razão do disciplinado pelo art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 531.0023.0163.4859

49 - TJSP DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA RECONHECER O TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. A pretensão consiste na absolvição, diante da ausência de provas. Alternativamente, solicita o reconhecimento do tráfico privilegiado. II. Discussão: 2. As questões consistem em aferir: (i) suficiência de provas para condenação; e (ii) se adequado o afastamento do tráfico privilegiado. III. Decisão 3. A materialidade e a autoria do crime estão demonstradas, com a robustez das provas e a responsabilidade do réu evidenciada. 4. A atuação dos agentes públicos foi legal, e a palavra dos policiais é presumida como verdadeira, corroborada com a assunção do réu. 5. Incabível a aplicação do redutor do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, para portadores de maus antecedentes e reincidentes. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso improvido, corrigindo-se, ex officio, a pena pecuniária para 703 dias-multa.... ()

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Doc. ADM Direito 211.8832.5396.7939

50 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Penas motivadamente dosadas, necessárias e suficientes à reprovação da conduta criminosa - Circunstâncias reunidas que indicam a dedicação da sentenciada às atividades criminosas, a impedir o reconhecimento do privilégio - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 811.6747.6610.8439

51 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal dolosa contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. CP, art. 129, § 13. Fatos que se inserem nos Lei 11.340/2006, art. 5º e Lei 11.340/2006, art. 7º (Lei Maria da Penha). Recurso da defesa. Parcial acolhimento. Exame de mérito probante a demonstrar que o acusado, motivado por ciúmes após visualizar fotografias no celular, agrediu a companheira com socos e chutes, mantendo-a ainda sob vigilância, provocando-lhe lesões corporais de natureza leve. Materialidade, autoria, tipicidade e dolo suficientemente comprovados por laudo pericial, prova oral e confissão. Prevalência da palavra da mulher nos delitos da espécie. Impossibilidade de desclassificação do crime do CP, art. 129, § 13, para o crime do CP, art. 129, caput. Condenação confirmada. Dosimetria penal alterada. Primeira fase da dosagem com redução da fração de aumento para 1/3 (um terço), mantida a exasperação da basilar diante das circunstâncias desfavoráveis e da especial intensidade das agressões. Compensação integral entre a agravante do motivo fútil e a atenuante da confissão espontânea na fase intermediária do cálculo. Redimensionamento e redução da sanção final para 01 ano e 04 meses de reclusão. Alteração do regime prisional inicial para o aberto. Réu tecnicamente primário. Vedada a substituição da reprimenda corpórea por restritiva de direitos ou concessão de sursis. Inteligência dos arts. 44, I, e 77, III, do CP e da Súmula 588/STJ. Afastamento da condenação por danos morais, por configurar medida desproporcional e inócua, considerando que o réu é hipossuficiente e a ofendida retomou a convivência marital com o acusado, compartilhando os mesmos recursos financeiros e despesas. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 959.0825.2413.5746

52 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NARRATIVA DE POLICIAIS CORROBORADA POR DEPOIMENTO DE COMPRADOR DAS DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: O recurso foi interposto por Leonardo contra sentença que o condenou pela prática do crime de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa no valor mínimo unitário. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em averiguar: (i) se a ausência de apreensão de entorpecentes diretamente no corpo do acusado é suficiente para configurar a alegada contradição entre a peça acusatória e a prova oral produzida sob contraditório, comprometendo a higidez do conjunto probatório; (ii) se o domínio operacional exercido pelo agente sobre entorpecentes depositados em local próximo e sob seu controle efetivo é suficiente para a configuração do núcleo «trazer consigo» previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/2006; (iii) se o princípio do in dubio pro reo tem incidência quando a prova oral é coesa, harmônica e corroborada por depoimento de terceiro (adquirente das drogas) alheio à corporação policial; (iv) se a reincidência específica afasta a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado e justifica o regime inicial fechado. III. Razões de Decidir: A sentença condenatória foi mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do STJ, Tema 1.306, e do RITJSP, art. 252. O tipo penal do art. 33, caput da Lei 11.343/2006 é misto alternativo e de consumação em diversas modalidades, prescindindo da apreensão física imediata da substância no corpo do agente; o núcleo «trazer consigo» abarca o domínio operacional sobre o entorpecente, ainda que provisoriamente acondicionado em local próximo sob controle do agente, conforme se extrai, inequivocamente, da dinâmica dos fatos narrados. A prova oral é robusta, coesa e harmônica: os dois policiais militares narraram os fatos com convergência nos pontos centrais, sem as inconsistências que normalmente se esperam de versão forjada, e sem qualquer elemento concreto indicativo de deliberado intuito de prejudicar o réu; a testemunha civil César, usuário de drogas alheio à corporação policial e, portanto, sem interesse aparente em desfavorecer o apelante, confirmou em juízo ter adquirido o entorpecente do réu imediatamente antes da abordagem, fechando o círculo probatório com elemento corroborador de peso inestimável. O in dubio pro reo pressupõe dúvida razoável, e não a simples recusa à evidência; diante da convergência probatória demonstrada, não há dúvida que justifique a absolvição. A dosimetria está escorreita. IV. Dispositivo e Tese: Recurso de apelação criminal não provido, com manutenção integral da sentença condenatória por seus próprios e bem lançados fundamentos. Tese de Julgamento: O núcleo «trazer consigo», previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/2006, abarca não apenas o carregamento físico imediato da substância, mas também o domínio operacional sobre entorpecente provisoriamente depositado em local próximo e sob controle efetivo do agente, sendo irrelevante, para a tipicidade, a ausência de apreensão direta no corpo do acusado. O princípio do in dubio pro reo pressupõe dúvida razoável fundada no conjunto probatório; não tem incidência quando a prova oral é coesa, harmônica e corroborada por depoimento de testemunha civil alheia à corporação policial, sem qualquer elemento concreto de parcialidade. O depoimento do comprador flagrado em ato de aquisição das drogas constitui elemento corroborador de especial relevância, apto a reforçar a credibilidade dos relatos policiais e a demonstrar, com segurança, o domínio do acusado sobre toda a droga apreendida. Legislação Citada: CP, arts. 33, §2º, «b», §3º, 44, I, 49, §1º, 59, 60, 68, 77, caput, 156, 186; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, §4º, 42; CPP, art. 387, IV. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1.306. TJSP, Apelação Criminal 1500288-69.2020.8.26.0066, Rel. Guilherme de Souza Nucci, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 07/12/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 466.0989.3885.4839

53 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CP) - PRELIMINAR DE NULIDADE -

Ausência de representação da vítima - Inocorrência - Manifestação inequívoca da vontade de ver o agente processado - Desnecessidade de formalismo - Precedentes do 1STJ - Rejeição. MÉRITO - Absolvição por ausência de prova do meio fraudulento - Impossibilidade - Conjunto probatório firme e coeso - Palavras das vítimas corroboradas por depoimentos testemunhais e confissão judicial do réu - Utilização de ardil consistente na simulação de vagas de emprego e exigência de pagamento por curso inexistente - Materialidade e autoria comprovadas - Condenação mantida. DOSIMETRIA - Primeira fase - Exasperação da pena-base - Maus antecedentes e culpabilidade acentuada - Utilização de estrutura de órgão público para atrair vítimas - Possibilidade de redução do quantum de aumento para 1/3 - Princípios da proporcionalidade e individualização da pena - Readequação. Continuidade delitiva - manutenção. Regime inicial semiaberto - manutenção - réu reincidente e portador de maus antecedentes - CP, art. 33. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 328.9023.4470.7282

54 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. MATEUS VIEIRA DA SILVA foi condenado à pena de 02 meses e 10 dias de detenção, em regime aberto, por ameaça à sua genitora, com suspensão condicional da pena por 02 anos e indenização de R$ 1.000,00 por danos morais. Recorreu alegando ausência de dolo específico devido à embriaguez e solicitou afastamento da indenização e gratuidade das custas processuais. II. Questão em Discussão 2. Consiste em analisar: (I) a ausência de dolo específico devido à embriaguez; e (II) a possibilidade de afastamento da indenização e gratuidade das custas processuais. III. Razões de Decidir 3. A embriaguez voluntária não afasta a imputabilidade penal, conforme CP, art. 28, II. 4. A condenação por ameaça é mantida, pois o delito é formal e consuma-se com a promessa de mal injusto e grave. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para corrigir erro material na sentença, reduzindo a pena para 02 meses de detenção, em regime aberto, com a ressalva de que o réu deverá ser devidamente cientificado, em audiência admonitória, da possibilidade de recusa do benefício do sursis. Legislação Citada: CP, art. 147, § 1º; CP, art. 78, § 2º; CPP, art. 386, VI; CPP, art. 387, IV. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, 6ª T. j. 13/09/2022, V.U.; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª T. j. 17/05/2018, V.U.; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª T. j. 01/03/2018, DJe 07/03/2018.... ()

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Doc. ADM Direito 138.5528.4645.2204

55 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

I. Caso em Exame: 1. Jeferson Ângelo Baqueta foi condenado por furto qualificado, após subtrair joias de uma residência mediante escalada e rompimento de obstáculo. O MM. Juiz de Direito impôs ao acusado as penas de «23 anos, 2 meses e 3 dias de reclusão» e «14 dias-multa". II. Questões em Discussão: 2. As questões em discussão consistem em (i) a possibilidade de afastamento das qualificadoras da escalada e do rompimento de obstáculo e (ii) a correção de erro material quanto às penas definitivas aplicadas na r. sentença. III. Razões de Decidir: 3. A materialidade e a autoria do crime de furto qualificado foram comprovadas pelas provas dos autos, em especial as declarações da vítima, os depoimentos dos policiais, a prova pericial e as filmagens do local do delito. 4. O réu utilizou via anormal para ingressar no imóvel da vítima, pois transpôs um muro de 1,70 metros, conforme provas pericial, testemunhal e documental, restando caracterizada a qualificadora da escalada. 5. A partir da prova pericial, ficou demonstrado ter o acusado ingressado na residência da vítima mediante o arrombamento da porta da cozinha. Prova técnica que, pela sua robustez, não comporta relativizações. Manutenção da qualificadora do rompimento de obstáculo. 6. Na primeira fase da dosimetria penal, o MM. Juiz aplicou uma das qualificadoras como circunstância judicial desfavorável e reconheceu os maus antecedentes, aplicando as penas-base em 03 anos, 02 meses e 03 dias de reclusão e 14 dias-multa. 7. Na segunda fase, o MM. Juiz reconheceu a reincidência e a confissão espontânea, compensando-as. Todavia, a condenação criminal valorada para este fim não caracteriza reincidência, sendo o caso de afastá-la. Manutenção da confissão, com redução das penas em 1/6. Sem alterações na terceira fase. 8. Prejudicialidade do pedido de correção de erro material consistente em condenar o réu às penas de «23 anos, 2 meses e 3 dias de reclusão» e «14 dias-multa», ante a readequação da dosimetria penal. Penas que finalizaram em 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo. 9. Regime prisional fechado mantido, haja vista os maus antecedentes e a circunstância judicial desfavorável. IV. Dispositivo: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA READEQUAR A DOSIMETRIA PENAL, AFASTANDO-SE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POR CONSEGUINTE, AS PENAS FORAM REDUZIDAS. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, I e II; art. 33, §§2º e 3º; art. 44; art. 77.... ()

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Doc. ADM Direito 134.5534.0172.1813

56 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município contra sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, devido à ausência de comprovação das providências administrativas prévias exigidas. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: determinar se a execução fiscal pode prosseguir sem a comprovação das providências administrativas prévias, conforme exigido pelo Tema 1.184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024. III. Razões de Decidir O exequente não comprovou a adoção das providências administrativas prévias ao ajuizamento da execução, conforme exigido pelo item 2 do Tema 1.184 do STF. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido Tese de julgamento: A execução fiscal de baixo valor requer a comprovação de providências administrativas prévias. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 373, I; art. 77; art. 774. Resolução CNJ 547/2024, arts. 2º e 3º. CF/88, art. 37 e CF/88, art. 70. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023. STJ, AgInt no AREsp: 2509062 DF 2023/0412620-2, Rel. Min. Raul Araújo, j. 24.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 448.3338.1275.0517

57 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Réu condenado por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada devido à influência de álcool, resultando em acidente. Exame pericial indicou concentração de 2,2 g/L de álcool no sangue. Defesa alega insuficiência probatória e sugere causas alternativas para o acidente, além de pleitear pena-base no mínimo legal e substituição por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a suficiência das provas para a condenação por embriaguez ao volante; e (ii) avaliar a adequação da pena aplicada. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por laudo pericial e depoimentos, confirmando a alteração da capacidade psicomotora do réu. 4. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, não exigindo prova de risco concreto. A pena de suspensão da habilitação foi ajustada proporcionalmente, considerando os antecedentes e a reincidência do réu. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena de suspensão da habilitação para 2 meses e 10 dias, corrigindo erro material na sentença quanto à pena de detenção. Tese de julgamento: 1. A embriaguez ao volante é crime de perigo abstrato, dispensando prova de risco concreto. 2. A pena de suspensão deve ser proporcional à pena privativa de liberdade. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 306, § 1º, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 18/11/2025. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 11/02/2014. TJSP, Apelação Criminal 0001520-22.2011.8.26.0127, Rel. Des. Newton Neves, 16ª Câmara, j. 15/06/2015.... ()

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Doc. ADM Direito 583.3229.5057.8671

58 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

I. Caso em Exame Luís Felipe Lima da Silva foi condenado a um ano e oito meses de reclusão por tráfico de drogas, com pena no regime inicial aberto. A apelação foi interposta buscando absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para uso de drogas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de insuficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas; (ii) pedido de desclassificação da conduta para uso de drogas. III. Razões de Decidir 3. Os depoimentos dos policiais foram consistentes e corroborados por provas materiais, como a apreensão de cocaína e anotações relacionadas ao tráfico, confirmando a prática de tráfico de drogas. 4. A quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do caso indicam o propósito mercantil, inviabilizando a desclassificação para uso pessoal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas é mantida diante de provas consistentes. 2. A desclassificação para uso pessoal é inviável diante do propósito mercantil evidenciado. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput.... ()

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Doc. ADM Direito 258.7491.2457.8331

59 - TJSP USO DE DROGAS (OBJETO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO ILÍCITO). APELAÇÕES CRIMINAIS BILATERAIS. DESPROVIMENTO.

I. Caso em Exame Wallacy Pereira de Jesus foi condenado à prestação de serviços à comunidade por dois meses após desclassificação da acusação de tráfico de drogas à posse para uso pessoal. A defesa busca absolvição por falta de provas, enquanto o Ministério Público pleiteia a condenação nos termos da denúncia. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para sustentar a condenação por tráfico de drogas ou se a desclassificação para posse para uso pessoal é adequada. III. Razões de Decidir A prova coligida apresentou divergências substanciais, especialmente nos depoimentos dos guardas civis, que foram contraditórios e inconsistentes. A quantidade de droga apreendida, 17,2g de maconha e 4,5g de cocaína, não é suficiente para afastar as hipóteses de uso pessoal, especialmente na ausência de outros elementos robustos indicativos de tráfico. IV. Dispositivo e tese Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A desclassificação para uso pessoal é mantida devido à insuficiência de provas para tráfico. 2. Havendo dúvida razoável, deve ser resolvida em favor do apelante. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput, art. 28. Jurisprudência Citada: Supremo Tribunal Federal, Tema 506, descriminalização do porte de até 40,0g de maconha para uso pessoal.... ()

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Doc. ADM Direito 466.0809.2076.5278

60 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Ação relacionada em expediente administrativo (Processo 0000183-93.2025.8.26.0648) formado com fundamento na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 e nos termos da Resolução 547/2024 do CNJ e Provimento CSM 2.738/2024 com a redação dada pelo Provimento 2744/2024 deste Tribunal de Justiça - Vedada a impugnação individualizada nos autos originais - Provimento 2.738/2024, art. 5º, do Conselho Superior da Magistratura - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 535.4158.9329.0869

61 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em Exame 1. Réu condenado por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, caput, por manter em depósito 29,160 gramas de maconha para fins de tráfico. A sentença inicial impôs pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, além de 728 dias-multa. O réu apelou, buscando absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para uso pessoal, além de revisão da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas; (ii) a possibilidade de desclassificação para uso pessoal; (iii) a adequação da pena-base e a aplicação da reincidência como agravante. III. Razões de Decidir 3. A prova testemunhal dos policiais foi considerada válida e suficiente para a condenação, não havendo indícios de má-fé ou conduta irregular. 4. A quantidade de droga e os materiais apreendidos indicam tráfico, não sendo cabível a desclassificação para uso pessoal. A pena-base foi ajustada ao mínimo legal, com aumento na segunda fase devido à multirreincidência. IV. Dispositivo e Tese 5. Parcial provimento ao apelo, reduzindo a pena para 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A prova testemunhal de policiais é válida para condenação. 2. A reincidência deve ser considerada na segunda fase do cálculo da pena. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33; CP, art. 59, art. 61, I, art. 68, art. 33, § 2º, «b"; CPP, art. 156, art. 239.... ()

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Doc. ADM Direito 161.3771.3220.0009

62 - TJSP Tráfico - Suficiência probatória - Desclassificação - Inviabilidade - Circunstâncias da prisão - Mensagens incriminadoras no celular apreendido - Condenação mantida. Penas - Básicas elevadas com fulcro na má antecedência - Redução do acréscimo - Critério progressivo - Compensação integral com a atenuante da menoridade relativa. Penas - Lei 11.343/06, art. 40, III - Distância significativa entre o local da prisão e a instituição de ensino mencionada nos autos - Não incidência da majorante - Afastamento do acréscimo. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Impossibilidade - Má antecedência. Regime inicial - Semiaberto adequado, conforme disposto no art. 33, § 2º, «b», do CP. Substituição - Inviabilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 524.6798.4916.3580

63 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Nova Odessa contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, alegando ausência de interesse de agir conforme Tema 1184 do STF. Alega distinção concreta em relação ao precedente aplicado, devido à ausência de apreciação de pedido de citação após localização de novos endereços do executado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse de agir, conforme Tema 1184 do STF - e Resolução CNJ 547/2024. III. Razões de Decidir 3. A decisão monocrática baseou-se em entendimento pacificado do STF e CNJ, sendo improcedente a insurgência do Município contra jurisprudência vinculante. 4. A execução fiscal de baixo valor, sem movimentação útil por mais de um ano, justifica a extinção por falta de interesse de agir, conforme critérios objetivos estabelecidos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 568.4336.9864.1776

64 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Lucas dos Santos foi condenado por subtrair uma motocicleta, danificando-a para realizar ligação direta. A defesa alegou furto de uso, afirmando que o réu não tinha intenção de domínio definitivo, mas apenas de retornar para casa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do réu configura furto de uso, justificando a absolvição, ou se há dolo de assenhoramento. III. Razões de Decidir 3. A defesa não conseguiu provar a alegação de furto de uso, sendo o ônus da prova seu encargo. 4. As provas indicam dolo de subtração, evidenciado pela danificação do veículo e ausência de restituição voluntária. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao apelo para afastar a restritiva de direitos de prestação pecuniária, mantendo a prestação de serviços à comunidade. Tese de julgamento: 1. Não se configura furto de uso quando as circunstâncias concretas evidenciam o animus rem sibi habendi e inexiste restituição voluntária do bem. 2. A recuperação da res furtiva em razão de pane mecânica e da intervenção de terceiros afasta a alegação de uso meramente transitório da coisa alheia. 3. Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição da pena privativa de liberdade deve observar os limites do art. 44, §2º, do CP. Legislação Citada: CP, art. 155, §1º; CPP, art. 156; CP, art. 44, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Euvaldo Chaib, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 06.08.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 913.8553.8940.1207

65 - TJSP Direito penal e processual penal. Apelação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pretensão punitiva julgada procedente. Insurgência da defesa. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva e condenou o apelante a 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, substituídas por duas penas restritivas de direitos idênticas, de prestação pecuniária de 1 salário mínimo cada, como incurso no art. 311, § 2º, III, do CP. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar: (i) se a pretensão punitiva deve ser julgada improcedente por atipicidade da conduta ou insuficiência de prova da materialidade do delito; e (ii) se houve atuação mediante erro de tipo. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas diante da prova oral firme e coerente com os demais elementos de convicção, dentre os quais o laudo pericial e a confissão do acusado. 4. A tipificação do delito previsto no art. 311, § 2º, III, do CP não exige que o agente tenha adulterado o sinal identificador veicular, bastando a condução desse veículo ciente da adulteração. 5. Dosimetria. Penas fixadas no mínimo legal, em regime aberto, diante da primariedade e bons antecedentes do apelante. 6. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, permutando-se a segunda sanção alternativa de prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, conforme inteligência do art. 44, §2º, do CP. IV. Dispositivo e teses 7. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: «1. A suficiência de prova do crime imputado leva à procedência da pretensão punitiva. 2. A responsabilidade penal independe da autoria da adulteração. 3. Na condenação superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos que devem ser distintas.» ______ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, 65, III, d e 311, § 2º, III. Jurisprudência relevante citada: n/a... ()

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Doc. ADM Direito 205.4673.3213.2319

66 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (art. 121, §2º, I, C.C. ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Alegação de nulidade decorrente da oitiva de testemunha do juízo. Inocorrência. Testemunha arrolada por requerimento ministerial, deferida por decisão judicial fundamentada, com regular intimação da defesa, que permaneceu silente. Preclusão configurada. Ausência de demonstração de prejuízo. Aplicação dos arts. 563 e 571, VIII, do CPP. Alegada parcialidade dos jurados e necessidade de desaforamento. Tese fundada em meras conjecturas, desacompanhada de elementos concretos aptos a demonstrar comprometimento da imparcialidade do Conselho de Sentença. Rejeição. ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - Não verificada. Se a decisão do Júri estiver amparada em elementos razoáveis de prova, em uma interpretação razoável dos dados instrutórios, a condenação deverá ser mantida, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da soberania dos veredictos populares. O caderno processual reuniu dados que demonstraram autoria e materialidade, não havendo falar-se em julgamento contrário às provas dos autos. REDUÇÃO DA PENA-BASE - Possibilidade. Em havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, não se pode arbitrar a pena-base no mínimo legal, sendo imperiosa a majoração desta em observância aos critérios legais. Reduz-se, todavia, o critério de aumento para 1/5 (um quinto), adequado e suficiente ao caso concreto. CONFISSÃO QUALIFICADA - RECONHECIMENTO COMO ATENUANTE - NECESSIDADE - A atenuante deve ser reconhecida, ainda que não debatida em plenário, conforme preconiza o CPP, art. 492, I, «b», pois se trata de circunstância de ordem objetiva, capaz de gerar para a acusada um direito público subjetivo. Interrogada em plenário, embora alegando excludente, admitiu ter atingido a cabeça da vítima com um pedaço de pau. PLEITO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA NO PATAMAR MÁXIMO (DOIS TERÇOS) - Impossibilidade. Redução mínima adotada em razão do iter criminis percorrido. Quantum adequado. Rejeitadas as preliminares, recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 548.5199.3830.6007

67 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA, EM CONCURSO FORMAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta contra sentença que condenou o acusado pelo crime de roubo majorado, em concurso formal. O recurso busca absolvição, afastamento da majorante do emprego de arma branca, redução da fração aplicada pela agravante da reincidência e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com compensação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. Há três questões em discussão, consistentes em verificar: (i) a suficiência da prova da autoria e da materialidade; (ii) a incidência da causa de aumento do emprego de arma branca; e (iii) a correção da dosimetria. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Relato da vítima e depoimentos insuspeitos dos agentes da lei que devem ser considerados com primazia em crimes de tal natureza, corroborados pela localização do acusado, logo após o fato, homiziado em uma árvore no mesmo quarteirão do local do crime. Autoria amparada em provas independentes do reconhecimento realizado na fase policial. Tema Repetitivo 1.258 do STJ, item 4. Precedentes. Negativa isolada. Impossível a absolvição. Inviável o afastamento da majorante do emprego de arma branca, bem demonstrada pela palavra da vítima, sendo irrelevante que o instrumento pertencesse ao estabelecimento. Despicienda a perícia do instrumento vulnerante. Precedentes. Condenação mantida. 4. Dosimetria. Penas-base acima do mínimo legal, pela majorante sobejante do concurso de agentes e pelos maus antecedentes. Fração de 1/4 pela multirreincidência mantida. Tema Repetitivo 1.172 do STJ. Ausência de bis in idem, pois diversas as condenações consideradas como maus antecedentes e como reincidência. Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, pois a admissão informal aos policiais não foi formalizada e foi negada em juízo. Tema Repetitivo 1.194 do STJ - . Fração de 1/3 pela majorante do emprego de arma branca. Concurso formal mantido porque atingidos dois patrimônios distintos. Regime inicial fechado mantido. Inviáveis a detração e as benesses da substituição e do «sursis". IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A condenação foi mantida com base em provas robustas e testemunhos que confirmaram a autoria e a materialidade do crime de roubo; 2. A aplicação da majorante é válida mesmo sem perícia da arma branca; 3. A admissão informal da autoria aos policiais, não formalizada e negada em juízo, não autoriza o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Legislação relevante citada: CP, arts. 30, 33, §§ 2º, «a», e 3º, 44, 59, 61, I, 64, I, 65, III, «d», 70, 72, 77 e 157, § 2º, II e VII; CPP, arts. 156, 226 e 387, § 2º; LEP, art. 66. STF, RE 593.818/SC/STF, rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 18.08.2020 (Tema 150 de Repercussão Geral); STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.06.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.05.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 07.04.2026; STJ, HC Acórdão/STJ, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 11.02.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.11.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 20.06.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, rel. p/ acórdão Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 04.02.2025; STJ, Temas Repetitivos 1.172, 1.194 e 1.258; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, 8ª Câmara de Direito Criminal, rel. Juscelino Batista, j. 05.06.2024; TJSP, Apelação Criminal 1500245-80.2022.8.26.0578, 16ª Câmara de Direito Criminal, rel. Marcos Alexandre Coelho Zilli, j. 19.12.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 195.0290.1699.9943

68 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame: João Gabriel Sena Bueno foi condenado a cinco anos de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de quinhentos dias/multa por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/03, art. 33. O réu recorreu, buscando o reconhecimento do privilégio e a remessa dos autos ao Ministério Público para oferecer proposta de acordo de não persecução penal. No mérito, pediu absolvição por insuficiência probatória e ausência de dolo, ou, subsidiariamente, desclassificação para uso de drogas, substituição da pena por restritivas de direitos e abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas e (ii) a possibilidade de aplicação do privilégio previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. III. Razões de Decidir 3. A confissão do réu e os depoimentos dos policiais confirmam a prática do tráfico de drogas; a quantidade apreendida é incompatível com consumo pessoal. 4. O privilégio da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não se aplica, pois a significativa quantidade de cocaína apreendida revela que o réu estava enfronhado com grupo criminoso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas é mantida devido à suficiência das provas. 2. O privilégio da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não se aplica a casos de envolvimento com grupo criminoso.... ()

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