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Doc. ADM Direito 774.2984.8939.1076

1 - TJSP Tráfico - Autoria demonstrada a contento - Réu confesso - Confissão que encontra amparo no restante do conjunto probatório. Cabível o redutor do tráfico privilegiado, diante do cumprimento dos requisitos do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Aplicação da fração máxima de diminuição, em face de pouca quantidade de entorpecentes apreendidos - Eventual prática de ato infracional não impede a aplicação do direito, bem como a quantidade de um único tipo de droga apreendida não se mostrou elevada. Imposição do regime aberto, diante da primariedade e da quantidade de pena imposta. Viável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Provimento do recurso

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Doc. ADM Direito 439.8262.9381.4954

2 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 600 dias-multa, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», por guardar e trazer consigo, para fins de tráfico, 70 porções de K2, 80 porções de cocaína, 14 pedras de crack, 26 porções de «skunk», 20 porções de maconha, 120 porções de K2 e 1448 porções de cocaína, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... ()

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Doc. ADM Direito 187.4614.2967.6786

3 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DANO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO CRIME DE DANO. REGIME ABERTO. PENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DAS LESÕES CORPORAIS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que condenou o réu às penas de 06 meses de detenção e 10 dias-multa, pelo crime de dano qualificado, previsto no art. 163, parágrafo único, II, do CP, em regime inicial aberto, com substituição da corporal por pena restritiva de direitos, e absolveu o réu da imputação de lesão corporal, nos termos do CPP, art. 386, VII. O Ministério Público recorreu buscando a condenação do réu pelo crime de lesão corporal e a elevação da pena-base. A defesa pleiteou a absolvição com respeito ao crime de dano, argumentando insuficiência probatória. ... ()

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Doc. ADM Direito 390.9315.9283.4891

4 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Extinção da ação por falta de interesse de agir - Cabimento - Não atendimento da emenda da inicial para comprovação das medidas administrativas prévias conforme o Tema 1184 do Egrégio Supremo Tribunal Federal - Aplicabilidade imediata do Tema 1184 em razão do caráter vinculante, de repercussão geral - Observância do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP - que dispõe sobre a aplicação do Tema 1.184/STF - e da Resolução CNJ 547/2024 às execuções fiscais em trâmite em 1º e 2º Graus - Nas execuções fiscais de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) ajuizadas posteriormente a 19/12/2023, deverá a Municipalidade demonstrar o interesse processual ao cumprir os requisitos do item 2 do Tema 1184, o que não foi feito - Sentença de extinção mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 724.3910.7068.9256

5 - TJSP Receptação e Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - Preliminar - Nulidade - Ilegalidade do ingresso dos policiais no domicílio não verificada - Flagrante de crime permanente. Absolvição de ambos os delitos por fragilidade de provas ou desclassificação da receptação para a conduta culposa - Impossibilidade - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Dolo em ambos os delitos evidente - Condenações mantidas. Regime mais brando - Impossibilidade - Réu reincidente e pena fixada acima de quatro anos - Teor do art. 33, §2º, «a» do CP - Súmula 719 do E. Supremo Tribunal Federal respeitada. Detração - Pleito a ser formulado no Juízo das Execuções Penais competente. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 582.5547.2948.6645

6 - TJSP Violência doméstica - Lesão corporal praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino; invasão de domicílio e ameaça - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos crimes - Absolvição ou desclassificação - Impossibilidade - Pena relativa ao crime de ameaça reduzida pelo reconhecimento da confissão - Substituição da prestação de serviços à comunidade, imposta ao delito de violação de domicílio, por limitação de fim de semana - Sentença reformada nesta extensão - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 537.2596.4804.4136

7 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2010 e 2016 a 2018 - Município de Juquitiba - EXECUÇÃO FISCAL ajuizada em 03.06.2022 - Em primeiro grau, julgada extinta a execução fiscal, de ofício - PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA - Fato não controvertido - Ocorrência para exercício de 2010 - Extinção da execução para os exercícios de 2016 a 2018 com fundamento no abandono da causa, nos termos do art. 485, § 1º do CPC/2015 - Insurgência da municipalidade - Pretensão à reforma - Acolhimento - Abandono da causa não configurado - Entidade tributante que apresentou manifestação requerendo prazo suplementar - Inércia da municipalidade não verificada - Precedentes desta C. Câmara - Extinção afastada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 240.8073.5554.9056

8 - TJSP APELAÇÃO.

Tráfico de drogas. Recursos defensivos. Pretensão absolutória. Cabimento. Atuação irregular dos guardas municipais. Guardas que receberam informação de que no local, conhecido como ponto de venda de drogas, havia dois indivíduos praticando a mercancia de substâncias ilícitas, com indicação de sua compleição física e vestimentas. Abordagem dos réus que estavam parados em via pública. Ausência de situação de flagrância ou fundada suspeita apta a justificar a abordagem pelos guardas municipais. Atos de policiamento ostensivo e de investigação que competem às Polícias Militar e Judiciária. Função não prevista na CF/88 ou no Estatuto Geral das Guardas Municipais. Prova ilícita, que deve ser desentranhada dos autos. Ausência de elementos probatórios seguros para a condenação. Absolvição que se impõe. Recursos providos... ()

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Doc. ADM Direito 986.0829.7368.9380

9 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Penas escorreitas. Maus antecedentes ostentados pelo réu que aliados à quantidade, nocividade e diversidade de droga apreendida impõe o recrudescimento da pena-base. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Elementos concretos que demonstram a dedicação do réu às atividades criminosas. Regime fechado mantido. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 419.4460.6003.4123

10 - TJSP Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Condenação somente da ré Micaeli pela prática do crime de tráfico. Absolvição dos acusados Carlos e Gabriel. Insurgência ministerial. Pleito de condenação também dos referidos réus. Impossibilidade. Apreensão de 35 porções de cocaína, pesando 10,50g, e 62 porções de maconha, com peso líquido total de 100,10g, no interior da residência da ré Micaeli. Necessidade de condenação somente da acusada pela prática do crime de tráfico, haja vista a comprovação de sua autoria e da materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos judiciais firmes e coerentes prestados pelos policiais civis responsáveis pelo flagrante, além da confissão espontânea da própria ré Micaeli. Todavia, o envolvimento dos corréus Carlos e Gabriel não restou devidamente esclarecido nos autos, sendo a prova frágil nessa seara. Sentença mantida. Recurso ministerial improvido

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Doc. ADM Direito 170.6964.1856.8287

11 - TJSP Apelação criminal. Perseguição (stalking) contra mulher, por razões da condição do sexo feminino (art. 147-A, § 1º, II, do CP). Recurso defensivo. Preliminares. Alegação de nulidade do processo por violação aos CPP, art. 210 e CPP art. 212. Não acolhimento. Apelante não demonstrou violação à incomunicabilidade da vítima. Juíza Sentenciante permitiu às partes formular perguntas diretamente à vítima e às testemunhas. Defesa técnica do apelante nada manifestou no curso da audiência. Ausência de demonstração de prejuízo, nos termos do CPP, art. 563. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima que se mostraram firmes, convincentes e em harmonia com os demais elementos probatórios produzidos. Vítima que se sentiu substancialmente ameaçada, incomodada em sua privacidade e liberdade e temerosa por sua segurança. Tentativa de reconciliação de relacionamento amoroso pode configurar infração penal quando movida por sentimento de posse do agente e resultar em reiteração de atos de perseguição contra a ofendida. Comportamento doloso e habitual. Ausência de motivos para se descredibilizar os relatos da ofendida e de sua genitora. Perguntas formuladas pelo órgão acusador na audiência de instrução apresentaram estrutura objetiva e neutra, sem viés indutivo. Condenação mantida. dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal e aumentada à razão de 1/2 na terceira fase, em virtude da majorante prevista no art. 147-A, § 1º, II, do CP - crime praticado contra mulher, em razão da condição do sexo feminino. Fixado o regime inicial aberto. Mantida a substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade, a despeito do que dispõem a Lei 11.340/06, art. 17, 44 do CP, e o enunciado da Súmula 588 do C. STJ, diante da ausência de insurgência recursal do Parquet. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 990.9530.2430.9271

12 - TJSP Roubo majorado por comparsaria e mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo (art. 157, §2º, II e § 2º-A, I, do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima. Reconhecimento pessoal. Confissão judicial, ademais. Qualificadoras caracterizada. Condenação necessária. Responsabilização inevitável. Regime adequado. Apelo improvido

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Doc. ADM Direito 818.7967.2014.6538

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. CASO EM EXAME 1.1.

Apelação interposta pela defesa de LUAN DOS SANTOS TEIXEIRA, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Roque, que o condenou à pena de 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento 24 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 180, caput, e art. 311, §2º, III, na forma do art. 69, todos do CP. ... ()

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Doc. ADM Direito 297.1138.0111.3427

14 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 131.2344.1543.8574

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO, AMEAÇA E DESACATO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Lucas Gabriel Boscolo Da Silva contra sentença que o condenou por furto qualificado, ameaça e desacato, com penas de reclusão e detenção em regimes fechado e semiaberto, respectivamente. O apelante busca absolvição por falta de provas ou aplicação do princípio da insignificância. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência de provas para a condenação por furto qualificado, ameaça e desacato; (ii) a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância; (iii) a adequação da dosimetria da pena e do regime prisional. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por boletim de ocorrência, depoimentos das vítimas e testemunhas, e provas periciais. A palavra das vítimas e dos policiais foram consideradas relevante e coesa. 4. O princípio da insignificância não se aplica devido ao crime de furto qualificado. A dosimetria da pena foi ajustada, de ofício, para corrigir o número de dias-multa e alterar o regime prisional para semiaberto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena de dias-multa e alterar o regime inicial de cumprimento da pena relacionada ao crime de furto para semiaberto. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima e dos policiais é suficiente para comprovar a autoria e materialidade dos crimes. 2. O furto qualificado impede a aplicação do princípio da insignificância. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, II; art. 147, caput; art. 331; art. 33, §2º, b; art. 44. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Criminal: 15013782920238260286 Itu, Rel. JOAO AUGUSTO GARCIA, j. 22/07/2024. STJ, HC: 842634, Rel. Min. DANIELA TEIXEIRA, j. 05/06/2024. STJ, AgRg no AREsp: 2297126 MG, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, j. 06/02/2024... ()

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Doc. ADM Direito 535.0982.5212.4722

16 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto simples. Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para a condenação. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 161.1726.4614.7528

17 - TJSP Ameaça - Violência doméstica - Conjunto probatório indicativo de ter o autor, valendo-se de intimidações sérias e idôneas, infundido na vítima fundado receio de que esta, ou terceira pessoa que lhe é cara, sofra mal injusto e grave - Configuração Configura o crime de ameaça, previsto no CP, art. 147, a conduta daquele que, valendo-se de intimidações sérias e idôneas, venha a infundir na vítima fundado receio de que esta, ou terceira pessoa que lhe é cara, sofra mal injusto e grave. Na hipótese de existirem elementos seguros nesse sentido, será de rigor a condenação do acusado. Cálculo da Pena - Reprimenda corretamente fixada de modo fundamentado consoante o sistema trifásico previsto no CP, art. 68 - Entendimento Inexiste fundamento para alterar a reprimenda que tenha sido criteriosamente dosada e fundamentada em perfeita consonância com o sistema trifásico de aplicação da pena. Observe-se que o Juiz de Direito detém, consoante o CP, art. 68 vigente, amplo poder discricionário na fixação da pena a ser aplicada, devendo seu cálculo ser elaborado em três fases distintas. Na primeira delas, caberá ao Magistrado escolher uma quantidade de sanção situada entre o mínimo e máximo cominados abstratamente no preceito sancionador de cada tipo penal, devendo, para tanto, nortear-se pelo resultado obtido da análise fundamentada e concreta das circunstâncias judiciais, tanto favoráveis quanto desfavoráveis ao sentenciado, previstas no CP, art. 59. Na segunda fase, o aplicador da lei considerará o peso das circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas. Na terceira e última operação, o Juiz computará, por fim, as causas de aumento e de diminuição da pena

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Doc. ADM Direito 112.2015.1580.0798

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Bruno Trivelato Rodrigues foi condenado por homicídio culposo de trânsito, sob influência de álcool, resultando na morte de Aparecido Pepe. O acidente ocorreu quando Bruno desrespeitou o sinal vermelho e atingiu a vítima, que estava de bicicleta. A defesa recorreu, alegando ausência de provas de embriaguez e culpa exclusiva da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a condenação por homicídio culposo de trânsito deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de provas de embriaguez e a culpa exclusiva da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por laudos e testemunhos, que indicaram a condução sob efeito de álcool e desrespeito às normas de trânsito. A jurisprudência dispensa exames de alcoolemia, aceitando outros meios de prova para comprovar embriaguez. A culpa exclusiva da vítima não foi comprovada, não afastando a responsabilidade do apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para alterar o regime prisional para semiaberto. Tese de julgamento: 1. A embriaguez pode ser comprovada por meios diversos de exames de alcoolemia. 2. A culpa exclusiva da vítima não exime o condutor de responsabilidade penal. ___________ LEGISLAÇÃO CITADA: Código de Trânsito Brasileiro, art. 302, §3º; art. 29, §2º; art. 44. CP, art. 61, II, «h"; art. 33, §2º, «b". JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 04/03/2024. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 23/06/2023... ()

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Doc. ADM Direito 942.3452.9857.5221

19 - TJSP Apelação Criminal - MAUS-TRATOS - art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/1998 - Zoofilia - Materialidade e autoria induvidosas - Penas e regime prisional incensuráveis - NEGADO PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 208.9875.5450.2406

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PROVA. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES ANTERIORES POR CRIMES DE OUTRA ESPÉCIE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1.

As circunstâncias apuradas evidenciam que o réu tinha pleno conhecimento acerca da origem ilícita do celular, sendo inviável a absolvição fundada da ausência do dolo de receptação ou mesmo na falta de provas. 2. Apesar da reincidência, as condenações anteriores são crimes de outra espécie, permitindo a substituição da pena por prestação de serviços à comunidade e multa. 3. Recurso parcialmente provido para substituir a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e multa... ()

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Doc. ADM Direito 126.1050.9224.8317

21 - TJSP ROUBO MAJORADO

(art. 157, § 2º, II e § 2-A, I, do CP). Pleito absolutório por alegada fragilidade de prova de autoria. Inadmissibilidade. Apelante que, na companhia de outros dois comparsas, valendo-se de veículo roubado anteriormente e munido com arma de fogo, abordou as vítimas que realizavam a entrega de mercadorias, vindo a subtrair toda a carga (cigarros). Uma das vítimas que, no dia seguinte, deparou-se com o mesmo veículo utilizado no crime e acabou acionando a polícia, que deteve o réu na condução de referido veículo, com as placas trocadas, vindo a ser reconhecido pessoalmente pelas vítimas como um dos autores do crime. Versão defensiva do réu, de que fazia uma tatuagem na data e hora do crime insuficiente a afastar a prova acusatória. Fotografias juntadas aos autos que não revelam o rosto da pessoa que recebia a tatuagem, não servindo a por em dúvida a prova acusatória o depoimento do tatuador. Prova robusta da autoria e da materialidade do delito. Depoimentos da vítima e dos policiais responsáveis pela prisão do réu a demonstrar, estreme de dúvidas, a autoria delitiva. Causas de aumento bem reconhecidas, calcadas nas firmes declarações da vítima. Desnecessidade de apreensão e de perícia da arma empregada no crime. Precedentes. Condenação mantida. Básicas adequadamente fixadas acima dos pisos legais, em razão das circunstâncias judiciais negativas invocadas, podendo ser utilizada, na primeira fase, como circunstância judicial negativa, causa de aumento sobressalente. Precedentes do STJ neste sentido. Posterior acréscimo na terceira fase de dois terços pela causa de aumento relativa à arma de fogo. Regime inicial fechado necessário, notadamente diante das circunstâncias judiciais negativas e gravidade concreta do delito. Apelo desprovido, mantida, na íntegra, a r. sentença de primeiro grau... ()

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Doc. ADM Direito 373.2339.3885.0371

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FEMINICÍDIO TENTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA.

Alegação de nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri por suposta menção indevida a antecedentes criminais do réu não comprovada, não configurando violação ao CPP, art. 478, I, especialmente quando amparada em elementos objetivos constantes dos autos, conforme jurisprudência do STJ. Ausência de demonstração de prejuízo concreto e preclusão pela não impugnação imediata. No mérito, a condenação encontra respaldo em prova robusta e coerente, composta por testemunhos, perícias e documentos, demonstrando autoria e materialidade do crime tentado, tipificado no art. 121, §§ 2º e 7º, c/c CP, art. 14, II, e Lei 8.072/1990 (crime hediondo). Reconhecidas as qualificadoras (motivo fútil, recurso que dificultou a defesa e feminicídio), bem como as agravantes legais (descumprimento de medida protetiva e presença do descendente). Aplicação correta do princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, não cabendo ao tribunal reexame aprofundado das provas, salvo manifesta arbitrariedade, inexistente no caso. Dosimetria realizada em conformidade com o critério trifásico, com adequada fixação da pena base, agravantes e causas de aumento e diminuição, culminando em 24 anos de reclusão em regime inicial fechado, pena proporcional e necessária. Recurso defensivo não provido... ()

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Doc. ADM Direito 173.0191.1394.6274

23 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Naiara Taires de Grande foi condenada por tráfico de drogas, com pena substituída por prestação pecuniária. Alan Alexandre Bortolote foi condenado por integrar organização criminosa. Ambos apelaram contra suas condenações. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) para Naiara, o reconhecimento da modalidade tentada do delito de tráfico de drogas e a desclassificação para uso pessoal; (ii) para Alan, a inexistência de relevância na conduta para condenação por organização criminosa e a aplicação de pena mais branda. III. Razões de Decidir3. A prova pericial e testemunhal confirmam a participação de Alan na organização criminosa PCC, invalidando a tese de irrelevância da conduta.4. Para Naiara, a tentativa de oferecer drogas ao companheiro foi comprovada, justificando a redução da pena. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para Naiara, reconhecendo a tentativa e reduzindo a pena. Mantida a condenação de Alan.Tese de julgamento: 1. A tentativa de tráfico de drogas justifica a redução da pena. 2. A participação em organização criminosa é comprovada por provas periciais e testemunhais. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, §3º, art. 40, III; Lei 12.850/13, art. 2º, §2º; CPP, art. 156, art. 202, art. 206, art. 207... ()

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Doc. ADM Direito 614.3742.1763.7348

24 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela defesa de Ronald Fernandes Amorim contra sentença que o condenou por furto qualificado. A Defesa alega insuficiência de provas e pleiteia absolvição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se as provas apresentadas são suficientes para manter a condenação por furto qualificado. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudos periciais e depoimentos, especialmente da vítima, que identificou o réu através de impressões digitais. 4. A defesa não apresentou provas suficientes para contrapor as evidências apresentadas pela acusação, não havendo margem para absolvição por insuficiência probatória. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao apelo. Tese de julgamento:  1. A condenação por furto qualificado é mantida com base em provas robustas. 2. A pena é reduzida devido à ausência de comprovação da reincidência. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, I e II. CPP, art. 156. Jurisprudência Citada: Súmula 582/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 320.4218.9914.4716

25 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA E RESISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de Apelação interposto por A.B.C. contra sentença que o condenou a 3 meses de detenção, em regime aberto, pelos crimes de ameaça e resistência, nos termos dos arts. 147 e 329, c/c art. 69, todos do CP. O réu foi absolvido da imputação de vias de fato. A defesa alega insuficiência probatória, atipicidade da conduta e desproporcionalidade da pena, requerendo absolvição ou redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação; (ii) analisar a alegação de atipicidade da conduta por descontrole emocional; (iii) avaliar a proporcionalidade da pena imposta. III. RAZÕES DE DECIDIR A condenação está amparada em prova oral e documental, incluindo confissão do réu e depoimentos que confirmam a materialidade e autoria dos delitos. A alegação de atipicidade por descontrole emocional não se sustenta, pois o ordenamento jurídico não reconhece abalo emocional como causa de exclusão da tipicidade. A conduta do réu foi deliberada e reiterada, não configurando explosão emocional isolada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suficiência probatória e a confissão do réu justificam a condenação. 2. O descontrole emocional não exclui a tipicidade da conduta. ___________ LEGISLAÇÃO CITADA: CP, arts. 147, 329, 69, 59, 61, II, f, 44, I... ()

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Doc. ADM Direito 940.6501.0814.5459

26 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Fundada suspeita - Diligência policial realizada nos termos do art. 240, §2º do CPP - Nulidade - Inocorrência; Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de porções de maconha e cocaína - Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Negativa isolada - Condenação mantida - Réu reincidente e com maus antecedentes - Pena e regime prisional corretos - Recurso improvido, com observação

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Doc. ADM Direito 631.3186.0746.4274

27 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Samuel dos Santos Rodrigues foi condenado a 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 135 dias-multa, por estelionato, conforme CP, art. 171, por nove vezes, em continuidade delitiva. A defesa apelou, pleiteando absolvição por insuficiência probatória e atipicidade do fato, ou, subsidiariamente, a redução da pena-base, afastamento do crime continuado, abrandamento do regime prisional e a concessão liberdade provisória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação por estelionato, se o princípio da insignificância é aplicável ao caso, e se são cabíveis a redução da pena-base, o afastamento do crime continuado, o abrandamento do regime prisional e a concessão liberdade provisória. III. Razões de Decidir 3. As provas apresentadas, incluindo boletim de ocorrência, comprovantes de transações bancárias e depoimentos, corroboram a materialidade e autoria do crime. 4. O princípio da insignificância não se aplica, pois o valor obtido ilicitamente não é considerado irrisório, e o réu possui antecedentes criminais. 5. A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal devido as circunstâncias judiciais negativa. 6. Inviável o afastamento do crime continuado, pois o réu se valeu das mesmas circunstâncias de tempo, modo e lugar. 7. Deve ser mantido o regime fechado, considerando que o acusado ostenta maus antecedentes e é reincidente 8. Por fim, também não há que se falar em liberdade provisória para o réu, posto que ele restou condenado na primeira instância, sendo tal condenação mantida por meio do presente acórdão. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A materialidade e autoria do crime de estelionato foram comprovadas. 2. O princípio da insignificância não se aplica em casos de reincidência e valor não irrisório. Legislação Citada: CP, art. 171, caput, art. 71, caput, art. 33, §§ 2º e 3º, art. 59. Jurisprudência Citada: STJ, HC 195.467/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 22/6/2011. STF, Habeas Corpus 74.608-0, rel. CELSO DE MELLO, j. 18.2.97... ()

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Doc. ADM Direito 954.4998.0638.3264

28 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Inconformismo Ministerial pela fixação do regime inicial fechado. Apelo defensivo pela absolvição, redução da pena, fixação do regime aberto e substituição. Autoria e materialidade comprovadas pela prova amealhada aos autos. Relevância dos relatos dos policiais. Traficância evidenciada. Pena. Básica majorada em 1/8 pela quantidade, variedade e espécies de drogas. Sem alteração nas fases subsequentes. Regime prisional. Quantum de pena, quantidade, variedade e espécies de drogas, hediondez do delito que recomendam a fixação do regime fechado. Substituição descabida. Pena acima do teto legal do benefício. Apelo defensivo não provido, recurso ministerial provido para fixar o regime fechado para desconto da pena corpórea, mantida, no mais, a r. sentença condenatória.

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Doc. ADM Direito 192.4444.1219.5971

29 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em julgamento: Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão do réu corroborada pelas declarações do representante legal da empresa vítima e pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Crime praticado mediante escalada e com rompimento de obstáculo. Prescindibilidade de perícia no caso concreto. Preservação das duas qualificadoras na pendência de julgamento do Tema 1107/1STJ. Precedentes - Condenação mantida - Penas e regime de cumprimento. Bases acima dos pisos (1/3). Maus antecedentes. Uso da segunda qualificadora como circunstância judicial desfavorável. Jurisprudência do C. STJ. Prática delitiva durante o repouso noturno não valorada na r. sentença. Conformismo ministerial (vedada a reformatio in pejus) - Reincidência. Desconsideração de outras três condenações aptas a gerar recidivas específicas e compensação integral da agravante com a atenuante da confissão. Ausência de impugnação do Ministério Público, anotado o descompasso com o Tema 585/STJ - Exclusão ou diminuição da multa. Impossibilidade. Previsão legal em abstrato no tipo penal, independentemente da condição financeira do réu. Respeito aos limites mínimo e máximo estabelecidos na norma. Jurisprudência pacífica do C. STJ - Regime inicial semiaberto fixado em contrariedade à Súmula 269/STJ. Manutenção, à míngua de insurgência do Parquet - Incabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, I e III) - Justiça gratuita. Custas processuais devidas por lei. Dispositivo: Recurso desprovido. Legislação Citada: CP, arts. 33, § 3º; 50; 59, III; 155, §§ 1º e 4º, I e II. CPC/2015, art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmulas 269 e 545; Temas 1087, 1107 e 1144; REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ; AgRg no REsp. Acórdão/STJ; AgsRgs nos AREsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ; AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; AgRg no HC Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Criminal 1500491-52.2019.8.26.0620... ()

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Doc. ADM Direito 712.0465.6549.5799

30 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. DESVIO DE VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DA PROFISSÃO. ANIMUS REM SIBI HABENDI CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Cássia Cristina Ribeiro da Costa contra sentença que a condenou à pena de 01 ano e 04 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de multa, substituída por restritivas de direitos, pela prática do crime de apropriação indébita majorada (art. 168, § 1º, III, do CP). A condenação teve por fundamento a apropriação de valores relativos a multa contratual e IPTU de contrato de locação, recebidos pela apelante na qualidade de proprietária de imobiliária. A Defesa pleiteia absolvição por ausência de dolo específico ou, subsidiariamente, afastamento da causa de aumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se restou comprovado o dolo específico (animus rem sibi habendi), necessário à configuração do crime de apropriação indébita; (ii) estabelecer se incide a causa de aumento prevista no art. 168, §1º, III, do CP, em razão da posse decorrente do ofício exercido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O crime de apropriação indébita consuma-se quando o agente, detentor legítimo da posse de coisa alheia, inverte dolosamente o título da posse, tratando o bem como se próprio fosse. 4. A confissão da apelante de que desviou valores para pagar dívida de drogas do filho, somada à reiterada apropriação de quantias destinadas ao pagamento do IPTU durante quatro anos, evidencia conduta consciente de assenhoreamento definitivo, caracterizando o dolo específico. 5. A alegação de dificuldades financeiras momentâneas não descaracteriza o desvio, pois a apropriação foi deliberada, persistente e resultou em inscrição do imóvel em dívida ativa, afastando a tese de simples inadimplemento civil. 6. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui especial relevância probatória, quando corroborada por outros elementos, como ocorreu no caso. 7. A causa de aumento do art. 168, §1º, III, do CP incide, pois a posse dos valores decorreu diretamente do exercício profissional da apelante como administradora de contratos de locação, sendo justamente essa condição que viabilizou o ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Configura apropriação indébita majorada a conduta do intermediador imobiliário que, em razão de sua atividade profissional, recebe valores com destinação específica e os desvia para fins alheios. 2. O dolo específico (animus rem sibi habendi) decorre da utilização consciente e prolongada dos valores em benefício próprio ou de terceiros, frustrando a finalidade para a qual foram entregues. 3. A causa de aumento do art. 168, §1º, III, do CP aplica-se quando a posse dos valores advém diretamente do ofício, emprego ou profissão do agente. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 168, §1º, III; CP, arts. 33, §§1º e 2º, e 59; CPP, art. 386, III e VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.03.2017; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 19.11.2024... ()

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Doc. ADM Direito 484.0723.5760.4500

31 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. GLEDSON CARVALHO DE MELO foi condenado a 05 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por roubo impróprio, com base no CP, art. 157, § 1º. 2. O réu apelou, buscando a desclassificação para furto qualificado tentado, alegando ausência de violência e inconsistências no depoimento da vítima. Alternativamente, pleiteou a desclassificação para tentativa de roubo impróprio e a redução da pena-base. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar: (I) a possibilidade de desclassificação do crime de roubo impróprio para furto qualificado tentado ou para tentativa de roubo impróprio; e (II) a adequação da pena-base e regime aplicados. III. Razões de Decidir 4. A desclassificação para furto qualificado é inviável, pois a violência foi empregada pelo réu após a subtração, configurando roubo impróprio. 5. A violência empregada, no caso do roubo impróprio, impede o reconhecimento da tentativa. 6. A confissão parcial do réu possibilita sua compensação com a agravante da reincidência. 7. A pena-base sofreu acréscimo adequado e o regime inicial fechado foi justificado. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena a 04 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 11 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A violência subsequente à subtração caracteriza roubo impróprio consumado. 2. A confissão parcial pode ser compensada com a reincidência. Legislação Citada: CP, art. 157, § 1º; art. 33, §§ 2º e 3º; art. 65, III, «d". Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1500335-75.2019.8.26.0196, Rel. Des. Camilo Léllis, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 27/05/2020. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 16/9/2024... ()

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Doc. ADM Direito 989.3059.8584.4100

32 - TJSP Apelação criminal - Posse de arma de fogo de uso permitido e crimes ambientais - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição dos crimes ambientais - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas em relação a todos os delitos - Depoimentos dos policiais assaz importantes na elucidação dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas nos patamares mínimos - Substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos e multa - Regime prisional aberto escorreitamente fixado. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 564.0745.2116.4565

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI.

Homicídio qualificado. Recurso da Defesa - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa - Insurgência quanto à negativa do pedido de redesignação do julgamento formulado quando da nomeação das advogadas dativas - Matéria preclusa - Ausência de manifestação quanto ao tema, quando da abertura da sessão plenária - Concordância com a continuação do ato que torna a questão superada - No mérito, pedido de submissão a novo júri. Alegação de decisão contrária à prova dos autos. Arrazoado que sustenta a ausência de animus necandi. Descabimento. Tese afastada pelos jurados quando confrontada com a versão acusatória. Pedido de revisão da pena - Diminuição da base pelo afastamento do motivo fútil e consideração da confissão - Descabimento - Critérios adotados que vieram bem justificados - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 896.2149.0415.1249

34 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Recurso ministerial contra a sentença absolutória proferida com fulcro no CPP, art. 386, VII. Pleito de condenação. Acolhimento do reclamo. Policiais militares que em operação de combate ao narcotráfico receberam informação de que era a acusada Bruna quem traficava naquele momento no ponto de venda de drogas. Pelo local depararam-se com a ré que fugiu de bicicleta e dispensou uma sacola contendo 99 porções de cocaína. Ainda, durante a revista pessoal procedida por Policial Feminina, mais 01 pino semelhante aos demais foi encontrado com a acusada, além de R$ 110,00. Posterior contato com a genitora da ré que informou que a filha de fato realizava o tráfico de drogas pelo local. Acusada que é reincidente específica por ter sido condenada pela mesma prática. Conjunto probatório robusto. Condenação decretada. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Agravante da reincidência específica reconhecida. Descabimento do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Sanção final de 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. Regime prisional inicial fechado ante a recidiva e necessidade de cabal reprovação / repressão da conduta. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 144.0062.9926.8881

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto duplamente qualificado (art. 155, § 4º, I e II, do CP). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e das testemunhas. Édito condenatório mantido. Dosimetria. Qualificadoras bem demonstradas. Particularidades do caso concreto que impõem a exasperação da pena-base. Compensação parcial entre a agravante da dupla reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Regime fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não preenchimento de requisito subjetivo, nos termos do art. 44, II e III, do CP. Pretensão à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Prejudicado. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 957.9069.3193.4269

36 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1.Apelação criminal interposta por Vera Alice Pereira da Costa contra sentença que a condenou por injúria racial, com base no art. 2º-A da Lei 7.716/89. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação e (ii) a presença do dolo exigido pelo tipo penal. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência e depoimentos testemunhais, especialmente da vítima e de testemunha presencial. 4. A alegação de ausência de dolo não se sustenta, dado o contexto e as expressões utilizadas pela ré, que evidenciam a intenção de ofender a honra da vítima por sua raça e cor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A injúria racial se caracteriza pela ofensa à honra subjetiva de alguém, por meio de referências depreciativas a sua raça ou cor.... ()

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Doc. ADM Direito 995.9876.9294.8550

37 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Alegação de insuficiência probatória e vínculo material inexistente entre o réu e a droga. Descabimento. Testemunho direto e harmônico dos policiais militares que visualizaram o acusado portando a sacola e descartando-a ao avistar a viatura. Conjunto probatório apto a sustentar a condenação. Quantidade de drogas, conteúdo da prova oral e circunstâncias do flagrante incompatíveis com o consumo próprio. Inviável a desclassificação para o tipo previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Condenação mantida. Dosimetria. Pena corretamente aplicada e que não comporta reparos. Pena-base fixada no mínimo legal na primeira etapa da dosimetria. Reincidência reconhecida, com o correto afastamento do redutor do tráfico privilegiado, bem como da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime prisional fechado que se mostra o único cabível diante da quantidade de pena e das circunstâncias pessoais do réu. Direito de recorrer em liberdade corretamente negado, em vista do histórico criminal do acusado. Negado provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 151.5966.8625.3918

38 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. I. DO CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, contra a r. sentença proferida pelo 2ª Vara Criminal da Comarca de Santos, que, julgando procedente a ação penal, condenou o apelante à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no delito tipificado pelo CP, art. 171, caput, substituída a pena privativa de liberdade por uma medida restritiva de direitos. Defensoria Pública que pugna pela absolvição por ausência de provas. Alegação de que o conjunto probatório se mostrou insuficiente para vincular o apelante com o expediente fraudulento desenvolvido. II. FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO 2. Apelante condenado porque, nas circunstâncias descritas pela denúncia, agindo em concurso e com unidade de desígnios com indivíduo não identificado, obteve, em proveito comum, vantagem econômica ilícita, em prejuízo da vítima, que foi induzida e mantida em erro mediante meio fraudulento. Segundo a tese acusatória, a vítima deixava uma agência bancária quando foi interpelada por um indivíduo não identificado, que alegou que deveria pagar uma taxa e lhe apresentou um documento de papel. Em seguida, o indivíduo simulou auxiliar o ofendido, que, sem suspeitar do golpe, efetuou uma transferência bancária no valor de R$ 4.900,00 para a conta de titularidade do acusado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Condenação mantida. Prova da materialidade delitiva e de autoria. Extratos bancários comprobatórios da transferência efetuada em favor da conta do acusado. Declarações da vítima uniformes ao longo da persecução penal. Vítima que relatou ter sido interpelada por um indivíduo que lhe apresentou um papel e mencionou a necessidade de efetuar o pagamento de uma taxa. Retornaram ao caixa eletrônico e, em determinado momento, o indivíduo solicitou que digitasse sua senha. Ao verificar seu extrato constatou a realização de uma transferência para a conta do réu. Credibilidade não afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Negativas apresentadas pelo acusado em seus interrogatórios que permaneceram isoladas. 4. Qualificação dos fatos. Dolo demonstrado. Apelante que, plenamente ciente, aderiu à conduta de pessoa não identificada que tinha o objetivo de ludibriar a vítima e auferir vantagem patrimonial. Elementos de prova reveladores de que a conta corrente que posteriormente serviu de abrigo para os valores ilicitamente auferidos efetivamente pertencia ao acusado. Alegação de desconhecimento formulada pelo réu que não é suportada pela evidência dos autos. 5. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Circunstâncias agravantes, atenuantes e causas de aumento ou de diminuição da pena não reconhecidas. Regime inicial aberto mantido. Acusado que é primário. Inteligência do art. 33, §2º do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por uma medida restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e improvido. - Legislação citada: CP, art. 171, caput. - Jurisprudência citada: STJ - AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; 1STJ - RCD no HC 496.056/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 10/4/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 545.9014.9136.5737

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRELIMINAR DE IMPRESTABILIDADE E INADMISSIBILIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, ATRELADA AO ANPP RESCINDIDO - APRECIAÇÃO EM CONJUNTO COM O MÉRITO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS - TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA DE TITULARIDADE DO ACUSADO, EM CONTEXTO FRAUDULENTO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, SEM REFLEXO NA REPRIMENDA FINAL (SÚMULA 231/STJ) - PENA E REGIME INICIAL ABERTO PRESERVADOS - AFASTAMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, INTELIGÊNCIA DO ART. 44, §2º, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 568.3342.8116.3380

40 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Recurso parcialmente provido para correção de erro material na pena.

I. Caso em exame 1. Vagner, foi condenado à pena de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1904 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 33, «caput», e art. 35, ambos da Lei 11.343/06, porque em 12.3.2021, em São João da Boa Vista/SP, armazenava, para fins de tráfico, uma porção de maconha, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e associou-se com os demais apelantes para a prática do tráfico. Daniel, foi condenado à pena de 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, e 952 dias-multa, no mínimo legal; Alexandre, foi condenado à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao 816 dias-multa, no mínimo legal; Bruno, foi condenado à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 700 dias-multa, no mínimo legal, e Gabriela, foi condenada à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 700 dias-multa, no mínimo legal, todos incursos na Lei 11.343/06, art. 35, porque, desde data anterior, mas até o dia 12.3.2021, em São João da Boa Vista/SP, associaram-se para a prática do tráfico. II. Questão em discussão 2. As questões consistem em saber se (i) há nulidade das provas digitais por ausência de autenticidade e quebra da cadeia de custódia; (ii) é cabível a absolvição do crime de associação para o tráfico por insuficiência de provas ou ausência de dolo; (iii) é possível a desclassificação da conduta de tráfico de drogas, atribuída a Vagner, para o delito de porte para consumo pessoal; (iv) a dosimetria deve ser revista com aplicação de atenuantes; e (v) o regime inicial deve ser abrandado. III. Razões de decidir 3. A preliminar de nulidade das provas não comporta acolhimento. A apreensão e a extração de dados foram autorizadas judicialmente, não houve impugnação oportuna da defesa quanto à metodologia ou à cadeia de custódia, operando-se a preclusão, e não se demonstrou prejuízo concreto. 4. A materialidade e a autoria estão devidamente comprovadas por boletins de ocorrência, laudo toxicológico, relatórios investigativos e pelos depoimentos dos policiais civis, corroborados por mensagens que revelam estabilidade, permanência e divisão de tarefas. 5. O delito de associação para o tráfico está demonstrado. As conversas evidenciam vínculo duradouro, organização e cooperação entre os agentes, suficientes para a configuração do delito, independentemente da quantidade de droga apreendida. 6. Inviável a desclassificação do tráfico de drogas para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, pois o conjunto probatório demonstra destinação mercantil e inserção em associação criminosa. 7. Apenas a dosimetria de Vagner foi alterada. Tráfico de drogas e associação para o tráfico: Na primeira fase, as penas-base de Vagner foram exasperadas de 1/6 em razão dos maus antecedentes. Na segunda fase, as penas foram exasperadas de 1/6 pela reincidência. Na terceira fase, inviável a aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, diante da reincidência e dos maus antecedentes, circunstâncias expressamente impeditivas do benefício. Total da pena pelo concurso material: 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 1.632 dias-multa. Associação para o tráfico. Na primeira fase, as penas-base de Daniel e Alexandre foram elevadas de 1/6 pelos maus antecedentes. Com relação a Bruno e Gabriela, as penas-base foram fixadas no mínimo legal. Na segunda fase, apenas a reprimenda de Daniel foi agravada de 1/6 pela reincidência. Não havia atenuantes ou agravantes para Alexandre, Bruno e Gabriela. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou de aumento. Total das penas: 4 anos e 1 mês de reclusão e 952 dias-multa para Daniel; 3 anos e 6 meses de reclusão e 816 dias-multa para Alexandre; 3 anos de reclusão e 700 dias-multa para Bruno; e 3 anos de reclusão e 700 dias-multa para Gabriela. 8. O regime inicial fechado mantido para Vagner e Daniel, em razão da reincidência, maus antecedentes e gravidade concreta. O regime inicial aberto foi mantido para Alexandre, Bruno e Gabriela. Inviável a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos ou concessão de «sursis», pelo «quantum» da pena ou por não ser suficiente como resposta penal. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido apenas para corrigir erro material na pena de Vagner, fixando-a em 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 1.632 dias-multa, mantidos os demais termos da r. sentença. Tese de julgamento: 1. A nulidade de prova digital exige impugnação oportuna e demonstração de prejuízo, sob pena de preclusão. 2. A condição de usuário não afasta o tráfico quando evidenciada a destinação mercantil. 3. Reincidência e maus antecedentes justificam a fixação de regime inicial mais gravoso e impedem benefícios. Legislação citada: CF/88, art. 5º, XLIII; art. 144, IV e V, §§ 4º e 5º. CPP, arts. 188, 283, 402, 563 e 158-A a 158-F. CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, I, II e III, e 59. Lei 11.343/06, arts. 28, 33, «caput» e § 4º, 35. Jurisprudência citada: STF, ADCs 43, 44 e 53, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 7.11.2019; STF, HC 70.289/SP, Rel. Min. Sidney Sanches, j. 6.4.1994; STF, RHC 64.970, Rel. Min. Moreira Alves, j. 13.12.1985. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 17.3.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 15.4.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 25.2.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, j. 10.2.2026; STJ, AgRg no EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 14.5.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 19.8.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 27.4.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Minª. Laurita Vaz, j. 27.3.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 7.6.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Minª. Laurita Vaz, j. 19.4.2022; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 19.9.2017. TJSP, Apelação Criminal 1500134-75.2025.8.26.0551, Rel. Des. Luiz Fernando Vaggione, j. 19.11.2025; TJSP, Apelação Criminal 1503230-06.2024.8.26.0302, Rel. Des. Alex Zilenovski, j. 19.5.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 478.2905.0525.8319

41 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2019 a 2022 - Município de Salto de Pirapora - Sentença indeferindo a petição inicial, com fundamento no art. 330, II, c/c 485, I, do CPC - Reconhecimento da falta de interesse de agir do exequente, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis» - TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do 1STF e STJ - Conselho nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução - Sentença que não foi proferida em execução fiscal em curso quando do julgamento do RE 1.355.208, em 19/12/2023 (Item 3 da Tese) - Execução fiscal que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e tem por objeto crédito total inferior a R$10.000,00 - Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter atendido previamente o disposto na segunda parte da Tese (2) fixada pelo STF, bem como nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547 e no Provimento CSM 2.738/2024 - Exequente que não comprovou o prévio cumprimento das medidas previstas na segunda parte (2) do Tema 1.184 e pelos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024 - Requisitos que são cumulativos e que devem ser comprovados no momento da propositura da ação, conforme art. 1º do Provimento CSM 2738/2024, a permitir a extinção da execução fiscal, aplicando a primeira parte do Tema - Prazo estabelecido pelo §5º do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 já ultrapassado, em razão do disciplinado pelo art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 369.2363.7214.5969

42 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO TENTADO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Daniel Luiz Pio contra sentença que o condenou a doze anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, por tentativa de homicídio qualificado contra mulher, no contexto de violência doméstica, por motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. O crime ocorreu em 20 de maio de 2024, em Taquaritinga, quando o réu tentou matar sua ex-esposa, Kauane Jenifer Damacena Petrucelli, desferindo seis golpes de faca enquanto ela dormia. A morte não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação da pena-base fixada e (ii) o reconhecimento da confissão do réu para fins de redução da pena. III. Razões de Decidir 3. A pena-base foi inicialmente fixada em quinze anos de reclusão, considerando a culpabilidade exacerbada e as circunstâncias do crime. 4. A confissão do réu foi reconhecida, resultando na redução da pena para dez anos, dez meses e vinte dias de reclusão, com regime inicial fechado mantido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena a dez anos, dez meses e vinte dias de reclusão. Tese de julgamento: 1. A confissão do réu pode ser considerada para redução da pena, mesmo que ele tenha tentado suavizar seu comportamento. 2. A pena-base deve ser ajustada considerando apenas fundamentos idôneos. Legislação Citada: CP, art. 121, § 2º, III, IV e VI, § 2º-A, I; art. 14, II. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 713.... ()

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Doc. ADM Direito 818.5360.9432.1591

43 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (OBJETO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO). PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em Exame Nycolas Guimarães Carrijo foi condenado a 1 ano, 2 meses de reclusão e 12 dias-multa por furto qualificado, com substituição da pena privativa por prestação pecuniária. O recurso busca a redução do valor da multa e da pena pecuniária, além da justiça gratuita. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a adequação do valor unitário da multa e da pena pecuniária substitutiva à condição econômica do apelante e (ii) a concessão de justiça gratuita. III. Razões de Decidir O valor unitário da multa foi reduzido ao mínimo legal devido à falta de elementos sobre a situação econômica do apelante. A pena pecuniária substitutiva foi reduzida a um salário mínimo pela ausência de fundamentação adequada para a adoção quântica. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para reduzir o valor unitário da multa e a pena pecuniária substitutiva, mantendo-se a sentença nos demais aspectos. Tese de julgamento: 1. Redução do valor da multa ao mínimo legal na ausência de fundamentação. 2. Redução da pena pecuniária substitutiva a um salário mínimo por falta de justificativa. Legislação Citada: CP, art. 155, caput; art. 70; art. 44.... ()

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Doc. ADM Direito 494.4737.5760.8146

44 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 303. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À DINÂMICA DO ACIDENTE E À CULPA PENAL DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Réu absolvido da imputação de ter praticado, por duas vezes, o crime previsto no CTB, art. 303, com fundamento no CPP, art. 386, VII. O Ministério Público recorreu, sustentando que o acusado, ao conduzir veículo Toyota Corolla, teria realizado manobra imprudente de conversão à esquerda, seguida de marcha à ré, interceptando a trajetória de motocicleta ocupada por duas vítimas, que sofreram lesões corporais em razão da colisão. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar, com a segurança exigida em matéria penal, que o réu agiu com imprudência na condução de veículo automotor e deu causa às lesões corporais sofridas pelas vítimas. III. Razões de Decidir A materialidade das lesões corporais restou comprovada pelos boletins de ocorrência, documentos médicos e laudos periciais, os quais demonstram a ocorrência do resultado lesivo. A comprovação do resultado, contudo, não basta para a configuração do crime previsto no CTB, art. 303, sendo indispensável prova segura da conduta culposa, consistente na violação concreta do dever objetivo de cuidado. A dinâmica do acidente não foi esclarecida de forma conclusiva, pois as vítimas afirmaram que o réu teria interceptado a trajetória da motocicleta mediante manobra imprudente, ao passo que o acusado apresentou versão diversa, sustentando que a motocicleta teria tentado ultrapassagem pela direita, em velocidade elevada, colidindo contra a lateral de seu veículo. Os laudos periciais comprovam as lesões sofridas pelas vítimas, mas não esclarecem a mecânica do acidente, tampouco definem a responsabilidade pela colisão. Inexistem perícia no local dos fatos, reconstrução técnica do sinistro ou depoimentos de testemunhas presenciais imparciais, apesar da notícia de que havia outras pessoas nas imediações, em razão de manifestação política que ocorria na via pública. O boletim de ocorrência e o registro policial, embora relevantes, não são suficientes, isoladamente, para estabelecer a culpa penal do acusado, sobretudo quando baseados essencialmente nas declarações dos envolvidos. A palavra das vítimas possui especial relevância probatória, mas, no caso concreto, não encontra corroboração técnica ou testemunhal independente capaz de afastar a dúvida razoável acerca da dinâmica do acidente. Persistindo dúvida razoável sobre a conduta culposa atribuída ao réu, impõe-se a manutenção da absolvição, em observância à presunção de inocência e ao princípio do in dubio pro reo. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Para a configuração do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, não basta a prova do resultado lesivo, sendo indispensável demonstração segura da violação do dever objetivo de cuidado. 2. A condenação penal não pode se apoiar em juízo de probabilidade quando subsiste dúvida razoável sobre a dinâmica do acidente e sobre a culpa do acusado. 3. A palavra da vítima, embora relevante, deve ser analisada em consonância com os demais elementos probatórios, especialmente quando inexistem prova técnica conclusiva e testemunhos presenciais independentes. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 303. CPP, art. 386, VII. CF/88, art. 5º, LVII.... ()

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Doc. ADM Direito 368.4430.1213.4979

45 - TJSP Direito Penal. Apelação. Lesão Corporal. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame Sentença condenatória do réu pelo delito de lesão corporal gravíssima. Apelo defensivo visando a absolvição com base em alegada fragilidade da prova e atipicidade do fato diante de excludente de ilicitude, buscada subsidiariamente a desclassificação da conduta. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação, (ii) a caracterização da legítima defesa de terceiro, e (iii) a possibilidade de desclassificação da conduta para lesão corporal simples. III. Razões de Decidir 3. Materialidade dos fatos e autoria criminosa bem demonstradas pelo acervo probatório dos autos, descabendo argumentar com legítima defesa de terceiro, ausente mínima demonstração dos requisitos do cp, art. 25. 4. A desclassificação da conduta não é cabível no caso, confirmada pela perícia a gravidade da lesão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prova dos autos é suficiente para a condenação. 2. Não se verifica legítima defesa de terceiro. 3. A lesão corporal grave está comprovada pela inutilização do sentido do olfato. Legislação Citada: CP, art. 129, § 2º, III; art. 78, § 2º; art. 68; art. 25; art. 33; art. 59. Súmula 231/STJ. Jurisprudência Citada: Ag no REsp. 2.296.638, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 2.8.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 933.6249.0230.1835

46 - TJSP RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA AQUISIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. PENAS BEM FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. CONDENAÇÃO NÃO SUPERIOR A UM ANO. APLICAÇÃO DO art. 44, § 2º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. REPARAÇÃO DE DANOS MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Apelação criminal interposta pela Defesa contra a r. sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação dolosa (CP, art. 180, caput) à pena de um ano de reclusão, em regime inicial aberto, e dez dias-multa, no piso legal, com substituição da pena corporal por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, além da fixação de indenização mínima à vítima no valor de R$ 1.402,00. A Defesa busca a absolvição por atipicidade subjetiva em razão da ausência de dolo e com base no princípio do in dubio pro reo; subsidiariamente, pleiteia a desclassificação para receptação culposa e o afastamento ou redução da indenização mínima fixada. 2. A materialidade e a autoria do crime restaram devidamente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, pelos boletins de ocorrência, pelo auto de exibição e apreensão, pelo laudo pericial, pelo auto de avaliação e pela prova oral coligida sob o crivo do contraditório. 3. O dolo no delito de receptação é extraído das circunstâncias fáticas que envolvem a posse e a aquisição da coisa. A compra de motocicleta furtada, realizada em praça pública, de pessoa desconhecida, desprovida de qualquer documentação regular e por valor correspondente a menos da metade da avaliação de mercado, evidencia a inequívoca ciência da origem criminosa do bem, inviabilizando a absolvição e a pretendida desclassificação para a modalidade culposa. 4. Tratando-se de condenação corporal fixada em um ano de reclusão, e presentes os requisitos subjetivos favoráveis, revela-se cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa substitutiva, nos termos do art. 44, § 2º, primeira parte, do CP, fixada em dez dias-multa, no piso legal. 5. A fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração penal decorre de expressa imposição legal (CPP, art. 387, IV), respaldada por pedido formulado na denúncia e comprovação idônea dos prejuízos suportados pelo ofendido. 6. Recurso parcialmente provido apenas para substituir a pena corporal por dez dias-multa, no valor unitário mínimo, mantida no mais a r. sentença condenatória.... ()

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Doc. ADM Direito 462.5531.4908.9509

47 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. PLEITO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À AUTORIA DO EXECUTOR E À PARTICIPAÇÃO DOS CORRÉUS. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO APÓS A VÍTIMA DEIXAR DE IDENTIFICAR O ACUSADO QUANDO O VIU POUCOS MINUTOS APÓS O CRIME. ELEMENTOS REMANESCENTES DE NATUREZA EMINENTEMENTE INDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LIAME SUBJETIVO NECESSÁRIO AO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DESPROVIDO. I -

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que absolveu os acusados da imputação de roubo majorado por insuficiência probatória, postulando a condenação nos termos da denúncia e, subsidiariamente, a exasperação das penas. II - Questão em discussão 2. As questões submetidas a exame são: (i) se a prova produzida demonstra, com a segurança exigida para a condenação, que Diogo Mateus Santos de Souza foi o autor da subtração; (ii) se restou comprovada a participação consciente de Murilo Henrique Perez de Campos Silva e Cláudio Aparecido Pelin Bussola na empreitada criminosa; e (iii) se a sentença absolutória comporta reforma. III - Razões de decidir 3. A materialidade delitiva é incontroversa, restringindo-se a controvérsia à autoria e à participação dos acusados. 4. A vítima não reconheceu Diogo quando o viu poucos minutos após o crime, vindo a identificá-lo somente posteriormente, já em ambiente de custódia policial, circunstância que reduz a força persuasiva do reconhecimento e recomenda especial cautela em sua valoração. 5. A presença do acusado nas proximidades do local dos fatos, a fuga, a ocultação, a resistência à abordagem, a recuperação dos objetos subtraídos e da vestimenta descrita pela vítima, bem como a apreensão da faca, constituem elementos indiciários relevantes, mas insuficientes para estabelecer vínculo seguro entre o acusado e a execução do roubo. 6. A alegada admissão informal da prática delitiva, desacompanhada de elementos seguros de corroboração, igualmente não se revela apta a sustentar a condenação. 7. A ausência de elementos objetivos aptos a vincular os acusados ao contato telefônico utilizado para atrair a vítima ao local também impede o fortalecimento da hipótese acusatória. 8. Quanto a Murilo e Cláudio, o transporte realizado por um deles, a presença de ambos na cidade dos fatos, as versões contraditórias apresentadas e a apreensão da faca no veículo não demonstram, de forma segura, prévio ajuste, divisão de tarefas ou adesão consciente à prática criminosa. 9. A vítima afirmou que o roubo foi praticado por um único indivíduo, inexistindo prova segura do necessário liame subjetivo entre os corréus ou de qualquer atuação coordenada voltada à execução do delito. 10. Diante da persistência de dúvida razoável quanto à autoria e à participação dos acusados, impõe-se a preservação da presunção de inocência e a manutenção do decreto absolutório. IV - Dispositivo 11. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 428.6843.2473.2767

48 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º,

inciso II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA E REGIME PRISIONAL IMPOSTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Sentença condenatória pelo delito de roubo majorado à pena de 8 anos de reclusão e 20 dias-multa por roubo circunstanciado, com reparação de danos fixada em R$ 2.000,00. A defesa apelou, questionando a dosimetria da pena, a fração de aumento, o regime prisional e a reparação de danos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação da pena-base e a aplicação da Súmula 444/STJ; (ii) a fração de aumento na terceira fase da dosimetria; (iii) a possibilidade de alteração do regime prisional; (iv) a fixação da reparação de danos. III. Razões de Decidir 3. A pena-base foi reduzida devido à inadequação do uso de processo em andamento como fundamento, em respeito à Súmula 444/STJ. 4. A fração de aumento de 1/2 na terceira fase foi mantida, considerando a atuação coordenada de cinco agentes. 5. O regime inicial fechado foi mantido, fundamentado nas circunstâncias concretas do crime. 6. A reparação de danos foi mantida, com base em pedido expresso e prova suficiente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena para 7 anos de reclusão e 16 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A pena-base não pode ser agravada por processos em andamento. 2. A fração de aumento pode ser justificada pela gravidade concreta do crime. Legislação Citada: CP, arts. 157, § 2º, II; 68; 59; 61, II, «c"; 65, III, «d"; 33, §§ 2º e 3º. CPP, arts. 387, IV, § 2º; 599. Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 9º, «a". Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC: 792057 SP 2022/0399090-2, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 22.05.2023. STJ, AgRg no HC: 00000000000000960413 RS 2024/0430148-0, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, T5, j. 02.09.2025. STF, RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 13.05.2014. TJSP, Apelação Criminal 1502828-71.2022.8.26.0664, Rel. Moreira da Silva, j. 02.06.2023.... ()

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