I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a declaração de ilegalidade de descontos referentes a auxílio-alimentação e auxílio- transporte de servidores públicos durante movimento grevista. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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