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Doc. ADM Direito 999.6862.4302.1881

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. I. 

Caso em Exame João Lucas Costa da Silva foi condenado por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. A defesa recorreu pleiteando absolvição pela insuficiência probatória, a desclassificação para uso pessoal, a aplicação máxima da fração da redutora, a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas; (ii) a possibilidade de desclassificação para uso pessoal; (iii) a aplicação da redutora do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º; (iv) a adequação do regime inicial de cumprimento de pena; (v) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de Decidir3. A prova testemunhal dos policiais é considerada idônea e suficiente para embasar a condenação, corroborada por laudos e depoimentos.4. A quantidade e forma de acondicionamento das drogas indicam tráfico, não uso pessoal. A redutora foi aplicada corretamente em 1/6 (um sexto), considerando a quantidade de drogas. O regime aberto não é adequado apesar da primariedade do réu, diante do quantum da pena imposta. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A prova testemunhal de policiais é idônea para condenação por tráfico. 2. A quantidade e forma de acondicionamento das drogas indicam tráfico, não uso pessoal... ()

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Doc. ADM Direito 464.9999.2094.0932

2 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

São Carlos. Extinção, de ofício, da execução em razão da aplicação do Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF. Irresignação. Descabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral em apreço, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Inteligência, ademais, da Resolução 547/2024, do C. CNJ, que estipula como sendo baixo valor o montante executado de até R$10.000,00. Execução em tela, de baixo valor, que foi ajuizada após o julgamento do Tema 1.184, de aplicação obrigatória, sem que tenha sido demonstrada, ao momento da propositura (art. 1º do Provimento CSM 2.738/24), a adoção cumulativa das medidas. Extinção corretamente decretada. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 161.5533.9380.8243

3 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU-

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos e condições processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Manutenção que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento da exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal - Contudo, a ação possui valor originário inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, desde o ajuizamento do feito, em 2022, não houve localização de bens penhoráveis - Preenchimento dos requisitos que autorizam a extinção da execução, previstos pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 294.3110.9761.8128

4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. Caso em Exame. Apelação interposta por NELSON FERNANDO DA SILVA contra sentença que o condenou a 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, por apropriação indébita de R$ 3.294,51, valor que deveria ser repassado à vítima após retirada de joias penhoradas. A defesa alega atipicidade da conduta por ausência de dolo e pleiteia a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a presença de dolo na conduta do acusado e (ii) avaliar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir. 3. A materialidade e autoria do delito de apropriação indébita estão comprovadas por documentos e depoimentos, evidenciando que o acusado se apropriou dos valores devidos à vítima. 4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não é recomendável à espécie. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apropriação indébita se consuma com a posse indevida de bens alheios, evidenciada pelo dolo na conduta do acusado. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos inaplicável ao feito, pois socialmente não recomendável. Legislação Citada: CP, art. 168, §1º, III; art. 44, III. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18.12.2018. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 21.09.2023.... ()

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