Caso em Exame João Lucas Costa da Silva foi condenado por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. A defesa recorreu pleiteando absolvição pela insuficiência probatória, a desclassificação para uso pessoal, a aplicação máxima da fração da redutora, a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas; (ii) a possibilidade de desclassificação para uso pessoal; (iii) a aplicação da redutora do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º; (iv) a adequação do regime inicial de cumprimento de pena; (v) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de Decidir3. A prova testemunhal dos policiais é considerada idônea e suficiente para embasar a condenação, corroborada por laudos e depoimentos.4. A quantidade e forma de acondicionamento das drogas indicam tráfico, não uso pessoal. A redutora foi aplicada corretamente em 1/6 (um sexto), considerando a quantidade de drogas. O regime aberto não é adequado apesar da primariedade do réu, diante do quantum da pena imposta. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A prova testemunhal de policiais é idônea para condenação por tráfico. 2. A quantidade e forma de acondicionamento das drogas indicam tráfico, não uso pessoal... ()
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