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Doc. ADM Direito 563.7552.7679.8834

1 - TJSP Júri. Condenação pela prática de homicídio privilegiado, qualificado pelo emprego de meio cruel (art. 121, §§ 1º e 2º, II, do CP). Apelo interposto pelo Ministério Público, com fundamento no CPP, art. 593, III, b. Nulidade verificada, efetivamente. Formulação de quesito, relativo à causa de diminuição, em desconformidade com o procedimento do CPP, art. 483. Tema não abordado pela Defesa no curso da sessão plenária. Presença da causa de diminuição reconhecida pelo Eg. Conselho de Sentença. Violação dos princípios da inércia da jurisdição e do devido processo legal, caracterizando ofensa ao princípio do contraditório e ao sistema processual acusatório. Nulidade do julgamento decretada. Apelo ministerial provido, para declarar a nulidade do julgamento, com determinação de realização de novo julgamento, prejudicada a análise do restante da matéria devolvida

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Doc. ADM Direito 943.9543.3308.8823

2 - TJSP Tráfico privilegiado- Apreensão de 496 pinos de cocaína, com peso líquido de 72,5g, 63 porções de maconha, com peso líquido de 151g, e 05 porções de LSD- Recurso da Defesa fundado na alegação de flagrante forjado- Câmeras de segurança instaladas na via pública que desmentem a versão do réu de que a mochila contendo drogas já se encontrava no interior da viatura para a qual restou conduzido- Imagem nítida de que tal objeto veio transportado na mesma sequência da condução do recorrente até a viatura policial- Fragilidade probatória inexistente- Tráfico privilegiado reconhecido em primeiro grau, todavia com engano aritmético a ser corrigido em prol da Defesa- Réu primário e de bons antecedentes merecedor do regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos- Pena reduzida para 02 anos e 11 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 291 dias-multa, na base mínima- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

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Doc. ADM Direito 770.8569.5661.3220

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que se impõe - Impossibilidade de absolvição - Penas e regime inicial fixados com critério - Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 702.5206.3699.9431

4 - TJSP Tráfico de Drogas - Invasão domiciliar não configurada - Policiais que se depararam com o réu em posse de entorpecentes para a venda, sendo por ele informados sobre o armazenamento de mais drogas no interior de sua residência, onde foi franqueada a entrada - Preliminar afastada - Prova segura e convincente - Traficância promovida pelo réu bastante clara - Relatos policiais seguros - Dinâmica dos fatos e significativa quantidade de drogas apreendidas em posse do réu a demonstrar a finalidade mercantil - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada em seu mínimo legal, com redução máxima pelo privilégio - Regime aberto e restritiva de direitos mantidos - Preliminar rejeitada e Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 755.1805.4064.1246

5 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. LEI 7.716/1989, art. 2º-A. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALIDADE DA PALAVRA DAS VÍTIMAS. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Denise, condenada pela prática de dois crimes de injúria racial (Lei 7.716/1989, art. 2º-A), na forma do CP, art. 70, à pena de 02 anos e 04 meses de reclusão e 11 dias-multa, substituída por restritiva de direitos. A acusada negou a prática dos atos e recorreu, buscando absolvição sob alegação de insuficiência de provas. ... ()

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Doc. ADM Direito 569.1710.0784.1191

6 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxa de água dos exercícios de 2019 a 2021. Município de Panorama. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III. Ausência de intimação pessoal da Fazenda Municipal para dar andamento ao feito. Descumprimento dos exatos termos do § 1º do CPC, art. 485. Precedentes do STJ e desta Colenda Câmara de Direito Público. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 915.0578.9035.7603

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Apelação interposta pelo Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Bebedouro contra sentença que extinguiu execução fiscal referente a Tarifa de Água e Esgoto do exercício de 2017, no valor de R$ 1.811,88, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se a presente execução fiscal de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, pode ser extinta por falta de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF - e a Resolução CNJ 547/2024. III. Razões de Decidir.3. O Tema 1184 do STF estabelece que execuções fiscais de baixo valor podem ser extintas por falta de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa.4. No caso concreto, não houve inércia da Fazenda Pública. O feito não ficou paralisado por mais de 01 ano. Afastadas as hipóteses de extinção previstas na Resolução CNJ 547/2024. 5. Sentença reformada. IV. Dispositivo.6. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 393.7848.2665.0348

8 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Não adoção das medidas previstas no item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral - Aplicabilidade do art. 1º, §1º, da Resolução 547/24 do CNJ para a definição do que seja execução fiscal de baixo valor - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 754.7394.3750.6748

9 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Roubo. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame Luís Felipe Marques Andrade Pereira foi condenado por roubo, com pena de 04 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão, além de multa, por subtrair dinheiro da Drogaria São Paulo mediante grave ameaça. A defesa apelou, buscando redução da pena-base e regime aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação da pena-base ao mínimo legal e (ii) a possibilidade de fixação de regime mais brando para cumprimento da pena. III. Razões de Decidir 3. A pena-base foi reduzida, uma vez que parte dos argumentos utilizados pelo juízo sentenciante, dizem respeito a fatos que ocorreram posteriormente aos que estão sendo julgados nos presentes autos, não podendo. 4. O regime fechado foi mantido devido à elevada periculosidade do réu e às consequências negativas do crime. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena-base, fixando a pena em 04 anos de reclusão, em regime fechado, e 10 dias-multa no mínimo legal. Tese de julgamento: 1. O regime fechado é adequado para crimes de roubo com elevada periculosidade. Legislação Citada: CP, art. 157, caput; art. 59; art. 33, § 2º e § 3º. CF/88, art. 5º, XXXIX, 2ª parte, e XLVI. Jurisprudência Citada: STF, RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 7.12.2004. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 17.12.2013. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 8.11.2011

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Doc. ADM Direito 895.2643.5528.8739

10 - TJSP Apelação criminal - Roubo tentado praticado contra idoso com emprego de arma branca, ameaça majorada, furto tentado e desacato - Sentença condenatória em relação ao crime de roubo e absolutória em relação aos demais delitos - Acertada a condenação pelo crime de roubo tentado - Ausência de recurso defensivo - Recurso ministerial pleiteando a condenação do réu pelo delito de ameaça, e readequação da pena e regime de cumprimento em relação ao crime de roubo tentado - Possibilidade - Materialidade e autoria do crime de ameaça comprovadas - Depoimento da vítima, na fase inquisitiva, coeso e sem desmentido, corroborado pelo robusto acervo probatório produzido nos autos - Condenação necessária - Dosimetria - Primeira fase - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Pena do crime de roubo readequada - Segunda fase - Roubo: agravante da reincidência e do crime cometido contra idoso - Percentual de elevação readequado, nos termos do recurso ministerial - Ameaça: agravante da reincidência - Terceira fase - Roubo: Causa de aumento do art. 157, parágrafo 2º, VII, do CP - Causa de diminuição pela tentativa - Incorreta a compensação entre ambas realizada na origem - Aplicada, primeiramente, a causa de aumento e, na sequência, a causa de redução - Pena reajustada - Precedentes - Ameaça: majorante do CP, art. 147, § 1º - Concurso material - Fixado, nos termos do recurso ministerial, o regime inicial fechado para a pena de reclusão e o regime inicial semiaberto para a pena de detenção - Recurso ministerial provido

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Doc. ADM Direito 555.9069.8720.5509

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Victor Alexandre Henrique dos Santos foi condenado por furto qualificado, em concurso de pessoas e rompimento de obstáculo, subtraindo módulos de motor de caminhões. A defesa apelou pleiteando absolvição por insuficiência probatória, desclassificação para furto simples, reconhecimento da tentativa e revisão da dosimetria da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação, (ii) a possibilidade de desclassificação do crime para furto simples, (iii) o reconhecimento da tentativa, e (iv) a adequação da dosimetria da pena. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo confissão de corréu. 4. A qualificadora de rompimento de obstáculo foi mantida, mesmo sem perícia técnica, com base em outros meios probatórios. A consumação do delito foi reconhecida pela inversão da posse dos bens. IV. Dispositivo e Tese 5. Deram parcial provimento ao apelo para alterar o regime inicial para semiaberto, mantendo, no mais, a r. sentença. Tese de julgamento: 1. A inversão da posse configura a consumação do furto.... ()

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Doc. ADM Direito 226.9206.4141.2987

12 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Valor da causa inferior ao valor de alçada definido pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 395 dos Recursos Repetitivos) - Inadequação da via eleita - Art. 34 da LEF que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 387.3214.4443.7610

13 - TJSP Apelação. Tráfico de entorpecente. Insurgência defensiva. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa não acolhida. A alegação de que os policiais militares teriam se desfeito do aparelho celular do réu no momento da abordagem, no qual supostamente haveria prova de sua inocência, não encontra respaldo em quaisquer elementos mínimos constantes dos autos. Pleito absolutório por ausência de provas. Impossibilidade. Réu avistado por policiais militares em ponto conhecido de tráfico de drogas conversando com dois motociclistas. Todos, ao notarem a presença da guarnição, se evadiram, sendo o réu perseguido e abordado. Em seu poder, foi localizada a quantia de R$ R$ 70,15 e, no interior da sacola por ele dispensada no momento da fuga, apreendidos dois tijolos de maconha, com peso de 1.438,42 gramas. Negativa do réu isolada. Depoimentos firmes e coerentes prestadas pelos agentes de segurança pública. Circunstâncias do flagrante e quantidade de droga denotam a posse para fins mercantis. Condenação mantida. Penas e regime irreprocháveis. Réu possuidor de mau antecedente e reincidente (duas condenações por tráfico de drogas). Penas elevadas à fração de 1/6 nas respectivas fases da dosimetria e finalizadas em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa. Regime inicial fechado. Negado provimento ao apelo

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Doc. ADM Direito 548.8054.6461.4242

14 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Penas escorreitas. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Elementos concretos que demonstram a dedicação do réu às atividades criminosas. Regime fechado mantido. Recurso não provid

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Doc. ADM Direito 551.7104.0089.1661

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame L. R. D. B. foi condenado por vias de fato, conforme o Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, §2º, à pena de 1 mês e 3 dias de prisão simples, em regime inicial semiaberto, com direito de recorrer em liberdade. O réu apelou, buscando absolvição por fragilidade probatória e atipicidade da conduta, invocando o princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, requereu a aplicação de pena de multa no mínimo legal ou substituição por pena alternativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação de L. R. D. B. (ii) avaliar a tipicidade da conduta, e (iii) analisar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por multa ou pena alternativa. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, declarações e depoimentos, confirmando que o réu praticou vias de fato contra sua ex-companheira, configurando violência doméstica. 4. A palavra da vítima, corroborada por depoimentos de testemunha, é suficiente para a condenação em casos de violência doméstica, não havendo necessidade de laudo de lesão corporal para configurar a contravenção de vias de fato. 5. A pena foi ajustada considerando a personalidade agressiva do réu e as agravantes de reincidência, motivo fútil e a condição de gravidez da vítima. A substituição por multa é inviável devido à vedação da Lei Maria da Penha. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. A condenação é mantida com base em provas suficientes e adequadas, sem possibilidade de substituição da pena por multa ou pena alternativa.Tese de julgamento: 1. A condenação é mantida com base em provas suficientes e adequadas. 2. A substituição da pena por multa ou pena alternativa é inviável devido à vedação legal. Legislação Citada: Decreto-lei 3.688/41, art. 21, §2º; Lei Maria da Penha, art. 17; CP, art. 44, I. Jurisprudência Citada: TJMG, Processo 0076670-55.2007.8.13.0177, Rel. Des. Pedro Vergara... ()

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Doc. ADM Direito 315.8286.2051.9597

16 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Furto Qualificado. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em Exame 1. No dia 22 de fevereiro de 2025, em Presidente Prudente, o réu Richard Rafael Rosa Silva, mediante fraude, cobrou indevidamente R$ 5.000,00 da vítima Cristiane Maria De Souza Martins, quando o valor devido era de R$ 150,00, utilizando máquina de cartão com visor escurecido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar: (i) a ausência de dolo específico ou insuficiência probatória para absolvição; (ii) a desclassificação para o crime de receptação; (iii) a redução da pena-base e fixação do regime semiaberto. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, fatura bancária e prova oral. 4. O dolo foi evidenciado pela falta de iniciativa do réu em reparar o dano ou comunicar o suposto equívoco, demonstrando intenção de subtrair o valor sem que a vítima percebesse. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena e alterar o regime inicial de cumprimento de pena para semiaberto. Tese de julgamento: 1. A condenação por furto qualificado pela fraude é mantida. 2. A pena é redimensionada para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, no regime semiaberto. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, II; art. 68; CF/88, art. 5º, XLVI; CPP, art. 387, IV.... ()

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Doc. ADM Direito 977.5896.6372.0376

17 - TJSP Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Apelo defensório. Procedência em parte. Condenação pelo crime de tráfico mantida, vez que roborada a confissão pelas demais provas colacionadas aos autos. Contrariamente ao sustentado pela Defesa, o porte de quatro munições em via pública não pode ser tido como conduta materialmente atípica, sobretudo porque duas delas possuem o potente calibre 380. No que toca ao porte de munições, é caso, todavia, de readequar a conduta para a causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. As provas evidenciam que, conforme alegado pela Defesa, as munições possuíam o objetivo de assegurar o sucesso do negócio ilícito, mediante intimidação difusa ou coletiva. Dosimetria. Penas readequadas para excluir excessos vistos na primeira e, especialmente, na segunda fase do cálculo. Mantido o regime fechado diante do quantum de pena superior a quatro anos e da recidiva.

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Doc. ADM Direito 974.0287.8645.7374

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FURTO FAMÉLICO NÃO CARACTERIZADO. CRIME CONSUMADO. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação defensiva interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime de furto simples. A Defesa pleiteia a absolvição pelo reconhecimento do estado de necessidade, em razão de furto famélico, ou pela atipicidade material da conduta, com aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da tentativa, a redução das penas e a fixação de regime mais brando. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão, consistentes em verificar: (i) a possibilidade de absolvição pelo reconhecimento do furto famélico ou pela aplicação do princípio da insignificância; (ii) a configuração da forma tentada; e (iii) se adequadas as penas impostas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Materialidade e autoria delitiva que restaram demonstradas, não se deduzindo apelo defensivo no particular. Inaplicável o princípio da insignificância, diante da reiteração delitiva e dos antecedentes criminais do réu. Furto famélico não caracterizado, ante a quantidade e a natureza dos bens subtraídos, incompatíveis com necessidade alimentar imediata. Crime consumado com a inversão da posse, ainda que por breve período, sendo desnecessária a posse mansa e pacífica (Tema 934 do STJ). 4. Dosimetria mantida. Pena-base majorada pelos maus antecedentes. Multirreincidência compensada parcialmente com a confissão espontânea, a teor do tema repetitivo 585 do e. STJ. Ausente «bis in idem» porque fulcrados os aumentos em condenações distintas. Ausentes causas de aumento e de diminuição. Regime fechado adequado, diante dos péssimos antecedentes e da multirreincidência. Incabíveis a detração e as benesses da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão do sursis. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso defensivo desprovido. Legislação relevante citada CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, 77 e 155, caput. CPP, art. 387, § 2º. LEP, art. 66. STJ, REsp. 1.524.450/RJ/STJ (Tema 934), relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 14/10/2015, DJe 29/10/2015. STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 585), relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/06/2022. STF, Ag. Reg. no Habeas Corpus Acórdão/STF, relator Ministro Cristiano Zanin, julgado em 16/12/2025, publicação em 19/12/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 678.2194.6139.4140

19 - TJSP Apelação da Defesa - Furto noturno tentado - Provas suficientes à condenação - Acusado surpreendido pelo guarda municipal encarregado da vigilância da unidade básica de saúde enquanto tentava subtrair uma ambulância - Ação registrada pelas câmeras de segurança - Confissão parcial do apelante ambas as fases da persecução penal - Tese de furto de uso afastada - Inexistentes os requisitos exigidos pela jurisprudência, notadamente a restituição voluntária e imediata do bem, antes da ciência da vítima - Embriaguez voluntária, insuficiente a afastar o dolo ou a beneficiar o acusado de alguma forma - Disposição do CP, art. 28, II, aplicável tão somente aos casos de embriaguez originária de caso fortuito ou força maior - Condenação mantida - Causa de aumento correspondente ao furto noturno de natureza objetiva - Precedentes do STJ - Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea de rigor, ainda que se trate de confissão parcial ou qualificada, em observância à tese firmada no Tema Repetitivo 1194 do Colendo STJ - Pena que, todavia, permanece inalterada, ante a impossibilidade de sua fixação aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231/STJ - Majoração da pena em 1/3 por conta da causa de aumento do furto noturno, seguida da redução em mesmo patamar em razão da tentativa - «Iter criminis» largamente percorrido - Regime prisional aberto e substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos mantidos - Recurso de apelação parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 941.5837.9730.1173

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: 1. Os réus Peterson Walison de Oliveira Domingues Araujo e Joabe Dionísio Correa de Oliveira foram condenados, como incursos no art. 157, § 2º, II, III e V, c/c o § 2º-A, I, do CP, cada um à pena de 11 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 26 dias-multa, no mínimo legal. Além disso, os réus foram absolvidos da prática do crime previsto na Lei 12.850/13, art. 2º, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Por fim, foi fixado valor mínimo de reparação dos danos morais causados à vítima no valor de R$ 8.000,00. 2. Apelam: (i) Joabe, buscando o afastamento da qualificadora prevista no art. 157, § 2º, III, do CP, a fixação da pena base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, o abrandamento do regime prisional e a aplicação da detração penal; (ii) Peterson, buscando o afastamento da qualificadora prevista no art. 157, § 2º, III, do CP, bem como da qualificadora referente ao emprego de arma de fogo e o abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão: 3. A questão em discussão consiste em: (i) afastamento da qualificadora do art. 157, § 2º, III, do CP e da qualificadora referente ao emprego de arma de fogo; (ii) adequação das penas e abrandamento do regime prisional; e (iii) aplicação da detração penal. III. Razões de Decidir: 4. Autoria e materialidade do delito bem comprovadas, inclusive quanto às qualificadoras da comparsaria e da restrição de liberdade da vítima, não se insurgindo as defesas quanto ao decreto condenatório. 5. Afastamento da qualificadora prevista no art. 157, § 2º, III, do CP, pois, apesar do alto valor dos objetos subtraídos, extrai-se do conjunto probatório que os réus não sabiam especificamente o que era transportado. 6. Persistência da qualificadora do emprego de arma de fogo. Irrelevância da não apreensão dos artefatos, sendo suficiente a prova oral comprovando a sua utilização. 7. Penas ajustadas. Penas bases bem exasperadas pelas consequências mais gravosas do delito. Na segunda fase, reconhecidas, para ambos os acusados, as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, reconduzindo-se as reprimendas aos pisos legais, em que pese Joabe já contasse com 21 anos de idade à época dos fatos, contudo, ausente reclamo ministerial. Impossibilidade de redução das penas aquém do mínimo. Súmula 231 do C. STJ. Na terceira fase, nesta oportunidade, considerando o afastamento da qualificadora prevista no art. 157, § 2º, III, do CP, se deu o ajuste do acréscimo pelas qualificadoras, exasperando-se as penas em 3/8, pela presença das qualificadoras da comparsaria e da restrição de liberdade da vítima, que foi somado ao aumento de 2/3, pela qualificadora do emprego de armas de fogo, resultando em um acréscimo na fração de 25/24, por ser a forma de aplicação que mais favorece os réus. Regime prisional fechado escorreito. Personalidade deturpada, causadora de risco à ordem pública, de quem envereda para a prática desse tipo de criminalidade. Necessidade de maior reprovabilidade de modo a prevalecer o parâmetro da suficiência. 8. Cálculo da detração está afeto ao Juízo da Execução. IV. Dispositivo e Tese: 9. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. Afastamento da qualificadora do art. 157, § 2º, III, do CP. 2. Manutenção da qualificadora do emprego de arma de fogo. 3. Regime prisional escorreito. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, II e V, c/c o § 2º-A, I. Jurisprudência Citada: STF, H.C. 74.301-3, Rel. Min. Maurício Correa, DJU 06.12.96. STF, R.H.C. 65.501/SP, RTJ 123/547. STJ, HC 169072/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 10/06/2010, DJe 01/07/2010.... ()

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Doc. ADM Direito 777.0810.1354.9135

21 - TJSP N/A

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