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Doc. ADM Direito 250.8070.1663.3467

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental em recurso especial. Crimes ambientais. Lei 9.605/1998, art. 38-A e Lei 9.605/1998, art. 39. Exame pericial. Prova da materialidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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