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Doc. ADM Direito 274.3484.2685.5774

1 - TJSP Apelação criminal. Uso de documento falso (art. 304, c/c art. 297, caput, ambos do CP). Recurso defensivo.  Pleito absolutório ao argumento de atipicidade da conduta. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelo  policial militar corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Falsidade da Carteira Nacional de Habilitação comprovada pela prova pericial produzida. Ausência de falsificação grosseira. Utilização da CNH falsificada configura o delito previsto no CP, art. 304, ainda que o documento tenha sido entregue aos policiais em procedimento ordinário de verificação de documentos. Precedentes. Tipo penal que não exige a presença de elemento subjetivo especial. Condenação mantida. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sem reflexos na pena. 2ª fase. Impossibilidade de redução da reprimenda ao mínimo legal nesta fase da dosimetria. Inteligência do enunciado da Súmula 231 do C. STJ - . Pena corporal substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 01 (um) salário-mínimo. Regime aberto fixado para o caso de descumprimento das restritiva de direitos. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 468.0366.7368.3056

2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Concessão de indulto de pena de multa a favor do agravado.

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Doc. ADM Direito 109.2203.3510.1683

3 - TJSP Agravo interno - Cumprimento de decisão proferida em processo de competência originária do Órgão Especial - Dissídio coletivo de greve - Matéria de competência da Presidência do Tribunal de Justiça - Pagamento dos valores devidos pelo ente público aos servidores de forma direta - Extinção da execução individual sem fixação de honorários em favor do exequente - Impugnação ao pagamento, não acolhida, não justifica o prosseguimento da execução individual - Agravo não provido

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Doc. ADM Direito 566.1337.0543.3428

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - SENTENCIADO OSTENTA CONDENAÇÕES DISTINTAS - PENA RELATIVA A CRIME IMPEDITIVO AINDA NÃO FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDA - IMPEDIMENTO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DECRETO 11.302/2022, art. 11 - AGRAVO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 358.4261.8777.6579

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO

( Decreto 11.846/23). Agravante condenado por roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Por ser crime hediondo, há impedimento da benesse.

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Doc. ADM Direito 228.4249.0434.0239

6 - TJSP APELAÇÃO -

Demanda para fornecimento de medicamento para saúde, em fase de cumprimento de sentença - Irresignação recursal circunscrita à fixação dos honorários advocatícios - Matéria de fundo que gerou os créditos de sentença, ora em cumprimento de sentença, é referente à ação de obrigação de fazer, que tem por escopo o fornecimento de medicamento - Ausência de impugnação - Honorários advocatícios indevidos - Inteligência dos arts. 85, § 7º, do CPC e 1º-D, da Lei 9.494/1997 - Ausência de justificação para distinção entre os regimes de precatório e requisição de pequeno valor, para fins de fixação de honorários - Afastada a verba de sucumbência fixada na r. sentença - Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, nos termos do CPC, art. 924, III, reformada parcialmente. RECURSO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 404.6025.0934.4110

7 - TJSP DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E AOS FINAIS DE SEMANA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. I. CASO EM EXAME A

defesa interpôs agravo em execução contra decisão que, a despeito de anterior pronunciamento desta 13ª Câmara de Direito Criminal, deixou de computar integralmente o período em que o sentenciado esteve submetido a medidas cautelares de recolhimento domiciliar noturno e aos finais de semana.Sustenta a defesa que o cálculo de pena desconsiderou parte das restrições cumpridas em 2021, não obstante deliberação colegiada anterior. O Ministério Público, em contraminuta, e a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, pugnaram a conversão do julgamento em diligência, com o objetivo de obtenção de certidão que esclareça o exato lapso de vigência das medidas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão cinge-se a avaliar se há elementos suficientes nos autos para o cômputo integral do período de restrição, ou se necessário se faz o saneamento probatório por meio de diligência. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do STJ, ao firmar o Tema 1155 em sede de recurso repetitivo, admite a possibilidade de detração da pena nos casos em que o apenado se encontre sob medidas cautelares diversas da prisão, desde que impliquem significativa limitação de sua liberdade, como é o caso do recolhimento domiciliar noturno. No presente feito, embora esta Câmara tenha assentido com tal tese, há indícios plausíveis de que o período efetivamente cumprido em regime de cautela não foi integralmente computado, sobretudo em razão da suspensão das atividades judiciais presenciais no período pandêmico. Nesse panorama, considerando a ausência de elementos suficientes que atestem com segurança o lapso total das medidas restritivas, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, para que, por meio da expedição de certidão de objeto e pé do processo originário, se esclareça de modo inequívoco os períodos em que o agravante esteve sob as medidas cautelares em comento. IV. DISPOSITIVO E TESE Julgamento convertido em diligência. Tese de julgamento: «A conversão do julgamento em diligência mostra-se adequada quando ausentes nos autos elementos probatórios suficientes à apreciação da matéria em perspectiva". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, §2º, I e IV. CPP, art. 197.LEP, art. 66, III, «b», e LEP, art. 111 Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, art. 538, §1º Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 115... ()

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Doc. ADM Direito 892.2279.3631.9327

8 - TJSP Agravo em execução. Progressão ao regime aberto concedida na origem. Inconformismo ministerial. Ausência de exame criminológico a demonstrar o preenchimento do requisito subjetivo. Exame criminológico imprescindível à comprovação do mérito do sentenciado, conforme a atual redação dos arts. 112, § 1º, e 114, II, da LEP, introduzidos pela Lei 14.843/2024. Disposições legais de natureza processual penal, com aplicabilidade imediata. Inconstitucionalidade não verificada. Normas que conferem concretude ao princípio constitucional da individualização da pena. Sentenciado reincidente em crime doloso, condenado pela prática de delitos graves, inclusive latrocínio, com longa pena a cumprir. Decisão cassada. Determinação de realização de exame criminológico. Agravo ministerial provido

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Doc. ADM Direito 498.7140.2190.4800

9 - TJSP Apelação criminal. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Interposta apelação anterior com base no CPP, art. 593, III, «d», pelo Ministério Público, resta inviável a formulação de novo apelo para a verificação da correção da decisão dos jurados com o mesmo argumento, conforme o parágrafo 3º do mesmo artigo. Nesse sentido, aliás, é a lição doutrinária (PACELLI, Eugênio. Curso de processo penal. 18ª ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 967; CHOUKR, Fauzi Hassan. CPP: comentários consolidados e crítica jurisprudencial. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 1123). Assim, descabe a segunda apelação, qualquer que seja a parte que tenha interposto a primeira, eis que a expressão «pelo mesmo motivo» tem também o significado da expressão «pelo mesmo fundamento"

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Doc. ADM Direito 418.3206.6633.9043

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferido o pedido de remição. Comprovação da aprovação do agravante no Exame Nacional para Certificação de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Insurgência defensiva. Tratando-se de aprovação em áreas do ensino fundamental, a carga horária será de 1.600 horas divididas por 12 horas, resultando em 133 dias de remição, acrescidos de 1/3, uma vez atestada a conclusão do ensino fundamental, conforme disposto no Lei 7.2108/1984, art. 126, §5º. Preenchido os requisitos legais pelo sentenciado, de rigor a concessão do benefício. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 852.1144.2725.6359

11 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial. A decisão que inadmite recurso deve ser desafiada pelo agravo previsto no art. 1.030, § 1º, c/c o CPC, art. 1.042. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 125.1515.3581.5794

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional - Decisão que concede o benefício diretamente do regime fechado - Sentenciado condenado por tráfico de drogas (crime equiparado a hediondo) e cárcere privado qualificado - Falta grave recente, com regressão de regime - Requisito subjetivo não demonstrado - Tema 116/1STJ - Necessidade de exame criminológico - Súmula 439/STJ - Inadequação da inserção imediata em meio aberto - Imperiosa aferição técnica e criteriosa do mérito - Cassação da decisão - Determinação de realização de exame criminológico e manutenção do sentenciado no regime fechado até nova análise - Recurso provido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 645.1237.0692.1694

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Apelação contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, alegando que não houve inércia superior ao prazo prescricional e que a demora no processo decorreu de dificuldades judiciais e da localização dos devedores. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente e se o exequente deve ser condenado ao pagamento de custas processuais. III. Razões de Decidir O C. STJ fixou que a prescrição intercorrente incide após um ano do arquivamento do processo, conforme REsp. Acórdão/STJ. A jurisprudência do STJ determina que, em casos de prescrição intercorrente, não cabe condenação ao pagamento de custas, conforme princípio da causalidade. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de custas processuais, mantendo a sentença de extinção do processo. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente inicia após um ano do arquivamento do processo. 2. Não cabe condenação ao pagamento de custas em casos de prescrição intercorrente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 924, V; art. 921, III; art. 10. Lei 6.830/1980, art. 40, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.18. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27.11.2023. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 27.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 997.2398.5384.7048

14 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. HISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL. REINCIDÊNCIA. FALTAS DISCIPLINARES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravante insurge-se contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto e indeferiu o pedido de livramento condicional, sob o fundamento de ausência de preenchimento do requisito subjetivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se (i) é válida a negativa do livramento condicional fundada na ausência de mérito subjetivo, não obstante o preenchimento do requisito objetivo e a progressão ao regime semiaberto, e (ii) se a alegada demora na realização do exame criminológico é apta a justificar a concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR O livramento condicional exige maior rigor quanto à comprovação de mérito do apenado, por representar a etapa final de cumprimento da pena, com retorno gradativo ao convívio social. A concessão do benefício deve observar rigor maior que o exigido na progressão de regime, conforme finalidade preventiva especial. O agravante, reincidente, cumpre pena pela praticada dos de tráfico de drogas, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito ou proibido e furto, possuindo histórico prisional desfavorável, com registro de faltas disciplinares, revelando ausência de mérito suficiente à concessão da benesse. O STJ, ao julgar o Tema 1.161, assentou que a análise do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, e não apenas os 12 meses anteriores, o que foi acertadamente levado em conta na origem. A decisão recorrida não utilizou o exame criminológico como óbice automático à concessão do benefício, mas valorou concretamente os elementos constantes dos autos. A Equipe Diretiva e os relatórios técnico-social e psicológico manifestaram-se favoravelmente à progressão ao regime semiaberto, concluindo, contudo, que o sentenciado ainda necessita vivenciar essa etapa intermediária antes da concessão do livramento condicional. A alegada mora estatal na realização do exame criminológico não conduz automaticamente ao reconhecimento do requisito subjetivo, sobretudo porque a avaliação técnica realizada nos autos não recomendou, por ora, a concessão do benefício. A progressão ao regime semiaberto ocorreu recentemente, em 08 de abril de 2026, o que recomenda cautela na concessão de benefício mais amplo, em observância ao princípio da progressividade da execução penal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido TESE DE JULGAMENTO A concessão de livramento condicional exige demonstração robusta do requisito subjetivo, não se confundindo com os critérios para progressão de regime. A ausência de mérito suficiente, evidenciada pelo histórico prisional, pela natureza dos delitos praticados e pelas conclusões técnicas que recomendam a prévia adaptação do sentenciado ao regime intermediário, autoriza o indeferimento do benefício, ainda que atendido o requisito objetivo. A progressão recente ao regime semiaberto justifica maior cautela na análise de benefícios que impliquem retorno antecipado ao convívio social pleno. Legislação Citada: CP, art. 83, I a V e parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1.161.... ()

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Doc. ADM Direito 441.1395.7823.9265

15 - TJSP EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Cumprimento de sentença. Ação civil pública 0808239-98.1993.8.26.0100. Sentença que rejeitou a impugnação do executado, fixou o quantum debeatur e, julgou extinto o feito, nos termos do CPC, art. 924, II. ILEGITIMIDADE ATIVA. Preclusão consumativa caracterizada em relação a esta matéria. Questão já tratada no Agravo de Instrumento 2026520-07.2016.8.26.0000. Dicção do CPC, art. 507. CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça como critério de atualização monetária do débito judicial. Inexistência de incompatibilidade quanto à utilização da Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça como critério de atualização monetária. JUROS REMUNERATÓRIOS. Termo final de incidência. Aplicação do Tema 1101 do STJ. Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ publicados em 05.03.2025. Necessária a adequação do cálculo dos juros remuneratórios. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É possível a condenação do executado ao pagamento de honorários de sucumbência, na forma do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Entendimento jurisprudencial consolidade do STJ e desta Corte que admite a verba honorária na fase de liquidação, quando evidenciada a litigiosidade. Sentença reformada em parte. RECURSO do executado PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO da exequente PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 479.8479.2623.0483

16 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar formulado por sentenciado condenado à pena de 05 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática de tráfico de drogas, sob alegação de ser portador de diabetes mellitus tipo II, hipertensão arterial e problemas na coluna, além de necessitar de exame de endoscopia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de nulidade por cerceamento de defesa e se o estado de saúde do agravante, associado à alegada insuficiência de assistência médica na unidade prisional e à existência de filhos menores, justifica, excepcionalmente, a concessão de prisão domiciliar. III. Razões de Decidir 3. Preliminar de nulidade afastada. Elementos constantes dos autos suficientes para a apreciação do pedido, sem demonstração da imprescindibilidade das diligências requeridas pela d. defesa. 4. O LEP, art. 117 condiciona a prisão domiciliar ao cumprimento de pena em regime aberto, sendo o agravante condenado ao regime fechado, o que afasta a concessão do benefício, salvo situação excepcional não demonstrada. 5. Relatório médico que atesta o controle das enfermidades mediante medicação, acompanhamento regular na unidade prisional e parâmetros clínicos dentro da normalidade. Pedido de endoscopia formulado em agosto de 2025, antes do início do cumprimento da pena, em 25/03/2026, sem comprovação de urgência do exame ou de agravamento do quadro clínico. Ausência de demonstração de que o tratamento necessário não possa ser prestado no sistema prisional. 6. Alegações de superlotação carcerária e insuficiência de profissionais de saúde que, isoladamente, não justificam a concessão do benefício. 7. Igualmente, a paternidade de filhos menores também não autoriza, por si só, a prisão domiciliar, porquanto ausente comprovação de desassistência ou de que o sentenciado seja o único responsável pelos cuidados dos menores. IV. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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