(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Concessão de indulto de pena de multa a favor do agravado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
( Decreto 11.846/23). Agravante condenado por roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Por ser crime hediondo, há impedimento da benesse.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Demanda para fornecimento de medicamento para saúde, em fase de cumprimento de sentença - Irresignação recursal circunscrita à fixação dos honorários advocatícios - Matéria de fundo que gerou os créditos de sentença, ora em cumprimento de sentença, é referente à ação de obrigação de fazer, que tem por escopo o fornecimento de medicamento - Ausência de impugnação - Honorários advocatícios indevidos - Inteligência dos arts. 85, § 7º, do CPC e 1º-D, da Lei 9.494/1997 - Ausência de justificação para distinção entre os regimes de precatório e requisição de pequeno valor, para fins de fixação de honorários - Afastada a verba de sucumbência fixada na r. sentença - Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, nos termos do CPC, art. 924, III, reformada parcialmente. RECURSO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
defesa interpôs agravo em execução contra decisão que, a despeito de anterior pronunciamento desta 13ª Câmara de Direito Criminal, deixou de computar integralmente o período em que o sentenciado esteve submetido a medidas cautelares de recolhimento domiciliar noturno e aos finais de semana.Sustenta a defesa que o cálculo de pena desconsiderou parte das restrições cumpridas em 2021, não obstante deliberação colegiada anterior. O Ministério Público, em contraminuta, e a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, pugnaram a conversão do julgamento em diligência, com o objetivo de obtenção de certidão que esclareça o exato lapso de vigência das medidas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão cinge-se a avaliar se há elementos suficientes nos autos para o cômputo integral do período de restrição, ou se necessário se faz o saneamento probatório por meio de diligência. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do STJ, ao firmar o Tema 1155 em sede de recurso repetitivo, admite a possibilidade de detração da pena nos casos em que o apenado se encontre sob medidas cautelares diversas da prisão, desde que impliquem significativa limitação de sua liberdade, como é o caso do recolhimento domiciliar noturno. No presente feito, embora esta Câmara tenha assentido com tal tese, há indícios plausíveis de que o período efetivamente cumprido em regime de cautela não foi integralmente computado, sobretudo em razão da suspensão das atividades judiciais presenciais no período pandêmico. Nesse panorama, considerando a ausência de elementos suficientes que atestem com segurança o lapso total das medidas restritivas, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, para que, por meio da expedição de certidão de objeto e pé do processo originário, se esclareça de modo inequívoco os períodos em que o agravante esteve sob as medidas cautelares em comento. IV. DISPOSITIVO E TESE Julgamento convertido em diligência. Tese de julgamento: «A conversão do julgamento em diligência mostra-se adequada quando ausentes nos autos elementos probatórios suficientes à apreciação da matéria em perspectiva". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, §2º, I e IV. CPP, art. 197.LEP, art. 66, III, «b», e LEP, art. 111 Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, art. 538, §1º Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 115... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Decisão pela qual foi indeferido o pedido de remição. Comprovação da aprovação do agravante no Exame Nacional para Certificação de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Insurgência defensiva. Tratando-se de aprovação em áreas do ensino fundamental, a carga horária será de 1.600 horas divididas por 12 horas, resultando em 133 dias de remição, acrescidos de 1/3, uma vez atestada a conclusão do ensino fundamental, conforme disposto no Lei 7.2108/1984, art. 126, §5º. Preenchido os requisitos legais pelo sentenciado, de rigor a concessão do benefício. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial. A decisão que inadmite recurso deve ser desafiada pelo agravo previsto no art. 1.030, § 1º, c/c o CPC, art. 1.042. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Livramento condicional - Decisão que concede o benefício diretamente do regime fechado - Sentenciado condenado por tráfico de drogas (crime equiparado a hediondo) e cárcere privado qualificado - Falta grave recente, com regressão de regime - Requisito subjetivo não demonstrado - Tema 116/1STJ - Necessidade de exame criminológico - Súmula 439/STJ - Inadequação da inserção imediata em meio aberto - Imperiosa aferição técnica e criteriosa do mérito - Cassação da decisão - Determinação de realização de exame criminológico e manutenção do sentenciado no regime fechado até nova análise - Recurso provido, com determinação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Apelação contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, alegando que não houve inércia superior ao prazo prescricional e que a demora no processo decorreu de dificuldades judiciais e da localização dos devedores. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente e se o exequente deve ser condenado ao pagamento de custas processuais. III. Razões de Decidir O C. STJ fixou que a prescrição intercorrente incide após um ano do arquivamento do processo, conforme REsp. Acórdão/STJ. A jurisprudência do STJ determina que, em casos de prescrição intercorrente, não cabe condenação ao pagamento de custas, conforme princípio da causalidade. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de custas processuais, mantendo a sentença de extinção do processo. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente inicia após um ano do arquivamento do processo. 2. Não cabe condenação ao pagamento de custas em casos de prescrição intercorrente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 924, V; art. 921, III; art. 10. Lei 6.830/1980, art. 40, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.18. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27.11.2023. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 27.11.2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Agravante insurge-se contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto e indeferiu o pedido de livramento condicional, sob o fundamento de ausência de preenchimento do requisito subjetivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se (i) é válida a negativa do livramento condicional fundada na ausência de mérito subjetivo, não obstante o preenchimento do requisito objetivo e a progressão ao regime semiaberto, e (ii) se a alegada demora na realização do exame criminológico é apta a justificar a concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR O livramento condicional exige maior rigor quanto à comprovação de mérito do apenado, por representar a etapa final de cumprimento da pena, com retorno gradativo ao convívio social. A concessão do benefício deve observar rigor maior que o exigido na progressão de regime, conforme finalidade preventiva especial. O agravante, reincidente, cumpre pena pela praticada dos de tráfico de drogas, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito ou proibido e furto, possuindo histórico prisional desfavorável, com registro de faltas disciplinares, revelando ausência de mérito suficiente à concessão da benesse. O STJ, ao julgar o Tema 1.161, assentou que a análise do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, e não apenas os 12 meses anteriores, o que foi acertadamente levado em conta na origem. A decisão recorrida não utilizou o exame criminológico como óbice automático à concessão do benefício, mas valorou concretamente os elementos constantes dos autos. A Equipe Diretiva e os relatórios técnico-social e psicológico manifestaram-se favoravelmente à progressão ao regime semiaberto, concluindo, contudo, que o sentenciado ainda necessita vivenciar essa etapa intermediária antes da concessão do livramento condicional. A alegada mora estatal na realização do exame criminológico não conduz automaticamente ao reconhecimento do requisito subjetivo, sobretudo porque a avaliação técnica realizada nos autos não recomendou, por ora, a concessão do benefício. A progressão ao regime semiaberto ocorreu recentemente, em 08 de abril de 2026, o que recomenda cautela na concessão de benefício mais amplo, em observância ao princípio da progressividade da execução penal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido TESE DE JULGAMENTO A concessão de livramento condicional exige demonstração robusta do requisito subjetivo, não se confundindo com os critérios para progressão de regime. A ausência de mérito suficiente, evidenciada pelo histórico prisional, pela natureza dos delitos praticados e pelas conclusões técnicas que recomendam a prévia adaptação do sentenciado ao regime intermediário, autoriza o indeferimento do benefício, ainda que atendido o requisito objetivo. A progressão recente ao regime semiaberto justifica maior cautela na análise de benefícios que impliquem retorno antecipado ao convívio social pleno. Legislação Citada: CP, art. 83, I a V e parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1.161.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cumprimento de sentença. Ação civil pública 0808239-98.1993.8.26.0100. Sentença que rejeitou a impugnação do executado, fixou o quantum debeatur e, julgou extinto o feito, nos termos do CPC, art. 924, II. ILEGITIMIDADE ATIVA. Preclusão consumativa caracterizada em relação a esta matéria. Questão já tratada no Agravo de Instrumento 2026520-07.2016.8.26.0000. Dicção do CPC, art. 507. CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça como critério de atualização monetária do débito judicial. Inexistência de incompatibilidade quanto à utilização da Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça como critério de atualização monetária. JUROS REMUNERATÓRIOS. Termo final de incidência. Aplicação do Tema 1101 do STJ. Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ publicados em 05.03.2025. Necessária a adequação do cálculo dos juros remuneratórios. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É possível a condenação do executado ao pagamento de honorários de sucumbência, na forma do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Entendimento jurisprudencial consolidade do STJ e desta Corte que admite a verba honorária na fase de liquidação, quando evidenciada a litigiosidade. Sentença reformada em parte. RECURSO do executado PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO da exequente PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar formulado por sentenciado condenado à pena de 05 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática de tráfico de drogas, sob alegação de ser portador de diabetes mellitus tipo II, hipertensão arterial e problemas na coluna, além de necessitar de exame de endoscopia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de nulidade por cerceamento de defesa e se o estado de saúde do agravante, associado à alegada insuficiência de assistência médica na unidade prisional e à existência de filhos menores, justifica, excepcionalmente, a concessão de prisão domiciliar. III. Razões de Decidir 3. Preliminar de nulidade afastada. Elementos constantes dos autos suficientes para a apreciação do pedido, sem demonstração da imprescindibilidade das diligências requeridas pela d. defesa. 4. O LEP, art. 117 condiciona a prisão domiciliar ao cumprimento de pena em regime aberto, sendo o agravante condenado ao regime fechado, o que afasta a concessão do benefício, salvo situação excepcional não demonstrada. 5. Relatório médico que atesta o controle das enfermidades mediante medicação, acompanhamento regular na unidade prisional e parâmetros clínicos dentro da normalidade. Pedido de endoscopia formulado em agosto de 2025, antes do início do cumprimento da pena, em 25/03/2026, sem comprovação de urgência do exame ou de agravamento do quadro clínico. Ausência de demonstração de que o tratamento necessário não possa ser prestado no sistema prisional. 6. Alegações de superlotação carcerária e insuficiência de profissionais de saúde que, isoladamente, não justificam a concessão do benefício. 7. Igualmente, a paternidade de filhos menores também não autoriza, por si só, a prisão domiciliar, porquanto ausente comprovação de desassistência ou de que o sentenciado seja o único responsável pelos cuidados dos menores. IV. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote