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Doc. ADM Direito 838.1515.5587.3989

1 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de substância entorpecente - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade por suposta ofensa à garantia de inviolabilidade do domicílio - Rejeição - Não há se cogitar de vício no acesso à residência do acusado, pelos policiais, máxime porque havia fundado motivo para incursão no local e, ainda, por se tratar de hipótese de crime permanente, podiam nele ingressar, assim como qualquer pessoa do povo, a qualquer momento, para efetuar a prisão em flagrante, enquanto não cessada a permanência delitiva - No mérito, pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a redução da fração de aumento na segunda etapa da dosimetria - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Razoável quantidade de maconha apreendida - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base acima dos patamares mínimos, mercê dos maus antecedentes - Réu triplamente reincidente - Não incidência do bis in idem alegado pela Defesa - Pequeno erro material na r. sentença que pode ser corrigido nesta instância - Incabível a aplicação do privilégio do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, porquanto não preenchidos os requisitos legais - Gravidade concreta da conduta do apelante que revela elevada danosidade social, a reclamar, portanto, a manutenção do regime fechado, servindo, de resto, ao lado do quantum punitivo, dos maus antecedentes e da reincidência como obstáculo à substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Devolução do dinheiro apreendido de rigor, pois não decretado seu perdimento na r. sentença, sendo impossível fazê-lo nesta instância em recurso exclusivo da Defesa. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido, com observação.

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Doc. ADM Direito 255.3662.8609.4389

2 - TJSP Apelação criminal. Estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, do CP). Recurso ministerial. Apelado absolvido na origem por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima menor de 14 (catorze) anos de idade. Precedentes. Pleito de Reconhecimento do erro de tipo (quanto à idade da ofendida). Acolhimento - Equívoco que se revela plenamente justificável no caso concreto. Circunstância que exclui o dolo, nos termos do CP, art. 20. Absolvição mantida, alterado o fundamento para o, VI, do CPP, art. 386. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 668.8721.0147.2121

3 - TJSP AMEAÇA -

a prova dos autos demonstra que a ameaça contra a vítima se configurou - delito que se consuma no momento em que o infrator expõe à vítima sua intenção de causar-lhe mal injusto e grave - o estado de ira, de raiva ou de cólera não exclui a intenção de intimidar - correta a aplicação de pena privativa de liberdade, que foi fixada em seu patamar mínimo - regime inicial de cumprimento corretamente fixado - possibilidade de substituição por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo - grave ameaça indicada no CP, art. 44, I que, por si só, não impede a substituição, que é elementar ao crime de ameaça - substituição que não é possível em caso de culpabilidade elevada, maus antecedentes, reincidência e personalidade do réu indicativas de insuficiência da medida (art. 44, II e III, do CP), o que não é o caso dos autos, como ressaltou a própria sentença - precedentes da Turma e do STJ - condenação do réu no pagamento de indenização mínima que é afastada, pois o dano moral não é evidente - recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 907.9076.0313.4998

4 - TJSP HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRELIMINAR -

falta de enfrentamento de todas as teses defensivas - inocorrência - dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida - preliminar afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 743.3398.7452.2870

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto simples consumado - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Impossibilidade de absolvição - Inviabilidade de aplicação do princípio da insignificância - Ausência de previsão legal - Penas e regime inicial mantidos - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 508.9314.4485.5905

6 - TJSP Adulteração de sinal identificador - Pretendida absolvição - Descabimento - Prova segura - Prisão em flagrante do apelante na posse da motocicleta, que sabia da adulteração dos sinais identificadores - Prova oral e laudo pericial revelando a adulteração dos sinais identificadores - Dolo indiscutível - Condenação mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 452.2125.0839.6762

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Ré que, embora revel em juízo, negou o tráfico na fase extrajudicial - Demais provas que, de certa forma, não infirmaram a negativa por ela apresentada - Dúvida que deve militar em seu favor - Solução benéfica do in dubio pro reo - Absolvição decretada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 692.9850.9420.0272

8 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição e desclassificação na origem. Provas suficientes para condenação de cada um dos Réus pelo crime de tráfico de drogas. Aplicação de sanção penal. Provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 430.0361.2938.0330

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pretensão de reconhecimento da inimputabilidade do acusado, ante a alegada dependência química à época dos fatos. Subsidiariamente, pleito de aplicação da atenuante da confissão e a concessão da gratuidade judiciária. Impossibilidade de reconhecimento da excludente de culpabilidade. Ausência de provas. Defesa que não pleiteou a instauração de incidente de insanidade mental. Réu que demonstrou completa higidez mental em juízo, conforme mídias acostadas aos autos. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Impossibilidade de aplicação do redutor pela confissão, conforme Súmula 231/STJ. Pena mínima estabelecida. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Benefício da Justiça Gratuita que deve ser avaliado pelo Juízo da Execuções Penais. Sentença parcialmente reformada. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 264.1385.9308.1149

10 - TJSP Apelação - IPTU - Execução Fiscal distribuída em 19/03/2024 (valor dado à causa de R$ 1.184,77) - Sentença de extinção - Inconformismo da Fazenda Municipal - Inadmissibilidade - Valor da causa (R$ 1.184,77) inferior ao limite previsto na Lei 6.830/80, art. 34, caput (LEF) aplicável à época, ou seja, R$ 1.339,33 - Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, o recurso não deve ser conhecido - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, do E. 1STJ e do C. STF - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 202.8738.7175.5132

11 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE 1/6 ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES - RECRUDESCIMENTO DE 1/6 PELA PRESENÇA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR LEGAL PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - MAJORAÇÃO DA PENA EM 1/6 PELO FATO DE A PRÁTICA DO CRIME ENVOLVER ADOLESCENTE - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - CRIME COMPARADO A CRIME HEDIONDO, ENSEJANDO A APLICAÇÃO, INICIALMENTE, DO REGIME MAIS SEVERO - PERSONALIDADE DETURPADA DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - COMPROVAÇÃO DE QUE FOI UTILIZADO NA PRÁTICA DELITIVA - RÉU QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DO BEM, NO QUAL FOI APREENDIDA A DROGA - PERDIMENTO BEM DECRETADO, NOS TERMOS DA LEI 11.343/06 E DO ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. ADM Direito 401.6928.2404.5584

12 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS DE ABERTURA, DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO E DE EMOLUMENTO - EXERCÍCIO DE 2020 - MUNICÍPIO DE RANCHARIA -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal por falta de interesse de agir, com fundamento no item 2 do Tema 1.184 do STF - Apelo do exequente.... ()

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Doc. ADM Direito 168.2114.7520.1133

13 - TJSP Ameaça - Provas insuficientes quanto ao delito de ameaça - Não demonstrado o temor causado à ofendida - In dubio pro reo - Absolvição. Recurso a que se dá provimento

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Doc. ADM Direito 736.9136.6945.9501

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Preliminar: Inépcia da denúncia. Não acolhimento. No caso, os requisitos do CPP, art. 41 foram devidamente preenchidos. Mérito: Pretende-se a absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e maternidade suficientemente demonstradas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. A tese defensiva não pode ser acolhida em virtude da reiteração criminosa do apelante, que ostenta maus antecedentes e reincidência pelo mesmo delito patrimonial analisado nestes autos. Precedentes. Condenação mantida. Dosimetria sem reparos. Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 949.4399.8966.4791

15 - TJSP Apelação. Furto privilegiado qualificado pela escalada e concurso de agentes. Pleito objetivando a absolvição por ausência de provas ou mitigação da reprimenda, mediante o afastamento da qualificadora referente a escalada. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto e coeso, demonstrando que o recorrente foi detido em flagrante, instantes após ter subtraído o cabeamento elétrico da igreja vítima. Apelante que, na fase inquisitiva, confessou a prática delitiva, porém deixou de comparecer em juízo e não ofertou qualquer nova justificativa capaz de refutar as demais provas coligidas. Escalada suficientemente comprovada, inclusive mediante laudo pericial, constatando a altura considerável do gradil do imóvel invadido, sendo necessário saltá-lo para acessar seu interior. Condenação mantida. Reprimenda certeiramente majorada em vista das circunstâncias delitivas (sopesando-se a qualificadora remanescente) e, nas fases subsequente, reduzida ao patamar mínimo, ante a incidência das atenuantes da confissão e menoridade relativa, por fim mitigada em vista do privilégio. Regime aberto e substituição irretorquíveis. Improvido

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Doc. ADM Direito 330.5789.2339.3547

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. REDUÇÃO DAS PENAS. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 636.3513.3653.9451

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 691.5862.2643.8943

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 6 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», por trazer consigo, para fins de tráfico, 42 porções contendo 15,77g de cocaína, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... ()

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Doc. ADM Direito 494.0626.1320.5575

19 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Crime Ambiental. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que deu o apelante como incurso nas penas do art. 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/98. Redes de pesca fixadas a menos de 150 metros de distância uma da outra em desacordo com o art. 5º, I, da Instrução Normativa 26/2009 do IBAMA. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a atipicidade da conduta alegada pela defesa, que argumenta o uso de método de pesca permitido em local não proibido, e (ii) avaliar a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância à conduta do réu. III. Razões de Decidir 3. Materialidade e autoria delitivas bem comprovadas. Relatos dos policiais militares ambientais harmônicos com depoimentos em solo policial e corroborados especialmente pelo laudo pericial produzido. Versão exculpatória do apelante infirmada pela prova dos autos. 4. Tipicidade da conduta. muito embora estivesse o apelante em local onde a pesca é permitida e utilizando-se de redes que atendessem as disposições técnicas do IN 26/2009, art. 2º, I, certo que, conforme bem demonstrado, fixou-as com distância inferior àquela determinada pelo art. 5º do ato normativo. Provas firmes e seguras no sentido de ter o apelante fixados A defesa não comprovou a atipicidade da conduta, pois o réu utilizou redes a menos de 150 metros de distância, contrariando o art. 5º, I, da Instrução Normativa IBAMA 26/2009. 5. O princípio da insignificância não se aplica. Conduta representa potencial lesivo ao meio ambiente, bem jurídico do qual exsurge efetiva reprovabilidade da conduta. Precedentes do E. STF - e desta C. Câmara. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 266.9913.3105.5582

20 - TJSP Lesão corporal grave e fuga do local do acidente - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Depoimento da vítima absolutamente convergente e corroborado pelas imagens do acidente trazidas aos autos, bem como pela confissão operada em Juízo. Hipótese de culpa claramente evidenciada - Vítima que atravessava a via em faixa de pedestre - Acusado que não observou a sinalização e não deu preferência a passagem de pedestre. Dosimetria - Diminuição da fração de aumento sobre as básicas - Reconhecimento da atenuante relativa à confissão. Acertada a causa de aumento atinente à fuga do local do acidente e atropelamento na faixa de pedestres. Substituição da pena de detenção por multa no valor de 10 (dez) diárias - Possibilidade - Crime culposo. Provimento parcial.

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Doc. ADM Direito 924.8378.0226.1041

21 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU, «taxa de proteção a desastres» e «taxa de coleta de lixo» dos exercícios de 2018 a 2022 no valor total de R$4.994,08, em 14/03/2023 - Município de Bariri - Sentença extinguindo a ação nos termos do CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente tendo em vista o baixo valor executado, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 - Insurgência da exequente - Acolhimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Contudo, os autos não estavam sem movimentação útil há mais de um ano, a impedir a extinção da execução fiscal - Executado que, no curso da ação, firmou parcelamento administrativo, reconhecendo os débitos, o que foi descumprido, com pedido de bloqueio de ativos financeiros - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 986.9485.5076.8995

22 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 152.7763.2768.8211

23 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 430.0248.8620.7997

24 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVISTA NO ESTATUTO DO IDOSO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 339.4935.2619.1641

25 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

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Doc. ADM Direito 283.2101.2443.2339

26 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXTINÇÃO DO FEITO -

Indeferimento da inicial por descumprimento do Tema 1184 do STF, relativo à ausência de interesse para execuções fiscais de baixo valor - Inaplicabilidade ao presente caso - Execução fiscal que não apresenta baixo valor (R$ 116.681,89) - Precedentes desta C. Corte - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 463.5423.7354.8946

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES.

Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em conta dos maus antecedentes e da acentuada reprovabilidade da conduta, praticada durante o repouso noturno. Contudo, redimensionada, com aplicação de fração mais branda. Regime semiaberto adequado. Indenização em favor da vítima adequada. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 694.8572.8707.3483

28 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÕES DEFENSIVA E MINISTERIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E MAUS-TRATOS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Luciana Rodrigues Miranda Franco foi condenada por apropriação indébita, com a pena corporal substituída por duas restritivas de direitos, e absolvida quanto à imputação de maus-tratos. A acusada e o Ministério Público apelaram da sentença. A ré alega fragilidade probatória, requerendo a absolvição ou, ao menos, a diminuição do valor da pena de prestação pecuniária e a exclusão da prestação de serviços à comunidade. O Ministério Público, por seu turno, pugna pela condenação da increpada também por maus-tratos, além do arbitramento de indenização a ser paga em favor da vítima para reparação por danos morais e materiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a fragilidade probatória alegada pela defesa e (ii) a possibilidade de condenação da ré por maus-tratos, consoante pleiteado pelo Ministério Público. Examina-se, ainda, (iii) o acerto da dosimetria penal. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria dos delitos de apropriação indébita e maus-tratos são incontestes, com provas documentais e testemunhais robustas. 4. A condenação por maus-tratos é justificada pela prova oral a demonstrar as precárias condições em que a vítima viveu por anos, sob os cuidados da acusada, existindo, além disso, uma série de relatos sobre agressões físicas sofridas. 5. A fixação de indenização em favor da vítima, nos termos do CPP, art. 387, IV, não é possível, porquanto ausente pedido expresso na denúncia. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso defensivo desprovido e recurso ministerial parcialmente provido para condenar a ré também pelo crime de maus-tratos. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima tem especial relevância em crimes perpetrados em contexto de violência doméstica e familiar, sobretudo quando corroborada por outros dados probatórios. 2. A apropriação indébita e os maus-tratos foram comprovados por provas robustas, impondo-se a responsabilização criminal da acusada... ()

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Doc. ADM Direito 916.1522.5175.7240

29 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Socorro contra sentença que extinguiu execução fiscal de IPTU de 2021, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, conforme Tema 1184 do STF e CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Resolução 547 do CNJ possui força normativa para extinguir execuções fiscais de baixo valor, considerando a ausência de movimentação útil por mais de um ano e a falta de bens penhoráveis. III. Razões de Decidir. 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1184, fixou que execuções fiscais de baixo valor podem ser extintas por falta de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa. 4. A Resolução CNJ 547 estabelece critérios objetivos para extinção de execuções fiscais de baixo valor, sendo aplicável ao caso concreto, onde a execução fiscal não teve movimentação útil por mais de um ano. 5. Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância. IV. Dispositivo. 6. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 156.4298.8968.6315

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 37. PRELIMINARES REJEITADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA BEM FIXADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Preliminares defensivas afastadas. Inexistência de nulidade por ausência de exame de corpo de delito ou de defesa técnica na fase extrajudicial. Procedimento realizado com base no Lei 9.099/1995, art. 69, parágrafo único, e réu regularmente assistido nos atos em que a lei exige. Não demonstrado qualquer prejuízo processual. Denúncia apta, com descrição clara e individualizada da conduta, contexto dos fatos e justa causa para ação penal. A prova é firme quanto à materialidade e autoria. Réu flagrado em local conhecido pelo tráfico, portando rádio comunicador, simulacro de arma de fogo e entorpecente, atuando como «olheiro". Confissão informal corroborada por depoimentos policiais coesos. Versão defensiva isolada. Condenação mantida. Quanto à dosimetria, pena-base exasperada por maus antecedentes e maior reprovabilidade da conduta, diante da apreensão do simulacro. Redução na segunda fase em razão da menoridade relativa. Regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos corretamente aplicados. Recurso defensivo não provido... ()

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Doc. ADM Direito 966.0583.2989.6276

31 - TJSP DISPARO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PENA E REGIME BEM DIMENSIONADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Jean Francisco da Silva foi condenado a dois anos, oito meses e vinte dias de reclusão e 14 dias-multa por disparo de arma de fogo em lugar habitado, conforme Lei 10.826/2003, art. 15. O acusado recorreu pedindo absolvição por legítima defesa e invocou o princípio da insignificância para posse de armas não letais. Subsidiariamente, solicitou regime prisional mais brando, substituição da pena, suspensão condicional do processo, direito de apelar em liberdade e prisão domiciliar. 2. Não há comprovação de legítima defesa, pois não se configurou a atualidade ou iminência de injusta agressão. 3. As penas foram bem dosadas, considerando maus antecedentes e reincidência. O regime inicial fechado é adequado, e a substituição da pena por restritiva de direitos não é recomendável, bem como a suspensão condicional da pena. 4. Recurso improvido, mantendo-se a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos... ()

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Doc. ADM Direito 588.0342.0152.4929

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CRIME DE TRÂNSITO -

(Lei 9.503/97, art. 306, caput). Prova robusta da autoria e da materialidade delitiva - Prova clínica atestando a embriaguez, valorizada pela confissão do réu e o depoimento da testemunha agente pública - Pleito de absolvição, com efeito, não acolhido - Embriaguez ao volante é crime de perigo abstrato, sendo irrelevante a intenção do agente de colocar em risco a incolumidade ou o patrimônio de outrem. Decreto condenatório incensurável e mantido. Dosimetria - Pena-base no mínimo legal - Ausente circunstância judicial desfavorável - Na fase intermediária, reconhecida a confissão, porém, sem reflexo para a reprimenda (Súmula 231/STJ) - Etapa final, sem alteração. Regime aberto justificado na origem e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, idem, mantidos. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 192.8945.0774.8135

33 - TJSP Apelação. art. 129, caput, e art. 129, §1º, I, na forma do art. 69, todos do CP. Pedido de absolvição por insuficiência probatória, além do reconhecimento da excludente da legítima defesa. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Excludente de ilicitude, alegada pelo réu, não comprovada nos autos. Réu possuidor de maus antecedentes e reincidente. Penas e regimes prisionais bem fixados e que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido

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Doc. ADM Direito 510.2636.6956.0076

34 - TJSP Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e Condução de veículo automotor em estado de embriaguez (Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 9.503/1997, art. 306, «caput»). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policial Militar e testemunha presencial. Confissão judicial, ademais. Responsabilização imperiosa. Condenação inevitável. Apenamento criterioso. Regime semiaberto adequado. . Apelo improvido

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Doc. ADM Direito 965.6244.5724.7786

35 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de e 2014 a 2019. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 17 de dezembro de 2016, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 13 de março de 2020, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547. Valor da execução inferior a R$ 10.000,00. Inexistência de citação ou ausência de atos constritivos úteis. Inocorrência de violação à autonomia municipal ou à Súmula 106/STJ. No entanto, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547. Desde o ajuizamento do feito o autor persegue, sem sucesso, a localização do executado, bem como bens passíveis de penhora. No mais, considerando-se que o Município não avançou no processo e que o acionamento do Judiciário implica em ônus para o contribuinte e para a eficiência do sistema judicial, a manutenção da sentença extintiva é adequada, embora com base em fundamento diverso daquele utilizado na sentença. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 336.3118.8787.8906

36 - TJSP Apelação da Defesa - Furto qualificado pelo concurso de agentes - Prisão em flagrante do acusado logo após a prática do delito - Revelia - Provas suficientes à condenação - Consistentes relatos da vítima e dos policiais militares - Qualificadora bem demonstrada pela oral - Condenação mantida - Privilégio inaplicável - Pena-base fixada acima do patamar mínimo, com fundamento nos maus antecedentes do acusado - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida - Aumento de apenas 1/6 mantido, não obstante a reincidência específica do acusado, em razão da resignação do representante do Ministério Público - Mantido o regime prisional semiaberto, a despeito dos maus antecedentes e da reincidência do réu, haja vista o conformismo da acusação - Descabimento de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos - Vedação legal - Inteligência do art. 44, II e III, do CP - Recurso de apelação desprovido.

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Doc. ADM Direito 708.2136.7284.9985

37 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, I e II, c/c art. 14, II, ambos do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelo representante da vítima e pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Dolo demostrado. acusado adentrou clandestinamente no imóvel e revirou o bar, conduta incompatível com a alegação de que teria ingressado no local apenas para consumir bebida alcoólica. Qualificadoras comprovadas pela prova pericial produzida - escalada e rompimento de obstáculo. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base escorreitamente fixada acima do mínimo legal, em razão da qualificadora remanescente e por ter sido o crime praticado em período noturno. Entretanto, o percentual utilizado na origem mostrou-se exagerado, comportando redução para a fração de 1/5. Pela reincidência comprovada, a pena foi agravada em 1/6. Na derradeira etapa, a reprimenda foi reduzida no coeficiente de 1/3 pelo reconhecimento da tentativa. Regime inicial semiaberto não comporta abrandamento, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e pela reincidência específica. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de sursis. Ausência dos requisitos legais. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 358.6284.1717.4829

38 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E AMEAÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta por Carlos Eduardo Melo dos Reis contra sentença que o condenou por estelionato e ameaça. A condenação incluiu pena de reclusão e detenção, além de multa, em razão dos crimes previstos nos CP, art. 171 e CP art. 147. O réu alegou fragilidade das provas e pediu absolvição ou redução das penas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a suficiência das provas para condenação por estelionato e ameaça; (ii) a adequação da dosimetria das penas aplicadas, considerando a reincidência e a situação econômica do réu. III. Razões de Decidir3. A materialidade dos crimes foi comprovada por documentos e depoimentos, confirmando a obtenção de vantagem ilícita e a ameaça.4. A dosimetria das penas foi parcialmente reformada, ajustando a pena-base e considerando a multirreincidência do réu. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento à apelação para reduzir as penas aplicadas, mantendo os regimes fechado e semiaberto.Tese de julgamento: 1. A condenação por estelionato e ameaça é mantida com ajuste na dosimetria das penas. 2. A aplicação de multa é obrigatória, salvo comprovação de hipossuficiência. Legislação Citada: CP, arts. 69, 147, 171, 33, §2º e §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 0265467-93.2010.8.26.0000, Rel. Des. Ivan Sartori, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 28.06.2016. TJSP, Apelação 0004446-22.2010.8.26.0220, Rel. Des. Almeida Sampaio, 2ª Câmara Criminal, j. 10.10.2011. TJSP, Apelação 0006429-96.2009.8.26.0606, Rel. Des. Newton Neves, 16ª Câmara Criminal, j. 29.11.2011... ()

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Doc. ADM Direito 230.3871.8674.1667

39 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria provadas. Quantidade e variedade de drogas, forma de acondicionamento e circunstâncias concretas do caso inviabilizam a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base. Retorno ao mínimo legal. Mantido o afastamento do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Ato infracional pretérito contemporâneo aos fatos e análogo ao tráfico de drogas. Dedicação às atividades criminosas evidenciada. Precedentes. Regime prisional atenuado para o semiaberto. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 792.2196.4250.7848

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO.

Materialidade e autoria devidamente comprovadas, por meio de boletins de ocorrência, autos de apreensão e avaliação, bem como prova oral colhida em juízo. A palavra da vítima e os depoimentos de policiais militares, harmônicos e coerentes com a confissão do réu, são suficientes para embasar o édito condenatório. Qualificadoras de escalada e rompimento de obstáculo devidamente demonstradas, não havendo que se falar em absolvição ou desclassificação.Inviável o reconhecimento do arrependimento posterior (CP, art. 16), porquanto a restituição dos bens não ocorreu de forma voluntária, mas em decorrência de diligências policiais. Correta a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante dos maus antecedentes e da presença de circunstância judicial desfavorável. Reincidência devidamente reconhecida, sem configurar bis in idem, pois utilizadas condenações distintas em fases diversas da dosimetria. Atenuantes da confissão espontânea e da colaboração na recuperação dos bens consideradas. Continuidade delitiva configurada. Pena definitiva fixada em 02 anos, 07 meses e 03 dias de reclusão, mais 11 dias-multa. Regime inicial semiaberto mantido, diante dos maus antecedentes. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão dos maus antecedentes e reincidência. - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 910.4834.6209.3334

41 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame: Weslley Cruz Alvarenga e Alifer Gabriel Moreira Rocha Santos foram condenados por tráfico de drogas. Weslley foi apenado com 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, enquanto Alifer foi condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos. A condenação baseou-se na apreensão de 117 porções de cocaína, 46 porções de maconha e 10 porções de crack, além de dinheiro em posse dos réus. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a defesa de Weslley pleitear absolvição por falta de provas ou desclassificação para uso pessoal, e (ii) a defesa de Alifer buscar absolvição alegando não ter participado do tráfico. III. Razões de Decidir: 3. A confissão de Weslley, aliada aos depoimentos dos guardas municipais, confirma a prática do tráfico. Weslley admitiu vender drogas para quitar dívida com agiota. 4. Alifer apresentou versões contraditórias sobre sua participação. Inicialmente, confessou atuar como ajudante do corréu, mas em juízo negou envolvimento no crime. As provas colhidas, incluindo depoimentos dos agentes públicos, indicam sua contribuição efetiva para o tráfico. IV. Dispositivo e Tese: Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A confissão de Weslley e os depoimentos dos guardas municipais são suficientes para a condenação dos réus por tráfico. 2. A negativa de Alifer em juízo ficou isolada e as provas colhidas autorizaram sua condenação. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º. CP, arts. 33, 44, 59, 77. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.06.2021, DJe 28.06.2021. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 19.09.2022. STJ, Súmula 231, que trata da impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes... ()

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Doc. ADM Direito 179.5288.3921.0211

42 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR

(Lei 9.503/97, art. 302). Materialidade e autoria cabalmente comprovadas. Escusa do réu insuficiente para desacreditar os depoimentos dos policiais, os relatos das testemunhas e os laudos periciais. Restou seguramente demonstrado que JOSÉ CARLOS DE SOUZA agiu com imprudência ao realizar ultrapassagem de veículo em rodovia com pista de rolagem simples, durante horário sem iluminação natural [muito menos artificial] onde havia chuvisco e intensa neblina que prejudicou a sua visibilidade da motocicleta conduzida pela vítima que vinha na faixa contrária de direção com o farol aceso - Não vinga a alegação defensiva de que havia «boa visualização para veículos em sentido contrário"; tampouco procede a outra tese que levanta dúvidas sobre as condições de condutibilidade da motocicleta, cuja análise pericial ficou prejudicada devido a destruição decorrente das duas colisões com os automóveis; trata-se, em verdade, de mera especulação da defesa sem amparo em qualquer elemento probatório idôneo. Na verdade, conforme consignado nos laudos periciais, nas alegações finais orais do Parquet e na sentença, a fotografia de fl. 182 [fornecida pela defesa na resposta à acusação] indica que havia forte neblina no trecho onde ocorreu o acidente, não se olvidando, ainda, de que no momento das colisões chuviscava e não existia iluminação natural [muito menos artificial] - Não procede a menção defensiva de que a vítima teria falecido por conta da primeira colisão com o Mitsubishi/Pajero. Isso porque houve uma colisão lateral da motocicleta com este veículo que arrancou uma das pernas da vítima a qual, mesmo assim, prosseguiu sobre a motocicleta, até que foi colhida, frontalmente, pelo automóvel conduzido pelo apelante; tanto que no Honda/City [pertencente ao recorrente] «havia impregnação de sangue no capô e no terço anterior da lateral esquerda», conforme mencionado no laudo pericial 294.820/2021. Quanto ao sinal da substância hematoide encontrada no capô do veículo do apelante ser desproporcional à «quantidade de sangue espalhado ou aspergido» decorrente da «amputação e evisceração», por si só, não evidencia a inocência, uma vez que a defesa não apresentou prova ou documentação hábil a corroborar esta alegação; além do que os veículos [tanto a motocicleta conduzida pela vítima como o Honda/City dirigido pelo apelante] certamente transitavam em velocidade compatível com o local (uma rodovia) o que pode ter influenciado tanto na fixação da pequena quantidade de sangue no carro do apelante, como na distância onde o corpo da vítima foi arremessado após o impacto frontal com o carro do réu, não se olvidando de que tanto a motocicleta como o corpo (já sem vida) foram removidos do local de origem pelo apelante e por Joel para evitarem outros acidentes. E, nem se diga que o laudo pericial complementar 117.031/2024 não teria legitimidade suficiente para fundamentar a condenação, simplesmente porque o perito subscritor [Antonio Rodrigo Valenzisi] seria diverso daquele que elaborou o primeiro laudo [Luís Augusto Ribeiro Menardi] e sequer teria mantido contato pessoal com o local do acidente, os veículos e as pessoas envolvidas. É que o mencionado laudo complementar se pautou nos elementos descritos na perícia primária e nas anotações manuscritas de quem a subscreveu, tanto que o conteúdo dos manuscritos do primeiro perito foi anexado ao final do laudo complementar. Logo, a perícia complementar foi completa e esclareceu todas as dúvidas formuladas pela defesa relacionadas à responsabilidade do apelante pela morte da vítima. Sabido, ainda, que em situações de neblina intensa e garoa ou chuvisco, o ideal é evitar qualquer ultrapassagem, uma vez que a visibilidade reduzida e a pista escorregaria tornam essa manobra extremamente perigosa. A neblina é traiçoeira porque dá falsa sensação de controle e limita a visibilidade, dificultando a avaliação da distância e a velocidade de outros veículos. Nessas horas, a paciência é mais valiosa que a pressa. In casu, restou seguramente demonstrado durante a instrução processual que JOSÉ CARLOS DE SOUZA agiu com imprudência ao realizar ultrapassagem de veículo em rodovia com pista de rolagem simples, durante horário sem iluminação natural [muito menos artificial] onde havia chuvisco e intensa neblina que prejudicou a sua visibilidade da motocicleta conduzida pela vítima que vinha na faixa contrária de direção com o farol aceso. Em reforço, tem-se a informação do próprio apelante de que era motorista experiente que percorria aquele trecho há dezoito anos, o que demonstra ter conhecimento sobre a ocorrência de condições climáticas adversas, mas, mesmo assim, decidiu realizar a ultrapassagem ao invés de manter a velocidade reduzida até transpassar a área com neblina. Ressalte-se, por oportuno, que no Direito Penal não há compensação de culpas, mostrando-se irrelevante a perquirição de eventual responsabilidade concorrente do condutor do veículo Mitsubishi/Pajero [Joel Pires Pontes] ou da vítima, sobretudo porque, in casu, verificada a culpa do réu pelo trágico resultado - Condenação mantida. PENA e REGIME PRISIONAL. Base fixada no mínimo legal - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária) - Cabe reparo o cálculo do período estabelecido para suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, porque deve ser aplicado com os mesmos critérios utilizados à dosagem da pena privativa de liberdade, em atenção ao princípio da proporcionalidade, observados os limites estabelecidos no CTB, art. 293. Desse modo, obedecendo aos mesmos parâmetros da dosimetria da pena de prisão, fixa-se em 2 (dois) meses - Adequada a fixação de valor mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para reparação em favor dos sucessores da vítima, nos exatos termos previstos no CPP, art. 387, IV, porque o Parquet expressamente requereu a fixação de tal valor já na denúncia (fls. 174/176), reiterando-a em alegações finais orais (fls. 277/280), não havendo como se concluir que houve ausência de contraditório por parte da defesa - Apelo parcialmente provido, por maioria de voto, para modificar para 8 (oito) meses o período de suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Vencida esta relatora nesta parte, vez que dava provimento ao recurso em maior extensão - 02 (dois) meses.... ()

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Doc. ADM Direito 299.5408.5833.7886

43 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Os réus Maurício Menezes Santana, Lara Isadora Bezerra Alves e Josué Arley da Silva Alves foram condenados por roubo majorado, conforme art. 157, § 2º, II, do CP. Insatisfeitos, apelaram buscando a absolvição por precariedade do acervo probatório. Maurício e Lara também pleitearam a readequação da dosimetria da pena e do regime prisional. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência do acervo probatório para a condenação dos réus; (ii) analisar a adequação da dosimetria da pena aplicada a Maurício e Josué; (iii) avaliar a participação de Lara no crime. III. Razões de Decidir  3. A palavra da vítima e as imagens das câmeras de segurança corroboram a autoria do crime por Josué, com a participação - que não foi de menor importância - de Maurício. A confissão de Josué e a identificação por testemunhas reforçam a condenação. 4. A participação de Lara não foi comprovada com o grau de certeza necessário, resultando em sua absolvição por falta de provas suficientes. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso de Maurício desprovido; recurso de Josué parcialmente provido para readequar a pena; recurso de Lara provido para absolvição.  Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima e provas complementares são suficientes para a condenação em crimes praticados na clandestinidade. 2. A ausência de provas concretas sobre a participação de um réu justifica a absolvição. ___________ Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, II; art. 33, § 2º e § 3º; art. 44, I, II, III; art. 77, caput, I e II; art. 386, VII. CPP, art. 156; art. 387, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.03.2017. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.08.2022. STF, HC 174749 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 20.09.2019... ()

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Doc. ADM Direito 337.4039.3203.1756

44 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Jonathan Adalberto Rodrigues Baliero da Silva foi condenado a 2 anos de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de 10 dias-multa por furto qualificado, mediante rompimento de obstáculo, de uma carretinha-reboque avaliada em R$2.000,00, pertencente à vítima Adriana Zeferino. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade do processo por ausência de defesa técnica durante o interrogatório extrajudicial e (ii) nulidade por falta de fundamentação na decisão de recebimento da denúncia. No mérito, discute-se a insuficiência de provas para a condenação. III. Razões de Decidir 3. O interrogatório policial é de natureza inquisitória e não exige a presença de advogado, não acarretando nulidade processual.4. A decisão que recebeu a denúncia foi devidamente fundamentada, ainda que de forma sucinta, conforme entendimento do STJ - . A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por confissão do réu e depoimentos consistentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de defesa técnica no interrogatório policial não gera nulidade. 2. A fundamentação sucinta na decisão de recebimento da denúncia é válida. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, I; CPP, art. 563. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 24.08.2021. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 05.08.2025... ()

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Doc. ADM Direito 830.6290.5914.7089

45 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE REJEITADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. 

Caso em Exame 1. José Francisco Inácio apelou contra a sentença que o condenou a sete anos, onze meses e oito dias de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III, em Espírito Santo do Pinhal, em 22 de abril de 2025. A sentença foi proferida pela 2ª Vara da Comarca de Espírito Santo do Pinhal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a alegação de nulidade da abordagem policial e a suficiência das provas para a condenação, além da adequação da dosimetria da pena. III. Razões de Decidir 3. A alegação de nulidade da abordagem policial é rejeitada, pois a busca pessoal foi realizada de forma legal e legítima, sem excesso ou violação de direitos, conforme laudo médico que atestou ausência de lesões corporais. 4. A materialidade e autoria do crime são comprovadas por laudos periciais e depoimentos consistentes dos policiais, que confirmaram a apreensão de drogas em poder do réu. 5. A dosimetria da pena considerou corretamente os maus antecedentes e a reincidência, além da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, devido à proximidade do crime com a escola. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso do apelante não provido. Tese de julgamento: 1. A nulidade da abordagem policial é rejeitada, pois não houve violação de direitos. 2. As provas são suficientes para a condenação, com base em laudos e depoimentos. 3. A dosimetria da pena e o regime inicial fechado são adequados, considerando os antecedentes, a reincidência e a gravidade do crime. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; art. 40, III. CP, art. 33; art. 59; art. 63. CPP, art. 217; art. 387, § 2º; art. 563. Jurisprudência Citada: STJ, HC 203898/MS, Rel. Min. OG FERNANDES, Sexta Turma, j. 12.04.2012. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. DANIELA TEIXEIRA, Quinta Turma, j. 18.02.2025... ()

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Doc. ADM Direito 194.1700.0601.3444

46 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. O apelante foi condenado por receptação, conforme CP, art. 180, caput, à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 12 dias-multa. Busca a absolvição alegando fragilidade das provas ou, alternativamente, a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação por receptação e (ii) a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir 3. As provas nos autos demonstram que o apelante adquiriu e utilizou veículo com motor de origem ilícita, ciente das circunstâncias suspeitas da transação. 4. A substituição da pena não é cabível, pois o apelante ostenta maus antecedentes e reincidência, circunstâncias que evidenciam não ser a medida socialmente recomendável, nos termos do CP, art. 44, § 3º. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por receptação é mantida diante da suficiência das provas. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não é cabível. Legislação Citada: CP, art. 180, caput; art. 44, § 3º. Jurisprudência Citada: STF, HC 73518 SP, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, j. 26.03.1996. STJ, AgRg no AREsp 2217713 DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.06.2023. STJ, AgRg no HC 458917 SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 06.12.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 927.1476.0469.9209

47 - TJSP FURTO -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de avaliação e prova oral - comprovada a subtração dos bens pertencentes à vítima. ... ()

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Doc. ADM Direito 357.9081.1978.9698

48 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recursos de apelação da sentença que condenou Cíntia Dayane Vicente Polycarpo por tráfico de drogas e Paulo Rodrigo Bastos por posse de drogas para uso pessoal. O Ministério Público busca a condenação de Paulo por tráfico e o aumento da pena de Cíntia. Cíntia busca a absolvição ou a desclassificação para posse de drogas para consumo próprio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se Cíntia deve ser condenada por tráfico de drogas, com ou sem a figura do tráfico privilegiado e (ii) se Paulo deve ser condenado por tráfico de drogas. III. Razões de decidir 3. A prova dos autos demonstra que Cíntia vendia entorpecentes, sendo surpreendida em flagrante. A quantidade e forma de acondicionamento das drogas indicam destinação mercantil. 4. Paulo foi encontrado com drogas para consumo próprio, sem indícios suficientes de tráfico. A quantidade de dinheiro apreendida com ele é compatível com pagamento por trabalho, não com tráfico. IV. Dispositivo e tese 5. Negar provimento ao apelo defensivo e dar parcial provimento ao recurso ministerial para afastar o tráfico privilegiado de Cíntia, aumentando sua pena para 05 anos de reclusão, regime inicial fechado, sem substituição por penas alternativas. 6. Tese de julgamento: «1. A condenação por tráfico de drogas não admite a figura do tráfico privilegiado quando há dedicação ao tráfico. 2. A posse de drogas para uso pessoal não caracteriza tráfico sem evidências adicionais.» Legislação citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; art. 28; art. 35; CPP, art. 386, VII; art. 156; CP, art. 44, I, II e III; art. 33, §§ 2º e 3º.... ()

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Doc. ADM Direito 447.4196.8620.8365

49 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de penhora de bens ao longo de mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado.

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Doc. ADM Direito 648.0038.5209.2164

50 - TJSP Tráfico de drogas - Recurso defensivo reclamando a absolvição da ré por insuficiência probatória ou desclassificação para o delito de porte para uso próprio - Descabimento - Provas robustas da traficância praticada pelo apelante - Testemunhos coerentes e seguros - Policiais militares que visualizaram a ré recebendo dinheiro e entregando algo a outro indivíduo em local conhecido pela traficância - Apreensão de dinheiro em seu sutiã e 20 porções de cocaína em sua cintura - Versão de que os entorpecentes seriam para seu uso pessoal isolada nos autos - Circunstâncias do caso a evidenciar a finalidade mercantil - Condenação mantida - Dosimetria - Reprimenda sem margem para reparos - Pena fixada no mínimo legal, substituída por restritiva de direitos e estabelecido o regime aberto em caso de reversão - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 766.4572.0254.7628

51 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVERSÃO DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 720.9657.9746.6786

52 - TJSP Apelação Criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal dolosa. CP, art. 129, § 13, na forma da Lei 11.340/06. Recurso da defesa. Pleito absolutório fundamentado na atipicidade da conduta por ausência de dolo ou por insuficiência de provas. Pedido subsidiário de desclassificação para a modalidade culposa. Não acolhimento das teses defensivas. Exame de mérito probante, com fulcro na prova documental, pericial e oral carreada, a demonstrar que o acusado ofendeu deliberadamente a integridade física da ex-companheira, desferindo-lhe cotovelada no nariz e cabeçada no rosto, após recusa dela em desbloquear o aparelho celular e mostrar o conteúdo das mensagens recebidas. Laudo pericial que atestou lesão corporal na região infra-orbital, compatível com a dinâmica narrada pela vítima. Alegação defensiva de mero acidente fortuito que restou contrariada pela prova técnica e circunstâncias apuradas. Dolo de lesionar («animus laedendi») devidamente caracterizado, inviabilizando a pretendida desclassificação para crime culposo. Prevalência da palavra da mulher nos delitos da espécie, notadamente quando corroborada por outros elementos de convicção coligidos. Materialidade, autoria e tipicidade incontestes. Condenação confirmada. Dosimetria penal inalterada. Pena estabelecida em 01 ano de reclusão. Inviável a substituição da carcerária por restritivas de direitos. Súmula 588/STJ. Suspensão condicional da pena («sursis») mantida, com a ressalva de seu caráter facultativo, incumbindo ao sentenciado formalizar eventual recusa perante o Juízo das Execuções Criminais, passando então a cumprir desde logo o regime prisional aberto. Sentença preservada. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 235.5472.1907.9713

53 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. AGRESSÕES E OFENSAS PRATICADAS EM AMBIENTE ESCOLAR CONTRA FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. SEMI-IMPUTABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu pela prática dos delitos de desacato, lesão corporal e ameaça, em concurso material, à pena de 11 (onze) meses e 04 (quatro) dias de detenção, em regime inicial aberto. A Defesa postulou a absolvição por insuficiência probatória, sustentando contradições na prova oral, bem como, subsidiariamente, a redução das penas-base, o afastamento da agravante do motivo fútil, a aplicação de fração mais benéfica pela semi-imputabilidade e a concessão do sursis. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a prova produzida é suficiente para sustentar a condenação pelos delitos de desacato, lesão corporal e ameaça; (ii) saber se devem ser reduzidas as penas-base fixadas na sentença; (iii) saber se é cabível o afastamento da agravante do motivo fútil; e (iv) saber se a fração de redução decorrente da semi-imputabilidade deve ser majorada, com eventual repercussão na pena final e nos benefícios penais postulados. III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria dos delitos restaram suficientemente demonstradas pelo conjunto probatório, composto por boletim de ocorrência, laudos periciais, documentos médicos e prova oral judicializada, cujos relatos mostraram-se coerentes, harmônicos e convergentes. 4. Quanto ao delito de lesão corporal, os depoimentos da vítima e das testemunhas presenciais encontraram respaldo no laudo de exame de corpo de delito e na degravação audiovisual, comprovando que o acusado desferiu tapas no rosto da vítima e a puxou violentamente pela camiseta, causando lesões leves. 5. Em relação ao crime de ameaça, restou demonstrado que o acusado proferiu intimidações sérias e idôneas contra os funcionários da unidade escolar, inclusive reiterando ameaças em ambiente hospitalar, circunstância apta a configurar o delito formal previsto no CP, art. 147. 6. O delito de desacato igualmente ficou caracterizado, pois as expressões ofensivas dirigidas aos servidores públicos extrapolaram mero desentendimento, evidenciando inequívoco propósito de humilhar e menosprezar os funcionários públicos em razão das funções exercidas. 7. As penas-base foram corretamente exasperadas diante da culpabilidade acentuada, da conduta social desfavorável, das circunstâncias dos crimes praticados em ambiente escolar e, quanto aos delitos de lesão corporal e ameaça, também das consequências danosas suportadas pela vítima. 8. Mantida a agravante do motivo fútil nos delitos de lesão corporal e ameaça, diante da manifesta desproporcionalidade entre a motivação apresentada e as agressões perpetradas. 9. Contudo, a fração mínima de redução pela semi-imputabilidade mostrou-se insuficientemente fundamentada, uma vez que a sentença utilizou novamente circunstâncias judiciais já valoradas na primeira fase da dosimetria, configurando indevido bis in idem. Considerando a conclusão pericial de comprometimento da capacidade de determinação do acusado, cabível a aplicação da fração máxima de redução de 2/3. 10. Redimensionadas as reprimendas dos delitos de desacato, lesão corporal e ameaça, as penas somadas em concurso material totalizaram 05 (cinco) meses e 17 (dezessete) dias de detenção, mantido o regime inicial aberto e afastadas a substituição por penas restritivas de direitos e a concessão do sursis, em razão da violência, da grave ameaça e das circunstâncias judiciais desfavoráveis. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso parcialmente provido, tão somente para aplicar a fração de redução de 2/3 em razão da semi-imputabilidade, redimensionando a pena para 05 (cinco) meses e 17 (dezessete) dias de detenção, mantida, no mais, a sentença recorrida. Tese de julgamento: «1. A prova oral coerente e corroborada por elementos periciais é suficiente para sustentar condenação pelos delitos de desacato, lesão corporal e ameaça. 2. Configura bis in idem a utilização das mesmas circunstâncias judiciais negativas para justificar a aplicação da fração mínima de redução decorrente da semi-imputabilidade. 3. A prática de delitos mediante violência e grave ameaça inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.» Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 26, parágrafo único, 33, §2º, «c», 44, 61, II, «a», 69, 77, II, 129, caput, 147, caput, e 331, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 08.08.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 21.06.2018; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Freire Teotônio, 14ª Câmara de Direito Criminal, j. 18.11.2024; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Roberto Porto, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 11.09.2024; TJSP, Apelação Criminal 1503989-68.2023.8.26.0022, Rel. Des. Waldir Calciolari, j. 04.12.2024; TJSP, Apelação Criminal 1500954-49.2021.8.26.0288, Rel. Des. Augusto Rachid Reis Bittencourt Silva, j. 25.07.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 435.4587.4406.1530

54 - TJSP Apelação. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Preliminar de nulidade das provas. Inocorrência. Mérito. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Vínculo associativo demonstrado. Condenação mantida. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência de Anderson que devem ser afastados. Sanções de Larissa bem aplicadas. Regime inicial fechado mantido. Recurso de Larissa improvido e recurso de Anderson parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 189.8681.8224.1268

55 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c §4º, da lei 11.343/06). Sentença condenatória. Recurso da defesa com pleito absolutório por insuficiência probatória ou de desclassificação da conduta para a hipótese do art. 28 do mesmo diploma legal. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria delitivas devidamente demonstradas. Depoimentos dos guardas municipais firmes, coerentes e em perfeita harmonia com o restante do conjunto probatório. Destinação mercantil das substâncias nitidamente revelada pelas circunstâncias do flagrante e pela prova oral coligida. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base estabelecida no piso legal. Segunda fase. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa que não autoriza a redução da reprimenda aquém do mínimo cominado em lei, nos termos do enunciado da Súmula 231 do C. STJ - . Terceira fase. Aplicação do redutor do tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3 mantida. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos preservados nos moldes fixados na origem. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita que deve ser formulado perante o Juízo das Execuções Criminais, órgão competente para aferir a real situação financeira do sentenciado. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 297.3056.2338.7870

56 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. AFASTAMENTO, EX OFFICIO, DE QUALIFICADORA. 1. CASO EM EXAME 1.1.

Recurso interposto pela defesa de ISAIAS MARCOLINO RODRIGUES contra a r. decisão do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Laranjal Paulista, que pronunciou o recorrente como incurso no art. 121, §2º, II e IV, do CP, para que fosse submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, com fundamento no CPP, art. 413. 1.2. Pleito objetivando a absolvição sumária alegando estar provado que o recorrente não foi o autor do fato. 2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO Recorrente pronunciado pela prática de homicídio qualificado porque, nas circunstâncias fático temporais descritas na denúncia, por motivo fútil e com recurso que dificultou a defesa da vítima, matou o ofendido. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Mérito. Em sede de pronúncia, não se exige quadro de certeza sobre os termos da imputação. Trata-se de um juízo de admissibilidade que abre espaço para o exercício da competência reservada aos juízes naturais da causa. Basta a comprovação da materialidade delitiva e de indícios de autoria que tenham sobrevivido ao ambiente marcado pelo contraditório ao longo do sumário da culpa. 3.2. Elementos probatórios que conferem um quadro positivo de admissibilidade da acusação. Materialidade comprovada pelo exame necroscópico. Indícios de autoria dados pela prova oral colhida, especialmente os relatos do investigador de polícia e das demais testemunhas. Quadro de impronúncia não configurado. 3.3. Absolvição sumária. Impossibilidade. Presença de elementos probatórios que sustentam os termos da pronúncia. Embora o filho do recorrente tenha assumido a responsabilidade por ter desferido a facada na vítima, há outras provas que apontam em sentido contrário, ou seja, de que foi o recorrente o autor do golpe fatal. Tese acusatória sustentada pela prova oral. Hipótese que demanda exploração contraditória durante a sessão plenária do Tribunal do Júri. 3.4. Qualificadoras. A exclusão de qualificadora, em sede de pronúncia, somente se justifica quando manifestamente improcedente. Precedentes. Possibilidade de convergência de uma das duas qualificadoras imputadas. Crime cometido por conta de uma brincadeira envolvendo a vítima e o filho do recorrente. Desproporcionalidade entre a agressão e sua causa. 3.5. A prova dos autos não sustenta a tese de que o crime teria sido cometido mediante surpresa. Golpe desferido no contexto de uma briga generalizada. Testemunhas que em nenhum momento narraram a adoção de recurso que dificultou a defesa do ofendido. Afastamento da qualificadora. 4. DISPOSITIVO Recurso conhecido e improvido. Afastamento, de ofício, da qualificadora prevista no art. 121, §2º, IV, do CP. 5. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: Legislação: CP, art. 121, §2º, II e IV. CPP, art. 413; art. 415. Jurisprudência: STF, HC 95549, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 28/04/2009, DJe-099 DIVULG 28-05-2009 PUBLIC 29-05-2009 EMENT VOL-02362-06 PP-01207 LEXSTF - v. 31, 365, 2009, p. 450-466. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 30/06/2020, DJe 04/08/2020. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 26/05/2020, DJe 03/06/2020. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13/04/2020, DJe 20/04/2020. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 08/02/2018, DJe 26/02/2018. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Quinta Turma, julgado em 09/04/2013, DJe 15/04/2013. TJSP, Recurso em Sentido Estrito 0000049-85.2017.8.26.0312, Relator: Guilherme de Souza Nucci, 16ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 28/03/2020. TJSP, Recurso em Sentido Estrito 0000359-16.2017.8.26.0628, Relator: Leme Garcia, 16ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 16/12/2019. TJSP, Recurso em Sentido Estrito 0005871-04.1998.8.26.0609, Relator: Camargo Aranha Filho, 16ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 09/10/2019. TJSP, Recurso em Sentido Estrito 0830861-57.2012.8.26.0052, Relator: Leme Garcia, 16ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 19/09/2017.... ()

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Doc. ADM Direito 330.1156.9402.8751

57 - TJSP Apelação criminal. Apropriação indébita. Insignificância, Rejeição. O dimensionamento da significância penal do fato não há de ser feito tão-somente com vistas ao valor puramente econômico da coisa, mas, especialmente, desde uma dimensão propriamente social do conflito respectivo. Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 168.1820.0839.0124

58 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto pela acusada contra sentença que a condenou por tráfico de drogas, em sua figura privilegiada, com pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) pedido de absolvição por inexigibilidade de conduta diversa; (ii) afastamento da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III; (iii) redução da prestação pecuniária. III. Razões de Decidir: 3. A inexigibilidade de conduta diversa não se aplica, pois dificuldades financeiras não justificam a prática de tráfico de drogas. 4. A majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III é mantida, pois o crime ocorreu nas dependências de estabelecimento prisional, ainda que a apelante não tenha conseguido realizar a pretendida visita. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a prestação pecuniária para 1 salário-mínimo. Tese de julgamento: 1. Dificuldades financeiras não justificam a absolvição por inexigibilidade de conduta diversa. 2. A majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III aplica-se independentemente do sucesso da empreitada criminosa, tratando-se de critério objetivo do lugar dos fatos. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, §4º, art. 40, III; CPP, art. 386, VI; CP, art. 59, art. 65, III, «d», art. 33, §2º, «c», art. 44. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1504129-14.2020.8.26.0344, Rel. Amaro Thomé, 14ª Câmara de Direito Criminal, j. 06/10/2025. STJ, AgRg no AREsp: 1972582 RS 2021/0302307-0, T6 - Sexta Turma, j. 16/08/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 136.1398.2874.9406

59 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Redimensionamento da pena. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade. Parcial provimento.

I. Caso em Exame Apelação criminal interposta por Luciano Pereira Naves contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, às penas de 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, em regime inicial semiaberto. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e, quanto à dosimetria, a adequação da exasperação da pena-base e a incidência da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. III. Razões de Decidir 1. A autoria e a materialidade restaram devidamente comprovadas pelos depoimentos coerentes dos policiais militares, pela apreensão de 8 porções de cocaína, com peso líquido de 5,46 gramas, e 17 pedras de crack, com peso líquido de 5,23 gramas, além da importância, em notas trocadas, de R$ 70,00, e pelas circunstâncias da prisão, não havendo falar em insuficiência probatória. O local do flagrante, a fuga do acusado ao perceber a aproximação policial e a quantidade de drogas destinadas à mercancia corroboram o conjunto probatório. 2. A quantidade de droga apreendida - total de 25 porções, totalizando 10,69 gramas - não se revela suficiente para justificar a exasperação da pena-base com fundamento na Lei 11.343/06, art. 42, por não extrapolar os parâmetros ordinários do delito. 3. Mau antecedente que deve ser afastado. Embora esta Relatoria adote o entendimento de que maus antecedentes não se sujeitam à caducidade, a condenação definitiva por crime patrimonial, com trânsito em julgado ocorrido há aproximadamente 14 anos, revela-se demasiadamente remota para justificar o recrudescimento da pena-base, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e não havendo elementos que demonstrem dedicação à atividade criminosa ou integração em organização criminosa, impõe-se a fixação das penas-base nos mínimos legais e o reconhecimento do tráfico privilegiado, com aplicação da causa especial de diminuição na fração máxima de 2/3. 4. Redimensionadas as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mostra-se cabível a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44 e da Súmula Vinculante 59/STFupremo Tribunal Federal. IV. Dispositivo e Tese Apelação parcialmente provida. Expedição de alvará de soltura clausulado. Tese de julgamento: 1. A quantidade reduzida de entorpecentes, desacompanhada de outros elementos concretos de maior gravidade, não autoriza a exasperação da pena-base com fundamento na Lei 11.343/06, art. 42. 2. Condenação definitiva extremamente remota e por delito sem relação com o tráfico de drogas pode, excepcionalmente, deixar de ser valorada como mau antecedente, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XLVI; Lei 11.343/06, arts. 33, caput e § 4º, e 42; CP, arts. 33, § 2º, «c», 44 e 59. Jurisprudência Citada: Supremo Tribunal Federal, Súmula Vinculante 59/STF; STJ e Supremo Tribunal Federal (entendimento acerca da valoração dos maus antecedentes e aplicação do tráfico privilegiado).... ()

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Doc. ADM Direito 395.5800.5523.0016

60 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade contra a extinção em lote de execuções fiscais, nos termos previstos no Tema 1184 do STF - e na Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça - Nulidade evidente do título executivo - CDA que não preenche os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de especificação do dispositivo legal que fundamenta o tributo cobrado - Extinção ex officio da ação que se impõe - Recurso prejudicado, com determinação.

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Doc. ADM Direito 964.9333.8950.2190

61 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO.

Patrimônio público. art. 163, parágrafo único, III, do CP. Apelante que rompeu a pulseira da tornozeleira eletrônica com uma faca, durante prestação de serviço externo no Cemitério Municipal de Guariba, em cumprimento de pena em regime semiaberto. Prova robusta da autoria e da materialidade delitiva. Confissão judicial da apelante em consonância com o depoimento do Diretor Penitenciário e com os laudos periciais juntados aos autos. Dolo evidenciado. A recorrente, por vontade livre e consciente, rompeu e inutilizou o sistema de monitoramento eletrônico, por ocasião de trabalho externo, e se evadiu do local dos fatos, tendo sido recapturada mais de um ano depois. Precedentes. De outra parte, não há que se cogitar da aplicação do princípio da insignificância, por se tratar de lesão a bem público, incidindo a Súmula 599 do C. STJ («O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública»), sem falar que o valor do dano causado pela apelante alcançou R$ 200,00, montante que não pode ser considerado irrisório ou ínfimo. Impossibilidade de absolvição. Condenação mantida. DOSIMETRIA DA PENA E REGIME. Básicas fixadas em um sexto acima do mínimo legal, diante da culpabilidade e das circunstâncias do crime, tendo em vista que a apelante cumpria pena quando praticou o delito em questão. Aumento bem justificado e mantido. Na segunda fase, as penas foram acrescidas de um sexto, em razão da compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência múltipla (condenações definitivas por tráfico de drogas e furto qualificado). Cumpre destacar que não há que se cogitar da compensação integral entre as circunstâncias agravante e atenuante de pena, até mesmo porque esta C. Câmara entende que, nos termos do CP, art. 67, a agravante da reincidência prepondera sobre a confissão, ainda mais em se tratando de reincidência múltipla, como no caso em tela. Sanção pecuniária imposta de acordo com os mesmos critérios utilizados para a corporal, não comportando qualquer redução, independentemente da situação financeira da apelante, mesmo porque eventual impossibilidade de pagamento deve ser discutida e comprovada perante o juízo da execução. Regime semiaberto adequado, diante da circunstância judicial desfavorável e da reincidência múltipla da apelante, em consonância com o art. 33, § 2º, «c», do CP. Pelos mesmos motivos, é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou mesmo a concessão do «sursis», pois a concessão de benefício àquela que reiteradamente viola a norma penal seria interpretada como salvo-conduto para práticas delitivas. Pleito de isenção das custas processuais que deve ser formulado perante o Juízo das Execuções Criminais, o qual poderá analisar com profundidade a situação financeira da recorrente. Apelo improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 283.1274.2323.3231

62 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE, VARIEDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DOS ENTORPECENTES. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELA PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CABIMENTO. AGENTE PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES, SEM ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU INTEGRAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REDUTOR FIXADO EM 1/2, CONSIDERADAS A QUANTIDADE E A NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A elevada quantidade de porções individualizadas, a diversidade de entorpecentes apreendidos e as circunstâncias da abordagem demonstram finalidade mercantil incompatível com o consumo próprio. 2. A confissão informal prestada aos agentes públicos, quando corroborada pelos demais elementos probatórios produzidos sob contraditório judicial, constitui elemento idôneo para a formação do convencimento do julgador. 3. Ausentes elementos concretos aptos a demonstrar dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa, impõe-se o reconhecimento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 4. A quantidade e a variedade dos entorpecentes apreendidos justificam a modulação da fração redutora em 1/2, em consonância com a orientação consolidada do STJ - . 5. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 576.0217.1439.0049

63 - TJSP Apelação da Defesa - Ameaça e desacato - Materialidade e autoria comprovadas - Consistentes declarações da vítima e dos policiais militares, em ambas as fases da persecução penal - Admissão do acusado tão somente quanto ao delito de ameaça - Negativa do réu em relação ao crime de desacato isolada do contexto probatório - Dolo evidenciado - Vontade livre e consciente do réu em desprestigiar a função dos agentes públicos - O tipo penal do desacato não afronta a Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Liberdade de expressão que encontra limites, como quaisquer direitos fundamentais individuais - Condenações mantidas - Pena-base do crime de ameaça fixada acima do mínimo legal, por força dos maus antecedentes, e para o crime de desacato, com fundamento nessa circunstância judicial, na maior culpabilidade do acusado, nas circunstâncias e nos motivos do crime - Afastamento da valoração negativa da culpabilidade, dos motivos do crime e de parte das circunstâncias do delito, com redimensionamento da pena - Circunstância agravante da dupla reincidência bem reconhecida - Compensação parcial entre tal circunstância e a circunstância atenuante da confissão espontânea quanto ao delito de ameaça - Concurso material - Crimes praticados com desígnio autônomo - Fixação de regime prisional semiaberto, compatível com a personalidade do acusado - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos ou de concessão de «sursis» - Vedação legal - Detração penal - Questão a ser apreciada pelo Juízo da Execução - Prisão cautelar mantida por decisão fundamentada - Recurso de apelação parcialmente provido. Apelação do Ministério Público - Pretensão à condenação quanto aos delitos de lesão corporal qualificada e de ameaças praticadas contra os policiais militares - Insuficiência probatória quanto ao crime de lesão corporal qualificada - Início das agressões não presenciadas pelos policiais militares - Contexto de luta corporal e de agressões recíprocas - Testemunha que também não presenciou o primeiro golpe - Acusado com lesões corporais mais expressivas do que aquelas constatadas na vítima - Dúvida razoável quanto à dinâmica dos fatos - Absolvição mantida - Ameaças praticadas contra os policiais militares que atenderam a ocorrência - Provas suficientes à condenação - Relatos convergentes dos ofendidos - Admissão do acusado quanto ao fato de ter cumprido pena anterior e que fez referências a possíveis consequências decorrentes da atuação policial - Expressões sérias, eficazes a incutir temor - Crime formal - Representação que não exige forma específica - Manifestação inequívoca dos ofendidos no sentido de ver os fatos apurados - Reversão da sentença absolutória - Penas-base fixadas acima do patamar mínimo, com fundamento nos maus antecedentes - Exasperação pela circunstância agravante da dupla reincidência - Concurso material - Recurso de apelação parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 358.5904.2447.4487

64 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Os acusados foram absolvidos da acusação de estelionato e falsificação de documento público, referente à falsificação de um cheque e obtenção de vantagem ilícita, com base no CPP, art. 386, VII. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve dolo específico e fraude na obtenção de vantagem ilícita e na falsificação do cheque. III. Razões de Decidir. 3. A prova não demonstrou o ardil ou artifício fraudulento necessário para caracterizar o estelionato, sendo a controvérsia patrimonial de natureza civil. 4. A perícia não estabeleceu certeza sobre a autoria da falsificação, e a entrega de cheque assinado em branco não configura falsificação material. 5. Ausência de comprovação do dolo específico de fraudar (animus decipiendi) e de fraude penal preordenada - Vítima que admite relação creditícia e múltiplos empréstimos com o corréu, com entrega voluntária de cártulas em garantia, além de confessar a perda de controle sobre os valores efetivamente devidos e pagos. 6. Preenchimento de cheque em branco em contratos de empréstimo que, por si só, não configura estelionato, traduzindo mero desacordo ou ilícito civil a ser dirimido na esfera própria 7. Inexistência, outrossim, de falsidade material (CP, art. 297), ante a autenticidade da assinatura da emitente e o resultado inconclusivo da perícia grafotécnica quanto à autoria dos lançamentos - Incidência do princípio da intervenção mínima e do «in dubio pro reo". IV. Dispositivo e Tese. 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A conduta dos réus não caracterizou crime de estelionato e falsificação de documento público. 2. Questões de natureza civil devem ser resolvidas na esfera cível. Legislação Citada: CP, art. 171, caput; art. 297, caput e § 2º; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 0003866-50.2016.8.26.0650, Rel. Camilo Léllis, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 22.02.2022. TJSP, Apelação Criminal 1502089-50.2019.8.26.0132, Rel. Camilo Léllis, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 05.04.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 309.3427.4286.2163

65 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NATUREZA E DIVERSIDADE DAS DROGAS. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO MÁXIMA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pelo crime do art. 33, caput, c/c o § 4º, da Lei 11.343/06, à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime aberto, e 250 dias-multa, substituída a pena corporal por restritivas de direitos. A condenação decorre da apreensão de 76 porções de cocaína (46,32g) e 45 porções de crack (7,60g). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber: (i) se a natureza e a diversidade das drogas justificam a exasperação da pena-base; e (ii) se o redutor do tráfico privilegiado deve ser aplicado na fração máxima. III. RAZÕES DE DECIDIR A quantidade de entorpecentes apreendida, embora de natureza nociva e diversa, não é vultosa nem extraordinária para o pequeno varejo, de modo que não justifica o aumento da pena-base (Lei 11.343/2006, art. 42 e Lei 11.343/2006, art. 43). Fixada a pena-base no mínimo legal, a atenuante da confissão espontânea não pode reduzi-la aquém desse patamar (Súmula 231/STJ). O réu é primário, tem bons antecedentes e não há demonstração de que se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa. A quantidade de droga e as condições de atuação revelam traficância no pequeno varejo, o que autoriza o redutor em seu grau máximo de 2/3. Ficam mantidos o regime aberto e a substituição da pena corporal. Não há interesse recursal quanto à gratuidade, já deferida na origem. IV. DISPOSITIVO Recurso provido para reduzir a pena-base ao mínimo legal e aplicar o redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º em 2/3, ficando a pena em 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, arts. 33, § 4º, 42 e 43; CP, arts. 33, § 2º, «c», e 44; Resolução 05/2012 do Senado Federal. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 231; STF, Súmula 718.... ()

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