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Doc. ADM Direito 609.7987.2629.7797

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Pleito do Ministério Público no sentido de que o livramento condicional concedido ao sentenciado fosse condicionado ao pagamento da pena de multa. Decisão agravada defere pleito independentemente do pagamento. Manutenção. Requisitos para a concessão de livramento condicional estão previstos no CP, art. 83. Inadimplemento da pena de multa não possui condão de obstar a concessão da benesse. Precedente citado pelo agravante (EP 12 ProgReg-AgR/DF) aplicável somente aos casos de crimes contra a Administração Pública, além de versar sobre progressão de regime, hipótese distinta dos autos. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 622.8000.8459.6634

2 - TJSP Restituição de veículo - Possibilidade de perdimento ao final da instrução - Bens que ainda interessam ao processo - Inteligência ao CPP, art. 118 e Lei 11.343/06, art. 63 - Recurso do Terceiro Interessado não provido

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Doc. ADM Direito 318.1565.4949.9483

3 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Dano ambiental. Degradação de área de preservação permanente (APP). Parque Estadual da Serra do Mar. Supressão ilegal de vegetação nativa para a construção de moradia em fragmento florestal protegido, além de parcelamento do solo e demarcação de lotes de forma clandestina. Ação julgada procedente em 1º grau. Condenação dos réus a cessarem qualquer atividade que cause degradação à fauna e à flora, a demolirem a edificação e a restaurarem a área às suas condições primitivas. Óbito do réu no curso do processo. O espólio e os herdeiros foram habilitados. A obrigação de reparação do dano ambiental possui caráter propter rem (Súmula 623/STJ), oponível a quem quer que titularize, possua, detenha ou ocupe o imóvel onde foi perpetrado o ilícito. Cerceamento de defesa não caracterizado. Os réus requereram a realização de uma perícia, porém não aceitaram arcar com os honorários do perito. A gratuidade é um benefício pessoal do réu original, não sendo extensível automaticamente aos seus herdeiros, cabendo a eles pleitearem a justiça gratuita mediante comprovação de hipossuficiência econômica, o que não lograram fazer. Como os réus deixaram de interpor o recurso cabível contra a decisão interlocutória que indeferiu a eles o benefício, a questão da prova pericial se sujeitou à preclusão. Por outro lado, a realização de uma perícia a essa altura dos acontecimentos já não surtiria o efeito almejado pelos réus, nem contribuiria para um melhor deslinde do conflito. O destinatário da prova é o juiz, competindo a ele avaliar a sua pertinência, sob o aspecto prático, na formação da sua convicção quanto à solução do litígio, podendo vir a indeferir aquelas que julgar prescindíveis ou meramente protelatórias. A discussão em torno dos limites do terreno submetido à degradação não foi provocada na contestação, de maneira que a sua abordagem no apelo dos réus representa uma inovação temática inadmissível. Outrossim, o Laudo de Vistoria Técnica trazido aos autos pelo Ministério Público se mostra suficiente como prova da ocupação irregular de APP sem autorização ambiental, ademais em desconformidade com as posturas municipais no que diz respeito à construção realizadas no terreno. O réu original foi autuado várias vezes pela Polícia Militar Ambiental, mas não promoveu a regularização da ocupação da área. A vistoria realizada pela Fiscalização Ambiental da Secretaria Estadual de Meio Ambiente constatou as irregularidades apontadas pelo autor. Todos os herdeiros do réu original devem responder pelo dano ambiental, inclusive a corré que responde a ação penal e que foi equivocadamente excluída da condenação na esfera cível pelo juízo a quo com fulcro na falta de interesse processual, porque a transação penal que ela celebrou não incluía a obrigação de não fazer. Sentença parcialmente reformada quanto a esse aspecto, em atenção ao pleito recursal do parquet. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE, RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 714.7869.3881.3701

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Uso de documento falso. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Pretensa absolvição por atipicidade da conduta e, subsidiariamente, atenuação da pena. Parcial cabimento. Autoria e materialidade delitivas satisfatoriamente comprovadas. Confissão do réu corroborada por prova testemunhal e pericial. Apresentação do documento após requisição policial que não afasta a tipicidade da conduta. Reprimenda que comporta reparo, em obediência à Tese Repetitiva 585 do STJ. Regime aberto mantido. Reincidência do acusado que obsta concessão dos benefícios dos arts. 44 e 77, ambos do CP. Sentença reformada em parte, para reduzir o montante da pena. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 497.1526.2760.3343

5 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave e regrediu o sentenciado ao regime fechado. Recurso da defesa. 1. A Câmara tem entendimento no sentido de que, no caso de regressão de regime, afigura-se necessária prévia oitiva judicial do sentenciado (art. 118, par. 2º, da LEP), que não é suprida pela oitiva no procedimento administrativo. 2. Adoção dessa orientação, em atenção ao princípio da colegialidade. Decisão anulada de ofício, devendo o juiz da execução providenciar a oitiva do agravante em juízo, editando-se, na sequência, nova decisão, prejudicado o exame do mérito do recurso

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Doc. ADM Direito 430.7469.3449.5069

6 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÒRIO DE SENTENÇA -

Fornecimento de insumo (suplemento alimentar) - Pessoa portadora de enfermidade gastrointestinal grave - Tutela de urgência deferida com imposição de multa diária para o caso de descumprimento da determinação - Possibilidade de fixação de multa diária contra a Fazenda Pública para assegurar o cumprimento de decisão judicial - Precedentes do STJ - Comprovado o não fornecimento do insumo por um período de 13 (treze) dias - Pleiteado o pagamento do valor da multa cominatória - Descumprimento pontual, com reconhecimento pelo autor da posterior regularização do fornecimento do insumo pleiteado - Multa cominatória devida com redução do valor - Precedentes do STJ - Recurso do Município parcialmente provido e da FESP não provido... ()

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Doc. ADM Direito 574.1675.0708.7866

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Homologação de falta grave - Pedido de anulação da decisão por cerceamento de defesa - Afastamento - Preclusão - Pedido de produção de provas que não foi apresentado no prazo de dois dias, contados da citação do sentenciado, previsto no art. 67 da Resolução da SAP 144 - Provas produzidas na sindicância que, outrossim, são suficientes para manutenção da sanção - Testemunhos uníssonos dos servidores do estabelecimento prisional - Réu que desobedeceu ordem legítima de Agente de Segurança Penitenciária - Conduta que se amolda à falta grave descrita no art. 50, VI, c/c art. 39, II, ambos da LEP - Perda de 1/3 dos dias remidos - Redução para 1/6 - Desobediência que não gerou qualquer reflexo negativo para a disciplina e ordem do estabelecimento prisional - Fração máxima que deve ser reservada para as faltas que detenham maior repercussão negativa - Precedentes - Fração de 1/6 adequada para faltas graves de menor repercussão - Precedentes - Agravo parcialmente provido, nos termos do Acórdão... ()

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Doc. ADM Direito 916.8151.3620.5710

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Execução da pena de multa - Insurgência defensiva contra a r. decisão que manteve a penhora parcial de ativos financeiros via Sisbajud, rejeitou o pedido de extinção da punibilidade do executado e afastou a alegação de falta de interesse de agir - Alegações de impenhorabilidade, incapacidade econômica e limite de 1.200 UFESPs - Não acolhimento - Ausência de prova concreta de que o numerário constrito seja indispensável à subsistência do apenado - Condenado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade - Inviabilidade de aplicação do Tema 931 do C. STJ - Regime jurídico próprio da LEP (arts. 164, 168 e 170) - Incompatibilidade das regras de impenhorabilidade do CPC, diante do princípio da especialidade - Inaplicabilidade do limite de 1.200 UFESPs, dada a natureza de sanção penal da multa (ADI 3150) - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 777.3771.4009.2220

9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO DE PENA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA DO APENADO. RECONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO art. 44, §4º, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 302.1726.8110.6004

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Falta disciplinar de natureza grave. Desobediência e indisciplina. Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional. Reconhecimento. Absolvição ou desclassificação. Descabimento. Revogação do tempo remido adequada e motivadamente dosada. Afastamento ou redução. Impossibilidade. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 475.4475.5359.2304

11 - TJSP Agravo em execução. Indeferimento de pedido de extinção de pena de multa. Insurgência da Defesa. Alegação de hipossuficiência. Inadmissibilidade. Pena privativa de liberdade não cumprida integralmente. Observância da tese firmada no Tema 931 do STJ. Agravo desprovido.

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Doc. ADM Direito 906.3362.8666.6909

12 - TJSP Agravo em execução penal. Insurgência ministerial contra concessão de progressão ao regime aberto. Admissibilidade. Requisito subjetivo não demonstrado. Reincidência. Prática de novo crime durante regime aberto anteriormente concedido. Relatórios técnicos divergentes. Observância do princípio in dubio pro societate. Necessidade de maior absorção da terapêutica penal. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 513.0200.4371.9462

13 - TJSP Agravo interno. Decisão que deixa de conhecer de apelação fundamentada na aplicação do tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Inexistência de penhora ao longo de mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Agravo interno rejeitado.

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