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Doc. ADM Direito 465.9717.6451.4317

1 - TJSP APELAÇÃO. Tráfico ilícito de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Condenação mantida. Penas. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «j». Aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Possibilidade. Redução da pena na fração de 1/2. Fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e multa.

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Doc. ADM Direito 971.7232.5216.5731

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes- Recurso defensivo - Pleito de desclassificação para uso - Materialidade e autoria demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida - Depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares responsáveis pela diligência - Validade - Desclassificação para uso - Não acolhimento - A natureza, quantidade e a forma de acondicionamento da substância entorpecente apreendida, além das circunstancias da prisão em flagrante denotam a traficância - Pena-base fixada no mínimo legal - Redutor afastado em razão da reincidência - Mantido o regime prisional fechado para cumprimento da reprimenda - O montante da pena não autoriza a substituição por restritivas de direitos ou concessão de sursis - Apelo improvido... ()

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Doc. ADM Direito 105.7583.6411.5698

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.

Recurso defensivo. Preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico do réu por violação ao disposto no CPP, art. 226. Preliminar prejudicada. Mérito. Absolvição por insuficiência probatória. Cabimento. Autoria não comprovada com segurança. Não houve prisão em flagrante. Nada relacionado ao roubo foi apreendido em poder do acusado. Reconhecimento meramente fotográfico, realizado na fase inquisitiva, seis meses após os fatos. Insuficiência do reconhecimento fotográfico, desacompanhado de qualquer outra prova, para comprovação da autoria. Dúvida que deve militar em favor do réu. Apelo provido para absolver o apelante... ()

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Doc. ADM Direito 654.6448.6372.8988

4 - TJSP Furto qualificado - Apelação - Tese de litispendência e ocorrência de bis in idem - Nulidade processual não evidenciada - Crimes distintos - Localidade dos fatos, lapsos temporais, vítimas e objetos processuais diferentes - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Impossibilidade - Penas adequadas e motivadamente dosadas - Sentença mantida - Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 218.2574.1691.0838

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (ART. 155,

caput, CP). Sentença condenatória. Reforma. Conjunto probatório frágil com relação à autoria. Réu reconhecido por policial a partir das filmagens do circuito de segurança de casa vizinha. Considerando a qualidade e a pequena duração da filmagem, e o fato de que o autor dos fatos usava capuz que cobria parcialmente seu rosto, as imagens colhidas são insuficientes para embasar a condenação. Fragilidade das provas que deve levar à absolvição, em respeito ao princípio in dubio pro reo. Art. 386, VII, CPP. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 668.0681.3230.4515

6 - TJSP Roubos simples tentados em continuidade delitiva. Recurso defensivo que busca a alteração do regime inicial de semiaberto para aberto e a concessão da suspensão condicional da reprimenda. Acolhimento. Juízo de origem que se utilizou de circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal para justificar a imposição do regime inicial semiaberto. A única circunstância extraída do caso concreto (vítima mulher) não justifica, por si só, a opção do regime mais gravoso. Indivíduo primário e confesso. Regime aberto estabelecido. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Possibilidade de concessão, ainda, da suspensão condicional da reprimenda, em sua modalidade simples. Conquanto esta C. Câmara já tenha admitido, em casos similares, a concessão do sursis em sua modalidade especial, não se pode olvidar que são dois os crimes pelos quais o apelante está sendo condenado, com simulação de arma de fogo. Circunstâncias estas que, se por um lado não justificam o incremento da pena base e tampouco a fixação do regime inicial semiaberto, por outro lado podem ser levadas em consideração ao menos para afastar a concessão do sursis em sua modalidade mais benéfica, sob pena de passar a indesejada sensação de impunidade. Prequestionamento efetuado. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 149.8772.4766.1326

7 - TJSP RECEPTAÇÕES DOLOSAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO.

Materialidade e autoria comprovadas. Frágil negativa do réu que não deve prevalecer diante da prova acusatória. Circunstâncias que revelaram que ele tinha ciência da origem ilícita dos 02 veículos e que as placas de um deles haviam sido adulteradas. Condenação do réu pelas 03 condutas, em concurso formal. Pena redimensionada. Apelos defensivo e ministerial parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 647.4476.1011.2942

8 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DEFENSIVA:

cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunhas de defesa - nulidade - inocorrência - inúmeras oportunidades concedidas pelo juízo «a quo» para tal providência, não aproveitadas pela defesa - eiva, aliás, nem sequer suscitada em alegações finais - REJEIÇÃO. ... ()

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Doc. ADM Direito 558.4599.6458.9282

9 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2019 a 2021 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 555.5479.4557.9266

10 - TJSP Violência doméstica - Invasão de domicílio - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Absolvição - Impossibilidade - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção delitivas - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 572.6119.5815.2126

11 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Territorial Urbano e taxas - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Valor da execução que é inferior ao de alçada, previsto na Lei 6.830/80, art. 34 - Não cabimento de apelação - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 195.7997.7355.7679

12 - TJSP HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO

e ROUBO SIMPLES - Nulidades - Não ocorrência - Juízo que determinou a realização de diligências para tentar localizar testemunha, cujo endereço foi fornecido pela própria defesa - Cerceamento de defesa não caracterizado - Nomeação de defensor dativo, de forma justificada, para substituição de advogada que pediu inúmeros adiamentos das audiências, atrasando o curso do feito - Mérito - Decisão que se baseou numa das vertentes da prova - Condenação mantida. Preliminares rejeitadas. Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 855.0177.6642.4467

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO -

Pretendida absolvição fulcrada na falta de provas ou na atipicidade da conduta - Impossibilidade - Autoria e materialidade delitivas sobejamente comprovadas nos autos - Dolo evidenciado na conduta do acusado - Pena e regime bem determinados - Sentença irreparável. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 262.0553.4985.0888

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Uso de documento falso (CNH) - Recurso defensivo - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Atipicidade da conduta - Inocorrência - Laudo pericial que afastou expressamente a falsidade grosseira - Configuração do delito, ainda que a exibição do documento decorra de apresentação espontânea ou de exigência da autoridade policial - Acusado que tinha ciência da falsidade do documento - Condenação mantida - Penas fixadas no mínimo legal - Agravante da reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão - Regime semiaberto - Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 958.4644.3512.5103

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 604.0737.7732.8968

16 - TJSP APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE. (1) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. (2) PALAVRAS DA VÍTIMA E DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) QUALIFICADORA DA FRAUDE BEM DELINEADA. (4) CRIMES DE FURTO CONSUMADOS. (5) CONTINUIDADE DELITIVA. (6) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (7) DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. (8) REGIME ABERTO. RÉ QUE FAZ JUS AO CUMPRIMENTO DA PENA MAIS BRANDA. (9) POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS CORPORAIS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (10) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1.

Materialidades e autorias comprovadas com relação aos crimes de furto qualificados e consumados, sobretudo pela palavra do representante da vítima e das testemunhas arroladas pela acusação, todas em Juízo. ... ()

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Doc. ADM Direito 765.2059.6444.0931

17 - TJSP Roubo simples - Recurso Ministerial reclamando o reconhecimento da qualificadora do concurso de agentes - Descabimento - Ausência mínima de prova sobre ter sido o roubo praticado pelo réu em comparsaria com terceira pessoa - Afirmação do apelado de que o simulacro pertencia a terceira pessoa, responsável por tê-lo incentivado ao cometimento do crime que, por si só, não induz a conclusão sobre o concurso de agentes - Vítimas que, desmentindo o apelado, afirmaram ter ele agido sozinho - Dúvida que o favorece - Condenação mantida nos exatos termos que lançada - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - Maus antecedentes a ensejar pequeno acréscimo na pena-base - Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão - Condições pessoais do réu a recomendar a manutenção do regime fechado - Recurso acusatório improvido.

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Doc. ADM Direito 811.1973.6399.1071

18 - TJSP Apelação Criminal - AMEAÇA - Absolvição. Necessidade. Declarações da vítima em contraposição com a versão da ré. Dúvidas sobre o elemento subjetivo do tipo. Insuficiência probatória. - PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 156.1414.0695.7211

19 - TJSP Execução fiscal. IPTU do exercício de 2016. A sentença extinguiu a execução ao reconhecer o abandono de causa. Valor do débito inferior ao de alçada (art. 34 da LEF). O equívoco em questão não permite a aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade de recebimento do apelo como embargos infringentes. Não se conhece do recurso

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Doc. ADM Direito 406.9826.6884.3082

20 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. João Marques Silva foi pronunciado por tentativa de homicídio qualificado, por motivo fútil e mediante emboscada, contra Luiz Batista da Silva. O crime ocorreu em 14 de maio de 2024, quando João, após discussão sobre uma dívida de R$ 80,00, emboscou Luiz e o atacou com um pedaço de pau, não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há elementos suficientes para a pronúncia de João Marques Silva por tentativa de homicídio qualificado, ou se deveria haver desclassificação para lesões corporais. III. Razões de Decidir 3. A decisão de primeiro grau é coerente com os princípios do julgamento escalonado, havendo prova da materialidade e indícios de autoria. 4. As qualificadoras de motivo fútil e emboscada encontram suporte nos autos, sendo incabível afastá-las nesta etapa sumária de cognição. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão de pronúncia exige apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e materialidade. 2. As qualificadoras devem ser analisadas pelo Tribunal do Júri. Legislação Citada: CP, art. 121, § 2º, II, IV; art. 14, II.nCPP, art. 312. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 16.05.2023. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 14.10.2021. STF, ARE 1304605 ED-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 12.05.2021... ()

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Doc. ADM Direito 435.1261.3414.3170

21 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame Apelações criminais interpostas por Luís Augusto de Abreu Araújo e Matheus Henrique Carvalheiro contra sentença da 3ª Vara Criminal de Presidente Prudente, que os condenou a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime semiaberto, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) nulidade por ilicitude de provas devido à alegada violação de domicílio; (ii) fragilidade de provas para absolvição; (iii) desclassificação para o delito do art. 28 e aplicação do redutor do §4º, em grau máximo; iv) restituição de bens apreendidos. III. Razões de Decidir A preliminar de nulidade por ilicitude de provas foi repelida, pois o ingresso dos policiais foi regular, com fundadas razões, sem necessidade de ordem judicial, conforme CPP, art. 303 e CF/88, art. 5º, XI. A materialidade e autoria do tráfico foram comprovadas por depoimentos coerentes dos policiais e laudos periciais, além de mensagens nos celulares dos réus que indicam a prática do tráfico. A desclassificação para uso pessoal foi afastada, pois a quantidade de droga e as circunstâncias indicam tráfico. IV. Dispositivo e Tese Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A entrada em domicílio sem mandado é válida em caso de flagrante delito. 2. A quantidade de droga e as circunstâncias podem indicar tráfico, mesmo que o réu alegue uso pessoal. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XI; CPP, art. 303; Lei 11.343/06, art. 33, caput, art. 63, § 1º; CP, art. 44. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. 736729, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 02/05/2013... ()

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Doc. ADM Direito 967.3485.4821.2067

22 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Pretendida a desclassificação da conduta para o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - Não acolhimento - Evidenciado nos autos o dolo de praticar o narcotráfico, à luz dos critérios elencados no Lei 11.343/2006, art. 28, §2º - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 314.3874.7689.5667

23 - TJSP APELAÇÃO.

Roubo majorado pelo concurso de agentes. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas pelas provas dos autos. Confissão do réu corroborada pelo reconhecimento da vítima, em juízo. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base devidamente elevada na fração de 1/6 acima do piso, em razão das consequências do delito. Possibilidade de reconhecimento da confissão qualificada. Pena redimensionada. Pedido de afastamento da causa de aumento do emprego de arma de fogo que não comporta acolhimento. Apelante condenado por roubo majorado apenas pelo concurso de agentes. Regime inicial fechado corretamente fixado, ante a gravidade concreta da conduta, porquanto além de ser praticada em concurso de agentes e com emprego de simulacro de arma de fogo, a vítima foi agredida com tapa violento na cabeça. Incabível a isenção da pena de multa, por ausência de previsão legal. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não cabimento. Pleito que deve ser analisado pelo Juízo das Execuções Penais. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 543.5925.1259.7759

24 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Valor da causa inferior ao valor de alçada definido pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 395 dos Recursos Repetitivos) - Inadequação da via eleita - Art. 34 da LEF que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 104.3465.5900.5548

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DE CRIME POR RÉU FORAGIDO. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA. AUMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA MAIOR DE QUATRO ANOS. ALTERAÇÃO PARA REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DEFENSORIA APÓS A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. NULIDADE. AUSÊNCIA. 1.

A condenação foi mantida com base na prova dos autos, consistente em depoimentos de policiais que flagraram o acusado com grande número de porções de drogas de diferentes espécies, em local conhecido pelo comércio espúrio, corroborados por laudos periciais. 2. O reconhecimento de circunstância judicial negativa em razão da prática de crime pelo réu enquanto foragido não constitui bis in idem. 3. Inviável a alteração do regime inicial para o semiaberto quando, ainda que a pena fixada não supere quatro anos, o réu é reincidente e existe circunstância judicial desfavorável. 4. A ausência de manifestação da Defensoria, após o parecer do Ministério Público na segunda instância, não constitui nulidade porque, neste momento processual, a d. Procuradoria Geral de Justiça manifesta-se como custos legis, e não como parte, razão pela qual restam preservadas as garantias da paridade de armas, do contraditório e da ampla defesa. 5. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 946.8293.1025.3647

26 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Bruno Matheus Viana Santos foi condenado por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, com pena de 4 anos e 8 meses de reclusão e 22 dias-multa. O réu apelou, buscando absolvição por insuficiência probatória e outras medidas alternativas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação e (ii) a possibilidade de desclassificação dos delitos ou aplicação de princípios que reduzam a pena. III. Razões de Decidir 3. As provas, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais, foram consideradas suficientes para a condenação, não havendo indícios de desconhecimento da origem ilícita do veículo. 4. A tese de absorção dos delitos pelo princípio da consunção foi afastada, pois os crimes de receptação e adulteração são autônomos e protegem bens jurídicos distintos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para redução da pena. Tese de julgamento: 1. Provas suficientes para a condenação. 2. Autonomia dos delitos de receptação e adulteração. Legislação Citada: CP, art. 180, caput; art. 311, § 2º, III; art. 69, caput; art. 44, I e III; art. 33, § 2º, b e § 3º; art. 72. Jurisprudência Citada: STF, H.C. 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello. TJSP, AP 0783841-52.2009.8.26.0577, Rel. Paulo Rossi, 2ª Câmara de Direito Criminal, j. 31/01/2011... ()

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Doc. ADM Direito 364.6543.2861.0751

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO.

Absolvição por insuficiência probatória em relação ao dolo do agente. Impossibilidade. Veículo que ostentava emplacamento diverso daquele referente ao chassi. Ademais, veículo apresentava numeração de chassi adulterada e numeração de motor suprimida. Conjunto probatório robusto e suficiente à manutenção da condenação. Tipicidade das condutas constatada. Art. 311, §2º, III, do CP, que traz, expressamente, a figura do dolo eventual, verificado na hipótese dos autos. Versão do acusado acerca da aquisição do veículo que restou isolada nos autos. Condição do veículo evidenciava acima da qualquer dúvida sua origem espúria. Alteração do emplacamento que era evidente, de modo que o réu sabia, ou ao menos deveria, saber da sua adulteração. Condenações mantidas. Dosimetria que comporta pequeno ajuste apenas para fixar a pena base do delito de receptação no mínimo legal. Veículo não apresentava valor econômico que indicasse maior reprovabilidade na conduta. Redimensionamento da pena para 4 anos e 8 meses de reclusão, mais pagamento de 22 dias-multa. Regime fechado mantido. Incabível a substituição. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 886.1611.3088.2384

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE.

Autor diagnosticado com Síndrome de Guillain-Barré (CID G61.0), Insuficiência Respiratória Crônica (CID J96.1) e Disfagia (CID R13). Pretensão de receber dieta enteral hiperproteica, parcialmente hidrolisada, por tempo indeterminado. Inaplicabilidade da tese firmada pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo no REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), e dos Temas 6 e 1234 do STF, pois disciplinam o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS - hipótese em comento que se refere a dieta enteral. Documentação juntada com a inicial suficiente para demonstrar a moléstia que acomete o autor e a necessidade dos insumos prescritos em receituário médico, para o seu tratamento. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos da CF/88, art. 196. Inaplicabilidade do princípio da reserva do possível. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 836.7302.9761.2543

29 - TJSP Apelação. Crimes de roubo impróprio e de adulteração de sinal de veículo automotor, em concurso material. Sentença condenatória (art. 157, parágrafo 1º, e art. 311, parágrafo 2º, III, na forma do art. 69, todos do CP). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a prática, pelo réu, de ambos os delitos. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Tipos subjetivos configurados. 3. Impossibilidade de desclassificação do crime de roubo para o crime de furto. Réu que, logo após a subtração, empregou grave ameaça para garantir a impunidade e a detenção da coisa. 4. Para o delito estampado no art. 311, parágrafo 2º, III, do CP, é suficiente o dolo eventual. 5. A adulteração da placa veicular não é grosseira. De toda sorte, a simples conduta de alterar a placa de automóvel com fita adesiva, mesmo que de maneira grosseira, configura o delito (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 29/6/2021). 6. Sanção que comporta alteração. 7. Pena-base mantida por conta dos maus antecedentes. Defesa que não comprovou o tempo decorrido entre a extinção da pena e o cometimento do novo delito. 8. Hipótese que comporta a compensação integral entre a circunstância agravante da reincidência e a circunstância atenuante da confissão, observada a modulação feita pelo STJ - quando do julgamento do Tema Repetitivo 1194. 9. Quadro de concurso material entre os crimes. 10. Circunstâncias concretas, maus antecedentes e reincidência que justificam a fixação do regime fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 492.6724.8425.7201

30 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal por razões da condição do sexo feminino. Contexto de violência doméstica. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Relatos da ofendida corroborados pela prova oral e documental. Lesão corporal constatada pelo laudo pericial. Inviável a desclassificação para vias de fato, diante da existência de lesão. Legítima defesa não comprovada. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria fixada no mínimo legal. Regime prisional inicial aberto preservado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concedido o «sursis". Direito subjetivo do réu. Preservada a fixação da indenização por danos morais. Diminuição do valor arbitrado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 116.1352.5543.7529

31 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta pela Defensoria Pública em favor de réu condenado pela prática do crime previsto no CTB, art. 306, à pena de 06 meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por restritiva de direitos, além de multa e suspensão da habilitação, pleiteando a absolvição por insuficiência probatória, nos termos do CPP, art. 386, VII. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há provas suficientes de materialidade e autoria para sustentar a condenação pelo crime de embriaguez ao volante, ou se é caso de absolvição por insuficiência probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e a autoria delitiva estão comprovadas por auto de prisão em flagrante, teste de etilômetro com resultado de 0,64 mg/l, boletim de ocorrência e prova oral colhida sob o crivo do contraditório. Os depoimentos dos guardas civis municipais são firmes, coerentes e harmônicos, descrevendo sinais evidentes de embriaguez, como odor etílico, fala alterada e desequilíbrio, além da condução do veículo em via pública. Os relatos dos agentes públicos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, inexistindo prova de má-fé ou interesse na incriminação do réu. A jurisprudência do STJ admite a validade dos depoimentos dos agentes estatais como meio suficiente de prova quando corroborados por outros elementos. O crime do CTB, art. 306 é de perigo abstrato, consumando-se com a condução de veículo sob influência de álcool, sendo desnecessária a demonstração de perigo concreto. A alteração da capacidade psicomotora pode ser comprovada por diversos meios, sendo, no caso, evidenciada tanto pelo teste de alcoolemia quanto por prova testemunhal consistente. A defesa não produziu prova apta a afastar os elementos acusatórios, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPP, art. 156. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A prova da embriaguez ao volante pode ser demonstrada por teste de alcoolemia aliado a depoimentos testemunhais que evidenciem sinais de alteração da capacidade psicomotora. Os depoimentos de agentes públicos possuem validade probatória quando coerentes e harmônicos com o conjunto probatório, não podendo ser desqualificados automaticamente. O crime previsto no CTB, art. 306 é de perigo abstrato, dispensando a comprovação de risco concreto a terceiros. A ausência de prova defensiva apta a infirmar o conjunto probatório autoriza a manutenção da condenação. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 306, § 2º; CPP, art. 156, 386, VII, e CPP, art. 599. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10/08/2020; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Gilberto Cruz, j. 25/11/2024; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Nogueira Nascimento, j. 25/11/2024; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Semer, j. 03/11/2024; TJSP, Apelação Criminal 1500573-58.2023.8.26.0583, Rel. Guilherme de Souza Nucci, j. 12/11/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 901.3468.4712.0037

32 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO E CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO: PEDIDOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO, RECONHECIMENTO DE SEMI-IMPUTABILIDADE, APLICAÇÃO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO, REDUÇÃO DA PENA, FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES. CABIMENTO PARCIAL DOS PLEITOS DE MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame Apelação criminal interposta pelo réu contra a r. sentença que o condenou à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e, pagamento de 500 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas. O apelante suscita preliminares de nulidade e cerceamento de defesa e, no mérito, busca a desclassificação da conduta, o reconhecimento da semi-imputabilidade, a aplicação do tráfico privilegiado, o abrandamento de regime e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questões em discussão Há 5 questões em discussão: (i) se há nulidade absoluta da sentença por ausência de laudo toxicológico definitivo; (ii) se houve cerceamento de defesa decorrente do indeferimento do incidente de insanidade mental e dependência química; (iii) se é cabível a desclassificação do crime de tráfico para o delito de posse de drogas para consumo pessoal ou o reconhecimento da semi-imputabilidade do agente; (iv) se o réu preenche os requisitos cumulativos para a concessão da causa de diminuição do tráfico privilegiado e qual a fração adequada de redução; e, (v) saber se é viável a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. III. Razões de decidir A preliminar de nulidade por ausência de laudo definitivo é improcedente, uma vez que o Exame Químico-Toxicológico conclusivo se encontra regularmente encartado aos autos, tendo sido expressamente valorado pelo juízo a quo para a comprovação da materialidade delitiva. O indeferimento do incidente de insanidade mental não configura cerceamento de defesa, pois a dependência química isolada não gera presunção de inimputabilidade, sendo indispensável a existência de dúvida fundada sobre a higidez mental do acusado, o que restou afastado pela lucidez e espontaneidade demonstradas em seu interrogatório judicial. A expressiva quantidade de entorpecente apreendida (1.271,35g de maconha), devidamente fracionada e acondicionada em 4 grandes tabletes e 663 microtubos, somada às circunstâncias fáticas da abordagem em local de notório tráfico e à tentativa de fuga do réu, comprova a destinação mercantil e obsta a desclassificação para o crime de consumo pessoal. Inviável o reconhecimento da semi-imputabilidade quando a defesa não colaciona aos autos prova técnica ou pericial apta a atestar que o discernimento ou a capacidade de autodeterminação do agente estavam reduzidos ao tempo do fato. Preenchidos cumulativamente os requisitos da primariedade, dos bons antecedentes e inexistindo prova de dedicação a atividades criminosas ou de integração a organização criminosa, é de rigor a concessão do benefício do tráfico privilegiado. A expressividade da quantidade de entorpecentes apreendida e a sofisticação de seu acondicionamento, embora não impeçam o privilégio, justificam o afastamento do redutor máximo e a aplicação da fração intermediária de redução em 1/2, fixando-se a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa. Diante do quantum da pena estabelecido, das circunstâncias judiciais favoráveis na primeira fase e do reconhecimento do tráfico privilegiado, impõe-se a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: «1. A regular juntada de laudo toxicológico definitivo afasta a alegação de nulidade processual por ausência de prova da materialidade do crime de tráfico de drogas. 2. A instauração de incidente de insanidade mental pressupõe a existência de dúvida razoável e fundada sobre a higidez mental do acusado, não bastando o mero histórico de dependência química ou de internações anteriores. 3. A expressiva quantidade de entorpecentes e o seu acondicionamento fracionado constituem elementos aptos a demonstrar a finalidade mercantil da conduta, impedindo a desclassificação para o delito de posse para uso próprio. 4. A quantidade expressiva de drogas, isoladamente, não obsta a concessão da causa de diminuição do tráfico privilegiado quando preenchidos os requisitos subjetivos legais, servindo, contudo, como parâmetro idôneo para balizar a escolha da fração intermediária de redução.» Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º; art. 33, caput e § 4º; art. 50. CP, art. 26, parágrafo único; art. 42; art. 44, § 2º; art. 59; art. 65, III, d. CPP, art. 149; art. 244; art. 387, § 2º; art. 804. CPC/2015, art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 22/10/2025. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Rel. para acórdão Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 1/4/2025. STF, Súmula Vinculante 59/STF. STJ, Súmula 630. STJ, Súmula 211. STF, Súmula 282.... ()

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Doc. ADM Direito 164.5642.4686.0899

33 - TJSP Apelação Criminal - HOMICÍDIO QUALIFICADO. Preliminares. Nulidade por violação ao princípio do promotor natural. Alegação de que um dos promotores de justiça atuou sem designação. Inocorrência. Unidade e indivisibilidade do Ministério Público. Promotor que atuou por designação superior, conforme publicação em portaria - Quebra de cadeia de custódia. Alegação de que a não preservação de um escritório do acusado prejudicou a colheita da prova. Arguição incorreta. Escritório que não era local do crime e não exigia preservação - Cerceamento de defesa. Perda de chance probatória. Inocorrência. Indeferimentos dos pedidos da defesa realizados de maneira motivada. Prescindibilidade para a busca da verdade - Mérito. Conjunto probatório que aponta de forma irrefutável a materialidade e autoria do delito. Opção por uma das teses sustentadas em plenário que não implica em arbitrariedade do júri ou julgamento contrário as provas produzidas nos autos. Pena bem aplicada. Correção para readequar a pena de cada homicídio qualificado para o máximo previsto em lei de trinta anos de reclusão - Concurso material. Reconhecimento acertado. Réu que praticou três ações com desígnios autônomos e lesionando três bens jurídicos - Regime prisional mantido. Rejeitadas as preliminares, deram parcial provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 787.8370.1228.5806

34 - TJSP Apelação. Crime de injúria racial. Recurso defensivo postulando a absolvição por atipicidade da conduta (ausência de dolo) ou mediante o reconhecimento da injusta provocação da vítima. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação da ré nos moldes em que proferida. Dolo bem evidenciado nos autos. Conduta típica. Retorsão imediata não caracterizada. Pena corpórea, regime prisional e substituição bem fixados e que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido.

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Doc. ADM Direito 823.9619.9807.1444

35 - TJSP Execução fiscal. IPTU. Prescrição intercorrente. Fazenda Pública intimada para promover o prosseguimento da execução, permanecendo inerte. Arquivamento dos autos. Transcurso do período de suspensão de um ano previsto na Lei 6.830/80, art. 40, seguido do prazo quinquenal sem efetiva constrição patrimonial ou causa legal de interrupção ou suspensão. Aplicação da Súmula 314/STJ e do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Alegação de suspensão dos prazos prescricionais durante a pandemia da COVID-19. Resoluções CNJ 313, 314 e 318 e Portaria CNJ 79 que disciplinaram o funcionamento do Poder Judiciário e os prazos processuais. Lei 14.010/2020, art. 3º editado no âmbito do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado. Prescrição configurada ainda que considerado integralmente, em benefício do apelante, o período de suspensão por ele invocado. CTN, art. 160 que não disciplina o termo inicial da prescrição tributária. Inaplicabilidade do período de cento e oitenta dias previsto na Lei 6.830/80, art. 2º, § 3º à contagem da prescrição intercorrente. Prévia intimação da Fazenda Pública para manifestação acerca da prescrição. Ausência de violação ao contraditório. Precedente da 18ª Câmara de Direito Público (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Simone Gomes Rodrigues Casoretti, j. 25/05/2026). Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 193.0605.0772.5889

36 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO POR FRAUDE ELETRÔNICA. PEDIDOS DE ALIMENTOS VIA WHATSAPP. COMPROVANTES DE PIX FALSOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONSUMAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. REGIME FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, pela prática reiterada de estelionato por fraude eletrônica, mediante pedidos de alimentos realizados via WhatsApp, envio de comprovantes de PIX inidôneos e recebimento das mercadorias sem o correspondente pagamento, no período aproximado de sete meses. A Defesa pleiteia absolvição quanto aos fatos anteriores a 12 de fevereiro de 2025, reconhecimento da tentativa quanto ao último episódio, desclassificação para o estelionato simples, afastamento ou redução da continuidade delitiva, revisão da dosimetria, reconhecimento da atenuante inominada, fixação de regime mais brando, substituição da pena, suspensão condicional da pena e manutenção do direito de recorrer em liberdade e da ausência de valor mínimo para reparação dos danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se há prova suficiente da materialidade e autoria dos estelionatos praticados anteriormente a 12 de fevereiro de 2025 e se o último episódio configura crime consumado ou tentado; (ii) estabelecer se a conduta se enquadra no estelionato por fraude eletrônica e se os delitos devem ser reconhecidos como crime único ou em continuidade delitiva; (iii) verificar a adequação da dosimetria, especialmente quanto à pena-base, à compensação entre reincidência e confissão, à atenuante inominada e à fração de aumento pela continuidade delitiva; e (iv) determinar o regime inicial de cumprimento da pena e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade ou concessão da suspensão condicional. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade está comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, comprovantes de PIX inidôneos, registros das conversas por WhatsApp, gravação extraída do celular da vítima, relatório final e prova oral, elementos que, analisados conjuntamente, demonstram a prática reiterada das fraudes. A palavra da vítima apresenta narrativa segura e coerente sobre os pedidos sucessivos, o envio dos comprovantes falsos e o prejuízo aproximado de R$ 2.000,00, além de encontrar confirmação no depoimento do entregador, nos registros eletrônicos e na confissão extrajudicial do réu. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela diligência constituem meio probatório idôneo, pois se mostram coerentes entre si e harmonizados com os demais elementos produzidos sob contraditório, inclusive com o reconhecimento do acusado pelo entregador. A confissão extrajudicial do réu, embora não individualize cada encomenda, reforça a autoria ao admitir que solicitava alimentos sem efetuar o pagamento e ao se harmonizar com as conversas, os comprovantes inidôneos, os endereços das entregas e os demais elementos probatórios. A divergência quanto ao número exato de encomendas e ao valor individual de cada prejuízo não afasta a comprovação dos crimes, pois o conjunto probatório demonstra a repetição do mesmo modus operandi, com efetiva entrega das mercadorias e ausência dos pagamentos correspondentes. O estelionato se consuma com a obtenção da vantagem ilícita e a ocorrência do prejuízo, razão pela qual a descoberta da fraude em 12 de fevereiro de 2025 não caracteriza interrupção prematura da execução quando o agente já havia induzido a vítima em erro e obtido a disponibilização da encomenda. A utilização do WhatsApp integra essencialmente a execução das fraudes, pois o acusado emprega o meio eletrônico para realizar os pedidos, obter informações necessárias à transação, encaminhar comprovantes falsos de PIX e induzir o estabelecimento a acreditar na quitação, configurando a modalidade prevista no art. 171, § 2º-A, do CP. A incidência do § 2º-A do CP, art. 171 não exige que as informações fornecidas pela vítima sejam sigilosas ou obtidas mediante invasão de dispositivo, bastando que sejam utilizadas em contato eletrônico para induzir a vítima em erro e viabilizar a obtenção da vantagem ilícita. A continuidade delitiva está caracterizada pela prática sequencial dos estelionatos durante aproximadamente sete meses, mediante as mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, com unidade de desígnios e vínculo subjetivo entre os eventos. A pena-base permanece no mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. A agravante da reincidência é integralmente compensada pela atenuante da confissão espontânea, mantendo-se a pena na segunda fase. As dificuldades financeiras, o desemprego, a existência de filhos e a gravidez da companheira não configuram circunstância excepcional, suficientemente comprovada e apta a justificar a atenuante inominada do CP, art. 66, sobretudo diante da reiteração deliberada das fraudes por aproximadamente sete meses. A prática de ao menos dez delitos justifica a aplicação da fração máxima de 2/3 pela continuidade delitiva, nos termos do CP, art. 71 e da Súmula 659/STJ, resultando na pena definitiva de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. O regime inicial fechado mostra-se adequado em razão do quantum da pena, da reincidência por crime patrimonial e da quantidade de delitos praticados em continuidade. A reincidência impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, e a reiteração dos estelionatos durante o cumprimento de pena por outro crime torna socialmente inadequadas as medidas substitutivas previstas no CP, art. 44. Mantêm-se o direito de recorrer em liberdade e a ausência de fixação de valor mínimo para reparação dos danos, conforme estabelecido na sentença e diante da inexistência de recurso acusatório ou de fundamento para modificação desses pontos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prova oral coerente e corroborada por registros eletrônicos, comprovantes de PIX inidôneos e confissão extrajudicial é suficiente para comprovar a autoria e a materialidade do estelionato. 2. O estelionato praticado mediante pedidos realizados por WhatsApp, utilização de informações fornecidas pela vítima e envio de comprovantes falsos de PIX configura a modalidade de fraude eletrônica prevista no art. 171, § 2º-A, do CP. 3. O estelionato se consuma com a obtenção da vantagem ilícita e a ocorrência do prejuízo, não havendo tentativa quando esses resultados já se verificaram. 4. A prática reiterada de estelionatos nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, com unidade de desígnios, caracteriza continuidade delitiva. 5. A prática de sete ou mais infrações autoriza a aplicação da fração de 2/3 pelo crime continuado, conforme a Súmula 659/STJ. 6. A reincidência pode ser integralmente compensada com a confissão espontânea na segunda fase da dosimetria. 7. Dificuldades financeiras, desemprego e encargos familiares, sem demonstração de circunstância excepcional capaz de reduzir a censurabilidade da conduta, não justificam a atenuante inominada do CP, art. 66. 8. A reincidência e a reiteração delitiva afastam, no caso concreto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II; 44, II e § 3º; 59; 61, I; 65, III, «d"; 66; 71; 171, caput e § 2º-A; 33, § 2º, «a"; CPP, arts. 201; 386, VII; 387, IV; 599. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10.08.2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 30.04.2019; STJ, CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Terceira Seção, DJe 15.12.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 21.06.2021; STJ, Súmulas 269 e 659; STF, Súmula 719.... ()

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Doc. ADM Direito 541.4484.0141.1565

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Condenação. Autoria e materialidade comprovadas. Posse da res furtiva logo após os fatos. Qualificadora demonstrada por prova pericial. Princípio da insignificância inaplicável. Valor do bem que não se confunde com sua utilidade para a vítima. Reincidência. Regime fechado preservado. Recurso desprovido.

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