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Doc. ADM Direito 250.1061.0750.7562

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo em recurso especial. Crime de roubo majorado. Pedido de reconhecimento da participação de menor importância. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Causa de aumento. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e realização de perícia. Depoimento da vítima e confissão dos réus comprovando o emprego do artefato. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Restituição de bens apreendidos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. ADM Direito 250.2280.1124.8874

2 - STJ Direito processual penal. Roubo. Participação de menor importância não verificada. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

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