Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 488.8747.1474.1354

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Extinção porque celebrado acordo extrajudicial. Inadmissibilidade. Termo de parcelamento da dívida firmado após o ajuizamento da demanda. Suspensão do fluxo da cobrança durante o prazo concedido para pagamento. Inteligência do art. 922, cabeça, do CPC. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 387.5257.9848.0127

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico. Sentença condenatória. Ausência de demonstração de quebra na cadeia de custódia. Regularidade do auto de exibição e apreensão, em conformidade com os laudos elaborados. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Dosimetria corretamente fixada. Pena-base imposta acima do mínimo legal, em decorrência da variedade e quantidade de entorpecentes. Não aplicação do privilégio, diante da alta reprovabilidade e lesividade do crack e das evidências de que o acusado faz da traficância um meio de vida. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 765.5238.1796.5197

3 - TJSP Apelação - Adulteração de sinal identificador de veículo (figura equiparada do art. 311, §2º, III, do CP) - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Sem amparo as teses defensivas de ilegalidade na atuação dos guardas civis municipais, de insuficiência probatória e de ausência de dolo - Dosimetria - Penas bem fixadas, com corretas elevações na primeira e na segunda fases do cálculo, em função dos maus antecedentes e da reincidência - Regime inicial fechado adequado à espécie - Não deferido o pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 485.5072.7874.9159

4 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Crédito tributário - Prescrição intercorrente - Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) - Primeiro momento em que a Fazenda Pública tomou ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis - Prazo prescricional que se inicia automaticamente quando findo o prazo de suspensão do feito - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo Acórdão/STJ - Art. 40 da LEF, Súmula 314/STJ e teses firmadas (temas 566 a 571) - Ocorrência da prescrição intercorrente - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 169.6258.4291.8396

5 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2021 a 2023 - Município de São Carlos - Em primeiro grau, declarou-se extinta esta execução fiscal, pela falta de pressupostos processuais, com fulcro no TEMA 1184 do E. STF - e RESOLUÇÃO CNJ 547 - Apelo da municipalidade aduzindo existência de lei geral de parcelamento e apresentação de imóvel penhorável no ato do ajuizamento - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos - Execução proposta após a decisão proferida pelo STF - Valor inferior a R$ 10.000,00 - Ausência de protesto não suprida pela mera indicação de bem penhorável, sem comprovação a respeito - Sentença mantida - Apelo municipal não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 599.6420.4283.2228

6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ABSOLVIÇÃO. I.

Caso em Exame Raphael Felicio Duran foi condenado por armazenar metanol, substância perigosa, em desacordo com a legislação. A defesa apelou alegando nulidade processual devido à busca baseada em denúncia anônima e pleiteou absolvição por insuficiência de provas e/ou atipicidade da conduta. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da busca pessoal e veicular realizada com base em denúncia anônima e a suficiência das provas para a condenação. III. Razões de Decidir 3. A busca pessoal foi considerada nula por não haver fundada suspeita prévia, conforme exigido pelo CPP, art. 244. 4. A denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos concretos, não legitima a busca e apreensão, conforme entendimento do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Absolvição do acusado com base no CPP, art. 386, II. Tese de julgamento: 1. A busca pessoal baseada apenas em denúncia anônima impõe a nulidade da apreensão. 2. A absolvição é devida quando as provas derivadas de busca pessoal eivada de nulidade... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 506.4074.3825.1307

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Avaré contra sentença que extinguiu execução fiscal por ilegitimidade passiva, referente à cobrança de ISS e TLLF do exercício de 2019. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o redirecionamento da execução fiscal para os sócios da empresa dissolvida, considerando a alegação de dissolução irregular. III. Razões de Decidir. 3. A empresa foi formalmente dissolvida antes do ajuizamento da execução fiscal, conforme registro na JUCESP, não havendo comprovação de dissolução irregular. 4. A dissolução formal da empresa antes do ajuizamento da execução fiscal impede o redirecionamento para os sócios, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 5. A modificação do sujeito passivo da execução fiscal não é permitida, conforme Súmula 392/STJ, e a atualização cadastral é obrigação acessória que não afasta a ilegitimidade da executada. IV. Dispositivo. 6. Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 362.4096.3601.4501

8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Réu condenado por furto qualificado tentado, mediante rompimento de obstáculo, durante o repouso noturno. Defesa recorreu buscando perícia das imagens, absolvição por falta de provas, afastamento de agravante e alteração do regime de pena. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de realização de perícia nas imagens das câmeras de segurança; (ii) analisar a fundamentação para o cômputo de maus antecedentes e reincidência, bem como a aplicação da fração de redução pela tentativa; (iii) avaliar a alteração do regime inicial de cumprimento de pena. III. Razões de Decidir  3. Preclusão consumativa impede a realização de perícia das imagens, pois a defesa não requereu em momento oportuno. 4. A condenação foi mantida, pois a autoria e materialidade do crime foram comprovadas por depoimentos e imagens. 5. A pena-base foi fixada no mínimo legal, afastando-se maus antecedentes por falta de fundamentação. Da mesma forma, a reincidência foi afastada. A fração de redução pela tentativa foi ajustada para 1/2, considerando o «iter criminis". IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena e alterar o regime inicial para aberto. Réu fica condenado a 1 ano de reclusão, em regime aberto. Tese de julgamento: 1. Preclusão consumativa impede perícia tardia. 2. Afastamento de maus antecedentes e reincidências por falta de fundamentação. 3. Aplicação da fração de 1/2 para redução pela tentativa. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, I; art. 14, II CF/88, art. 93, IX; art. 5º, XLVI Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 25/05/2022... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 158.8569.7733.6153

9 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2018 a 2020 - Ilegitimidade passiva - Falecimento do executado após ao ajuizamento da ação, mas antes da citação - Impossibilidade de alteração do polo passivo ou substituição da CDA Súmula 392/STJ - Extinção do feito Decisão mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 856.9599.3512.3149

10 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de citação ao longo de mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 379.4934.4858.9088

11 - TJSP Tráfico de drogas - Recurso defensivo reclamando a mitigação da pena e do regime de cumprimento - Acolhimento - Maus antecedentes não evidenciados - Inexistência de condenação definitiva pretérita - Primariedade e inexistência de dados concretos sobre o apelante se dedicar à criminalidade ou integrar organização criminosa a permitirem a aplicação do § 4º do art. 33 da lei de drogas - Redução da pena na fração máxima permitida dada a pouca quantidade de drogas - Regime aberto e restritiva de direitos suficientes - Recurso provido, com expedição de alvará de soltura clausulado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 153.1756.9773.0279

12 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Nulidade da CDA - Ocorrência - Omissão quanto ao fundamento legal da dívida ou indicação genérica - Substituição ou emenda da CDA que é admitida para correção de erro material ou formal, mas não com objetivo de alterar ou inserir fundamentação legal no título, que macula o próprio lançamento - Inteligência da tese vinculante do Tema 1.350 do C. 1STJ - Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução - Possibilidade de reconhecimento de ofício da nulidade da CDA, por se tratar de matéria de ordem pública - Extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 826.0385.0053.8604

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE. INSURGÊNCIA QUANTO AOS CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. DO CASO EM EXAME.

Recurso de apelação interposto pela defesa de Carlos Paulino dos Santos contra a r. sentença que condenou o réu à pena de 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 06 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 157, caput, combinado com o art. 14, II, ambos do CP. Pretensão recursal de absolvição. Fragilidade probatória. Pedido de desclassificação para o delito de furto. Justiça gratuita. Causa excludente da culpabilidade. Insurgência quanto aos critérios de dosimetria e fixação do regime prisional. 2. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO. Acusado que se dirigiu ao estabelecimento comercial do ofendido, de 75 anos de idade, quando este se preparava para encerrar suas atividades e, mediante o emprego de um simulacro de arma de fogo, anunciou o assalto. Na sequência, o réu puxou o ofendido pelo braço para fora do estabelecimento, vindo o ofendido cair ao solo. Acusado tentou subtrair a carteira e o aparelho celular que se encontravam nos bolsos do ofendido. Reação do ofendido. Réu empreendeu fuga sem nada subtrair. 3. DAS RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. Concessão da justiça gratuita ao réu. Presunção de veracidade das alegações de insuficiência de recursos financeiros. art. 99, parágrafo 3º, do CPC. 3.2. Condenação mantida. Autoria e materialidade devidamente demonstradas pelo conjunto probatório. Declarações da vítima e depoimentos dos policiais militares uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Réu confesso. Desclassificação para o delito de furto. Inviável. Crime praticado mediante violência e grave ameaça. Causa excludente da culpabilidade. Afastamento. 4. DA DOSIMETRIA E DO REGIME PRISIONAL. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permite a aplicação da pena base no mínimo legal. Agravante prevista pelo CP, art. 61, II, «h». Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Súmula 231/STJ. Crime que não passou da esfera da tentativa. Réu que percorreu razoável parte do iter criminis. Redução da pena em 1/2. Fixação do regime prisional aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Incabível. Crime cometido mediante violência e grave ameaça. 5. DO DISPOSITIVO. Recurso conhecido e parcialmente provido para: a) conceder ao réu os benefícios da justiça gratuita; b) fixar a pena base no mínimo legal; c) reconhecer a incidência da atenuante da menoridade relativa; d) fixar o regime prisional aberto; e) readequar a pena imposta ao réu em 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e o pagamento de 05 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no art. 157, caput, combinado com o art. 14, II, ambos do CP. Revogação da prisão preventiva do acusado com a determinação da imediata expedição de alvará de soltura clausulado. Legislação Citada: CP, art. 157, caput, art. 14, II; CPP, art. 386, VII; CPC/2015, art. 99, §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apel. Crim. 0002088-35.2017.8.26.0642, Rel. Des. Osni Pereira, j. 16/10/2019. STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 09/03/2017. STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 18.10.2005. STJ, HC 165.561/AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 02/02/2016. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 06/03/2018.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 583.5446.3912.4896

14 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2016 - Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor - Interposição de apelação - Erro grosseiro - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34 e art. 4º Provimento CSM 2.738/2024, de 10 de abril de 2024 - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 437.1311.3970.9607

15 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - ISSQN - Exercícios de 2020 a 2024 - Exceção de pré-executividade acolhida pela ausência de fato gerador. Cabimento. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF