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Apelação criminal. Tráfico de drogas e falsa identidade. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, e CP, art. 307, na forma do art. 69, do mesmo diploma legal. Recurso do irmão do réu pretendendo a devolução do veículo cuja perda em favor da União fora decretada na sentença. Veículo cujo domínio consta em nome de terceiro alheio ao feito. Ilegitimidade ativa configurada. Recurso não conhecido
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Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no «caput» do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF
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Tráfico. Tipo penal de ação múltipla, despicienda a observância do acusado em plena traditio. Condições do flagrante a denotar a finalidade mercantil do entorpecente apreendido. ... ()
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Pleito de absolvição por falta de provas. Inviabilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da vítima harmônica e alinhada ao laudo pericial. Conjunto probatório demonstra a responsabilidade ao acusado. Legítima Defesa não demonstrada. Reconhecida a inimputabilidade do réu. Sentença de absolvição imprópria. Imposição de medida de segurança consistente em internação. Pedido de tratamento ambulatorial. Impossibilidade, pela análise das circunstâncias concretamente aferidas, sendo constatada a necessidade da internação ante a atual periculosidade do agente. Tempo mínimo razoável. Negado o direito de recorrer em liberdade devidamente justificado na origem, com ordem de internação. Recurso desprovido.... ()
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Embora tenha aduzido a impossibilidade do cumprimento da limitação de fim de semana devido à sua atuação profissional como bombeira civil e técnica de urgência e emergência, a apelante não produziu prova alguma indicativa da veracidade de suas alegações e, por isso, não pode simplesmente optar pela modalidade de pena restritiva de direitos que melhor lhe aprouver (STJ. AgRg no HC Acórdão/STJ). ... ()
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Posse de arma de fogo e lavagem de dinheiro. Sentença que condenou um dos réus pela posse da arma de fogo e absolveu o corréu das demais imputações. Recurso do Ministério Público. Não acolhimento. Sentença mantida. Arma de fogo localizada no imóvel do acusado Alexsandro, constando apenas notícia anônima de que pertenceria ao corréu. Insuficiência de provas. Crime de lavagem de dinheiro. Ausência de prova do crime antecedente. RECURSO DESPROVIDO
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Taxa de Água e Esgoto - Extinção da ação, sem análise do mérito, decretada em primeiro grau, em razão da ausência de indicação do representante legal do espólio para efetivação da citação - Descabimento - Exigência não prevista na Lei de Execução Fiscal e no CPC - art. 4º, III, da LEF, que é explícito ao dispor que «a execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio» - Preenchimento de todos os requisitos elencados na Lei 6.830/80, art. 6º - Reforma da r. sentença que se impõe, para o fim de determinar-se o regular prosseguimento da execução - Recurso provido.... ()
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Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria da ameaça devidamente demonstradas. Relato da vítima firme e coeso sobre as ameaças proferidas pelo acusado, corroborado pelas demais provas juntadas aos autos. Palavras proferidas contra a vítima que se revestem de gravidade e veracidade. Incabível a absolvição. Recurso desprovido.
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Município de Paraibuna - Sentença de extinção do processo - Interesse de agir que se verifica in casu - Processo que não está sem movimentação útil há mais de 01 ano - Extinção da execução fiscal indevida segundo o julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1.184, pelo STF, e art. 1º, § 1º da Resolução 547/24 do CNJ. Recurso provido
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Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo 1STF - Cabimento - Interesse de agir demonstrado pelo parcelamento do débito - Caso de suspensão da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provid
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I. Caso em Exame. 1. Ricardo da Rosa foi condenado por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada devido à influência de álcool, resultando em colisão com um imóvel. A pena inicial foi de 7 meses de detenção, substituída por prestação pecuniária, e suspensão da habilitação por 7 meses. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência probatória quanto à autoria do delito, considerando a alegação de que não há provas de que o acusado era o condutor do veículo. III. Razões de Decidir. 3. A materialidade do delito foi comprovada por boletim de ocorrência e exame toxicológico, que indicaram embriaguez. 4. A autoria foi confirmada pela confissão do acusado na fase de inquérito e corroborada por depoimentos de guardas civis que, apesar de não terem presenciado a condução, não mencionaram a existência de qualquer outra pessoa no local do sinistro que pudesse estar conduzindo o veículo. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para reconhecer a confissão espontânea e reduzir a pena a 6 meses de detenção, com comutação da pena substitutiva para 10 dias-multa, totalizando 20 dias-multa, e redução da suspensão da habilitação para 2 meses. Tese de julgamento: 1. A confissão do acusado, aliada a outras provas e testemunhos, é suficiente para comprovar a autoria. 2. A redução da pena é justificada pela compensação entre a confissão espontânea e a agravante de dirigir sem habilitação; corrigindo-se a substituição da pena corporal, a qual deve ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44, § 2º do CP. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 306, art. 298, III, art. 293. CP, art. 68, art. 44, § 2º... ()
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Luan Gabriel Henrique foi condenado a um ano, em regime inicial aberto, e a 10 dias-multa, por infração ao CP, art. 180, caput, por adquirir e conduzir veículo automotor produto de crime, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de um salário-mínimo. 2. A demonstração do dolo de receptação, por circunstâncias inequívocas apuradas nos autos, corroborada pela prova testemunhal, afasta as teses de falta de provas, inclusive a respeito da ciência da origem ilícita do bem, sendo improcedentes os pleitos absolutórios. 4. Recurso improvido, mantendo-se a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto por TIAGO DE JESUS VALERIO contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, com aumento de pena por envolvimento de adolescente, e o absolveu de associação para o tráfico. A defesa busca redução da pena, alegando ausência de circunstâncias que justifiquem pena acima do mínimo legal e pleiteando aplicação de causa de diminuição de pena e substituição por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) avaliar a adequação da dosimetria da pena aplicada ao réu e (ii) verificar a possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. III. Razões de Decidir 3. A pena-base foi fixada considerando a quantidade relevante de drogas apreendidas, considerando ainda o contexto da pequena cidade de Queluz, justificando a fixação acima do mínimo legal. 4. Na segunda fase, a reincidência foi compensada com a confissão espontânea, mantendo-se a pena intermediária. Na terceira fase, aplicou-se a causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, VI, resultando na pena final de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão. 5. A causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não é aplicável devido à reincidência do réu. O regime inicial fechado é mantido, e a substituição por restritivas de direitos é inviável. IV. Dispositivo e Tese 6. Nega-se provimento à apelação. Tese de julgamento: 1. A quantidade de drogas apreendidas justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2. A reincidência impede a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, art. 40, VI. CP, art. 59, art. 44, art. 77. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 02.09.2024... ()
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Materialidade e autoria do crime de uso de documento público falso comprovadas. Laudo pericial que atestou a falsidade da cédula de identidade apresentada aos policiais militares. 2. Validade dos depoimentos de policiais. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabido e inconsequente preconceito, ao arrepio, ademais, das normas Constitucionais e legais. No duro, inexiste impedimento ou suspeição nos depoimentos prestados por policiais, militares ou civis, ou por guardas civis, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, chamando-os à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado emprestada. Logo, são manifestas a ilegalidade e mesmo a inconstitucionalidade de entendimentos que subtraíssem, «a priori», valor dos sobreditos depoimentos judiciais pelo simples fato de terem sido prestados por pessoas revestidas da qualidade de policiais «lato sensu". Precedentes do STF (RHC 225.939/RO - Rel. Min. EDSON FACHIN - j. em 04/04/2023 - DJe de 10/04/2023; HC 223.425-AgR/RJ - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 08/03/2023; HC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 27/04/2021 - DJe de 13/05/2021; HC 87.662- Acórdão/STJ - Rel. Min. CARLOS AYRES BRITTO - Primeira Turma - j. em 05/09/2006 - DJU de 16/02/07; HC 73.518- Acórdão/STJ - Rel. Min. CELSO DE MELLO - Primeira Turma - j. em 26/03/1996 - DJU de 18/10/1996 e HC Acórdão/STF - Rel. Min. CARLOS VELLOSO - Segunda Turma - j. em 14/06/1998 - DJU de 14/08/1998) e do STJ (HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 15/10/2024 - DJe de 12/11/2024; AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 22/10/2024 - DJe de 25/10/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 17/6/2024 - DJe de 20/6/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 14/03/2023 - DJe de 17/03/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 22/11/2022 - DJe de 28/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 25/10/2022 - DJe de 03/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 02/08/2022 - DJe de 16/8/2022 e AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 26/10/2021 - DJe de 03/11/2021) - . 3. Os indícios são as circunstâncias conhecidas e provadas a partir das quais, mediante um raciocínio lógico, pelo método indutivo, se obtém a conclusão, firme, segura e sólida de outro facto; a indução parte do particular para o geral e, apesar de ser prova indireta, tem a mesma força que a testemunhal, a documental ou outra. Validade da utilização dos indícios como prova da autoria criminosa. Precedentes do STF (AP Acórdão/STF - Pleno - Voto Min. CEZAR PELUSO - j. 28.08.12 - Revista Trimestral de Jurisprudência - Volume 225 - Tomo II - pág. 1.218/1.220 e AP Acórdão/STF - Pleno - Voto Min. LUIZ FUX - j. 28.08.12 - Revista Trimestral de Jurisprudência - Volume 225 - Tomo II - pág. 838/842) - . 4. A mera apresentação de documento de identificação falso, quer espontaneamente ou mediante solicitação policial, já basta para tipificar o crime previsto no CP, art. 304. Precedentes do STJ (AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. 3/9/2024 - DJe de 19/9/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. 10/5/2022 - DJe de 17/5/2022 e AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. 15/5/2018 - DJe de 29/5/2018) e TJSP (Ap. 1500943-47.2024.8.26.0536 - Rel. Des. Maurício Valala - 8ª C - j. 19/12/2024 - DJe 19/12/2024; Ap. Acórdão/TJSP - Rel. Des. Roberto Porto - 4ª C. - j. 29/11/2024 - DJe 29/11/2024; Ap. Acórdão/TJSP - Rel. Des. Erika Soares de Azevedo Mascarenhas - 15ª C. - j. 10/10/2024 - DJe 10/10/2024; Ap. Acórdão/TJSP - Rel. Des. Marcia Monassi - 3ª C. - j. 02/09/2024 - DJe 02/09/2024; Ap. 1520840-54.2020.8.26.0228 - Rel. Des. Luís Soares de Mello - 4ª C. - j. 17/06/2024 - DJe 17/06/2024; Ap. 1500203-75.2021.8.26.0510 - Rel. Des. Alcides Malossi Junior - 9ª C. - j. 28/05/2024 - DJe 28/05/2024; Ap. 1500024-95.2020.8.26.0278 - Rel. Des. Jucimara Esther de Lima Bueno - 10ª C. - j. 10/11/2023 - DJe 10/11/2023 e Ap. 0039724-65.2017.8.26.0050 - Rel. Des. J. E. S. Bittencourt Rodrigues - 13ª C. - j. 11/09/2023 - DJe 11/09/2023) - . 5. Hipótese de falsidade grosseira. Crime impossível. Descabimento. Não se pode cogitar que a falsidade era grosseira, para assim alegar crime impossível, sob o argumento de absoluta ineficácia do meio utilizado pelo réu. Isso porque, basta lançar dolhos no malsinado documento público falso para que se constate ter ele a aptidão necessária para enganar aquele que atende ao conceito de «homem médio», haja vista que ele reproduz a forma e as características compatíveis com a de um documento público autêntico. Daí a presença do dolo no agir do réu ao exibir o passaporte falso, tendo em vista a sua aptidão em ludibriar os destinatários responsáveis pela sua conferência. 6. Inocorrência de autodefesa. O fato atribuído ao réu é, sim, penalmente típico, ainda que ele tivesse agido a fim de ocultar anteriores condenações ou furtar-se de ser preso (vantagem indevida, juridicamente relevante). De pronto, importa citar a Súmula 522/STJ: «A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.». O direito de autodefesa não abrange a prerrogativa de praticar os crimes de uso de documento falso ou de falsa identidade (nem qualquer outro, sob pena de a interpretação da norma jurídica conduzir ao absurdo). Aliás, o Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE Acórdão/STF/DF Rel. Min. DIAS TOFFOLI), reconheceu a repercussão geral do Tema 478 (alcance do princípio da autodefesa frente ao crime de falsa identidade) e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, colocando uma pá de cal no assunto: «O princípio constitucional da autodefesa (CF/88, art. 5º, LXIII) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (CP, art. 307). O tema possui densidade constitucional e extrapola os limites subjetivos das partes.» (STF - RE Acórdão/STF/DF Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Tribunal Pleno j. em 22/09/2011 -DJe de 13/10/2011). Tese: «O princípio constitucional da autodefesa (CF/88, art. 5º, LXIII) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (CP, art. 307). Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.». E assim, segue a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e do STJ: (1STF HC 216.774/PE Rel. Min. GILMAR MENDES j. em 22/08/2022 DJe de 29/08/2022; 1STF RE 1.345.124 Rel. Min. NUNES MARQUES j. em 16/02/2022 DJe de 23/02/2022; 1STF RE 1.347.252 Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES j. 20/10/2021 DJe de 21/10/2021; STJ AREsp. Acórdão/STJ Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca j. em 07/02/2023 DJe de 09/02/2023; STJ - REsp. 1.999.657 - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik j. em 02/12/2022 - DJe de 05/12/2022). «Mutatis mutandis". 7. A remissão feita pelo Magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação «per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no CF/88, art. 93, IX. Precedentes do STF (RHC 221.785-AgR/RS - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 07/03/2023; ARE 1.370.438-ED/PR - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023; HC 222.534-AgR/RS - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 13/02/2023 - DJe de 17/02/2023; HC 210.700-AgR/DF - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/09/2022; HC 186.720-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 31/08/2022; HC 213.388-AgR/RS - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 27/04/2022 - DJe de 28/04/2022 e HC 207.155-AgR/PR - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 14/12/2021 - DJe de 07/02/2022) - . 8. Dosimetria. Pena-base do recorrente fixada acima do mínimo legal, em razão dos seus maus antecedentes e da reprovabilidade da sua conduta, certo que usou documento falsificado para manter a sua condição de foragido. Entendimento do STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 23/04/2024 - DJe de 29/04/2024; HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 27/02/2018 - DJe de 05/03/2018) - . 9. Não há que se falar em afastamento dos maus antecedentes na fixação da pena-base em razão do decurso do tempo. Como é cediço, os antecedentes não são apagados após período depurador, pois o CP adotou o chamado «sistema da perpetuidade". Entendimento do STF (RE Acórdão/STF - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Tribunal Pleno - j. em 25/04/2023 - DJe de 05/05/2023; HC 211.324-AgR/SP - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 13/12/2022 - DJe de 09/01/2023; RE 1.402.758-AgR/SP - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 22/11/2022 - DJe de 23/11/2022; HC 209.193-AgR/DF - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 14/03/2022 - DJe de 18/04/2022) e do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 07/02/2023 - DJe de 14/02/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 07/06/2022 - DJe de 14/06/2022). Inteligência da doutrina de A. Silva Franco, J. Belloque e Victor Eduardo Rios Gonçalves. 10. Não há que se falar da não recepção do CP, art. 61, I pela Carta Magna. A aplicação da reincidência como agravante da pena em processos criminais (CP, art. 61, I) foi declarada constitucional, em Repercussão Geral, por unanimidade, pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE Acórdão/STF/RS - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Tribunal Pleno - j. em 04/04/2013 - DJe de 03/10/2013). 11. A circunstância agravante da reincidência deve preponderar sobre a circunstância atenuante da confissão espontânea, em estrita observância ao disposto no CP, art. 67. Precedentes de ambas as Turmas do STF (HC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 11/05/2020 - DJe de 22/06/2020; HC Acórdão/STF - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 26/05/2014 - DJe de 27/05/2014; RHC Acórdão/STF - Rel. Min. TEORI ZAVASCKI - Segunda Turma - j. em 29/05/2014 - DJe de 30/05/2014; RHC Acórdão/STF - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Segunda Turma - j. em 01/04/2014 - DJe 02/04/2014 e RHC Acórdão/STF - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Segunda Turma - j. em 02/04/2013 - DJe de 17.04.2013). E, ainda, conforme recentes decisões monocráticas proferidas pelos Ministros da SUPREMA CORTE: RHC 211.798/SP - Rel. Min. EDSON FACHIN - j. 22/02/2023 - DJe de 24/02/2023; HC 222.186/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - j. 11/11/2022 - DJe de 14/11/2022; HC 220.776/SP - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - j. em 07/10/2022 - DJe de 11/10/2022; HC 212.965/SP - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - j. 03/09/2022 - DJe de 05/09/2022 e RHC 214.581/PR - Rel. Min. NUNES MARQUES - j. 01/08/2022 - DJe de 03/08/2022). Inteligência, ademais, da doutrina de Luiz Flávio Gomes, Alice Bianchini e Victor Eduardo Rios Gonçalves. 12. Regime prisional fechado. Nos termos do art. 33, §3º, do CP, a determinação do regime prisional deverá ser feita levando-se em conta as circunstâncias judiciais do art. 59, do mesmo Código. Nesse sentido, mesmo que a pena seja inferior a oito anos, a jurisprudência é sólida ao autorizar o regime mais gravoso para os réus que ostentem circunstâncias judiciais negativas ou sejam reincidentes. Precedentes do STF (HC 217.347 AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 22/08/2022 - DJe de 23/08/2022; RHC 213.544 AgR/SC - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/08/2022; HC 216.154 AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 04/07/2022 - DJe de 08/07/2022; RHC 210.394 AgR/DF - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 09/05/2022 - DJe de 03/06/2022) e do 1STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) - Quinta Turma - j. em 23/8/2022 - DJe de 26/8/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Felix Fischer - Quinta Turma - j. em 6/10/2020 - DJe de 16/10/2020). 13. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, II e III, do CP. 14. Desprovimento do recurso defensivo... ()
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Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos e condições processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Manutenção que se impõe - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Imperiosa a comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal, o que não ocorreu nos autos - Recurso desprovido.
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Roubo majorado: art. 157, §2º, II, do CP. Recursos defensivos. Pedidos de readequação das penas, fixação de regime semiaberto, aplicação da detração do tempo de custódia cautelar e concessão dos benefícios da justiça gratuita. Segunda apelação interposta pelo acusado Elder Elias Apolinário Gomes que não deve ser conhecida, em observância ao princípio da unicidade recursal. Houve interposição e apresentação de razões recursais em momento anterior (fls. 332/335), as quais foram recebidas pelo MM Juízo a quo (fls. 358), pelo que operada a preclusão consumativa. MÉRITO. Materialidade e autoria: provas suficientes para a condenação, sem insurgência das partes. DOSIMETRIA. Apelante Elder: Pena-base: acréscimo de 1/6, diante dos maus antecedentes. Manutenção. Condenação definitiva por fato anterior, com trânsito em julgado posterior ao crime em análise, que configura maus antecedentes para fins de majoração da pena-base. Período depurador de 5 anos que se aplica apenas para fins de reincidência (CP, art. 64, I). Incidência do Tema 150/STF. Segunda-fase: incidência da atenuante da confissão espontânea, com retorno da pena ao mínimo legal. Terceira fase: acréscimo de 1/3, pelo concurso de agentes. Adequação. Apelante Michael: Pena-base: aumento na fração de 1/3, diante dos maus antecedentes e conduta social do acusado, considerando o cometimento do crime enquanto cumpria pena por delito anterior (STJ). O aumento foi de 1/3, ou seja, 1/6 para cada circunstância desfavorável, o que está de acordo com a jurisprudência. Manutenção. Segunda-fase: agravante da reincidência (apesar de serem 2 condenações) compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea, com manutenção da pena fixada na primeira fase (05 anos, 04 meses de reclusão e 13 dias-multa). Terceira fase: acréscimo de 1/3, pelo concurso de agentes. Adequação. Regime fechado que deve ser mantido para ambos os acusados, ante a pena total fixada, maus antecedentes dos acusados, reincidência do réu Michel e gravidade em concreto do delito (concurso de agentes), nos termos do art. 59, III, c.c art. 33, § 3º, ambos do CP. Detração e concessão dos benefícios da justiça gratuita: matérias de competência do MM. Juízo da Execução. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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Caso em julgamento: Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos do policial militar e da testemunha em harmonia com o conjunto probatório. Réu revel - Condenação mantida - Penas e regime de cumprimento corretamente estabelecidos e não questionados - Prequestionamento. Dispositivo: Recurso desprovido. Legislação Citada: CP, art. 155, caput. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 06.06.2023, DJe 12.06.2023; AgRg no REsp. 1615618, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 25.06.2019... ()
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Caso em Exame 1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que o pronunciou por homicídio doloso, sem direito de recorrer em liberdade, para julgamento pelo Tribunal do Júri, em razão de acidente de trânsito que resultou na morte de uma vítima e lesões em outra. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a conduta do recorrente caracteriza dolo eventual ou se deve ser desclassificada para homicídio culposo na direção de veículo automotor. III. Razões de Decidir 3. A conduta do recorrente, ao empinar a motocicleta, não evidencia dolo eventual, pois não há elementos que indiquem ter ele previsto e consentido com o resultado morte. 4. A manobra perigosa realizada pelo recorrente, desacompanhada de outras circunstâncias que indiquem dolo eventual, deve ser subsumida aos tipos penais previstos no Código de Trânsito Brasileiro. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para desclassificar a conduta do réu para delitos não dolosos contra a vida, com concessão de liberdade provisória mediante condições. Tese de julgamento: 1. A conduta do recorrente não caracteriza dolo eventual. 2. A desclassificação para crime de trânsito é adequada, considerando a ausência de dolo eventual. Legislação Citada: CP, art. 121, § 2º, IV e IX; CPP, art. 419; CTB, art. 302, 308. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 21.11.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Rel. p/ Acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 15.08.2019... ()
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Caso em Exame 1. Diego e Leandro foram condenados a dois anos, oito meses e vinte dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de doze dias-multa, por furto qualificado de diversos itens de um carrinho de lanches, mediante rompimento de obstáculo e em concurso de agentes, durante o repouso noturno. Foram presos em flagrante pela Guarda Municipal, ainda na posse dos bens subtraídos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) afastamento da valoração do repouso noturno para redução da pena; (ii) aplicação de regime inicial mais brando. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição, apreensão e entrega, laudo pericial e prova oral. As confissões dos apelantes em juízo corroboram as demais provas. 4. O rompimento de obstáculo e o concurso de agentes foram confirmados por prova pericial e testemunhal. A valoração do repouso noturno remanesce, como circunstância judicial desfavorável (precedentes). 5. Na dosimetria, a pena-base foi fixada 1/5 acima do mínimo legal devido às qualificadoras e à valoração do repouso noturno. Na segunda fase, a agravante da reincidência foi compensada com a atenuante da confissão, mantendo-se as penas inalteradas. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição, as penas foram mantidas finais. 6. O regime inicial fechado foi mantido devido à reincidência e à gravidade concreta do delito, não cabendo substituição por penas alternativas. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido para redimensionar as penas em dois anos, quatro meses e vinte e quatro dias de reclusão e pagamento de doze dias-multa, mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. A valoração do repouso noturno pode ser considerada como circunstância judicial negativa no furto qualificado. 2. A compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência é possível, mantendo-se a proporcionalidade na dosimetria. 3. O regime inicial fechado é adequado para reincidentes, considerando a gravidade concreta do delito e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, I e IV; art. 59. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Resp Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, T6, j. 7.5.2019. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 5.2.2019. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 23.8.2018. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 27.2.2018. STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, T5, j. 21.2.2017. STJ, HC 358679/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, T5, j. 23.8.2016. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, T3, j. 25.5.2022. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 23.5.2017. STF, RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 28.3.2017... ()
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Boituva. Sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da satisfação da obrigação, nos termos do CPC, art. 924, II. Irresignação da parte exequente, sustentando a necessidade de incidência de juros de mora no período entre o pedido de penhora e o efetivo bloqueio de valores. Cabimento. Hipótese dos autos em que, inobstante tenha havido a penhora no montante atualizado indicado pelo ente público por ocasião do pedido de realização da pesquisa BACENJUD (setembro de 2018), há mesmo a possibilidade de saldo remanescente decorrente da incidência dos encargos legais no período até o efetivo bloqueio (julho de 2020). Encargos que devem ser suportados pelo devedor, em atenção à legalidade tributária e à condição de verba pública do imposto executado, sujeito à supremacia do interesse público. Possibilidade de prosseguimento da execução em relação ao saldo remanescente em aberto. Precedente. Sentença reformada, com o afastamento da extinção. Recurso provido... ()
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Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a ação penal para condenar o réu pela prática de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, fixando a pena em 08 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 20 dias-multa, negado o direito de recorrer em liberdade. A defesa pleiteia o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e o afastamento da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo. II. Questões em discussão: (i) saber se é cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (ii) saber se deve ser afastada a majorante decorrente do emprego de arma de fogo diante da alegação de utilização de simulacro. III. Razões de decidir: A materialidade e a autoria restaram comprovadas pelo conjunto probatório, notadamente pela confissão extrajudicial e judicial do réu, pelo reconhecimento firme da vítima e pelos depoimentos coerentes dos policiais militares. Em crimes patrimoniais praticados na clandestinidade, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, sobretudo quando harmônica com os demais elementos de convicção. A incidência da majorante relativa ao emprego de arma de fogo prescinde de apreensão e perícia do artefato, sendo suficiente a comprovação por outros meios idôneos de prova, como o relato seguro da vítima. No caso, a descrição firme do instrumento apontado e o contexto intimidatório autorizam o reconhecimento da causa de aumento, não sendo apta a afastá-la a versão defensiva de uso de objeto artesanal ou simulacro, sobretudo diante das contradições apresentadas pelo acusado. A atenuante da confissão espontânea foi reconhecida e compensada com a agravante da reincidência, em consonância com a jurisprudência consolidada. Na primeira fase da dosimetria, impõe-se ajuste na fração de exasperação aplicada às circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixando-se a elevação em 1/5, com redimensionamento da pena-base. Mantidas as demais fases, a pena definitiva deve ser reduzida para 08 anos de reclusão e 20 dias-multa. O regime inicial fechado mostra-se adequado em razão da reincidência e das circunstâncias concretas do delito. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante a prática mediante grave ameaça e a pena superior a quatro anos. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena para 08 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 20 dias-multa, mantida, no mais, a sentença. Tese de julgamento: «1. A palavra da vítima, quando coerente e harmônica com os demais elementos de prova, possui especial relevância em crimes de roubo praticados na clandestinidade. 2. A majorante do emprego de arma de fogo independe da apreensão e perícia do artefato, podendo ser reconhecida com base em prova testemunhal idônea. 3. A confissão espontânea pode ser compensada com a reincidência na segunda fase da dosimetria.» Dispositivos relevantes citados: CP, art. 44, I; CP, art. 61, I; CP, art. 65, III, «d"; CP, art. 157, § 2º-A, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 18.08.2020; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 03.12.2024.... ()
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Recurso defensivo visando tão somente a fixação do regime inicial semiaberto - Réu que é reincidente específico - Pena e regime prisional bem fixados, não comportando alteração nesta Sede - Recurso desprovido.
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Descumprimento de Medidas Protetivas (Lei 11.340/2006, art. 24-A). Violação de domicílio (CP, art. 150). Recurso defensivo. Tese de atipicidade da conduta por ausência de dolo. Descabimento. Dolo extraído das circunstâncias concretas do delito. Apelante ciente das medidas protetivas deferidas em face da vítima. Responsabilidade do acusado configurada. Materialidade e autoria bem demonstradas. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal, para ambos os crimes. Adequação. 2ª Fase. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, para ambos os crimes. 3ª Fase. Ausentes causas de aumento ou diminuição. Regime fechado para o crime apenado com reclusão e semiaberto para o apenado com detenção mantidos (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP). Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (Súmula 588/STJ), tampouco a concessão de sursis. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1 - Trata-se de réu condenado a pena de 14 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 894 dias-multa, pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, V 11.343/06), receptação (art. 180, caput, CP) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, III, CP), estes últimos em concurso formal e, em seguida, em concurso material com o tráfico. 2. A defesa argui nulidade no recebimento da denúncia por ausência de referência expressa ao crime de receptação, pleiteia absolvição quanto à adulteração e à receptação por ausência de dolo, e, subsidiariamente, requer afastamento da majorante da Lei, art. 40, V 11.343/2006, incidência do tráfico privilegiado, redução das penas-base ao mínimo legal, abrandamento do regime inicial e direito de recorrer em liberdade. II. Discussão 3. Examina-se a existência de nulidade no recebimento da denúncia e eventual prejuízo à ampla defesa, bem como a suficiência do conjunto probatório para manter as condenações por adulteração de sinal identificador e receptação, a incidência da majorante de tráfico interestadual, a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado e a correção da dosimetria e do regime prisional. III. Decisão 4. Preliminar. Inexiste nulidade no recebimento da denúncia, pois o apelante foi devidamente intimado do aditamento e se defendeu sobre todos os fatos; eventual erro material foi sanado na sentença, inexistindo demonstração de prejuízo. 5. Tráfico de drogas. A apreensão de aproximadamente 299 kg de maconha, acondicionados em 410 tijolos, transportados em veículo em fuga pela rodovia BR-153, em Ourinhos/SP, aliada à confissão do réu quanto ao transporte mediante paga, comprova de forma robusta a materialidade e a autoria do delito de tráfico, não havendo impugnação específica da defesa sobre esse ponto. 6. Majorante interestadual. A prova indica que o recorrido iniciou o transporte no Paraná com destino ao Estado de São Paulo, bastando, aliás, à luz da Súmula 587/STJ, a demonstração inequívoca da intenção de realizar tráfico interestadual para a incidência da causa de aumento da Lei, art. 40, V 11.343/06. 7. Adulteração de sinal identificador (art. 311, § 2º, III, CP). Laudo pericial e documentação veicular evidenciam adulteração de placas, número de motor e chassi, com sobreposição de placas falsas e divergência entre QR Code, dados de cadastro e características do veículo, que se revelara produto de furto recente; o tipo do § 2º, III, incrimina quem conduz ou utiliza veículo com sinais que devesse saber adulterados, dispensando-se prova de que o próprio agente realizou a adulteração. 8. Receptação (art. 180, caput, CP). A utilização de veículo furtado, com sinais adulterados, em transporte clandestino de grande quantidade de drogas, sem qualquer documentação do automóvel ou identificação de legítimo proprietário, somada ao contexto de contratação ilícita e fuga de fiscalização, permite concluir pela ciência da origem espúria do bem, não sendo crível a alegação de desconhecimento; presente, portanto, o dolo de receptar/coisas que sabia ser produto de crime. 9. Valoração dos depoimentos policiais. Os policiais rodoviários federais prestaram depoimentos firmes, coerentes e convergentes, em sintonia com os documentos e laudos, de modo que seus relatos constituem prova idônea para fundamentar a condenação. 10. Tráfico privilegiado. A imensa quantidade de droga apreendida, o modus operandi com veículo furtado e adulterado, além dos maus antecedentes e da reincidência, evidenciam dedicação a atividades criminosas e integração em estrutura organizada de tráfico, afastando a incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. 11. Dosimetria e regime. A elevação das penas-base acima do mínimo se mostra devidamente fundamentada e proporcional; mantido, na segunda fase, o aumento pela reincidência e a confissão em relação ao tráfico, na terceira, a majorante interestadual, bem como o concurso formal e material entre os delitos, chega-se à pena definitiva de 14 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão e 894 dias-multa, que impõe, nos termos do CP, art. 33, a manutenção do regime inicial fechado. IV. Dispositivo e Tese 12. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.... ()
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Michel Carlos Stein Filho foi condenado por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa. A defesa recorreu alegando nulidade das provas por ilicitude, insuficiência probatória e pleiteando redimensionamento da pena, entre outros pedidos. Foram apreendidas 25 porções de cocaína (38 gramas), 20 porções de maconha (40 gramas) e 15 porções de crack (14 gramas). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar: (i) a validade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar; (ii) a suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas; (iii) a possibilidade de redimensionamento da pena e concessão de benefícios legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A entrada no domicílio foi autorizada pela esposa do réu, e a fundada suspeita foi justificada pela fuga do apelante ao avistar a viatura policial. 4. A condenação foi fundamentada na materialidade delitiva comprovada por laudos periciais e na autoria confirmada pelos depoimentos dos policiais, considerados harmônicos e dotados de credibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O depoimento dos policiais é prova idônea para condenação, salvo demonstração de parcialidade. 2. A prática de qualquer dos verbos da Lei 11.343/2006, art. 33, configura o crime de tráfico de drogas, independentemente da comprovação de mercancia. __________ LEGISLAÇÃO CITADA: . Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, art. 386, VII. JURISPRUDÊNCIA CITADA: . STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 12.08.2025. . STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 03.12.2024. . 14ª Câmara Criminal: Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Fátima Gomes, julgado em 08/06/2025.... ()
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I. Caso em Exame A ré foi absolvida da acusação de dano ao patrimônio público, por destruir uma tornozeleira eletrônica, com base no CPP, art. 386, III. O Ministério Público apelou buscando a condenação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a destruição da tornozeleira eletrônica por Elaine Aparecida Pinto configura o crime de dano qualificado ao patrimônio público. III. Razões de Decidir 3. A materialidade delitiva foi comprovada por boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo pericial e prova oral. 4. A autoria foi confirmada pela confissão da apelada, corroborada por depoimentos de policiais e outros elementos de prova. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A destruição de tornozeleira eletrônica configura dano qualificado ao patrimônio público. 2. O dolo genérico é suficiente para a tipificação do crime de dano. Legislação Citada: CP, art. 163, parágrafo único, III; CPP, art. 386, III; CP, art. 33, §3º; CP, art. 44, II. Jurisprudência Citada: STJ, HC 28417/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 16.12.2004; STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 26.03.96; Apelação Criminal 1501749-74.2018.8.26.0445, Rel. Des. Grassi Neto, j. 27.02.2022.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Alexandre Valentim Batista contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, com pena de cinco anos de reclusão em regime semiaberto e quinhentos dias-multa, por transportar e armazenar cocaína, maconha e lança-perfume. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e a possibilidade de desclassificação para uso ou redução da pena. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do crime é comprovada pelos laudos periciais das substâncias apreendidas. 4. A autoria é confirmada por depoimentos de policiais e apreensão de drogas e celular do réu, evidenciando a prática do tráfico. 5. A quantidade e variedade de drogas justificam a condenação por tráfico, inviabilizando a desclassificação para uso. 6. A pena foi fixada no mínimo legal, e o regime semiaberto é adequado à quantidade de pena. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas é mantida quando as provas são suficientes e coerentes. 2. A quantidade e variedade de drogas justificam a manutenção da condenação e do regime semiaberto. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput.... ()
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I. Caso em Exame 1. David Rodrigues Alves foi condenado a cinco anos, dois meses e quinze dias de reclusão e o pagamento de quinhentos e vinte dias-multa em regime fechado, além de um ano de detenção e o pagamento de dez dias-multa em regime semiaberto, por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. A defesa recorreu, pleiteando a aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, (ii) a fixação do regime prisional inicial aberto, e (iii) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de Decidir 3. A quantidade de droga apreendida não pode ser utilizada para impedir a aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, conforme jurisprudência do STJ - . 4. O réu é primário e a quantidade de droga já foi considerada na primeira fase da dosimetria, justificando a aplicação do redutor na fração de dois terços. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso para fixar as penas em um ano, oito meses e vinte e cinco dias de reclusão e o pagamento de cento e setenta e três dias-multa em regime semiaberto para o crime de tráfico de drogas, e um ano de detenção e o pagamento de dez dias-multa em regime aberto para o crime de posse ilegal de arma de fogo, mantendo-se o concurso material de infrações. Tese de julgamento: 1. A quantidade de droga não impede a aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2. O réu primário pode ter a pena reduzida na fração de dois terços. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; Lei 10.826/03, art. 12; CP, art. 69. Jurisprudência Citada: STJ: AgRg no HC Acórdão/STJ, julgado em 27/05/2024; STJ: AgRg no HC Acórdão/STJ, julgado em 20/05/2024.... ()
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I. Caso em Exame: Apelação criminal interposta por condenado pela prática do crime de apropriação indébita majorada, previsto no art. 168, § 1º, III, do CP, à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além do pagamento de dias-multa e indenização mínima à vítima. O apelante pleiteia a absolvição por ausência de dolo, sustentando tratar-se de mero desacordo comercial de natureza civil, e requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II. Questão em Discussão: Definir se a conduta do acusado configura apropriação indébita majorada ou mero inadimplemento contratual de natureza civil, estabelecer se restou demonstrado o dolo de assenhoramento definitivo dos valores pertencentes à empresa vítima e determinar a correção da dosimetria da pena e da apreciação do pedido de justiça gratuita. III. Razões de Decidir: A prova oral produzida sob o contraditório demonstra que o acusado atuava como representante comercial da empresa vítima e recebeu legitimamente valores decorrentes de vendas realizadas em seu nome. A vítima apresentou relato firme, coerente e compatível com os demais elementos dos autos, esclarecendo que diversos pagamentos efetuados por clientes foram direcionados para contas bancárias da esposa e do filho do acusado, sem posterior repasse à empresa. O próprio acusado admitiu que valores de clientes ingressaram em contas de seus familiares e reconheceu a existência de débito em favor da empresa, embora tenha atribuído os fatos a alegados equívocos administrativos. A apropriação indébita consuma-se com a inversão do título da posse, quando o agente passa a agir como proprietário da coisa ou dos valores legitimamente recebidos. O direcionamento dos pagamentos para contas particulares de familiares e a ausência de repasse à empresa evidenciam o dolo de assenhoramento definitivo e a incorporação dos valores ao domínio fático do acusado. A existência de relação comercial prévia não afasta a tipicidade penal quando demonstrado o desvio doloso de valores recebidos em razão da atividade profissional exercida. Eventuais tentativas posteriores de negociação, composição ou ressarcimento parcial não descaracterizam a consumação do delito nem afastam o dolo anteriormente manifestado. Incide a causa de aumento prevista no art. 168, § 1º, III, do CP, pois a posse dos valores decorreu diretamente da atividade exercida pelo acusado como representante comercial da empresa ofendida. A pena foi corretamente fixada, com exasperação da pena-base em razão do expressivo prejuízo patrimonial causado à vítima, reconhecimento da atenuante da confissão e aplicação da majorante legal. O regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mostram-se adequados diante das circunstâncias do caso e das condições pessoais do réu. A análise da situação econômica do condenado para fins de gratuidade deve ser realizada pelo Juízo das Execuções Penais, sem prejuízo da suspensão da exigibilidade das obrigações processuais nos termos da legislação aplicável. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. Configura apropriação indébita majorada a conduta do representante comercial que recebe valores pertencentes à empresa representada e deixa de repassá-los, destinando-os a contas particulares em proveito próprio. 2. O dolo de assenhoramento definitivo evidencia-se quando o agente inverte o título da posse e passa a dispor dos valores recebidos como se fossem próprios. 3. A existência de relação contratual ou comercial não afasta a configuração do crime de apropriação indébita quando demonstrado o desvio doloso dos valores confiados ao agente. 4. A causa de aumento do art. 168, § 1º, III, do CP incide quando a posse da coisa decorre diretamente do ofício, emprego ou profissão exercidos pelo agente. 5. Tentativas posteriores de ressarcimento ou composição extrajudicial não afastam a consumação do delito de apropriação indébita. 6. A aferição da hipossuficiência econômica para fins de gratuidade deve ser realizada, em regra, pelo Juízo das Execuções Penais. Dispositivos citados: CP, arts. 33, 44, 59 e 168, § 1º, III; CPP, art. 387, IV; CPP, art. 3º; CPC/2015, art. 98, § 3º. Jurisprudência citada: STF, HC Acórdão/STF, j. 19.03.2013; STJ, HC 382.133/SC, j. 21.02.2017; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Isaura Cristina Barreira, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. 01.09.2025; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.03.2017; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJe 19.11.2024; TJSP, Apelação Criminal 0003400-89.2016.8.26.0445, Rel. Des. Toloza Neto, j. 02.03.2021; STJ, HC 76.106/CE, j. 24.09.2007; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.09.2019; TJSP, Apelação 0002411-57.2015.8.26.0271, Rel. Des. Sérgio Ribas, 8ª Câmara Criminal, j. 10.05.2018.... ()
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I. Caso em Exame Evanderson Antônio Cláudio foi condenado a 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 7 dias/multa, por tentativa de furto qualificado mediante escalada, conforme arts. 155, §4º, II, c/c o 14, II, do CP. O réu recorreu buscando absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, o abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para sustentar a condenação do Apelante por tentativa de furto qualificado. III. Razões de Decidir 3. A vítima não foi ouvida, os gradis de alumínio não foram apreendidos, nem reconhecidos, e o Apelante alegou que o material foi pego em uma caçamba. 4. A negativa do Apelante não foi contrariada de maneira segura, pois os policiais não o flagraram subtraindo bens, e a casa aparentava estado de abandono. A situação de rua do Apelante foi confirmada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para absolver o Apelante, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Tese de julgamento: 1. A dúvida em matéria penal deve favorecer o acusado. 2. A ausência de provas seguras impede a condenação. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, II, c/c o art. 14, II; CPP, art. 386, VII.... ()
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I. Caso em Exame. Apelações interpostas por Cloves da Silva e Theron Hudson dos Santos contra sentença que os condenou pela prática do crime previsto no CP, art. 155, § 4º. Segundo a denúncia, os acusados, em concurso com outros indivíduos, escalaram o muro de empresa, romperam cerca de alambrado e cadeado de galpão, subtraindo aproximadamente 100 kg de fios elétricos, posteriormente transportados em veículo VW/Kombi. Os réus foram abordados pela Polícia Militar logo após os fatos, na posse da carga subtraída e do alicate empregado na ação criminosa. II. Questão em Discussão. Discute-se: (i) a suficiência probatória para a condenação; (ii) a possibilidade de desclassificação para o delito de receptação; (iii) a correção da dosimetria; (iv) o reconhecimento da atenuante da confissão; e (v) a legalidade do perdimento do veículo utilizado no crime. III. Razões de Decidir. A materialidade delitiva encontra-se demonstrada pelos autos de prisão em flagrante, laudos periciais e demais elementos documentais produzidos nos autos. A autoria é segura. Os acusados foram surpreendidos na posse da res furtiva, no interior do veículo empregado para a evasão, logo após a prática criminosa, circunstância corroborada pelos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela abordagem. A tese defensiva de prestação de mero serviço de carreto mostra-se incompatível com a dinâmica dos fatos, ocorridos durante a madrugada, envolvendo rompimento de obstáculos, carregamento clandestino da fiação e fuga imediata após a subtração. Inviável a desclassificação para receptação. Os acusados não mantiveram contato posterior e autônomo com bens provenientes de crime alheio, mas participaram diretamente da execução do furto, inserindo-se no próprio iter criminis. É legítima a utilização das qualificadoras remanescentes como circunstâncias judiciais desfavoráveis quando uma delas já foi empregada para qualificar o delito. As condenações pretéritas utilizadas para valoração negativa dos antecedentes, embora antigas, mantêm aptidão para esse fim, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 150. Os apelantes fazem jus à atenuante da confissão espontânea. Embora tenham apresentado versão exculpatória quanto ao elemento subjetivo, admitiram a realização dos atos materiais relacionados ao transporte e carregamento da res furtiva, configurando hipótese de confissão parcial. Em relação a Theron, a atenuante não produz efeitos concretos em razão da incidência da Súmula 231/STJ. Quanto a Cloves, a confissão parcial autoriza compensação parcial com a agravante da reincidência, com redução da reprimenda. Não subsiste o decreto de perdimento da VW/Kombi. O veículo não constitui instrumento intrinsecamente ilícito, não há prova de aquisição com produto de crime, de uso habitual para atividades criminosas ou de adaptação específica para esse fim. IV. Dispositivo e Tese. Recursos parcialmente providos. Reconhecida a atenuante da confissão parcial em favor de ambos os apelantes, com reflexo prático apenas para Cloves da Silva, cuja pena foi reduzida. Afastado o perdimento do veículo VW/Kombi, determinando-se sua restituição a quem comprovar a legítima propriedade. Corrigido, de ofício, erro material na capitulação constante do dispositivo da sentença. Teses de julgamento: 1) A posse da res furtiva logo após a subtração, associada à prisão em flagrante e aos demais elementos probatórios, constitui fundamento idôneo para a condenação por furto qualificado. 2) Não há falar em receptação quando o agente participa diretamente da execução do furto, ainda que desempenhe função específica na divisão de tarefas entre os envolvidos. 3) Havendo múltiplas qualificadoras, é possível utilizar uma para qualificar o delito e as remanescentes como circunstâncias judiciais desfavoráveis. 4) A confissão parcial ou qualificada autoriza o reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d». 5) O perdimento de veículo utilizado episodicamente em crime patrimonial exige demonstração concreta de especial vinculação do bem à atividade criminosa, não sendo efeito automático da condenação. Legislação Citada: CP, arts. 59, 61, I, 63, 64, 65, III, «d», 91, II, 155, § 4º, I, II e IV, e 180. CPP, arts. 120, § 4º, 123 e 386, VII. CF/88, art. 243, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STF, Tema 150 (RE 593.818). STF, Tema 647 (RE Acórdão/STF). STJ, Súmula 231. STJ, Súmula 545. STJ, Tema 1.194 (REsp. Acórdão/STJ). STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22.04.2026. STJ, Súmula 269. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, j. 21.06.2022.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Apelação criminal interposta por Carlos Alberto Massa contra a r. sentença que o condenou à pena de 01 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, com substituição da sanção privativa de liberdade por prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo, como incurso no Lei 9.605/1998, art. 38-A, caput. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se há comprovação idônea e suficiente da materialidade delitiva da conduta descrita no Lei 9.605/1998, art. 38-A, diante da ausência de laudo pericial conclusivo elaborado por perito oficial sobre a caracterização da vegetação, seu estágio de regeneração e a real ocorrência de destruição ou danificação do Bioma Mata Atlântica. III. Razões de Decidir. 3. O delito tipificado no Lei 9.605/1998, art. 38-A é crime material e não transeunte que deixa vestígios no mundo físico, impondo-se a realização de exame de corpo de delito direto, na forma do CPP, art. 158. 4. O laudo pericial produzido na esfera policial mostrou-se inconclusivo e restrito a podas de árvores isoladas, não tendo atestado a supressão de floresta nem o estágio sucessório da vegetação, sugerindo consulta a órgão administrativo. 5. A Informação Técnica e o Auto de Infração Ambiental lavrados pela Polícia Militar Ambiental e por agentes administrativos basearam-se em vistorias unilaterais sem observância das formalidades periciais estritas e sem justificativa plausível para a ausência de exame pericial oficial conclusivo, não se prestando a suprir a falta do exame de corpo de delito. 6. Ausente prova técnica conclusiva indispensável para a demonstração da elementar típica («destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica»), impõe-se a absolvição do apelante por ausência de prova da materialidade, com fundamento no CPP, art. 386, II. IV. Dispositivo e Tese. 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Nos crimes ambientais previstos no Lei 9.605/1998, art. 38-A, que deixam vestígios materiais, é indispensável a realização de exame de corpo de delito conclusivo elaborado por perito oficial para a comprovação da materialidade delitiva. 2. Autos de infração ambiental, informações técnicas administrativas e relatos testemunhais de agentes fiscalizadores não suprem a ausência de perícia técnica oficial conclusiva quando os vestígios materiais persistem e o exame pericial era plenamente realizável, impondo-se a absolvição com esteio no CPP, art. 386, II. Legislação Citada: Lei 9.605/1998, art. 38-A; CPP, art. 158 e CPP, art. 386, II. Jurisprudência Citada: STJ; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/6/2025, DJEN de 27/6/2025. STJ; AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 10/2/2026, DJEN de 18/2/2026. TJSP; Apelação Criminal 1500779-91.2021.8.26.0082; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Boituva - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/11/2025; Data de Registro: 18/11/2025.... ()
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I. Caso em Exame Réu condenado a 07 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 700 dias-multa por transportar 100 porções de crack, sem autorização, para fins de tráfico. O acusado busca absolvição sob a alegação de insuficiência de provas e, subsidiariamente, redução da pena, abrandamento do regime prisional e afastamento da multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas e se a pena e o regime aplicados são adequados. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e a autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo de exame químico-toxicológico e depoimentos de policiais. 4. Os depoimentos dos policiais são coerentes e respaldados por provas objetivas, como a apreensão das drogas e a situação da abordagem. Negativa de autoria que não encontrou suporte nas provas produzidas nos autos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas pode ser fundamentada em depoimentos de policiais quando corroborados por provas objetivas. 2. A fixação de pena e regime inicial fechado é adequada diante da reincidência específica, da gravidade do delito e da pena aplicada. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CP, art. 68. Jurisprudência Citada: STJ, HC 40162/MS, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 28.03.2005. STJ, HC 149540/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 04.05.2011.... ()
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