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Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que se impõe - Impossibilidade de absolvição - Penas e regime inicial fixados com critério - Recursos desprovidos
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Apelação interposta por Denise, condenada pela prática de dois crimes de injúria racial (Lei 7.716/1989, art. 2º-A), na forma do CP, art. 70, à pena de 02 anos e 04 meses de reclusão e 11 dias-multa, substituída por restritiva de direitos. A acusada negou a prática dos atos e recorreu, buscando absolvição sob alegação de insuficiência de provas. ... ()
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Caso em Exame. Apelação interposta pelo Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Bebedouro contra sentença que extinguiu execução fiscal referente a Tarifa de Água e Esgoto do exercício de 2017, no valor de R$ 1.811,88, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se a presente execução fiscal de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, pode ser extinta por falta de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF - e a Resolução CNJ 547/2024. III. Razões de Decidir.3. O Tema 1184 do STF estabelece que execuções fiscais de baixo valor podem ser extintas por falta de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa.4. No caso concreto, não houve inércia da Fazenda Pública. O feito não ficou paralisado por mais de 01 ano. Afastadas as hipóteses de extinção previstas na Resolução CNJ 547/2024. 5. Sentença reformada. IV. Dispositivo.6. Recurso provido... ()
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Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Não adoção das medidas previstas no item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral - Aplicabilidade do art. 1º, §1º, da Resolução 547/24 do CNJ para a definição do que seja execução fiscal de baixo valor - RECURSO DESPROVIDO
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Caso em Exame Victor Alexandre Henrique dos Santos foi condenado por furto qualificado, em concurso de pessoas e rompimento de obstáculo, subtraindo módulos de motor de caminhões. A defesa apelou pleiteando absolvição por insuficiência probatória, desclassificação para furto simples, reconhecimento da tentativa e revisão da dosimetria da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação, (ii) a possibilidade de desclassificação do crime para furto simples, (iii) o reconhecimento da tentativa, e (iv) a adequação da dosimetria da pena. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo confissão de corréu. 4. A qualificadora de rompimento de obstáculo foi mantida, mesmo sem perícia técnica, com base em outros meios probatórios. A consumação do delito foi reconhecida pela inversão da posse dos bens. IV. Dispositivo e Tese 5. Deram parcial provimento ao apelo para alterar o regime inicial para semiaberto, mantendo, no mais, a r. sentença. Tese de julgamento: 1. A inversão da posse configura a consumação do furto.... ()
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Execução fiscal - Valor da causa inferior ao valor de alçada definido pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 395 dos Recursos Repetitivos) - Inadequação da via eleita - Art. 34 da LEF que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido
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Caso em Exame L. R. D. B. foi condenado por vias de fato, conforme o Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, §2º, à pena de 1 mês e 3 dias de prisão simples, em regime inicial semiaberto, com direito de recorrer em liberdade. O réu apelou, buscando absolvição por fragilidade probatória e atipicidade da conduta, invocando o princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, requereu a aplicação de pena de multa no mínimo legal ou substituição por pena alternativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação de L. R. D. B. (ii) avaliar a tipicidade da conduta, e (iii) analisar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por multa ou pena alternativa. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, declarações e depoimentos, confirmando que o réu praticou vias de fato contra sua ex-companheira, configurando violência doméstica. 4. A palavra da vítima, corroborada por depoimentos de testemunha, é suficiente para a condenação em casos de violência doméstica, não havendo necessidade de laudo de lesão corporal para configurar a contravenção de vias de fato. 5. A pena foi ajustada considerando a personalidade agressiva do réu e as agravantes de reincidência, motivo fútil e a condição de gravidez da vítima. A substituição por multa é inviável devido à vedação da Lei Maria da Penha. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. A condenação é mantida com base em provas suficientes e adequadas, sem possibilidade de substituição da pena por multa ou pena alternativa.Tese de julgamento: 1. A condenação é mantida com base em provas suficientes e adequadas. 2. A substituição da pena por multa ou pena alternativa é inviável devido à vedação legal. Legislação Citada: Decreto-lei 3.688/41, art. 21, §2º; Lei Maria da Penha, art. 17; CP, art. 44, I. Jurisprudência Citada: TJMG, Processo 0076670-55.2007.8.13.0177, Rel. Des. Pedro Vergara... ()
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I. Caso em Exame 1. No dia 22 de fevereiro de 2025, em Presidente Prudente, o réu Richard Rafael Rosa Silva, mediante fraude, cobrou indevidamente R$ 5.000,00 da vítima Cristiane Maria De Souza Martins, quando o valor devido era de R$ 150,00, utilizando máquina de cartão com visor escurecido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar: (i) a ausência de dolo específico ou insuficiência probatória para absolvição; (ii) a desclassificação para o crime de receptação; (iii) a redução da pena-base e fixação do regime semiaberto. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, fatura bancária e prova oral. 4. O dolo foi evidenciado pela falta de iniciativa do réu em reparar o dano ou comunicar o suposto equívoco, demonstrando intenção de subtrair o valor sem que a vítima percebesse. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena e alterar o regime inicial de cumprimento de pena para semiaberto. Tese de julgamento: 1. A condenação por furto qualificado pela fraude é mantida. 2. A pena é redimensionada para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, no regime semiaberto. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, II; art. 68; CF/88, art. 5º, XLVI; CPP, art. 387, IV.... ()
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Apelação defensiva interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime de furto simples. A Defesa pleiteia a absolvição pelo reconhecimento do estado de necessidade, em razão de furto famélico, ou pela atipicidade material da conduta, com aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da tentativa, a redução das penas e a fixação de regime mais brando. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão, consistentes em verificar: (i) a possibilidade de absolvição pelo reconhecimento do furto famélico ou pela aplicação do princípio da insignificância; (ii) a configuração da forma tentada; e (iii) se adequadas as penas impostas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Materialidade e autoria delitiva que restaram demonstradas, não se deduzindo apelo defensivo no particular. Inaplicável o princípio da insignificância, diante da reiteração delitiva e dos antecedentes criminais do réu. Furto famélico não caracterizado, ante a quantidade e a natureza dos bens subtraídos, incompatíveis com necessidade alimentar imediata. Crime consumado com a inversão da posse, ainda que por breve período, sendo desnecessária a posse mansa e pacífica (Tema 934 do STJ). 4. Dosimetria mantida. Pena-base majorada pelos maus antecedentes. Multirreincidência compensada parcialmente com a confissão espontânea, a teor do tema repetitivo 585 do e. STJ. Ausente «bis in idem» porque fulcrados os aumentos em condenações distintas. Ausentes causas de aumento e de diminuição. Regime fechado adequado, diante dos péssimos antecedentes e da multirreincidência. Incabíveis a detração e as benesses da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão do sursis. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso defensivo desprovido. Legislação relevante citada CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, 77 e 155, caput. CPP, art. 387, § 2º. LEP, art. 66. STJ, REsp. 1.524.450/RJ/STJ (Tema 934), relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 14/10/2015, DJe 29/10/2015. STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 585), relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/06/2022. STF, Ag. Reg. no Habeas Corpus Acórdão/STF, relator Ministro Cristiano Zanin, julgado em 16/12/2025, publicação em 19/12/2025.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Os réus Peterson Walison de Oliveira Domingues Araujo e Joabe Dionísio Correa de Oliveira foram condenados, como incursos no art. 157, § 2º, II, III e V, c/c o § 2º-A, I, do CP, cada um à pena de 11 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 26 dias-multa, no mínimo legal. Além disso, os réus foram absolvidos da prática do crime previsto na Lei 12.850/13, art. 2º, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Por fim, foi fixado valor mínimo de reparação dos danos morais causados à vítima no valor de R$ 8.000,00. 2. Apelam: (i) Joabe, buscando o afastamento da qualificadora prevista no art. 157, § 2º, III, do CP, a fixação da pena base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, o abrandamento do regime prisional e a aplicação da detração penal; (ii) Peterson, buscando o afastamento da qualificadora prevista no art. 157, § 2º, III, do CP, bem como da qualificadora referente ao emprego de arma de fogo e o abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão: 3. A questão em discussão consiste em: (i) afastamento da qualificadora do art. 157, § 2º, III, do CP e da qualificadora referente ao emprego de arma de fogo; (ii) adequação das penas e abrandamento do regime prisional; e (iii) aplicação da detração penal. III. Razões de Decidir: 4. Autoria e materialidade do delito bem comprovadas, inclusive quanto às qualificadoras da comparsaria e da restrição de liberdade da vítima, não se insurgindo as defesas quanto ao decreto condenatório. 5. Afastamento da qualificadora prevista no art. 157, § 2º, III, do CP, pois, apesar do alto valor dos objetos subtraídos, extrai-se do conjunto probatório que os réus não sabiam especificamente o que era transportado. 6. Persistência da qualificadora do emprego de arma de fogo. Irrelevância da não apreensão dos artefatos, sendo suficiente a prova oral comprovando a sua utilização. 7. Penas ajustadas. Penas bases bem exasperadas pelas consequências mais gravosas do delito. Na segunda fase, reconhecidas, para ambos os acusados, as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, reconduzindo-se as reprimendas aos pisos legais, em que pese Joabe já contasse com 21 anos de idade à época dos fatos, contudo, ausente reclamo ministerial. Impossibilidade de redução das penas aquém do mínimo. Súmula 231 do C. STJ. Na terceira fase, nesta oportunidade, considerando o afastamento da qualificadora prevista no art. 157, § 2º, III, do CP, se deu o ajuste do acréscimo pelas qualificadoras, exasperando-se as penas em 3/8, pela presença das qualificadoras da comparsaria e da restrição de liberdade da vítima, que foi somado ao aumento de 2/3, pela qualificadora do emprego de armas de fogo, resultando em um acréscimo na fração de 25/24, por ser a forma de aplicação que mais favorece os réus. Regime prisional fechado escorreito. Personalidade deturpada, causadora de risco à ordem pública, de quem envereda para a prática desse tipo de criminalidade. Necessidade de maior reprovabilidade de modo a prevalecer o parâmetro da suficiência. 8. Cálculo da detração está afeto ao Juízo da Execução. IV. Dispositivo e Tese: 9. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. Afastamento da qualificadora do art. 157, § 2º, III, do CP. 2. Manutenção da qualificadora do emprego de arma de fogo. 3. Regime prisional escorreito. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, II e V, c/c o § 2º-A, I. Jurisprudência Citada: STF, H.C. 74.301-3, Rel. Min. Maurício Correa, DJU 06.12.96. STF, R.H.C. 65.501/SP, RTJ 123/547. STJ, HC 169072/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 10/06/2010, DJe 01/07/2010.... ()
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