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Autor diagnosticado com retardo mental grave - Indicação de agendamento de consulta com médico psiquiatra - Impetrante que aguardou a consulta, porém, teve atendimento recusado sob alegação de que o profissional médico estaria sobrecarregado - Direito à saúde - Dever constitucional do Estado - CF/88, art. 196 - Comprovação da recomendação da consulta psiquiátrica - Prazo para atendimento que não pode ser eterno - Sentença mantida - Reexame necessário improvido.
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e TAXAS - Exercício de 2011 - Irresignação da Municipalidade em face da extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, III - Intimação pessoal da parte, através do portal eletrônico, para dar prosseguimento ao feito - Descumprimento - Abandono da causa configurado - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.
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Execução Fiscal - IPTU - Município de Cordeirópolis - Insurgência contra sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir - Descabimento - Execução ajuizada após a data do julgamento do RE Acórdão/STF - Propositura da ação condicionada à comprovação das medidas administrativas prévias (tentativa de conciliação e prévio protesto do título executivo) - Aplicação dos arts. 2º e 3º, ambos da Resolução CNJ 547/2024, bem como o art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024 deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (com redação alterada pelo Provimento CSM 2.744/2024) - Não comprovado o prévio protesto das CDAs ou a inadequação da medida - Descumprimento das normas e jurisprudência que regem a questão, ensejando a falta de interesse de agir da Municipalidade - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Recurso defensivo. Mérito não contestado.
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Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida
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Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Apreensão de razoável quantidade e quantidade de entorpecentes (31 porções de cocaína, sob a forma de crack, com peso líquido 3,47 gramas, e 01 porção de maconha, pesando 1,55 grama), além de dinheiro - Condenação mantida. ... ()
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pena-base - redução - necessidade - natureza do entorpecente, por si só, que não justifica a exasperação inicial - PROVIMENTO PARCIAL. ... ()
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Holambra. Extinção, de ofício, da execução em razão da falta de interesse de agir do Fisco na propositura de demandas executivas de pequeno valor. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Inteligência, ademais, da Resolução 547/2024, do C. CNJ, que estipula como sendo baixo valor o montante executado de até R$10.000,00. Execução em tela, de baixo valor, que foi ajuizada após o julgamento do Tema 1.184, de aplicação obrigatória, sem que tenha sido demonstrada, ao momento da propositura (art. 1º do Provimento CSM 2.738/24), a adoção cumulativa das medidas. Carência processual corretamente reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Caso em Exame. 1. O réu, sob influência de álcool, conduziu veículo automotor e colidiu com motocicleta, causando lesões corporais graves na vítima. Foi condenado por lesão corporal culposa no trânsito, com pena de reclusão substituída por restritivas de direitos e indenizações por danos materiais e morais. O recurso defensivo visa o abrandamento das penas e a redução das indenizações fixadas. ... ()
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Execução Fiscal - Taxa - Município de Santa Fé do Sul - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal - Cabimento - A execução fiscal de pequeno valor e paralisada por mais de 01 (um) ano sem que houvesse a satisfação do crédito tributário configura a perda do interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 do CNJ que dispõe sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da ação e sem movimentação útil há mais de 01 (um) ano - O item 3 do Tema 1184 se aplica às execuções fiscais em trâmite e faculta ao Ente Federado requerer a suspensão do processo para adoção das medidas administrativas prévias - Providências extrajudiciais que configuram mera faculdade do credor e que não foram realizadas pelo Município - Processo sem movimentação útil por mais de um ano, sem que tenham sido encontrados bens penhoráveis - Caso concreto que se amolda à hipótese do Tema 1184 e Resolução CNJ 547/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Pretendida absolvição por carência de provas, com pleitos subsidiários de sursis processual de tolhimento da pena de suspensão para dirigir. ... ()
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Crimes: Roubo majorado e associação criminosa: arts. 157, §2º, II e V c/c §2º - A, II e art. 288, na forma do art. 69, do Cód. Penal. Recurso da defesa. Absolvição por insuficiência de provas quanto ao roubo: incabível. ... ()
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A representação da vítima prescinde de formalidades, sendo suficiente o registro da ocorrência em delegacia, por exemplo. Precedentes do STF (HC 228.794/MG - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - j. em 02/06/2023 - DJe de 05/06/2023; HC 226.126-AgR/SP - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Primeira Turma - j em 03/05/2023 - DJe de 05/05/2023; RHC 225.409/SC - Rel. Min. GILMAR MENDES - j. em 15/03/2023 - DJe de 17/03/2023 e HC 221.236-AgR/SP - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 13/12/2022 - DJe de 23/02/2023). No caso, a vítima representou perante o Delegado de Polícia. 2. Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de estelionato. Circunstâncias do caso concreto indicam o dolo adequado à espécie, tudo corroborado pelas provas dos autos colhidas sob o crivo do contraditório. Ré que se valeu de fraude para obter vantagem indevida. Dolo preexistente. 3. Validade dos depoimentos de policiais. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabido e inconsequente preconceito, ao arrepio, ademais, das normas Constitucionais e legais. No duro, inexiste impedimento ou suspeição nos depoimentos prestados por policiais, militares ou civis, ou por guardas civis, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, chamando-os à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado emprestada. Logo, são manifestas a ilegalidade e mesmo a inconstitucionalidade de entendimentos que subtraíssem, «a priori», valor dos sobreditos depoimentos judiciais pelo simples fato de terem sido prestados por pessoas revestidas da qualidade de policiais «lato sensu". Precedentes do STF (RHC 225.939/RO - Rel. Min. EDSON FACHIN - j. em 04/04/2023 - DJe de 10/04/2023; HC 223.425-AgR/RJ - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 08/03/2023; HC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 27/04/2021 - DJe de 13/05/2021; HC 87.662- Acórdão/STJ - Rel. Min. CARLOS AYRES BRITTO - Primeira Turma - j. em 05/09/2006 - DJU de 16/02/07; HC 73.518- Acórdão/STJ - Rel. Min. CELSO DE MELLO - Primeira Turma - j. em 26/03/1996 - DJU de 18/10/1996 e HC Acórdão/STF - Rel. Min. CARLOS VELLOSO - Segunda Turma - j. em 14/06/1998 - DJU de 14/08/1998) e do STJ (HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 15/10/2024 - DJe de 12/11/2024; AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 22/10/2024 - DJe de 25/10/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 17/6/2024 - DJe de 20/6/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 14/03/2023 - DJe de 17/03/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 22/11/2022 - DJe de 28/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 25/10/2022 - DJe de 03/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 02/08/2022 - DJe de 16/8/2022 e AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 26/10/2021 - DJe de 03/11/2021) - . 4. A remissão feita pelo Magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação «per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no CF/88, art. 93, IX. Precedentes do STF (RHC 221.785-AgR/RS - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 07/03/2023; ARE 1.370.438-ED/PR - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023; HC 222.534-AgR/RS - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 13/02/2023 - DJe de 17/02/2023; HC 210.700-AgR/DF - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/09/2022; HC 186.720-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 31/08/2022; HC 213.388-AgR/RS - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 27/04/2022 - DJe de 28/04/2022 e HC 207.155-AgR/PR - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 14/12/2021 - DJe de 07/02/2022) - . 5. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão do elevado valor do prejuízo causado. Entendimento do STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. em 19/03/2024 - DJe de 02/04/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 20/02/2024 - DJe de 26/02/2024) - . 6. Regime prisional semiaberto fixado. Inteligência do art. 33, §2º, «b» e §3º, do CP. 7. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, I e III, do CP. 8. Negado provimento ao recurso defensivo... ()
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Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir, em virtude da não adoção das medidas previstas no item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral - Comprovação da adoção das medidas - RECURSO PROVIDO
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Recurso defensivo. Preliminares. Pretensão de nulidade da sentença pela modificação da tipificação penal, implicando em cerceamento de defesa, bem como pelo indeferimento da instauração de incidente de insanidade mental. Afastadas. O Juízo a quo realizou emendatio libelli, ao tipificar a conduta do acusado como furto qualificado pelo abuso de confiança, e não estelionato, como havia sido denunciado. Não houve alteração fática. O réu se defende dos fatos descritos na denúncia, e não de sua tipificação legal. O crime de furto qualificado estava devidamente narrado na denúncia. O incidente de insanidade mental foi indeferido de forma justificada, pois ausentes os requisitos previstos no CPP, art. 149. A instauração do incidente de insanidade mental exige a presença de dúvida relevante sobre a integridade mental do acusado, o que jamais pode decorrer de simples alegação isolada e desamparada de qualquer respaldo técnico ou indício objetivo. O magistrado, em contato direto com o réu durante os atos processuais, inclusive a audiência de instrução e julgamento, não vislumbrou nenhum traço de comprometimento mental que justificasse dúvida razoável quanto à sua imputabilidade penal. Portanto, não houve cerceamento de defesa. Não houve impugnação ao mérito ou à dosimetria penal, que foi devidamente realizada. De ofício, foi afastada a aplicação do CP, art. 72, reduzindo-se a pena de multa. Preliminares rejeitadas e redução, de ofício, da pena de multa.... ()
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Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Bertioga, visando a cobrança de ISS e taxa de fiscalização, de limpeza, de publicidade dos exercícios de 2016 e 2017, totalizando R$ 3.585,55. 2. O despacho de citação foi proferido em 10/05/2022, com citação do executado pelo correio em 31/05/2022 e intimação da Municipalidade em 15/08/2024. 3. A sentença de extinção da execução fiscal foi proferida em outubro de 2024, com fundamento no Tema 1.184 do STF - . II. Questão em discussão 1. Há duas questões em discussão: (i) saber se o processo ficou paralisado por mais de um ano sem movimentação útil; e (ii) saber se a extinção se aplica ao caso em razão do valor da causa. III. Razões de decidir 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208, fixou a tese de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. 2. A Resolução 547/2024 do CNJ estabelece que execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 devem ser extintas se não houver movimentação útil há mais de um ano. 3. No caso em análise, o processo não ficou sem movimentação útil por mais de um ano, visto que a Municipalidade foi intimada para ciência do AR positivo em agosto de 2024. IV. Dispositivo e tese 1. O recurso da Municipalidade é provido para afastar a extinção da execução fiscal. 2. Tese de julgamento: «1. A extinção da execução fiscal não se aplica quando há movimentação útil no processo. Legislação citada: CF/88, art. 37; CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19/12/2023. CNJ, Resolução 547/2024... ()
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Recursos defensivos. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Pleito, alternativamente, em relação apenas ao réu Adrien, de desclassificação para porte de droga para consumo pessoal. Pedido, subsidiariamente, também quanto ao réu Adrien, de fixação da pena-base no mínimo legal, aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena, substituição da pena corporal, oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP) e concessão do direito de recorrer em liberdade. Parcial acolhimento apenas quanto à pena de um dos apelantes. Materialidade e autoria demonstradas pelos exames periciais e pela prova oral produzida. Depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares responsáveis pela diligência. Validade. A natureza, a quantidade e a forma de acondicionamento da substância entorpecente, bem como as demais circunstâncias que ensejaram o flagrante, denotam a traficância. Condenação mantida. Dosimetria da pena. A pena-base de Adrien foi modificada para o mínimo legal. Reconhecida a expressiva quantidade de drogas apreendidas (87,36g de cocaína e 459,10g de maconha), mostra-se legítima a negativa do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, dada a evidente dedicação do réu à atividade criminosa, incompatível com o traficante eventual ou principiante. Mantida a pena-base de Gil Gabriel acima do mínimo legal. Reconhecida a agravante da reincidência específica. Redutor negado, ante a reincidência específica. Correta a fixação do regime inicial fechado para Gil Gabriel, em razão da reincidência e das circunstâncias do delito. Para Adrien, fixado o regime semiaberto, compatível com a pena imposta e em consonância com a Súmula 718/STF. Inviável a substituição da pena corporal de ambos os acusados ou a concessão de sursis, diante da quantidade de pena aplicada. Indeferido o pedido de apelação em liberdade formulado por Adrien, diante da persistência dos fundamentos que ensejaram a prisão preventiva. Prisão mantida. Recurso de Gil Gabriel improvido e parcial provimento do apelo de Adrien... ()
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Caso em Exame: Execução fiscal promovida pela Fazenda do Estado para cobrança de crédito de ICMS no valor de R$ 470.555,47. Sentença de primeira instância extinguiu o processo sem exame do mérito por falta de interesse processual, com base no Tema 1.184/STF. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se os requisitos do Tema 1.184 do STF, que autoriza a extinção de execuções fiscais de baixo valor, aplicam-se ao caso concreto. III. Razões de Decidir: O Tema 1.184 do STF aplica-se exclusivamente a execuções fiscais de baixo valor, não sendo aplicável ao presente caso, cujo valor é significativamente superior ao limite estabelecido. A exigência de prévia tentativa de conciliação ou protesto do título deve ser compatível com a natureza e o valor dos débitos, não havendo justificativa para sua aplicação irrestrita a casos de valores expressivamente superiores aos definidos como de baixo valor. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O Tema 1.184 do STF - não se aplica a execuções fiscais de valor superior ao limite estabelecido para baixo valor. 2. A exigência de prévia tentativa de conciliação ou protesto do título deve considerar a natureza e o valor dos débitos. Legislação Citada: CF/88, arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º; Lei 12.767/2012; Lei Estadual 17.843/23, art. 25, §4º. Jurisprudência Citada: STF, RE 591.033 (Tema 109); Apelação 1500111-46.2024.8.26.0299, Rel. Des. Jayme de Oliveira, j. 05.12.2024; Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mauricio Fiorito, j. 26.03.2025... ()
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Caso em exame 1. Trata-se de ação ajuizada em face do Município de São Paulo e da Fazenda do Estado de São Paulo, sob a alegação de demora na realização de cirurgia nos joelhos. Com o falecimento da autora, o processo foi extinto sem resolução do mérito e os réus foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.500,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação do Município de São Paulo de que o valor fixado a título de honorários advocatícios é excessivo e desproporcional, pleiteando sua redução para R$ 1.000,00. III. Razões de decidir 3. A sentença utilizou corretamente a equidade na fixação dos honorários, conforme CPC, art. 85, § 8º e Tema 1076 do STJ, considerando o direito à vida e à saúde. 4. O valor de R$ 2.500,00 é razoável e proporcional, remunerando adequadamente os serviços prestados pela Defensoria Pública. O montante não destoa de valores fixados em casos análogos. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fixação de honorários advocatícios deve observar a equidade em casos de direito à vida e à saúde. 2. O valor de R$ 2.500,00 é razoável e proporcional... ()
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Caso em Exame 1. O apelante foi condenado por dirigir veículo automotor sem habilitação, gerando perigo de dano, conforme CTB, art. 309, à pena de 10 meses e 15 dias de detenção, em regime semiaberto. Foi absolvido dos crimes previstos na Lei 9.503/97, art. 306 e no CP, art. 329. O réu apelou buscando absolvição por ausência de direção perigosa e, alternativamente, a redução da pena e substituição por restritiva de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade dos depoimentos dos policiais como prova para a condenação e (ii) a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de Decidir 3. Os depoimentos dos policiais foram considerados válidos, pois foram prestados sob o crivo do contraditório e não demonstraram parcialidade. 4. A pena foi fixada considerando os maus antecedentes e a multirreincidência do réu, inviabilizando a substituição por restritiva de direitos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A validade dos depoimentos de agentes públicos como prova, desde que respeitado o contraditório. 2. A reincidência e multirreincidência impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 309; CPP, arts. 202, 206, 207, 386, I e VII, 156; CF/88, art. 37; CP, art. 33, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, precedentes sobre validade de depoimentos de policiais; STF, precedentes sobre validade de depoimentos de autoridades policiais.... ()
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Apelante que desligou o registro geral de fornecimento de água e subtraiu uma torneira, avaliada em R$80,00. Prova robusta da autoria e da materialidade sem impugnação da defesa. Reconhecimento do princípio da insignificância. Impossibilidade. O princípio da insignificância não possui previsão legal expressa e sua aplicação exige o preenchimento, cumulativo, dos requisitos objetivos estabelecidos pelo C. STF: (I) mínima ofensividade da conduta do agente; (II) nenhuma periculosidade social da ação; (III) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e (IV) inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso concreto, a subtração de uma torneira, avaliada em R$80,00, não configura lesão penalmente irrelevante, especialmente considerando que em razão do desligamento do registro geral de água, houve desabastecimento dos resfriadores, ocasionando danos à bomba e à perda de mercadorias (legumes e hortaliças), suportando o ofendido prejuízo no importe de R$500,00; sem olvidar que se trata de apelante com mau antecedente e reincidente, impossível até aplicação do furto privilegiado. E. 8ª Câmara Criminal adota o entendimento de que não há previsão na legislação penal acerca do princípio da insignificância, sendo ilegítima sua aplicação, pois poderia consolidar um verdadeiro estímulo à violação de direitos. PENA E REGIME. Básicas que foram fixadas em 1/7 acima do mínimo legal, diante do antecedente criminal. Dupla-reincidência do apelante que motivou a exasperação em 1/6. Não procede o reclamo defensivo quanto à ocorrência de bis in idem por considerar tanto o mau antecedente quanto a reincidência. Isso porque o réu possui mais de uma condenação definitiva, sendo algumas delas utilizadas para caracterizar o mau antecedente; e as demais como agravante genérica (reincidência). Logo, as citadas condenações foram consideradas nas distintas fases de dosagem do CP, art. 68, não havendo afronta ao princípio da individualização da pena ou à Súmula 241/STJ, porque não seria proporcional que um criminoso primário recebesse, pelo mesmo fato, tratamento idêntico àquele que é contumaz violador da lei penal e da extensa lista de condenações. Anotado que não era caso de compensação integral entre a agravante da reincidência específica e a atenuante da confissão espontânea, diante do entendimento desta C. 8ª Câmara de Direito Criminal no sentido de que a reincidência prepondera sobre a confissão. Regime inicial fechado para início do cumprimento de pena, devido às circunstâncias judiciais desfavoráveis e à reincidência do apelante. Pelo mesmo motivo, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Apelo improvido.... ()
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Caso em Exame: 1. Apelação criminal interposta por Geovane dos Santos Costa contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 583 dias-multa. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão; (ii) nulidade por quebra de cadeia de custódia das drogas apreendidas em posse do acusado; (iii) absolvição por falta de provas; e (iv) aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06. III. Razões de Decidir: 3. A busca e apreensão foi considerada válida, pois ocorreu após as 06h00 e com mandado devidamente apresentado, versão do réu isolada aos demais elementos probatórios. 4. A quebra na cadeia de custódia deve ser efetivamente comprovada e com prejuízo à defesa, o que não se vislumbra no caso. 5. O conjunto probatório, incluindo depoimentos de policiais, laudo do celular inspecionado e laudos toxicológicos definitivos, confirma a prática delitiva, afastando a absolvição por insuficiência de provas. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para readequar a pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime semiaberto. Tese de julgamento: 1. A quebra na cadeia de custódia deve ser efetivamente comprovada e com prejuízo à defesa. 2. A existência de elementos probatórios que indiquem a dedicação do réu a atividades criminosas impede a aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 245, § 4º, 158-B a 158-F; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp: 2603904 MG, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 03/12/2024; STJ, AgRg no HC: 868873 SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11/03/2024... ()
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Recurso defensivo. Pedido absolutório por insuficiência de provas. Inviável a absolvição. Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral harmônica, aliada às imagens de câmeras de segurança e reconhecimento da motocicleta e das vestes utilizadas no crime. Coautoria caracterizada pela condução do veículo e auxílio à fuga. Participação de menor importância. Inocorrência. Confissão Informal. Atenuante Inaplicável. Inteligência da Súmula 545/STJ. Dosimetria correta. Regime inicial fechado mantido diante da reincidência e da gravidade concreta do delito. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame 1. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, visando cessar atividade degradadora ao meio ambiente, recuperar/recompor APP, elaborar obras de engenharia e drenagem, criar plano municipal de conservação de pontes e pagar dano moral coletivo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar (i) a adequação do prazo de 90 dias para cumprimento das obrigações de recuperação ambiental; e (ii) a condenação ao pagamento de danos morais coletivos. III. Razões de Decidir3. O prazo de 90 dias é razoável e proporcional, dada a extensão temporal dos danos ambientais e a inércia do ente público responsável.4. A condenação por danos morais coletivos deve ser afastada, pois não há demonstração de prejuízos à coletividade ou repercussão transindividual dos danos. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. O prazo de 90 dias para cumprimento das obrigações ambientais é adequado. 2. A condenação por danos morais coletivos requer demonstração de prejuízos à coletividade ou repercussão transindividual dos danos, o que não ocorreu no caso concreto... ()
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Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Inocorrência. Autoria e materialidade bem demonstradas. Desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Inviabilidade. Réu surpreendido na posse de uma porção de crack e próximo a outras cinco porções idênticas, em confirmação a denúncia indicando a prática de tráfico por indivíduo com as suas vestimentas em frente ao ginásio esportivo da cidade. Laudo pericial que atestou a existência de conversas indicativas do tráfico de drogas no aparelho de celular apreendido. Condenação confirmada. Recurso ministerial. Pretensão de recrudescimento da pena-base. Impossibilidade. Quantidade de drogas que não se mostra expressiva, a despeito de sua nocividade. Pleito de afastamento do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, recrudescimento do regime prisional, sem substituição da pena privativa de liberdade. Acusado primário, sem demonstração de que se dediquem a atividades criminosas ou que pertença a organização criminosa. Circunstâncias favoráveis. Redutor corretamente reconhecido, em seu grau intermediário, com fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Negado provimento ao recurso... ()
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Caso em Exame 1. Edson foi condenado a um ano e dois meses de reclusão em regime aberto e ao pagamento de onze dias-multa, por coação no curso do processo contra sua ex-companheira J. G. de O. Após a vítima ajuizar ação de reconhecimento e extinção de união estável, Edson ameaçou-a para que retirasse a ação, com violência verbal e tentativa de agressão física, presenciada por testemunha. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência de provas para a condenação por coação no curso do processo, (ii) avaliar a alegação de ausência de provas apresentada pela defesa, e (iii) analisar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do delito foi comprovada pelo boletim de ocorrência e pela prova oral colhida, que demonstraram a prática de coação no curso do processo. A autoria é certa e atribuível ao apelante, corroborada por testemunhos que confirmam as ameaças feitas à vítima. 4. A defesa alegou ausência de provas, mas as declarações da vítima e da testemunha Ana Carolina foram consistentes e corroboraram a prática de ameaças por Edson, visando impedir o prosseguimento da ação judicial. 5. Na dosimetria da pena, a pena-base foi fixada no mínimo legal, majorada em 1/6 na segunda fase devido à agravante de prevalência de relações domésticas e familiares, resultando em um ano e dois meses de reclusão. Não houve causas de diminuição ou aumento na terceira fase. 6. A substituição da pena por restritiva de direitos foi considerada inconcebível devido à prática de crime com ameaça no ambiente doméstico, conforme CP, art. 44 e Súmula 588/STJ. A jurisprudência reforça que a prática de crime contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita tal substituição. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A materialidade e autoria do crime de coação no curso do processo podem ser comprovadas por boletim de ocorrência e depoimentos consistentes. 2. A presença de agravantes relacionadas a relações domésticas justifica a majoração da pena. 3. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável em casos de violência ou grave ameaça no ambiente doméstico. Legislação Citada: CP, art. 344, «caput"; art. 61, II, «f"; art. 33, § 2º, «c"; art. 44, «caput», I, III; art. 77, «caput», II. Lei 11.340/2006. Súmula 588/STJ. Jurisprudência Citada: RT 491/362... ()
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(art. 157, § 2º, II, do CP) - Sentença Condenatória - 2 Réus - Ambos pleiteiam a absolvição por suposta ausência de provas, ou ao menos, a desclassificação da conduta para o crime de furto simples - Não acolhimento - Autoria e materialidade delitiva bem demonstradas - Condenações alicerçadas pelas palavras firmes e substanciais da vítima e dos policiais militares, que devem ser recebidos sem ressalvas, não se falando em desclassificação para furto, pois, houve a grave ameaça e o emprego de violência física contra a vítima - Majorante do concurso de agentes comprovada pelas palavras da vítima e das testemunhas policiais - Inviável, ainda, o pedido do réu Renan para que fosse reconhecido a participação de menor importância - A prova produzida nos autos, demonstra que sua intervenção foi decisiva para o sucesso da empreitada criminosa - Sua participação, portanto, é típica de coautor e não de mero partícipe secundário - Condenação Mantida - Dosimetria - Pena e regime inicial fechado adequadamente estabelecidos - Recursos não providos.... ()
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I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por furto qualificado (rompimento de obstáculo, escalada e concurso de pessoas) à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e, pagamento de multa. O apelante pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, invocando o princípio in dubio pro reo. II. Questões em discussão Há duas questões em discussão: (i) verificar se o conjunto probatório é suficiente para manter o decreto condenatório; e, (ii) analisar a adequação do cálculo da pena pecuniária nas duas primeiras fases da dosimetria. III. Razões de decidir 1. A materialidade e a autoria delitivas estão demonstradas pelo laudo pericial de rompimento de obstáculo, imagens de monitoramento, confissão extrajudicial do comparsa e prova testemunhal. 2. O liame financeiro estabelecido por transferência via Pix, realizada poucas horas após o crime em pagamento por um dos bens subtraídos, vincula diretamente o réu à posse do produto do ilícito e afasta a tese de insuficiência probatória. 3. A negativa de autoria apresenta-se isolada e incapaz de infirmar o conjunto de indícios graves e concordantes que autorizam o juízo de convicção seguro sobre a responsabilidade penal. 4. Na dosimetria, a pena pecuniária comporta reparo para que as frações de aumento incidentes sobre o piso de 10 dias-multa observem o necessário arredondamento para baixo nos resultados decimais. 5. O regime inicial fechado é mantido em razão da multirreincidência do réu e da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do CP, art. 33, § 3º. IV. Dispositivo e Teses Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A vinculação direta do acusado ao proveito da subtração logo após a consumação, sem justificativa plausível, autoriza a formação de juízo condenatório seguro. 2. No cálculo da pena de multa, a aplicação de frações que resulte em números decimais impõe o arredondamento em favor do réu. Legislação Citada: CP, art. 33, § 3º; CP, art. 44; CP, art. 68; CP, art. 155, § 4º, I, II e IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Amable Lopez Soto, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 14.09.2025. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Heitor Donizete de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 30.09.2025. TJSP, Apelação Criminal 0007403-31.2016.8.26.0302, Rel. Des. Amable Lopez Soto, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 11.07.2022. TJSP, Apelação Criminal 1500923-23.2024.8.26.0062, Rel. Des. Paulo Rossi, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 11.11.2025.... ()
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Apelação interposta pelo Município de Poá contra sentença que extinguiu execução fiscal para cobrança de IPTU dos exercícios de 2014 e 2016, devido ao falecimento do executado em 2013, antes da propositura da ação. A questão em discussão consiste na possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o espólio do executado falecido antes da distribuição da ação. A jurisprudência do STJ - e desta Câmara impede o redirecionamento da execução fiscal para o espólio quando o falecimento do executado ocorre antes da citação válida. 4. A substituição do sujeito passivo na Certidão de Dívida Ativa é vedada, conforme Súmula 392/STJ, pois necessária a extinção do processo por ilegitimidade passiva. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A execução fiscal não pode ser redirecionada para o espólio quando o executado falece antes da citação válida. 2. A substituição do sujeito passivo na CDA é vedada, conforme Súmula 392/STJ.... ()
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Ação civil pública. Estádio esportivo municipal. Adequação às normas de segurança do Corpo de Bombeiros. Concedido no curso do processo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. Falta de comprovação de atendimento de todas as exigências apontadas no laudo técnico inicial. Determinação da sentença para fazê-lo, sob pena de multa. Atribuição exclusiva de Corpo de Bombeiros para aferir o atendimento das condições mínimas de segurança do local, para receber público compatível com a sua capacidade, de até 6010 pessoas. Expedição do documento sem restrições atesta que foram atendidas. Não pode o Poder Judiciário adentrar o mérito do ato administrativo. Extinção do processo por perda superveniente do objeto. Sem condenação do Município nas custas em virtude da isenção conferida pela Lei Estadual 11608/2003, art. 6º. Recurso provido.... ()
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I. Caso em Exame: Apelação interposta contra a sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado pela escalada na forma tentada (art. 155, §4º, II, combinado com o art. 14, II, ambos do CP) ao cumprimento da pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 6 (seis) dias-multa. A Defesa busca a absolvição por alegada insuficiência de provas. De forma subsidiária, requer a desclassificação para o crime de furto simples, sob o argumento de ausência de laudo pericial para atestar a qualificadora da escalada, bem como a fixação da pena-base no mínimo legal e a fixação de regime prisional mais brando. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a suficiência do conjunto probatório para manter a condenação, a validade da prova oral para suprir a ausência de perícia técnica quanto à qualificadora da escalada e a adequação da dosimetria penal. III. Razões de Decidir: A materialidade e a autoria do delito estão amplamente comprovadas pelos relatos coerentes da vítima e do policial militar, que detiveram o acusado em flagrante na posse dos fios de cobre furtados e das ferramentas utilizadas na subtração. A qualificadora da escalada deve ser mantida, pois a ausência de prova pericial foi suprida pela prova oral. A pena comporta abrandamento, pois o réu era primário e ostentava bons antecedentes à época dos fatos. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido, para redimensionar a pena para 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 6 (seis) dias-multa, com substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direitos. Tese de julgamento: A prova testemunhal idônea supre a ausência de laudo pericial para a comprovação da qualificadora da escalada. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, II; art. 14, II; art. 33, § 2º, «c"; art. 44. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024. TJSP, Apelação Criminal 1500471-10.2024.8.26.0548, 14ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 22/12/2024.... ()
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1. Prova suficiente para a responsabilização do réu pelos crimes de ameaça, resistência e desacato. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Não configurado um quadro de inimputabilidade ou semi-imputabilidade. 3. Pena que comporta redução, em relação ao delito de desacato, com o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão que se compensa, integralmente, com a circunstância agravante da reincidência, na segunda fase da dosimetria. 4. Hipótese de concurso material entre os delitos. 5. Circunstâncias concretas (reincidência e maus antecedentes) que justificam a fixação do regime semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido.... ()
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Recurso defensivo. Absolvição. Inviabilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. Dosimetria e regime, sequer contestados, bem sopesados. Diminuição da indenização. PARCIAL PROVIMENTO.
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I. Caso em Exame 1. Rafael Elias Bertolini da Silva foi condenado por conduzir motocicleta sob influência de álcool, com concentração de 0,42 mg de álcool por litro de ar alveolar, na Rodovia SP 207, em São José do Rio Pardo. A pena foi de 6 meses de detenção, substituída por prestação de serviços à comunidade, e 10 dias-multa, além da suspensão da habilitação por 2 meses. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a validade das provas baseadas nos relatos dos policiais militares e (ii) a alegação de que a concentração de álcool era incapaz de provocar embriaguez típica. III. Razões de Decidir 3. A embriaguez foi comprovada por laudo técnico e confirmada pelo relato do policial, configurando crime de perigo abstrato, que não exige resultado lesivo. 4. As penas aplicadas permaneceram no mínimo legal e a substituição está adequada à finalidade da lei penal, considerando a primariedade do réu. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A embriaguez ao volante é crime de perigo abstrato, prescindindo de resultado lesivo. 2. A prova técnica e oral confirma a materialidade do delito. Legislação Citada: Lei 9.503/97, arts. 306, 312-A, 293.... ()
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I. Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de ameaça, por duas vezes, lesão corporal em contexto de violência doméstica, por duas vezes, violação de domicílio, dano qualificado e contravenção de vias de fato, à pena de 3 anos de detenção e 30 dias de prisão simples, em regime inicial semiaberto, postulando a defesa a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente a desclassificação de condutas e, ainda, o redimensionamento da pena com fixação no mínimo legal, regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade . II. Questões em discussão: 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há nulidade da sentença por inadequada valoração das provas; (ii) saber se o conjunto probatório é suficiente para sustentar as condenações pelos delitos imputados; (iii) saber se é cabível a absolvição ou desclassificação de determinadas condutas; (iv) saber se a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento comportam revisão. III. DECISÃO: 3. Preliminar. Nulidade. Inexistência. Matéria que se confunde com o mérito. Ausência de prejuízo demonstrado. 4. Mérito. Vias de fato. Configuração. Palavra da vítima corroborada por testemunha presencial. Ausência de necessidade de prova pericial. 5. Lesão corporal contra Leodi. Ausência de materialidade. Inexistência de laudo pericial. CPP, art. 158. Absolvição. 6. Lesão corporal contra David. Materialidade comprovada. Laudo pericial. Depoimentos harmônicos. Nexo causal evidenciado. 7. Reciprocidade de agressões. Lesões decorrentes de legítima reação defensiva. 8. Desclassificação para vias de fato. Impossibilidade. Existência de lesões constatadas. 9. Ameaça. Configuração. Palavras das vítimas coerentes. Contexto de violência doméstica. Dolo preservado. Embriaguez voluntária irrelevante. 10. Dano qualificado. Configuração. Laudo pericial. Vestígios materiais presentes. 11. Violação de domicílio. Absorção. Crime-meio para prática de outros delitos. Aplicação do princípio da consunção. Absolvição. 12. Dosimetria. Pena-base. Exasperação indevida. Ausência de fundamentação idônea. Redimensionamento para o mínimo legal. 13. Embriaguez voluntária - Imputabilidade penal preservada. 14. Regime. Aberto. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Art. 33, § 2º, «c», do CP. 15. Substituição. Impossibilidade. Crimes cometidos com violência e grave ameaça. CP, art. 44. 16. Suspensão condicional. Cabimento. CP, art. 77. IV. Dispositivo: 17. Recurso parcialmente provido. Absolvição quanto ao crime de lesão corporal praticado contra Leodi, com fundamento no CPP, art. 386, VII, e quanto ao crime de violação de domicílio, nos termos do CPP, art. 386, III. Redimensionada a pena para 1 ano e 3 meses de detenção, em regime inicial aberto, com concessão da suspensão condicional da pena. Dispositivos legais relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, «c», 44, 69, 77, 129, § 9º, 147, 150 e 163, parágrafo único, I; CPP, art. 158 e CPP, art. 386, III e VII; Decreto-lei 3.688/41, art. 21.... ()
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Materialidade e autoria comprovadas em relação ao crime de embriaguez ao volante (réu que conduzia veículo com a sua capacidade psicomotora alterada). Circunstâncias do caso concreto indicam o dolo adequado à espécie. 2. Validade dos depoimentos de agentes públicos. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabido e inconsequente preconceito, ao arrepio, ademais, das normas Constitucionais e legais. No duro, inexiste impedimento ou suspeição nos depoimentos prestados por policiais, militares ou civis, ou por guardas civis, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, chamando-os à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado emprestada. Logo, são manifestas a ilegalidade e mesmo a inconstitucionalidade de entendimentos que subtraíssem, «a priori», valor dos sobreditos depoimentos judiciais pelo simples fato de terem sido prestados por pessoas revestidas da qualidade de policiais «lato sensu". Precedentes do STF (RHC 225.939/RO - Rel. Min. EDSON FACHIN - j. em 04/04/2023 - DJe de 10/04/2023; HC 223.425-AgR/RJ - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 08/03/2023; HC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 27/04/2021 - DJe de 13/05/2021; HC 87.662- Acórdão/STJ - Rel. Min. CARLOS AYRES BRITTO - Primeira Turma - j. em 05/09/2006 - DJU de 16/02/07; HC 73.518- Acórdão/STJ - Rel. Min. CELSO DE MELLO - Primeira Turma - j. em 26/03/1996 - DJU de 18/10/1996 e HC Acórdão/STF - Rel. Min. CARLOS VELLOSO - Segunda Turma - j. em 14/06/1998 - DJU de 14/08/1998) e do STJ (STJ (HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 15/10/2024 - DJe de 12/11/2024; AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 22/10/2024 - DJe de 25/10/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 17/06/2024 - DJe de 20/06/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 14/03/2023 - DJe de 17/03/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 22/11/2022 - DJe de 28/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 25/10/2022 - DJe de 03/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 02/08/2022 - DJe de 16/08/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 26/10/2021 - DJe de 03/11/2021 e AgRg no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 14/09/2021 - DJe de 20/09/2021) - . 3. Crime de embriaguez ao volante. Possibilidade de comprovação da alteração da capacidade psicomotora por diversos meios. O §1º, do CTB, art. 306, prevê que a alteração da capacidade psicomotora para conduzir veículo automotor será constatada quando «houver concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar» (hipótese do, I) ou quando existirem «sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora» (hipótese do, II). Ademais, consoante o §2º, do CTB, art. 306, a verificação da alteração da capacidade psicomotora poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, por exame clínico, por perícia, por vídeo, por prova testemunhal ou por outros meios de prova em direito admitidos, ressalvado o direito à contraprova. Assim, plenamente possível que o estado de embriaguez, comprometedor da capacidade psicomotora, seja comprovado por meio do depoimento dos policiais ou do exame clínico. 4. Crime de embriaguez ao volante. Inexigibilidade de nível pré-definido de influência alcoólica. Crime de perigo abstrato. Crime que é formal, de sorte a não exigir resultado naturalístico, ou seja, prescinde de existência de lesão efetiva a quem quer que seja, também sendo de perigo abstrato, em outras palavras, dele não se exigindo prejuízo efetivo ao bem tutelado, não sendo essencial a prova da ocorrência de dano. Precedentes do STF (HC Acórdão/STJ-AgR - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 16/08/2022 - DJe de 19/08/2022 e HC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 18/08/2020 - DJe de 23/11/2020) e do STJ (AgRg no HC 408.497/SC - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 13/03/2023 - DJe de 16/3/2023; AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 06/03/2023 - DJe de 09/03/2023; EDcl no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Olindo Menezes - Sexta Turma - j. em 22/02/2022 - DJe de 25/02/2022 e AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. em 05/10/2021 - DJe de 13/10/2021) - . 5. Dosimetria da pena. Pena-base fixada no mínimo legal. 6. Regime aberto. Manutenção 7. Improvimento do recurso defensivo.... ()
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I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/06) à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória ou coação moral irresistível, a desclassificação para uso e a redução da reprimenda. II. Questões em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação por tráfico; (ii) verificar a ocorrência de excludente de culpabilidade ou a necessidade de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28; e, (iii) avaliar a possibilidade de redução das penas nas três fases da dosimetria. III. Razões de decidir A materialidade e autoria restaram demonstradas pela apreensão de crack e cocaína fracionados, expressiva quantia em dinheiro e depoimentos policiais seguros que ratificam a destinação mercantil das drogas apreendidas. A tese de «droga plantada» carece de prova, prevalecendo a presunção de veracidade dos atos dos agentes públicos. A coação moral irresistível exige prova de ameaça grave e inevitável, ônus do qual a defesa não se desincumbiu, nos termos do CPP, art. 156. O contexto da abordagem e a posse de dinheiro fracionado configuram o «kit tráfico», o que obsta a desclassificação para consumo pessoal. Condenações extintas há mais de dez anos não autorizam o aumento da pena-base por maus antecedentes, em observância ao princípio da proporcionalidade e ao direito ao esquecimento. A pequena quantidade de entorpecente (menos de 5 gramas) não justifica a exasperação da pena pela natureza da substância, sob pena de bis in idem. A admissão informal do delito, utilizada para fundamentar o convencimento jurisdicional, enseja o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, compensando-a com a reincidência. A reincidência específica impede a aplicação do redutor do tráfico privilegiado e impõe a manutenção do regime inicial fechado. IV. Dispositivo e teses Recurso provido em parte. Teses de julgamento: «1. O distanciamento temporal superior a dez anos entre a extinção da pena anterior e o novo fato impõe o afastamento dos maus antecedentes com base no direito ao esquecimento. 2. A utilização de confissão, ainda que informal ou colhida na fase policial, para embasar o decreto condenatório obriga o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.» Legislação Citada: CP, arts. 33, 44, 59, 65, III, d, 67 e 77; CPP, arts. 156 e 804; CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei 11.343/06, arts. 28, 33, caput e § 4º, e 42. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 545. STJ, Súmula 211. STF, Súmula 282. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, relator para acórdão Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 01.04.2025. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 22.10.2025. AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 9/9/2025. AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.... ()
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I. Caso em Exame 1. Mateus dos Santos França foi condenado por tráfico de drogas a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa, substituída a pena corporal por restritivas de direitos. O réu interpôs apelação alegando ilicitude probatória por abordagem e busca pessoal ilegais e necessidade de incidente de dependência toxicológica. No mérito, sustentou a ausência de dolo de traficar, requerendo absolvição ou desclassificação para uso pessoal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a ilicitude probatória decorrente de abordagem e busca pessoal ilegais e (ii) a necessidade de instauração de incidente de dependência toxicológica. No mérito, discute-se a comprovação do dolo de traficar. III. Razões de Decidir 3. As alegações de ilicitude probatória e incidente de dependência toxicológica não foram analisadas na sentença, inviabilizando a análise pelo Tribunal devido ao risco de supressão de instância e pela preclusão ante a não oposição de embargos declaratórios na origem. 4. Quanto ao mérito, a condenação é mantida, pois as provas indicam a finalidade mercantil dos entorpecentes, evidenciada pela quantidade, forma de acondicionamento das drogas, dinheiro apreendido e local conhecido como ponto de tráfico. Depoimentos confirmam a confissão informal do réu. IV. Dispositivo e Tese 5. Preliminares não conhecidas e recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As alegações relativas à ilicitude probatória e ao incidente de dependência toxicológica não podem ser analisadas por este Tribunal, visto que não examinadas na sentença nem suscitadas via embargos de declaração. 2. A condenação por tráfico de drogas é mantida com base nas provas apresentadas.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação defensiva contra sentença que condenou o apelante por tráfico privilegiado, com pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial aberto, mais 194 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos. A defesa busca revisão da dosimetria, com afastamento da causa de aumento de pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a revisão da dosimetria da pena e (ii) o afastamento da causa de aumento de pena por tráfico nas imediações de escola e unidade de saúde. III. Razões de Decidir 3. A pena-base foi fixada no mínimo legal, com reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea, sem redução aquém do mínimo legal. 4. A causa de aumento de pena foi corretamente aplicada, pois o crime ocorreu nas imediações de escola e unidade de saúde, sendo irrelevante o período ou horário das aulas. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()
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Preliminar de nulidade pela alegada inobservância do CPP, art. 212. Rejeição. Ausência de prejuízo concreto. Forma de inquirição previamente ajustada pelas partes. Regular exercício do contraditório e da ampla defesa. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Provas suficientes para legitimar a condenação. Relatos coerentes e convergentes dos policiais ouvidos sob o crivo do contraditório. Apreensão de drogas fracionadas e prontas para difusão. Circunstâncias da apreensão incompatíveis com a destinação exclusiva para consumo pessoal. Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. Descabimento. Pena. Necessidade de redimensionamento. Circunstâncias judiciais inerentes à própria tipicidade do delito. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Mantido o redutor máximo do §4º da Lei 11.343/06, art. 33. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Regime inicial aberto. Parcial provimento ao apelo.... ()
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Furto qualificado (art. 155, § 4º, II e IV, do CP). Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Ausência de violação ao CPP, art. 155. Elementos informativos colhidos durante a fase de investigação amparados pelas provas produzidas sob o crivo do contraditório. Qualificadora do concurso de agentes comprovada nos três delitos. Escalada configurada apenas no segundo e no terceiro furtos. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base fixada em 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Adequação. 2ª Fase: Reconhecimento da agravante da multirreincidência, pelo Juízo a quo. Exasperação das penas em 1/4 (um quarto). Existência de apenas um processo gerador de reincidência. Coeficiente de exasperação reduzido para 1/6 (um sexto) 3ª Fase: Ausentes causas de aumento ou de diminuição. Continuidade delitiva (CP, art. 71, caput). Aumento da pena em 1/5 (um quinto). Manutenção. Crime praticado 3 vezes. Inteligência da Súmula 659/STJ. Regime fechado mantido (CP, art. 33, § 3º). Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44, II). Recurso parcialmente provido, com readequação das penas.... ()
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Apelações interpostas pelas defesas de Alaelbert Camargo de Souza, João Marcos Martins de Oliveira e Pedro Henrique dos Reis Silva contra sentença que os condenou pela prática dos crimes de lesão corporal leve e dano qualificado, em concurso material, impondo penas privativas de liberdade e de multa, além de fixar valor mínimo de reparação dos danos materiais em R$ 13.500,00, solidariamente entre os condenados. As defesas de Alaelbert e Pedro Henrique pleiteiam absolvição com lastro na insuficiência probatória, reconhecimento da ausência de individualização das condutas e, subsidiariamente, participação de menor importância, redução das penas-base e regime mais brando. A defesa de João Marcos requer a limitação de sua responsabilidade civil aos danos causados à motocicleta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) definir se a prova produzida é suficiente para comprovar a materialidade e a autoria dos crimes de lesão corporal e dano qualificado, com adequada individualização das condutas; (ii) estabelecer se os apelantes fazem jus ao reconhecimento da participação de menor importância, à redução das penas-base e à adoção de regime prisional mais brando; e (iii) determinar se João Marcos deve responder solidariamente pelo valor mínimo de reparação dos danos materiais decorrentes da atuação conjunta dos agentes. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os laudos de exame de corpo de delito comprovam as lesões corporais leves sofridas pelas vítimas, enquanto os laudos de exame do local, de imagens e o auto de avaliação indireta demonstram os danos causados ao estabelecimento comercial e aos veículos, inclusive no valor total de R$ 13.500,00. A autoria delitiva encontra respaldo no conjunto probatório, especialmente nos depoimentos das vítimas e testemunhas, nas imagens de CFTV e nas declarações dos próprios corréus, que confirmam, em diferentes extensões, sua participação nos fatos. A palavra da vítima possui especial valor probatório quando apresenta coerência e encontra respaldo em outros elementos de convicção, inexistindo nos autos evidência de que tenha imputado falsamente os crimes aos acusados. A atuação conjunta dos agentes e a descrição das condutas permitem individualizar a participação de cada apelante, não prosperando a alegação de ausência de individualização das condutas. A confissão judicial de João Marcos, que admitiu ter arremessado uma bola de bilhar contra a vítima e chutado a motocicleta, reforça a comprovação de sua participação nos delitos. A admissão de Pedro Henrique de que empunhou o taco de sinuca e pisou na motocicleta, somada aos demais elementos probatórios, corrobora sua participação nos fatos, afastando a tese absolutória. A prova produzida demonstra a atuação dos acusados no contexto de ação conjunta e violenta, não havendo fundamento para reconhecer participação de menor importância. A dosimetria das penas observa as circunstâncias judiciais e as circunstâncias legais individualmente consideradas, mostrando-se adequada a majoração das penas-base, a aplicação da reincidência em relação a Alaelbert, a compensação decorrente da confissão de João Marcos e a redução pela menoridade relativa de Pedro Henrique. Os regimes iniciais semiaberto para Alaelbert e aberto para João Marcos e Pedro Henrique mostram-se adequados às respectivas penas e circunstâncias judiciais, inexistindo fundamento para alteração. A vedação à substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos decorre do CP, art. 44, I, enquanto a ausência dos requisitos legais impede a concessão do sursis. A responsabilidade solidária pelo valor mínimo de reparação dos danos materiais decorre da atuação conjunta dos agentes em evento violento único, sendo irrelevante, para esse fim, a fragmentação dos prejuízos entre os bens atingidos. O CPP, art. 387, IV autoriza a fixação de valor mínimo para reparação dos danos decorrentes da infração, enquanto o art. 942 do Código Civil ampara a responsabilidade solidária dos agentes que concorrem para a ofensa. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para fundamentar a condenação pelos crimes praticados. 2. A atuação conjunta dos agentes, demonstrada por prova testemunhal, documental, pericial e pelas declarações dos próprios acusados, afasta a alegação de ausência de individualização das condutas. 3. A participação de menor importância não se caracteriza quando a prova demonstra atuação efetiva do agente na prática dos delitos. 4. Mantém-se a dosimetria quando fundamentada nas circunstâncias judiciais e legais concretamente reconhecidas para cada acusado. 5. Os agentes que concorrem para evento ilícito único respondem solidariamente pela reparação mínima dos danos materiais dele decorrentes. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, I; 69; 77, I; 129, caput; 163, parágrafo único, I. CPP, arts. 156; 387, IV; 804. Código Civil, art. 942. Jurisprudência relevante citada: Não foram indicados precedentes jurisprudenciais específicos no caso fornecido.... ()
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