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a prova dos autos demonstra que a ameaça contra a vítima se configurou - delito que se consuma no momento em que o infrator expõe à vítima sua intenção de causar-lhe mal injusto e grave - o estado de ira, de raiva ou de cólera não exclui a intenção de intimidar - correta a aplicação de pena privativa de liberdade, que foi fixada em seu patamar mínimo - regime inicial de cumprimento corretamente fixado - possibilidade de substituição por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo - grave ameaça indicada no CP, art. 44, I que, por si só, não impede a substituição, que é elementar ao crime de ameaça - substituição que não é possível em caso de culpabilidade elevada, maus antecedentes, reincidência e personalidade do réu indicativas de insuficiência da medida (art. 44, II e III, do CP), o que não é o caso dos autos, como ressaltou a própria sentença - precedentes da Turma e do STJ - condenação do réu no pagamento de indenização mínima que é afastada, pois o dano moral não é evidente - recurso parcialmente provido.... ()
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falta de enfrentamento de todas as teses defensivas - inocorrência - dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida - preliminar afastada. ... ()
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Furto simples consumado - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Impossibilidade de absolvição - Inviabilidade de aplicação do princípio da insignificância - Ausência de previsão legal - Penas e regime inicial mantidos - Recurso não provido
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Ré que, embora revel em juízo, negou o tráfico na fase extrajudicial - Demais provas que, de certa forma, não infirmaram a negativa por ela apresentada - Dúvida que deve militar em seu favor - Solução benéfica do in dubio pro reo - Absolvição decretada - Recurso provido
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Furto simples. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pretensão de reconhecimento da inimputabilidade do acusado, ante a alegada dependência química à época dos fatos. Subsidiariamente, pleito de aplicação da atenuante da confissão e a concessão da gratuidade judiciária. Impossibilidade de reconhecimento da excludente de culpabilidade. Ausência de provas. Defesa que não pleiteou a instauração de incidente de insanidade mental. Réu que demonstrou completa higidez mental em juízo, conforme mídias acostadas aos autos. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Impossibilidade de aplicação do redutor pela confissão, conforme Súmula 231/STJ. Pena mínima estabelecida. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Benefício da Justiça Gratuita que deve ser avaliado pelo Juízo da Execuções Penais. Sentença parcialmente reformada. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Sentença que julgou extinta a execução fiscal por falta de interesse de agir, com fundamento no item 2 do Tema 1.184 do STF - Apelo do exequente.... ()
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Furto. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Preliminar: Inépcia da denúncia. Não acolhimento. No caso, os requisitos do CPP, art. 41 foram devidamente preenchidos. Mérito: Pretende-se a absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e maternidade suficientemente demonstradas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. A tese defensiva não pode ser acolhida em virtude da reiteração criminosa do apelante, que ostenta maus antecedentes e reincidência pelo mesmo delito patrimonial analisado nestes autos. Precedentes. Condenação mantida. Dosimetria sem reparos. Apelação não provida... ()
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Caso em exame ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Apelante condenado à pena de 6 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», por trazer consigo, para fins de tráfico, 42 porções contendo 15,77g de cocaína, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... ()
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Indeferimento da inicial por descumprimento do Tema 1184 do STF, relativo à ausência de interesse para execuções fiscais de baixo valor - Inaplicabilidade ao presente caso - Execução fiscal que não apresenta baixo valor (R$ 116.681,89) - Precedentes desta C. Corte - Sentença reformada - Recurso provido
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Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em conta dos maus antecedentes e da acentuada reprovabilidade da conduta, praticada durante o repouso noturno. Contudo, redimensionada, com aplicação de fração mais branda. Regime semiaberto adequado. Indenização em favor da vítima adequada. Recurso provido em parte.
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Caso em Exame 1. Luciana Rodrigues Miranda Franco foi condenada por apropriação indébita, com a pena corporal substituída por duas restritivas de direitos, e absolvida quanto à imputação de maus-tratos. A acusada e o Ministério Público apelaram da sentença. A ré alega fragilidade probatória, requerendo a absolvição ou, ao menos, a diminuição do valor da pena de prestação pecuniária e a exclusão da prestação de serviços à comunidade. O Ministério Público, por seu turno, pugna pela condenação da increpada também por maus-tratos, além do arbitramento de indenização a ser paga em favor da vítima para reparação por danos morais e materiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a fragilidade probatória alegada pela defesa e (ii) a possibilidade de condenação da ré por maus-tratos, consoante pleiteado pelo Ministério Público. Examina-se, ainda, (iii) o acerto da dosimetria penal. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria dos delitos de apropriação indébita e maus-tratos são incontestes, com provas documentais e testemunhais robustas. 4. A condenação por maus-tratos é justificada pela prova oral a demonstrar as precárias condições em que a vítima viveu por anos, sob os cuidados da acusada, existindo, além disso, uma série de relatos sobre agressões físicas sofridas. 5. A fixação de indenização em favor da vítima, nos termos do CPP, art. 387, IV, não é possível, porquanto ausente pedido expresso na denúncia. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso defensivo desprovido e recurso ministerial parcialmente provido para condenar a ré também pelo crime de maus-tratos. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima tem especial relevância em crimes perpetrados em contexto de violência doméstica e familiar, sobretudo quando corroborada por outros dados probatórios. 2. A apropriação indébita e os maus-tratos foram comprovados por provas robustas, impondo-se a responsabilização criminal da acusada... ()
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Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Socorro contra sentença que extinguiu execução fiscal de IPTU de 2021, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, conforme Tema 1184 do STF e CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Resolução 547 do CNJ possui força normativa para extinguir execuções fiscais de baixo valor, considerando a ausência de movimentação útil por mais de um ano e a falta de bens penhoráveis. III. Razões de Decidir. 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1184, fixou que execuções fiscais de baixo valor podem ser extintas por falta de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa. 4. A Resolução CNJ 547 estabelece critérios objetivos para extinção de execuções fiscais de baixo valor, sendo aplicável ao caso concreto, onde a execução fiscal não teve movimentação útil por mais de um ano. 5. Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância. IV. Dispositivo. 6. Recurso não provido... ()
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Preliminares defensivas afastadas. Inexistência de nulidade por ausência de exame de corpo de delito ou de defesa técnica na fase extrajudicial. Procedimento realizado com base no Lei 9.099/1995, art. 69, parágrafo único, e réu regularmente assistido nos atos em que a lei exige. Não demonstrado qualquer prejuízo processual. Denúncia apta, com descrição clara e individualizada da conduta, contexto dos fatos e justa causa para ação penal. A prova é firme quanto à materialidade e autoria. Réu flagrado em local conhecido pelo tráfico, portando rádio comunicador, simulacro de arma de fogo e entorpecente, atuando como «olheiro". Confissão informal corroborada por depoimentos policiais coesos. Versão defensiva isolada. Condenação mantida. Quanto à dosimetria, pena-base exasperada por maus antecedentes e maior reprovabilidade da conduta, diante da apreensão do simulacro. Redução na segunda fase em razão da menoridade relativa. Regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos corretamente aplicados. Recurso defensivo não provido... ()
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Jean Francisco da Silva foi condenado a dois anos, oito meses e vinte dias de reclusão e 14 dias-multa por disparo de arma de fogo em lugar habitado, conforme Lei 10.826/2003, art. 15. O acusado recorreu pedindo absolvição por legítima defesa e invocou o princípio da insignificância para posse de armas não letais. Subsidiariamente, solicitou regime prisional mais brando, substituição da pena, suspensão condicional do processo, direito de apelar em liberdade e prisão domiciliar. 2. Não há comprovação de legítima defesa, pois não se configurou a atualidade ou iminência de injusta agressão. 3. As penas foram bem dosadas, considerando maus antecedentes e reincidência. O regime inicial fechado é adequado, e a substituição da pena por restritiva de direitos não é recomendável, bem como a suspensão condicional da pena. 4. Recurso improvido, mantendo-se a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos... ()
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(Lei 9.503/97, art. 306, caput). Prova robusta da autoria e da materialidade delitiva - Prova clínica atestando a embriaguez, valorizada pela confissão do réu e o depoimento da testemunha agente pública - Pleito de absolvição, com efeito, não acolhido - Embriaguez ao volante é crime de perigo abstrato, sendo irrelevante a intenção do agente de colocar em risco a incolumidade ou o patrimônio de outrem. Decreto condenatório incensurável e mantido. Dosimetria - Pena-base no mínimo legal - Ausente circunstância judicial desfavorável - Na fase intermediária, reconhecida a confissão, porém, sem reflexo para a reprimenda (Súmula 231/STJ) - Etapa final, sem alteração. Regime aberto justificado na origem e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, idem, mantidos. Recurso improvido... ()
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Caso em Exame Apelação interposta por Carlos Eduardo Melo dos Reis contra sentença que o condenou por estelionato e ameaça. A condenação incluiu pena de reclusão e detenção, além de multa, em razão dos crimes previstos nos CP, art. 171 e CP art. 147. O réu alegou fragilidade das provas e pediu absolvição ou redução das penas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a suficiência das provas para condenação por estelionato e ameaça; (ii) a adequação da dosimetria das penas aplicadas, considerando a reincidência e a situação econômica do réu. III. Razões de Decidir3. A materialidade dos crimes foi comprovada por documentos e depoimentos, confirmando a obtenção de vantagem ilícita e a ameaça.4. A dosimetria das penas foi parcialmente reformada, ajustando a pena-base e considerando a multirreincidência do réu. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento à apelação para reduzir as penas aplicadas, mantendo os regimes fechado e semiaberto.Tese de julgamento: 1. A condenação por estelionato e ameaça é mantida com ajuste na dosimetria das penas. 2. A aplicação de multa é obrigatória, salvo comprovação de hipossuficiência. Legislação Citada: CP, arts. 69, 147, 171, 33, §2º e §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 0265467-93.2010.8.26.0000, Rel. Des. Ivan Sartori, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 28.06.2016. TJSP, Apelação 0004446-22.2010.8.26.0220, Rel. Des. Almeida Sampaio, 2ª Câmara Criminal, j. 10.10.2011. TJSP, Apelação 0006429-96.2009.8.26.0606, Rel. Des. Newton Neves, 16ª Câmara Criminal, j. 29.11.2011... ()
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Materialidade e autoria devidamente comprovadas, por meio de boletins de ocorrência, autos de apreensão e avaliação, bem como prova oral colhida em juízo. A palavra da vítima e os depoimentos de policiais militares, harmônicos e coerentes com a confissão do réu, são suficientes para embasar o édito condenatório. Qualificadoras de escalada e rompimento de obstáculo devidamente demonstradas, não havendo que se falar em absolvição ou desclassificação.Inviável o reconhecimento do arrependimento posterior (CP, art. 16), porquanto a restituição dos bens não ocorreu de forma voluntária, mas em decorrência de diligências policiais. Correta a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante dos maus antecedentes e da presença de circunstância judicial desfavorável. Reincidência devidamente reconhecida, sem configurar bis in idem, pois utilizadas condenações distintas em fases diversas da dosimetria. Atenuantes da confissão espontânea e da colaboração na recuperação dos bens consideradas. Continuidade delitiva configurada. Pena definitiva fixada em 02 anos, 07 meses e 03 dias de reclusão, mais 11 dias-multa. Regime inicial semiaberto mantido, diante dos maus antecedentes. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão dos maus antecedentes e reincidência. - Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame: Weslley Cruz Alvarenga e Alifer Gabriel Moreira Rocha Santos foram condenados por tráfico de drogas. Weslley foi apenado com 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, enquanto Alifer foi condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos. A condenação baseou-se na apreensão de 117 porções de cocaína, 46 porções de maconha e 10 porções de crack, além de dinheiro em posse dos réus. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a defesa de Weslley pleitear absolvição por falta de provas ou desclassificação para uso pessoal, e (ii) a defesa de Alifer buscar absolvição alegando não ter participado do tráfico. III. Razões de Decidir: 3. A confissão de Weslley, aliada aos depoimentos dos guardas municipais, confirma a prática do tráfico. Weslley admitiu vender drogas para quitar dívida com agiota. 4. Alifer apresentou versões contraditórias sobre sua participação. Inicialmente, confessou atuar como ajudante do corréu, mas em juízo negou envolvimento no crime. As provas colhidas, incluindo depoimentos dos agentes públicos, indicam sua contribuição efetiva para o tráfico. IV. Dispositivo e Tese: Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A confissão de Weslley e os depoimentos dos guardas municipais são suficientes para a condenação dos réus por tráfico. 2. A negativa de Alifer em juízo ficou isolada e as provas colhidas autorizaram sua condenação. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º. CP, arts. 33, 44, 59, 77. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.06.2021, DJe 28.06.2021. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 19.09.2022. STJ, Súmula 231, que trata da impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes... ()
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(Lei 9.503/97, art. 302). Materialidade e autoria cabalmente comprovadas. Escusa do réu insuficiente para desacreditar os depoimentos dos policiais, os relatos das testemunhas e os laudos periciais. Restou seguramente demonstrado que JOSÉ CARLOS DE SOUZA agiu com imprudência ao realizar ultrapassagem de veículo em rodovia com pista de rolagem simples, durante horário sem iluminação natural [muito menos artificial] onde havia chuvisco e intensa neblina que prejudicou a sua visibilidade da motocicleta conduzida pela vítima que vinha na faixa contrária de direção com o farol aceso - Não vinga a alegação defensiva de que havia «boa visualização para veículos em sentido contrário"; tampouco procede a outra tese que levanta dúvidas sobre as condições de condutibilidade da motocicleta, cuja análise pericial ficou prejudicada devido a destruição decorrente das duas colisões com os automóveis; trata-se, em verdade, de mera especulação da defesa sem amparo em qualquer elemento probatório idôneo. Na verdade, conforme consignado nos laudos periciais, nas alegações finais orais do Parquet e na sentença, a fotografia de fl. 182 [fornecida pela defesa na resposta à acusação] indica que havia forte neblina no trecho onde ocorreu o acidente, não se olvidando, ainda, de que no momento das colisões chuviscava e não existia iluminação natural [muito menos artificial] - Não procede a menção defensiva de que a vítima teria falecido por conta da primeira colisão com o Mitsubishi/Pajero. Isso porque houve uma colisão lateral da motocicleta com este veículo que arrancou uma das pernas da vítima a qual, mesmo assim, prosseguiu sobre a motocicleta, até que foi colhida, frontalmente, pelo automóvel conduzido pelo apelante; tanto que no Honda/City [pertencente ao recorrente] «havia impregnação de sangue no capô e no terço anterior da lateral esquerda», conforme mencionado no laudo pericial 294.820/2021. Quanto ao sinal da substância hematoide encontrada no capô do veículo do apelante ser desproporcional à «quantidade de sangue espalhado ou aspergido» decorrente da «amputação e evisceração», por si só, não evidencia a inocência, uma vez que a defesa não apresentou prova ou documentação hábil a corroborar esta alegação; além do que os veículos [tanto a motocicleta conduzida pela vítima como o Honda/City dirigido pelo apelante] certamente transitavam em velocidade compatível com o local (uma rodovia) o que pode ter influenciado tanto na fixação da pequena quantidade de sangue no carro do apelante, como na distância onde o corpo da vítima foi arremessado após o impacto frontal com o carro do réu, não se olvidando de que tanto a motocicleta como o corpo (já sem vida) foram removidos do local de origem pelo apelante e por Joel para evitarem outros acidentes. E, nem se diga que o laudo pericial complementar 117.031/2024 não teria legitimidade suficiente para fundamentar a condenação, simplesmente porque o perito subscritor [Antonio Rodrigo Valenzisi] seria diverso daquele que elaborou o primeiro laudo [Luís Augusto Ribeiro Menardi] e sequer teria mantido contato pessoal com o local do acidente, os veículos e as pessoas envolvidas. É que o mencionado laudo complementar se pautou nos elementos descritos na perícia primária e nas anotações manuscritas de quem a subscreveu, tanto que o conteúdo dos manuscritos do primeiro perito foi anexado ao final do laudo complementar. Logo, a perícia complementar foi completa e esclareceu todas as dúvidas formuladas pela defesa relacionadas à responsabilidade do apelante pela morte da vítima. Sabido, ainda, que em situações de neblina intensa e garoa ou chuvisco, o ideal é evitar qualquer ultrapassagem, uma vez que a visibilidade reduzida e a pista escorregaria tornam essa manobra extremamente perigosa. A neblina é traiçoeira porque dá falsa sensação de controle e limita a visibilidade, dificultando a avaliação da distância e a velocidade de outros veículos. Nessas horas, a paciência é mais valiosa que a pressa. In casu, restou seguramente demonstrado durante a instrução processual que JOSÉ CARLOS DE SOUZA agiu com imprudência ao realizar ultrapassagem de veículo em rodovia com pista de rolagem simples, durante horário sem iluminação natural [muito menos artificial] onde havia chuvisco e intensa neblina que prejudicou a sua visibilidade da motocicleta conduzida pela vítima que vinha na faixa contrária de direção com o farol aceso. Em reforço, tem-se a informação do próprio apelante de que era motorista experiente que percorria aquele trecho há dezoito anos, o que demonstra ter conhecimento sobre a ocorrência de condições climáticas adversas, mas, mesmo assim, decidiu realizar a ultrapassagem ao invés de manter a velocidade reduzida até transpassar a área com neblina. Ressalte-se, por oportuno, que no Direito Penal não há compensação de culpas, mostrando-se irrelevante a perquirição de eventual responsabilidade concorrente do condutor do veículo Mitsubishi/Pajero [Joel Pires Pontes] ou da vítima, sobretudo porque, in casu, verificada a culpa do réu pelo trágico resultado - Condenação mantida. PENA e REGIME PRISIONAL. Base fixada no mínimo legal - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária) - Cabe reparo o cálculo do período estabelecido para suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, porque deve ser aplicado com os mesmos critérios utilizados à dosagem da pena privativa de liberdade, em atenção ao princípio da proporcionalidade, observados os limites estabelecidos no CTB, art. 293. Desse modo, obedecendo aos mesmos parâmetros da dosimetria da pena de prisão, fixa-se em 2 (dois) meses - Adequada a fixação de valor mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para reparação em favor dos sucessores da vítima, nos exatos termos previstos no CPP, art. 387, IV, porque o Parquet expressamente requereu a fixação de tal valor já na denúncia (fls. 174/176), reiterando-a em alegações finais orais (fls. 277/280), não havendo como se concluir que houve ausência de contraditório por parte da defesa - Apelo parcialmente provido, por maioria de voto, para modificar para 8 (oito) meses o período de suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Vencida esta relatora nesta parte, vez que dava provimento ao recurso em maior extensão - 02 (dois) meses.... ()
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Caso em Exame 1. Os réus Maurício Menezes Santana, Lara Isadora Bezerra Alves e Josué Arley da Silva Alves foram condenados por roubo majorado, conforme art. 157, § 2º, II, do CP. Insatisfeitos, apelaram buscando a absolvição por precariedade do acervo probatório. Maurício e Lara também pleitearam a readequação da dosimetria da pena e do regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência do acervo probatório para a condenação dos réus; (ii) analisar a adequação da dosimetria da pena aplicada a Maurício e Josué; (iii) avaliar a participação de Lara no crime. III. Razões de Decidir 3. A palavra da vítima e as imagens das câmeras de segurança corroboram a autoria do crime por Josué, com a participação - que não foi de menor importância - de Maurício. A confissão de Josué e a identificação por testemunhas reforçam a condenação. 4. A participação de Lara não foi comprovada com o grau de certeza necessário, resultando em sua absolvição por falta de provas suficientes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de Maurício desprovido; recurso de Josué parcialmente provido para readequar a pena; recurso de Lara provido para absolvição. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima e provas complementares são suficientes para a condenação em crimes praticados na clandestinidade. 2. A ausência de provas concretas sobre a participação de um réu justifica a absolvição. ___________ Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, II; art. 33, § 2º e § 3º; art. 44, I, II, III; art. 77, caput, I e II; art. 386, VII. CPP, art. 156; art. 387, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.03.2017. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.08.2022. STF, HC 174749 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 20.09.2019... ()
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Caso em Exame Jonathan Adalberto Rodrigues Baliero da Silva foi condenado a 2 anos de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de 10 dias-multa por furto qualificado, mediante rompimento de obstáculo, de uma carretinha-reboque avaliada em R$2.000,00, pertencente à vítima Adriana Zeferino. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade do processo por ausência de defesa técnica durante o interrogatório extrajudicial e (ii) nulidade por falta de fundamentação na decisão de recebimento da denúncia. No mérito, discute-se a insuficiência de provas para a condenação. III. Razões de Decidir 3. O interrogatório policial é de natureza inquisitória e não exige a presença de advogado, não acarretando nulidade processual.4. A decisão que recebeu a denúncia foi devidamente fundamentada, ainda que de forma sucinta, conforme entendimento do STJ - . A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por confissão do réu e depoimentos consistentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de defesa técnica no interrogatório policial não gera nulidade. 2. A fundamentação sucinta na decisão de recebimento da denúncia é válida. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, I; CPP, art. 563. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 24.08.2021. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 05.08.2025... ()
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Caso em Exame 1. José Francisco Inácio apelou contra a sentença que o condenou a sete anos, onze meses e oito dias de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III, em Espírito Santo do Pinhal, em 22 de abril de 2025. A sentença foi proferida pela 2ª Vara da Comarca de Espírito Santo do Pinhal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a alegação de nulidade da abordagem policial e a suficiência das provas para a condenação, além da adequação da dosimetria da pena. III. Razões de Decidir 3. A alegação de nulidade da abordagem policial é rejeitada, pois a busca pessoal foi realizada de forma legal e legítima, sem excesso ou violação de direitos, conforme laudo médico que atestou ausência de lesões corporais. 4. A materialidade e autoria do crime são comprovadas por laudos periciais e depoimentos consistentes dos policiais, que confirmaram a apreensão de drogas em poder do réu. 5. A dosimetria da pena considerou corretamente os maus antecedentes e a reincidência, além da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, devido à proximidade do crime com a escola. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso do apelante não provido. Tese de julgamento: 1. A nulidade da abordagem policial é rejeitada, pois não houve violação de direitos. 2. As provas são suficientes para a condenação, com base em laudos e depoimentos. 3. A dosimetria da pena e o regime inicial fechado são adequados, considerando os antecedentes, a reincidência e a gravidade do crime. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; art. 40, III. CP, art. 33; art. 59; art. 63. CPP, art. 217; art. 387, § 2º; art. 563. Jurisprudência Citada: STJ, HC 203898/MS, Rel. Min. OG FERNANDES, Sexta Turma, j. 12.04.2012. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. DANIELA TEIXEIRA, Quinta Turma, j. 18.02.2025... ()
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Caso em Exame 1. O apelante foi condenado por receptação, conforme CP, art. 180, caput, à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 12 dias-multa. Busca a absolvição alegando fragilidade das provas ou, alternativamente, a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação por receptação e (ii) a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir 3. As provas nos autos demonstram que o apelante adquiriu e utilizou veículo com motor de origem ilícita, ciente das circunstâncias suspeitas da transação. 4. A substituição da pena não é cabível, pois o apelante ostenta maus antecedentes e reincidência, circunstâncias que evidenciam não ser a medida socialmente recomendável, nos termos do CP, art. 44, § 3º. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por receptação é mantida diante da suficiência das provas. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não é cabível. Legislação Citada: CP, art. 180, caput; art. 44, § 3º. Jurisprudência Citada: STF, HC 73518 SP, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, j. 26.03.1996. STJ, AgRg no AREsp 2217713 DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.06.2023. STJ, AgRg no HC 458917 SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 06.12.2018.... ()
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materialidade - boletim de ocorrência, auto de avaliação e prova oral - comprovada a subtração dos bens pertencentes à vítima. ... ()
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I. Caso em exame 1. Recursos de apelação da sentença que condenou Cíntia Dayane Vicente Polycarpo por tráfico de drogas e Paulo Rodrigo Bastos por posse de drogas para uso pessoal. O Ministério Público busca a condenação de Paulo por tráfico e o aumento da pena de Cíntia. Cíntia busca a absolvição ou a desclassificação para posse de drogas para consumo próprio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se Cíntia deve ser condenada por tráfico de drogas, com ou sem a figura do tráfico privilegiado e (ii) se Paulo deve ser condenado por tráfico de drogas. III. Razões de decidir 3. A prova dos autos demonstra que Cíntia vendia entorpecentes, sendo surpreendida em flagrante. A quantidade e forma de acondicionamento das drogas indicam destinação mercantil. 4. Paulo foi encontrado com drogas para consumo próprio, sem indícios suficientes de tráfico. A quantidade de dinheiro apreendida com ele é compatível com pagamento por trabalho, não com tráfico. IV. Dispositivo e tese 5. Negar provimento ao apelo defensivo e dar parcial provimento ao recurso ministerial para afastar o tráfico privilegiado de Cíntia, aumentando sua pena para 05 anos de reclusão, regime inicial fechado, sem substituição por penas alternativas. 6. Tese de julgamento: «1. A condenação por tráfico de drogas não admite a figura do tráfico privilegiado quando há dedicação ao tráfico. 2. A posse de drogas para uso pessoal não caracteriza tráfico sem evidências adicionais.» Legislação citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; art. 28; art. 35; CPP, art. 386, VII; art. 156; CP, art. 44, I, II e III; art. 33, §§ 2º e 3º.... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu pela prática dos delitos de desacato, lesão corporal e ameaça, em concurso material, à pena de 11 (onze) meses e 04 (quatro) dias de detenção, em regime inicial aberto. A Defesa postulou a absolvição por insuficiência probatória, sustentando contradições na prova oral, bem como, subsidiariamente, a redução das penas-base, o afastamento da agravante do motivo fútil, a aplicação de fração mais benéfica pela semi-imputabilidade e a concessão do sursis. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a prova produzida é suficiente para sustentar a condenação pelos delitos de desacato, lesão corporal e ameaça; (ii) saber se devem ser reduzidas as penas-base fixadas na sentença; (iii) saber se é cabível o afastamento da agravante do motivo fútil; e (iv) saber se a fração de redução decorrente da semi-imputabilidade deve ser majorada, com eventual repercussão na pena final e nos benefícios penais postulados. III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria dos delitos restaram suficientemente demonstradas pelo conjunto probatório, composto por boletim de ocorrência, laudos periciais, documentos médicos e prova oral judicializada, cujos relatos mostraram-se coerentes, harmônicos e convergentes. 4. Quanto ao delito de lesão corporal, os depoimentos da vítima e das testemunhas presenciais encontraram respaldo no laudo de exame de corpo de delito e na degravação audiovisual, comprovando que o acusado desferiu tapas no rosto da vítima e a puxou violentamente pela camiseta, causando lesões leves. 5. Em relação ao crime de ameaça, restou demonstrado que o acusado proferiu intimidações sérias e idôneas contra os funcionários da unidade escolar, inclusive reiterando ameaças em ambiente hospitalar, circunstância apta a configurar o delito formal previsto no CP, art. 147. 6. O delito de desacato igualmente ficou caracterizado, pois as expressões ofensivas dirigidas aos servidores públicos extrapolaram mero desentendimento, evidenciando inequívoco propósito de humilhar e menosprezar os funcionários públicos em razão das funções exercidas. 7. As penas-base foram corretamente exasperadas diante da culpabilidade acentuada, da conduta social desfavorável, das circunstâncias dos crimes praticados em ambiente escolar e, quanto aos delitos de lesão corporal e ameaça, também das consequências danosas suportadas pela vítima. 8. Mantida a agravante do motivo fútil nos delitos de lesão corporal e ameaça, diante da manifesta desproporcionalidade entre a motivação apresentada e as agressões perpetradas. 9. Contudo, a fração mínima de redução pela semi-imputabilidade mostrou-se insuficientemente fundamentada, uma vez que a sentença utilizou novamente circunstâncias judiciais já valoradas na primeira fase da dosimetria, configurando indevido bis in idem. Considerando a conclusão pericial de comprometimento da capacidade de determinação do acusado, cabível a aplicação da fração máxima de redução de 2/3. 10. Redimensionadas as reprimendas dos delitos de desacato, lesão corporal e ameaça, as penas somadas em concurso material totalizaram 05 (cinco) meses e 17 (dezessete) dias de detenção, mantido o regime inicial aberto e afastadas a substituição por penas restritivas de direitos e a concessão do sursis, em razão da violência, da grave ameaça e das circunstâncias judiciais desfavoráveis. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso parcialmente provido, tão somente para aplicar a fração de redução de 2/3 em razão da semi-imputabilidade, redimensionando a pena para 05 (cinco) meses e 17 (dezessete) dias de detenção, mantida, no mais, a sentença recorrida. Tese de julgamento: «1. A prova oral coerente e corroborada por elementos periciais é suficiente para sustentar condenação pelos delitos de desacato, lesão corporal e ameaça. 2. Configura bis in idem a utilização das mesmas circunstâncias judiciais negativas para justificar a aplicação da fração mínima de redução decorrente da semi-imputabilidade. 3. A prática de delitos mediante violência e grave ameaça inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.» Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 26, parágrafo único, 33, §2º, «c», 44, 61, II, «a», 69, 77, II, 129, caput, 147, caput, e 331, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 08.08.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 21.06.2018; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Freire Teotônio, 14ª Câmara de Direito Criminal, j. 18.11.2024; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Roberto Porto, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 11.09.2024; TJSP, Apelação Criminal 1503989-68.2023.8.26.0022, Rel. Des. Waldir Calciolari, j. 04.12.2024; TJSP, Apelação Criminal 1500954-49.2021.8.26.0288, Rel. Des. Augusto Rachid Reis Bittencourt Silva, j. 25.07.2022.... ()
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Recurso interposto pela defesa de ISAIAS MARCOLINO RODRIGUES contra a r. decisão do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Laranjal Paulista, que pronunciou o recorrente como incurso no art. 121, §2º, II e IV, do CP, para que fosse submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, com fundamento no CPP, art. 413. 1.2. Pleito objetivando a absolvição sumária alegando estar provado que o recorrente não foi o autor do fato. 2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO Recorrente pronunciado pela prática de homicídio qualificado porque, nas circunstâncias fático temporais descritas na denúncia, por motivo fútil e com recurso que dificultou a defesa da vítima, matou o ofendido. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Mérito. Em sede de pronúncia, não se exige quadro de certeza sobre os termos da imputação. Trata-se de um juízo de admissibilidade que abre espaço para o exercício da competência reservada aos juízes naturais da causa. Basta a comprovação da materialidade delitiva e de indícios de autoria que tenham sobrevivido ao ambiente marcado pelo contraditório ao longo do sumário da culpa. 3.2. Elementos probatórios que conferem um quadro positivo de admissibilidade da acusação. Materialidade comprovada pelo exame necroscópico. Indícios de autoria dados pela prova oral colhida, especialmente os relatos do investigador de polícia e das demais testemunhas. Quadro de impronúncia não configurado. 3.3. Absolvição sumária. Impossibilidade. Presença de elementos probatórios que sustentam os termos da pronúncia. Embora o filho do recorrente tenha assumido a responsabilidade por ter desferido a facada na vítima, há outras provas que apontam em sentido contrário, ou seja, de que foi o recorrente o autor do golpe fatal. Tese acusatória sustentada pela prova oral. Hipótese que demanda exploração contraditória durante a sessão plenária do Tribunal do Júri. 3.4. Qualificadoras. A exclusão de qualificadora, em sede de pronúncia, somente se justifica quando manifestamente improcedente. Precedentes. Possibilidade de convergência de uma das duas qualificadoras imputadas. Crime cometido por conta de uma brincadeira envolvendo a vítima e o filho do recorrente. Desproporcionalidade entre a agressão e sua causa. 3.5. A prova dos autos não sustenta a tese de que o crime teria sido cometido mediante surpresa. Golpe desferido no contexto de uma briga generalizada. Testemunhas que em nenhum momento narraram a adoção de recurso que dificultou a defesa do ofendido. Afastamento da qualificadora. 4. DISPOSITIVO Recurso conhecido e improvido. Afastamento, de ofício, da qualificadora prevista no art. 121, §2º, IV, do CP. 5. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: Legislação: CP, art. 121, §2º, II e IV. CPP, art. 413; art. 415. Jurisprudência: STF, HC 95549, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 28/04/2009, DJe-099 DIVULG 28-05-2009 PUBLIC 29-05-2009 EMENT VOL-02362-06 PP-01207 LEXSTF - v. 31, 365, 2009, p. 450-466. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 30/06/2020, DJe 04/08/2020. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 26/05/2020, DJe 03/06/2020. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13/04/2020, DJe 20/04/2020. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 08/02/2018, DJe 26/02/2018. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Quinta Turma, julgado em 09/04/2013, DJe 15/04/2013. TJSP, Recurso em Sentido Estrito 0000049-85.2017.8.26.0312, Relator: Guilherme de Souza Nucci, 16ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 28/03/2020. TJSP, Recurso em Sentido Estrito 0000359-16.2017.8.26.0628, Relator: Leme Garcia, 16ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 16/12/2019. TJSP, Recurso em Sentido Estrito 0005871-04.1998.8.26.0609, Relator: Camargo Aranha Filho, 16ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 09/10/2019. TJSP, Recurso em Sentido Estrito 0830861-57.2012.8.26.0052, Relator: Leme Garcia, 16ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 19/09/2017.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto pela acusada contra sentença que a condenou por tráfico de drogas, em sua figura privilegiada, com pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) pedido de absolvição por inexigibilidade de conduta diversa; (ii) afastamento da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III; (iii) redução da prestação pecuniária. III. Razões de Decidir: 3. A inexigibilidade de conduta diversa não se aplica, pois dificuldades financeiras não justificam a prática de tráfico de drogas. 4. A majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III é mantida, pois o crime ocorreu nas dependências de estabelecimento prisional, ainda que a apelante não tenha conseguido realizar a pretendida visita. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a prestação pecuniária para 1 salário-mínimo. Tese de julgamento: 1. Dificuldades financeiras não justificam a absolvição por inexigibilidade de conduta diversa. 2. A majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III aplica-se independentemente do sucesso da empreitada criminosa, tratando-se de critério objetivo do lugar dos fatos. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, §4º, art. 40, III; CPP, art. 386, VI; CP, art. 59, art. 65, III, «d», art. 33, §2º, «c», art. 44. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1504129-14.2020.8.26.0344, Rel. Amaro Thomé, 14ª Câmara de Direito Criminal, j. 06/10/2025. STJ, AgRg no AREsp: 1972582 RS 2021/0302307-0, T6 - Sexta Turma, j. 16/08/2022.... ()
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I. Caso em Exame Apelação criminal interposta por Luciano Pereira Naves contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, às penas de 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, em regime inicial semiaberto. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e, quanto à dosimetria, a adequação da exasperação da pena-base e a incidência da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. III. Razões de Decidir 1. A autoria e a materialidade restaram devidamente comprovadas pelos depoimentos coerentes dos policiais militares, pela apreensão de 8 porções de cocaína, com peso líquido de 5,46 gramas, e 17 pedras de crack, com peso líquido de 5,23 gramas, além da importância, em notas trocadas, de R$ 70,00, e pelas circunstâncias da prisão, não havendo falar em insuficiência probatória. O local do flagrante, a fuga do acusado ao perceber a aproximação policial e a quantidade de drogas destinadas à mercancia corroboram o conjunto probatório. 2. A quantidade de droga apreendida - total de 25 porções, totalizando 10,69 gramas - não se revela suficiente para justificar a exasperação da pena-base com fundamento na Lei 11.343/06, art. 42, por não extrapolar os parâmetros ordinários do delito. 3. Mau antecedente que deve ser afastado. Embora esta Relatoria adote o entendimento de que maus antecedentes não se sujeitam à caducidade, a condenação definitiva por crime patrimonial, com trânsito em julgado ocorrido há aproximadamente 14 anos, revela-se demasiadamente remota para justificar o recrudescimento da pena-base, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e não havendo elementos que demonstrem dedicação à atividade criminosa ou integração em organização criminosa, impõe-se a fixação das penas-base nos mínimos legais e o reconhecimento do tráfico privilegiado, com aplicação da causa especial de diminuição na fração máxima de 2/3. 4. Redimensionadas as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mostra-se cabível a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44 e da Súmula Vinculante 59/STFupremo Tribunal Federal. IV. Dispositivo e Tese Apelação parcialmente provida. Expedição de alvará de soltura clausulado. Tese de julgamento: 1. A quantidade reduzida de entorpecentes, desacompanhada de outros elementos concretos de maior gravidade, não autoriza a exasperação da pena-base com fundamento na Lei 11.343/06, art. 42. 2. Condenação definitiva extremamente remota e por delito sem relação com o tráfico de drogas pode, excepcionalmente, deixar de ser valorada como mau antecedente, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XLVI; Lei 11.343/06, arts. 33, caput e § 4º, e 42; CP, arts. 33, § 2º, «c», 44 e 59. Jurisprudência Citada: Supremo Tribunal Federal, Súmula Vinculante 59/STF; STJ e Supremo Tribunal Federal (entendimento acerca da valoração dos maus antecedentes e aplicação do tráfico privilegiado).... ()
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Insurgência da Municipalidade contra a extinção em lote de execuções fiscais, nos termos previstos no Tema 1184 do STF - e na Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça - Nulidade evidente do título executivo - CDA que não preenche os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de especificação do dispositivo legal que fundamenta o tributo cobrado - Extinção ex officio da ação que se impõe - Recurso prejudicado, com determinação.
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Patrimônio público. art. 163, parágrafo único, III, do CP. Apelante que rompeu a pulseira da tornozeleira eletrônica com uma faca, durante prestação de serviço externo no Cemitério Municipal de Guariba, em cumprimento de pena em regime semiaberto. Prova robusta da autoria e da materialidade delitiva. Confissão judicial da apelante em consonância com o depoimento do Diretor Penitenciário e com os laudos periciais juntados aos autos. Dolo evidenciado. A recorrente, por vontade livre e consciente, rompeu e inutilizou o sistema de monitoramento eletrônico, por ocasião de trabalho externo, e se evadiu do local dos fatos, tendo sido recapturada mais de um ano depois. Precedentes. De outra parte, não há que se cogitar da aplicação do princípio da insignificância, por se tratar de lesão a bem público, incidindo a Súmula 599 do C. STJ («O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública»), sem falar que o valor do dano causado pela apelante alcançou R$ 200,00, montante que não pode ser considerado irrisório ou ínfimo. Impossibilidade de absolvição. Condenação mantida. DOSIMETRIA DA PENA E REGIME. Básicas fixadas em um sexto acima do mínimo legal, diante da culpabilidade e das circunstâncias do crime, tendo em vista que a apelante cumpria pena quando praticou o delito em questão. Aumento bem justificado e mantido. Na segunda fase, as penas foram acrescidas de um sexto, em razão da compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência múltipla (condenações definitivas por tráfico de drogas e furto qualificado). Cumpre destacar que não há que se cogitar da compensação integral entre as circunstâncias agravante e atenuante de pena, até mesmo porque esta C. Câmara entende que, nos termos do CP, art. 67, a agravante da reincidência prepondera sobre a confissão, ainda mais em se tratando de reincidência múltipla, como no caso em tela. Sanção pecuniária imposta de acordo com os mesmos critérios utilizados para a corporal, não comportando qualquer redução, independentemente da situação financeira da apelante, mesmo porque eventual impossibilidade de pagamento deve ser discutida e comprovada perante o juízo da execução. Regime semiaberto adequado, diante da circunstância judicial desfavorável e da reincidência múltipla da apelante, em consonância com o art. 33, § 2º, «c», do CP. Pelos mesmos motivos, é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou mesmo a concessão do «sursis», pois a concessão de benefício àquela que reiteradamente viola a norma penal seria interpretada como salvo-conduto para práticas delitivas. Pleito de isenção das custas processuais que deve ser formulado perante o Juízo das Execuções Criminais, o qual poderá analisar com profundidade a situação financeira da recorrente. Apelo improvido.... ()
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1. A elevada quantidade de porções individualizadas, a diversidade de entorpecentes apreendidos e as circunstâncias da abordagem demonstram finalidade mercantil incompatível com o consumo próprio. 2. A confissão informal prestada aos agentes públicos, quando corroborada pelos demais elementos probatórios produzidos sob contraditório judicial, constitui elemento idôneo para a formação do convencimento do julgador. 3. Ausentes elementos concretos aptos a demonstrar dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa, impõe-se o reconhecimento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 4. A quantidade e a variedade dos entorpecentes apreendidos justificam a modulação da fração redutora em 1/2, em consonância com a orientação consolidada do STJ - . 5. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Os acusados foram absolvidos da acusação de estelionato e falsificação de documento público, referente à falsificação de um cheque e obtenção de vantagem ilícita, com base no CPP, art. 386, VII. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve dolo específico e fraude na obtenção de vantagem ilícita e na falsificação do cheque. III. Razões de Decidir. 3. A prova não demonstrou o ardil ou artifício fraudulento necessário para caracterizar o estelionato, sendo a controvérsia patrimonial de natureza civil. 4. A perícia não estabeleceu certeza sobre a autoria da falsificação, e a entrega de cheque assinado em branco não configura falsificação material. 5. Ausência de comprovação do dolo específico de fraudar (animus decipiendi) e de fraude penal preordenada - Vítima que admite relação creditícia e múltiplos empréstimos com o corréu, com entrega voluntária de cártulas em garantia, além de confessar a perda de controle sobre os valores efetivamente devidos e pagos. 6. Preenchimento de cheque em branco em contratos de empréstimo que, por si só, não configura estelionato, traduzindo mero desacordo ou ilícito civil a ser dirimido na esfera própria 7. Inexistência, outrossim, de falsidade material (CP, art. 297), ante a autenticidade da assinatura da emitente e o resultado inconclusivo da perícia grafotécnica quanto à autoria dos lançamentos - Incidência do princípio da intervenção mínima e do «in dubio pro reo". IV. Dispositivo e Tese. 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A conduta dos réus não caracterizou crime de estelionato e falsificação de documento público. 2. Questões de natureza civil devem ser resolvidas na esfera cível. Legislação Citada: CP, art. 171, caput; art. 297, caput e § 2º; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 0003866-50.2016.8.26.0650, Rel. Camilo Léllis, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 22.02.2022. TJSP, Apelação Criminal 1502089-50.2019.8.26.0132, Rel. Camilo Léllis, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 05.04.2022.... ()
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Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pelo crime do art. 33, caput, c/c o § 4º, da Lei 11.343/06, à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime aberto, e 250 dias-multa, substituída a pena corporal por restritivas de direitos. A condenação decorre da apreensão de 76 porções de cocaína (46,32g) e 45 porções de crack (7,60g). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber: (i) se a natureza e a diversidade das drogas justificam a exasperação da pena-base; e (ii) se o redutor do tráfico privilegiado deve ser aplicado na fração máxima. III. RAZÕES DE DECIDIR A quantidade de entorpecentes apreendida, embora de natureza nociva e diversa, não é vultosa nem extraordinária para o pequeno varejo, de modo que não justifica o aumento da pena-base (Lei 11.343/2006, art. 42 e Lei 11.343/2006, art. 43). Fixada a pena-base no mínimo legal, a atenuante da confissão espontânea não pode reduzi-la aquém desse patamar (Súmula 231/STJ). O réu é primário, tem bons antecedentes e não há demonstração de que se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa. A quantidade de droga e as condições de atuação revelam traficância no pequeno varejo, o que autoriza o redutor em seu grau máximo de 2/3. Ficam mantidos o regime aberto e a substituição da pena corporal. Não há interesse recursal quanto à gratuidade, já deferida na origem. IV. DISPOSITIVO Recurso provido para reduzir a pena-base ao mínimo legal e aplicar o redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º em 2/3, ficando a pena em 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, arts. 33, § 4º, 42 e 43; CP, arts. 33, § 2º, «c», e 44; Resolução 05/2012 do Senado Federal. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 231; STF, Súmula 718.... ()
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