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Doc. ADM Direito 027.1808.8437.2289

1 - STJ Crime ambiental. Meio ambiente. Direito processual penal e direito ambiental. Agravo em recurso especial. Lei 9.605/1998, art. 38-A; Destruição ou danificação de vegetação do bioma mata atlântica. Delito que deixa vestígios. Ausência de laudo pericial. CPP, art. 158; Exame de corpo de delito indispensável. Vestígios existentes e perícia plenamente realizável. Impossibilidade de suprimento por prova testemunhal ou documental. CPP, art. 167; não configurado. Revaloração jurídica da prova. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; Divergência com jurisprudência pacífica do STJ; Súmula 568/STJ; Agravo conhecido. Recurso especial provido. Absolvição por ausência de prova da materialidade. CPP, art. 386, II;

I. Caso em exame ... ()

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