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Doc. ADM Direito 1691.7946.8116.3400

1 - TJSP PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE DANO QUALIFICADO (CP, art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I). INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. EXEGESE Da Lei 9.099/1995, art. 61. PENA MÁXIMA COMINADA DE 3 ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. NULIDADE ABSOLUTA. PROCESSO NULIFICADO DE OFÍCIO. 1. A CF/88, em atenção ao devido processo legal, estatui, Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE DANO QUALIFICADO (CP, art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I). INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. EXEGESE Da Lei 9.099/1995, art. 61. PENA MÁXIMA COMINADA DE 3 ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. NULIDADE ABSOLUTA. PROCESSO NULIFICADO DE OFÍCIO. 1. A CF/88, em atenção ao devido processo legal, estatui, como garantia individual, o juízo natural, e impõe que «CF/88, art. 5º, XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção» e «CF/88, art. 5º, LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". 2. A criação dos Juizados Especiais concretiza a garantia do acesso à Justiça e permite a materialização da tutela jurisdicional de maneira célere e mais simples. Já no aspecto penal, adota medidas despenalizadoras, reduzindo a característica punitiva para crimes considerados de menor potencial ofensivo. 3. O rito célere e simplificado não atenta o devido processo legal, contudo, a competência do Juizado Especial Criminal se encerra no contexto criminoso cuja pena máxima não exceda dois anos, haja ou não concurso de delitos. 4. A atuação do JECRIM em casos cuja pena máxima excedam o limite da Lei 9.099/1995, art. 61 fere o princípio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, por retirar da parte a possibilidade de, em processo mais dilatado e amplo, produzir as provas que entender necessárias. 5. No caso em exame, o somatório das penas máximas em abstrato dos crimes excedeu o limite legal de 2 anos, de modo que é da competência absoluta da Justiça comum o processamento e julgamento da ação penal. 6. Por esses fundamentos, o Colégio Recursal, para o fim de remediar o constrangimento ilegal, declara, de ofício, a nulidade da ação penal desde o recebimento da denúncia.

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Doc. ADM Direito 541.5651.2720.2549

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Votorantim - Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir - Possibilidade - Valor do débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Ação ajuizada em 02/02/2018, sem a localização de bens para a satisfação da dívida até a presente data - Extinção da ação após mais de 1 ano sem movimentação útil - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STF - no item 1 do Tema 1.184 - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 880.1426.5167.2518

3 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas por Edson Bento de Azevedo Filho e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que condenou o réu a 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). O Ministério Público requer o afastamento da causa de diminuição de pena e a substituição da pena privativa de liberdade, além da fixação de regime inicial mais severo. A defesa, por sua vez, pleiteia a desclassificação do crime de tráfico para o delito de uso de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 28). ... ()

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Doc. ADM Direito 700.0590.0473.7026

4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO PROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no CP, art. 171, § 4º, por ter obtido, para si, vantagem ilícita de R$7.500,00, em prejuízo da vítima M. A. de A. pessoa com mais de sessenta anos de idade. ... ()

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Doc. ADM Direito 839.7555.6715.1831

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA.

Apelo defensivo visando à absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente evidenciadas. Conduta típica configurada. Crime de ameaça, natureza formal, consumado com a intimidação suficiente para causar temor à vítima. Condenação incensurável. Penas corretamente fixadas. Aumento da pena-base equilibrado em face dos péssimos antecedentes. Regime semiaberto adequado, em razão das circunstâncias judiciais negativas. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos inviável, em consonância com o CP, art. 44, I e a Súmula 588/STJ. Sursis incabível ante a reincidência do réu. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 701.9366.1962.1343

6 - TJSP Apelação criminal - Violência doméstica - Sentença condenatória pelo art. 147, caput, c.c art. 61, II, s «e» e «f», do CP, na forma da Lei 11.340/06, por três vezes, nos termos do CP, art. 71, caput. Recurso Ministerial buscando a fixação do regime inicial semiaberto. Ameaça - autoria e materialidade comprovadas - Dolo inconteste do réu - Comprovada a subsunção do fato ao tipo penal incriminador - Ameaça que atemorizou a vítima - O ânimo exaltado, a ira, a explosão emocional, entre outros descontroles, não afastam a tipificação do delito de ameaça, visto que basta sua intimidação ou mesmo a geração de temor à vítima para sua configuração. Dosimetria - Reprimenda inalterada. Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal - Na segunda fase, foram reconhecidas as agravantes previstas no art. 61, II, s «e» e «f», do CP - Na derradeira etapa, exasperação decorrente da continuidade delitiva. Fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Recurso Ministerial provido. Determinação de expedição de mandado de prisão oportunamente.

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Doc. ADM Direito 148.3735.3100.8761

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Homicídio qualificado tentado. Recurso defensivo: Pleito de nulidade por violação da incomunicabilidade dos jurados - Inocorrência. O fato de o celular de uma das juradas ter tocado durante a sessão de julgamento, seguido de suposto manuseamento, além de não ter constado da ata da sessão de julgamento, não é o bastante para caracterizar a quebra da incomunicabilidade. Manifestação da vítima e de sua família durante a tréplica da Defesa não foi registrada na ata da Sessão Plenária, tampouco qualquer irresignação defensiva quanto à matéria. Alegação intempestiva, formulada apenas em sede recursal, contrariando o disposto no CPP, art. 571, VIII. Prejuízo não demonstrado. Inexistente cerceamento de defesa diante da juntada do laudo de exame de corpo de delito direto da vítima, antes do julgamento. Quebra de cadeia de custódia. Inocorrência. ... ()

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Doc. ADM Direito 489.5074.7852.1677

8 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Autoria e materialidade comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Condenação mantida - Pena e regime fixados com critério - Penas alternativas descabidas por imposição legal - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 846.0127.8391.7480

9 - TJSP Apelação - Recurso do réu - Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - Pedido de incidência do princípio da insignificância - Não acolhimento - Ausência de previsão expressa no CP - A aplicação de tal princípio legitima a violação de bens jurídicos essenciais para o convívio social harmônico, incentiva a prática de novas condutas criminosas e aumenta a já elevada sensação de impunidade que ronda a nossa sociedade - Propriedade como direito fundamental expresso na CF/88 - Inviabilidade da legitimação de condutas tipificadas como infrações penais no bojo do Estado de Direito - Prejuízo orçado em valor pouco inferior ao do salário mínimo - Maus antecedentes e reincidência em crimes da mesma espécie - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Confissão parcial corroborada pelas demais provas - Relatos coerentes da vítima e das testemunhas - Qualificadora extraída das provas orais e pericial - Alegação da prática do fato sob o efeito de drogas - Consumo voluntário dessa espécie de substância - Culpabilidade caracterizada, consoante disposto na teoria da actio libera in causa. - CP, art. 28, II. - Condenação mantida - Penas - Adequação das sanções e do regime prisional fechado - - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 790.5513.9603.7522

10 - TJSP Apelação - Receptação dolosa, desobediência, resistência e lesão corporal leve - Recurso defensivo - Absolvição com relação ao crime de receptação, por ausência de dolo - Descabimento - Fatos narrados na denúncia integralmente confirmados pelos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do réu - Versão exculpatória apresentada pelo apelante isolada nos autos e não plausível - Dolo demonstrado - Pedido de absolvição pelo delito de lesão corporal leve rejeitado - Milicianos uníssonos ao atestar que o recorrente resistiu à abordagem e agrediu um deles - Condenação correta - Dosimetria adequada e não impugnada - Fixados os regimes fechado para os delitos apenados com reclusão e semiaberto para os apenados com detenção - Pretendida a imposição do regime intermediário - Não acolhimento - Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes - Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, CP - Ausência de ofensa à Súmula 269 do C. 1STJ - Precedente - Gratuidade de justiça - Inadequação da via eleita - Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 392.4727.4896.5913

11 - TJSP Estelionato - «Golpe do Pix» - Agente que providencia a «clonagem» do aplicativo de mensagens via celular (WhatsApp) e passa a enviar mensagens para os contatos da vítima para, em nome desta, solicitar empréstimo de valor - Autoria e materialidade jamais contestadas pelo acusado - Prejuízo superior a um salário-mínimo - Privilégio - Não cabimento - Pena e regime prisional corretos com substituição - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 851.4107.1665.1005

12 - TJSP APELAÇÃO.

Furto simples tentado. Recurso exclusivo da acusação. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Dosimetria. Penas bem fixadas. Compensação integral da reincidência com a confissão mantida. Precedentes do C. STJ. Recurso da acusação improvido.

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Doc. ADM Direito 528.4862.1619.8044

13 - TJSP APELAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO.

Recurso ministerial para a exasperação da pena base. Necessidade, levando-se em conta as circunstâncias judiciais amplamente desfavoráveis. Elevação da fração de aumento pela multirreincidência, compensada proporcionalmente pela atenuante da confissão. Emprego de arma branca. Reconhecimento da causa de aumento relativa à restrição da liberdade da vítima, que ficou trancada por tempo juridicamente relevante. Possibilidade de aplicação das causas de aumento sucessivamente. Princípio da individualização da pena. Regime fechado. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 376.3003.0535.9969

14 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA - MANTIDA ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - PALAVRA DOS POLICIAIS NÃO CORROBORADA PELAS IMAGENS JUNTADAS AOS AUTOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. ADM Direito 687.4179.5197.7733

15 - TJSP Apelação. Lesão corporal e desacato. Recurso defensivo que busca a absolvição do recorrente. Tese de que atuou em legítima defesa e não ofendeu os policiais militares. De forma subsidiária, pugna pela aplicação do art. 129, §5º do CP. Parcial acolhimento. Lesão corporal que ficou devidamente delineada nos autos. Tese de legítima defesa que não encontra apoio em qualquer elemento de prova. Também não se cogita de aplicação do art. 129, §5º, do CP, pelo não preenchimento dos requisitos legais. Por outro lado, o apelante deve ser absolvido da imputação referente ao delito de desacato. Durante a audiência de instrução não se esclareceu qual a ofensa proferida pelo réu, existindo apenas declaração no sentido de que ele se exaltou, o que não conduz à conclusão de que praticou o delito de desacato. Provas que se mostraram obscuras, de modo que manter a condenação do recorrente com base naquilo que foi produzido durante o inquérito policial viola o CPP, art. 155. Dosimetria do delito remanescente que não comporta qualquer reparo. Prequestionamento efetuado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 638.2947.6471.9144

16 - TJSP ROUBO MAJORADO.

Preliminar de nulidade. Rejeição. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Firmes relatos das vítimas e dos policiais. Negativa do réu isolada. Condenação e pena mantidas. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 163.2521.8382.4289

17 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Intuito mercantil evidenciado - Depoimentos das testemunhas de acusação coerentes - Divergências nos depoimentos das testemunhas de defesa - Desclassificação da imputação para uso (Lei 11.343/2006, art. 28) - Descabimento - Condição de usuário que, por si só, não elide a possibilidade de dedicação do acusado ao comércio ilegal de entorpecentes - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Terceira fase - Inaplicabilidade do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 por ausência dos requisitos legais - Regime inicial semiaberto fixado na origem - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 456.0771.9100.4587

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO SIMPLES TENTADO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDENDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - ACOLHIMENTO -

Tendo o conjunto probatório sido uníssono em demonstrar que o réu tentou subtrair a motocicleta da vítima, somente não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade, impõe-se a condenação. Recurso provido, para condenar o réu como incurso no art. 155, § 1º, c/c o art. 14, II, ambos do CP

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Doc. ADM Direito 344.4470.2068.0988

19 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de absolvição por insuficiência probatória - pedido subsidiário de desclassificação para a figura da Lei 11.343/2006, art. 28 - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - palavras dos policiais corroboradas por demais elementos acostados aos autos - circunstâncias do crime que não deixam dúvidas a respeito do narcotráfico - condenação mantida - PARCIAL PROVIMENTO PARA OUTRO FIM. ... ()

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Doc. ADM Direito 105.7513.8462.4407

20 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Exacerbação da pena-base, afastamento da atenuante da confissão espontânea, afastamento do redutor especial de penas, fixação de regime inicial mais severo, e cancelamento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Possibilidade e necessidade. Provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 180.1356.4164.0929

21 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES DEFENSIVAS:

provas obtidas por meio de irregular: revista pessoal, veicular e violação de domicílio - prova ilícita - aplicação da teoria the fruits of the poisonous tree - não acolhimento - ausência de nulidade - configurada justa causa - a abordagem do réu e revista veicular foram realizadas com observância ao regramento pátrio, assim como o ingresso dos agentes no imóvel após prévia denúncia anônima e autorização verbal e por escrito da coabitante (esposa), inclusive com gravação audiovisual - flagrante delito em crime permanente - atendimento aos parâmetros estabelecidos pelos Colendos Tribunais Superiores - REJEIÇÃO. ... ()

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Doc. ADM Direito 612.8529.1680.0814

22 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto Predial, Imposto Territorial Urbano e Taxa de Remoção de Lixo do exercício de 2020. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante a ausência de demonstração do cumprimento dos requisitos trazidos pelo Item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF, reproduzidos nos arts. 2º e 3º da Resolução 547 do CNJ e no art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Inexistência, no caso concreto, de justificativa para o afastamento da Tese do Tema 1184, de cumprimento obrigatório pelos Tribunais, nos termos do CPC, art. 927, III. Valor da causa que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à Tese fixada pelo STF - . Aplicação conjunta da Tese fixada no Tema 1184, da Resolução CNJ 547 e do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter adotado solução administrativa ou tentativa de conciliação previamente ao ajuizamento da ação, bem como o protesto do título. Ausência de uma das condições de procedibilidade para o início da presente execução fiscal (o protesto da CDA), que por isso deve ser extinta, sem prejuízo de nova propositura, após cumprimento dos requisitos necessários. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 179.8086.9896.0677

23 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Apelo defensivo pugnando a aplicação, no caso, do Tema 506 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, com consequente absolvição do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 504.6400.6508.4638

24 - TJSP Homicídio culposo no trânsito - Apelação - Recurso defensivo - Nulidades processuais não evidenciadas - Denúncia que contém todos as circunstâncias aptas a delinear a materialidade e autoria do fato criminoso imputado e propiciar a ampla defesa - Testemunha defensiva que não foi identificada, tampouco solicitada a sua oitiva, na marcha processual cabível - Desistência da testemunha faltante, que impossibilita a alegação de cerceamento de defesa - Prejuízo não demonstrado - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Absolvição ou desclassificação - Impossibilidade - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção da infração penal - Basilar fixada, mediante fundamentação idônea e concreta, de sorte a não configurar qualquer ilegalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 994.3377.4171.1497

25 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes previstos nos arts. 306 e 309, ambos da Lei 9.503/97. Recurso defensivo. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu pelos delitos. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Sanção que comporta redução. 3. Circunstâncias judiciais negativas que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 4. Na segunda fase, reconhece-se a circunstância atenuante da confissão, no tocante ao delito de embriaguez ao volante, compensando-se integralmente com a reincidência. 5. Reincidência, maus antecedentes e circunstâncias judiciais negativas que justificam o regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade, sem substituição por penas restritivas de direitos ou concessão do sursis. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 126.4347.4095.8895

26 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2016 e 2021, no valor total de R$5.460,77, em 20/04/2022 - Município de Taquarituba - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, IV, apontando que «houve determinação para que a parte exequente realizasse o protesto da Certidão de Dívida Ativa, sob pena de extinção dos autos. Verifica-se que a determinação encontra-se preclusa. Constata-se que ocorreu o decurso do prazo sem que a Fazenda Pública comprovasse o cumprimento do protesto do título, ou justificasse que a medida era ineficiente do ponto de vista administrativo. Reservou-se a Fazenda Pública apenas a comprovar sua inércia na busca da recuperação do crédito, ao não levar o título de crédito a protesto. A simples apresentação da certidão de dívida ativa ao Tabelionato de Protesto da Comarca era suficiente para o pleno cumprimento da determinação preclusa» Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Caso concreto em que a execução fiscal foi proposta em 25/09/2023 ou seja, antes do julgamento pelo C. STF - do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), ocorrido em 19/12/2023, restando ao juízo apenas a aplicação direta da terceira parte da Tese (3) do TEMA 1.184, aguardando o ente tributante pedir a suspensão do processo, indicando prazo certo, para adotar as medidas previstas no Item 2 da Tese, a conciliação ou adoção de solução administrativa ou o protesto do título - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 528.0603.5643.1657

27 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME.

1.Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, impondo pena de 08 anos, 06 meses e 02 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 849 dias-multa. A defesa alega nulidade por ausência de exame grafotécnico conclusivo, insuficiência de provas para condenação e, subsidiariamente, pleiteia redução da pena-base e alteração do regime prisional. ... ()

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Doc. ADM Direito 700.4303.3983.8117

28 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Junqueirópolis. Sentença que extinguiu o feito, em razão da ausência de interesse de agir, com fulcro no Tema 1.184 do C.STF. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF, considerando o quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$328,27 para janeiro de 2001, com atualização pelo IPCA-E. Valor de alçada à época de propositura da ação (março de 2024) que correspondia a R$1.339,33. Execução proposta no valor de R$463,54, abaixo, portanto, do valor de alçada. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 588.8157.6902.0081

29 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 652.9866.8777.3682

30 - TJSP Preliminar de nulidade - Ilicitude da prova - Inocorrência - Legalidade da atuação dos policiais. Tráfico de entorpecentes - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio e quantidade de porções de drogas que evidenciam a traficância - Validade do depoimento dos agentes da lei - Condenação mantida. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Taxa Judiciária - Condenação ao pagamento de custas processuais - Esfera criminal - Concessão, ou não, da Assistência Judiciária Gratuita - Irrelevância - Isenção/suspensão da exigibilidade de pagamento - Inadmissibilidade - Inteligência do CPP, art. 804. Apelo defensivo improvido, rejeitada a preliminar

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Doc. ADM Direito 513.6956.1845.9953

31 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. ... ()

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Doc. ADM Direito 497.5881.6278.4574

32 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. José Carlos Pereira Júnior foi pronunciado para julgamento pelo Tribunal do Júri, acusado de tentativa de homicídio qualificado contra Alex Marques, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. O crime ocorreu em via pública, com uso de faca, após uma briga envolvendo familiares. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se José Carlos agiu em legítima defesa ou se teve intenção de matar a vítima por ela ter intervindo em briga anterior. III. Razões de Decidir. A materialidade delitiva está comprovada pelo laudo pericial que atesta lesões graves na vítima, compatíveis com a tentativa de homicídio. As versões conflitantes sobre legítima defesa e intenção de matar devem ser analisadas pelo Tribunal do Júri. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não se pode excluir qualificadoras na fase de pronúncia sem evidência clara de sua improcedência. 2. A dúvida sobre legítima defesa deve ser resolvida pelo Tribunal do Júri. Legislação Citada: CP, art. 121, §2º, II e IV; art. 14, II. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag 1249874/GO, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 03/02/2011. TJSP, Recurso em Sentido Estrito 0004309-18.2016.8.26.0224, Rel. Moreira da Silva, 13ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 12/03/2020... ()

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Doc. ADM Direito 874.2863.8273.9266

33 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO QUALIFICADO CONTRA IDOSO (ART. 171, §2º-A E §4º, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO OBJETIVANDO A REDUÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO PROVIDO. 1. CASO EM EXAME 1.1.

Apelação interposta pela defesa de Murilo Martins dos Santos, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Cândido Mota, que o condenou à pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento 14 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 171, §2º-A e §4º, do CP. 1.2. A defesa pugna pela redução da reprimenda por força da atenuante da confissão espontânea. 2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO Apelante condenado pela prática de estelionato, porque, nas circunstâncias descritas na denúncia, obteve para si, vantagem ilícita no valor de R$ 5.611,80, em prejuízo da vítima, induzindo-a e a mantendo em erro, mediante meio fraudulento. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Condenação adequada. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Apelante que entrou em contato com a vítima através de ligação telefônica, simulando a condição de gerente de banco, prestando falsas informações de que terceiros estariam utilizando sua conta bancária. Repasse das informações bancárias pela ofendida que, ludibriada, ainda entregou seu cartão bancário, o qual foi utilizado para a realização de uma compra. Relatos da ofendida descrevendo a dinâmica do golpe sofrido. Depoimento do investigador de polícia responsável por esclarecer a autoria dos fatos. Confissão judicial. 3.2. Qualificadora demonstrada. Fraude eletrônica (art. 171, §2º-A, CP). Delito cometido mediante informações fornecidas pela vítima induzida a erro por meio de contato telefônico. Majorante comprovada. Crime cometido contra idoso. 3.3. Individualização da pena. Pena-base fixada no mínimo legal. Reincidência específica corretamente reconhecida e compensada com a confissão espontânea. Aplicação do Tema 585/STJ. Crime cometido contra idoso (art. 171, §4º, CP). Aumento em 1/3. Regime fechado mantido. Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos ou sursis. 4. DISPOSITIVO Recurso conhecido e, no mérito, provido, com readequação da reprimenda. 5. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: Legislação: CP, art. 171, §2º-A e §4º; art. 33, §2º; art. 44. Jurisprudência: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/06/2019, DJe 01/08/2019. TJSP, Apelação 0035076-49.2014.8.26.0114, 16ª Câmara Criminal, Rel. Des. Otávio de Almeida Toledo, julgado em 10/10/2017. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Min. Rel. Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, julgado em 22/06/2022... ()

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Doc. ADM Direito 637.2031.2958.9706

34 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PROVAS SUFICIENTES. PARCIAL PROVIMENTO PARA RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Santa Fé do Sul, que o condenou à pena de 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, e ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, além da proibição de obter habilitação para dirigir pelo prazo de 03 (três) meses e 03 (três) dias, pela prática do crime previsto no art. 306, caput, c/c o art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro, por conduzir veículo automotor sob efeito de álcool e sem possuir habilitação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a conduta do Apelante é atípica por ausência de perigo concreto; (ii) verificar a suficiência das provas para sustentar a condenação; (iii) avaliar a dosimetria da pena, em especial a fração de aumento na primeira fase; e (iv) reconhecer a atenuante da confissão espontânea e seus efeitos na pena. III. RAZÕES DE DECIDIR O delito de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, prescindindo de demonstração de dano concreto ou alteração da capacidade motora do agente, bastando a constatação da capacidade psicomotora alterada por álcool, conforme previsto no Lei 9.503/1997, art. 306, caput e §1º, I e pacífica jurisprudência do 1STJ. As provas colhidas nos autos - laudo toxicológico, teste do etilômetro (0,59 mg/L), depoimentos policiais e confissão extrajudicial - são suficientes para comprovar materialidade e autoria delitivas, sendo válidos e harmônicos os depoimentos dos policiais com os demais elementos de prova. A alegação de atipicidade por ausência de perigo de dano não se sustenta, tendo em vista a natureza de perigo abstrato do tipo penal, cuja consumação independe da ocorrência de resultado lesivo ou do risco concreto à segurança viária. A fixação da pena-base 1/6 acima do mínimo legal é proporcional e adequada às circunstâncias judiciais, especialmente pelos maus antecedentes do Apelante, nos termos do CP, art. 59, sendo legítima a dosimetria fundada em elementos concretos do caso. Reconhece-se a atenuante da confissão espontânea, nos termos do CP, art. 65, III, «d», tendo em vista que o Apelante admitiu os fatos na fase policial e confessou parcialmente em juízo, sendo cabível sua compensação com uma das agravantes. Mantém-se o regime inicial semiaberto, diante da reincidência e maus antecedentes do Apelante, conforme art. 33, §2º, «b», do CP, em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ sobre fixação de regime prisional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato e prescinde de prova de perigo concreto para sua configuração. Os depoimentos de policiais, quando coesos e harmônicos com as demais provas, são idôneos para embasar condenação penal. A fixação da pena-base acima do mínimo legal pode fundar-se na existência de maus antecedentes, sendo válida a aplicação da fração de 1/6 quando devidamente fundamentada. A confissão espontânea, ainda que parcial ou extrajudicial, deve ser reconhecida como atenuante e pode ser compensada com agravante da reincidência. Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 165, 256, §1º, 298, III, e 306, caput e §1º, I; CP, art. 59, 65, III, «d», e CP, art. 33, §2º, «b"; CPP, art. 386, III e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 10.08.2020; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 17.08.2021; TJSP, Ap. Crim. 1504364-54.2022.8.26.0394, Rel. Des. Ivana David, j. 12.11.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 06.12.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 19.11.2024... ()

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Doc. ADM Direito 222.5911.9754.3542

35 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. I.

Caso em Exame A ação civil pública visa obrigar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a disponibilizar o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) atualizado para escolas estaduais em Monte Azul Paulista, sob pena de multa diária, conforme o Decreto Estadual 56.819/2011. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a obrigação de obter o AVCB atualizado para as escolas estaduais é exequível dentro do prazo fixado, considerando as alegações do Estado sobre complexidade e planejamento. III. Razões de Decidir3. A legislação estadual impõe ao proprietário ou usuário a responsabilidade de adequar edificações às normas de segurança contra incêndios.4. A omissão do Estado em cumprir essa obrigação coloca em risco a segurança de crianças e adolescentes, justificando a intervenção do Poder Judiciário para garantir a regularização do AVCB. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do Estado em garantir a segurança nas escolas públicas é prioritária e não pode ser postergada por entraves administrativos. 2. A fixação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer é adequada e proporcional. Legislação Citada: CF/88, art. 2º; LINDB, arts. 20 e 22; ECA, art. 214; Decreto Estadual 56.819/2011; Decreto Estadual 63.911/2018; Lei Complementar Estadual 1.257/15. Jurisprudência Citada: TJSP, Ap 1000714-52.2020.8.26.0127, Rel. Alves Braga Junior, j. 12/09/2024; TJSP, Ap 1016480-14.2018.8.26.0161, Rel. Silvia Meirelles, j. 03/03/2021; STF, ADPF 45-MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 04/05/2004... ()

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Doc. ADM Direito 381.9521.1428.7365

36 - TJSP Receptação dolosa - Dolo direto - Aferição mediante exame das circunstâncias que envolvem a infração Para a demonstração do dolo direto no crime de receptação, devem ser examinadas as circunstâncias que envolvem a prática da infração e a própria conduta do agente, a quem passa a caber o ônus de indicar elementos de prova que possam confirmar sua boa-fé. Cálculo da Pena - Magistrado que subdivide a primeira fase da dosimetria em duas outras e procede a dois aumentos sucessivos - Inadmissibilidade Na primeira fase do cálculo, cabe ao Magistrado escolher um quantum situado entre o mínimo e máximo cominados abstratamente no preceito sancionador de cada tipo penal, devendo, para tanto, efetuar uma única operação, cujo resultado será obtido mediante a análise concreta e a um só tempo das circunstâncias previstas no CP, art. 59. Na hipótese de o aplicador da lei concluir que a pena-base deva ser estabelecida, no caso concreto, além do mínimo legal, o cálculo por ele procedido deverá ser exposto de modo transparente, indicando terem sido sopesados conjuntamente a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias e consequências do crime, bem como o comportamento da vítima. Não se sustenta, assim, a subdivisão dessa mesma fase em duas outras, mediante a adoção, em um primeiro momento, de pena superior ao mínimo, com base em alguns critérios, seguida de novo aumento, em função de outros, ainda que todos correspondam a parâmetros com previsão no CP, art. 59. Cálculo da Pena - Condenações anteriores consideradas uma a título de maus antecedentes e outra para reconhecimento da reincidência - Admissibilidade Desde que ambas as condenações se refiram a ações penais diversas, é perfeitamente possível seja uma das condenações considerada a título de «maus antecedentes» na primeira fase do cálculo de pena, elaborada com base nos elementos previstos no CP, art. 59, e a outra delas levada em conta já na segunda fase, referente às agravantes e atenuantes. Ocorrerá o alegado bis in idem apenas na hipótese de uma mesma condenação computada duas vezes para finalidades distintas. Cálculo da Pena - Multa - Fixação que também deve nortear-se pelo mesmo critério trifásico estabelecido para o cálculo da pena privativa de liberdade - Entendimento Os critérios empregados na fixação da pena privativa de liberdade pelo sistema trifásico devem, até mesmo por uma questão de congruência, nortear também a dosimetria da multa cumulativamente prevista no preceito sancionador do tipo penal pelo qual o réu esteja sendo condenado. Cálculo da Pena - Pretensão à substituição de pena alternativa de prestação pecuniária por multa em razão de ser esta mais benéfica - Critérios empregados em primeiro grau que obedecem estritamente a previsão legal - Descabimento Estabelece o CP, art. 44, § 2º, que, em se tratando de condenação superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. Uma vez, contudo, tenha sido efetuada a escolha por uma das opções pelo Juiz sentenciante, não cabe à 2ª Instância, sem maiores motivos, proceder à sua substituição pela outra. A maior proximidade do Juiz de Direito com relação à colheita de provas lhe permite, com efeito, escolher a solução que se revele mais adequada à dinâmica dos fatos e à personalidade do agente, de modo a possibilitar a este uma efetiva reflexão sobre o crime perpetrado e as consequências dele advindas, atendidos, assim, os objetivos da retribuição estatal a seu ilícito proceder. Desde que a substituição adotada tenha sido efetuada consoante os critérios legalmente previstos, não se revela efetivamente recomendável altera-la. Aludida modificação só seria admissível excepcionalmente, em casos plenamente justificáveis, de flagrante injustiça, ou se tal conviesse ao interesse público, considerando-se o caráter preventivo e o conteúdo punitivo, bem como o objetivo educativo da pena. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira

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Doc. ADM Direito 392.5038.4482.6728

37 - TJSP LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE E AMEAÇA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DOLO EVIDENCIADO - INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA - PENAS REDIMENSIONADAS - REGIME INICIAL E SURSIS MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 634.6750.8730.8054

38 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Vista Alegre do Alto contra sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse processual, conforme Tema 1184 do STF - e Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir é cabível, considerando a ausência de comprovação das medidas administrativas exigidas pela Resolução 547/2024 do CNJ e o Tema 1184 do STF. III. Razões de Decidir.3. O entendimento do STF - no Tema 1184 legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, exigindo prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título.4. No caso, o Município não comprovou o cumprimento das medidas exigidas, como o protesto do título ou sua dispensa, conforme art. 3º da Resolução 547/2024 do CNJ, justificando a extinção da execução fiscal. Indicação genérica de bem à penhora que vem desacompanhada de qualquer comprovação de que o imóvel seja de titularidade do executado ou de que esteja disponível à penhora. 5. Sentença de extinção mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância. IV. Dispositivo. 6. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 942.5897.6304.0905

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Ameaça e Vias de Fato. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Palavras das vítimas corroboradas por demais elementos acostados aos autos. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª Fase: Penas-base fixadas no mínimo legal. 2ª Fase: Agravante do CP, art. 61, II, f. Exasperação das penas na fração de 1/6 (um sexto). Adequado. 3ª Fase: Ausentes causas de aumento e de diminuição das penas. Concurso material (CP, art. 69). Regime inicial aberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (Súmula 588/STJ). Sursis mantido (CP, art. 77). Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 599.1008.6783.9908

40 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu por furto duplamente qualificado, com pena de 3 anos, 8 meses e 24 dias de reclusão em regime fechado, além de 18 dias-multa. A defesa busca absolvição com base no princípio da insignificância e instauração de incidente de inimputabilidade, alegando dependência química do réu. Subsidiariamente, requer afastamento da qualificadora de escalada e fixação da pena-base no mínimo legal, com regime semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a necessidade de instauração de incidente de insanidade mental; (ii) a aplicabilidade do princípio da insignificância; (iii) a configuração das qualificadoras de escalada e rompimento de obstáculo; (iv) a adequação das penas e do regime inicial de cumprimento. III. Razões de Decidir 3. Pleito defensivo de instauração de incidente de insanidade mental afastado. Ausência de dúvida razoável acerca da alegada incapacidade mental do réu, que se apresentou em juízo de forma lúcida, articulada e coerente, detalhando sua versão dos fatos. Os documentos acostados aos autos evidenciam tratamento por dependência química realizado mais de seis anos antes dos fatos, afastando a contemporaneidade exigida pelos arts. 26 do CP e 45 da Lei 11.343/2006. 4. A aplicação do princípio da insignificância é inadequada devido ao valor dos bens subtraídos e da habitualidade delitiva do réu. 5. A qualificadora de escalada foi confirmada por laudo pericial, demonstrando esforço incomum para transpor muro de 1,70m. Precedentes. 6. Penas bem dosadas. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Instauração de incidente de insanidade mental que exige dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado. 2. A multirreincidência, aliada a circunstâncias judiciais extremamente desfavoráveis, justifica a fixação do regime inicial fechado, mesmo tratando-se de pena inferior a quatro anos. Legislação Citada: CP, arts. 26, 155, § 4º, I e II; CPP, art. 149, 156; Lei 11.343/2006, art. 45. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC: 626142 SC 2020/0299346-0, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 9/3/2021; HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 7/2/2017; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 19/5/2020... ()

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Doc. ADM Direito 615.5162.1492.9188

41 - TJSP Apelação Criminal. Roubo impróprio majorado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante. Declarações das testemunhas corroboram a responsabilidade criminal do apelante. Desclassificação para o crime de furto qualificado tentado. Inviabilidade. Violência contra pessoa, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Pena elevada em 1/3 (um terço) em razão da causa de aumento do concurso de agentes. Mantido o regime prisional inicial semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 689.2233.7410.1304

42 - TJSP Furto simples - Confissão nas duas fases - Palavras da vítima e do policial - Prova segura - Condenação mantida - pena e regime corretos - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 360.9733.9547.1723

43 - TJSP ROUBO MAJORADO TENTADO -

Autoria e materialidade comprovadas. Impugnação da defesa quanto às penas e regime. Modificação da fração de redução pela tentativa. Não cabimento. Iter criminis percorrido. Regime fechado. Manutenção. Necessidade. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 624.9267.1592.8850

44 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Roubo Majorado. Recurso desprovido. I. Caso em Exame André Ricardo de Souza foi condenado a 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 20 dias-multa, por roubo majorado, conforme art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP. O réu, inconformado, apela buscando o reconhecimento da participação de menor importância e da atenuante da confissão, visando a diminuição das penas e a fixação de regime prisional mais brando. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se há participação de menor importância por parte do réu e (ii) se a atenuante da confissão justifica a redução das penas e a alteração do regime prisional. III. Razões de Decidir3. O quadro probatório é firme e seguro, não deixando dúvida acerca da responsabilidade delitiva do réu, que admitiu conhecimento e adesão voluntária às condutas delitivas, não havendo falar em participação de menor importância.4. As penas foram dosadas com critério, considerando os maus antecedentes e a reincidência, compensada com a atenuante da confissão. O regime prisional fechado é adequado, dado o histórico criminal e a gravidade do delito. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Não há participação de menor importância quando o réu tem conhecimento e adesão voluntária à conduta delitiva. 2. A atenuante da confissão pode ser compensada com a reincidência, não alterando o regime prisional. Legislação Citada: CP, art. 157, §2º, II e §2º-A, I

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Doc. ADM Direito 963.8172.0590.5229

45 - TJSP Direito Processual Penal. Apelação criminal. Tráfico privilegiado. Recurso defensivo intempestivo. Preliminar acolhida. Não conhecimento. I - CASO EM EXAME 1 - Trata-se de apelação interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, mais o pagamento de 194 dias-multa, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. II - DISCUSSÃO 2 - Em sede preliminar, questiona-se a tempestividade da apelação interposta pela defesa. III - DECISÃO 3 - Constatado que a apelação foi protocolada após o decurso do prazo legal de 5 dias previsto no CPP, art. 593, caput, impõe-se o reconhecimento da intempestividade recursal. 4 - Diante da preclusão temporal, resta prejudicada a análise do mérito da insurgência defensiva. IV - DISPOSITIVO E TESE 5 - Recurso não conhecido, por intempestivo. Prejudicado o exame do mérito

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Doc. ADM Direito 640.8072.7112.1597

46 - TJSP Direito Penal. Apelação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pedido parcialmente procedente.

I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas por João Vitor Domingues e Lucas dos Santos Oliveira contra sentença que os condenou por adulteração de sinal identificador de veículo automotor, com pena de três anos de reclusão em regime semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da sentença quanto à valoração de confissões extrajudiciais e inversão do ônus da prova, além da adequação do regime prisional e substituição da pena. III. Razões de Decidir 3. A sentença não se baseou exclusivamente em confissões extrajudiciais, mas em conjunto probatório judicializado. 4. A alegação de inversão do ônus da prova não procede, pois os acusados admitiram conhecimento da origem ilícita do veículo. 5. Regime prisional semiaberto fundamentado em fatos não julgados, violando o princípio da presunção de inocência. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Regime prisional aberto é adequado para réus primários com pena no mínimo legal e sem violência. 2. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é cabível.... ()

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Doc. ADM Direito 592.1854.3638.5647

47 - TJSP Direito Penal. Apelação. Porte ilegal de arma branca e resistência. Sentença de procedência. Irresignação da defesa. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva e condenou o apelante a 29 dias de prisão simples e 2 meses de detenção, em regime inicial aberto, como incurso nos arts. 19 do Decreto-lei 3.688/41 e 329, caput, do CP. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar (i) se a conduta de portar arma branca é típica e (ii) se o delito de resistência restou caracterizado. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria não questionadas e sobejamente demonstradas pelo conjunto probatório. 4. O art. 19 da Lei de Contravenções Penais está vigente e válido e é aplicável ao porte de arma branca fora de casa ou de dependência desta, de forma ostensiva ou em locais públicos, devendo o Magistrado analisar a intenção do agente ao portar o instrumento, aferir o grau de potencialidade lesiva ou de efetiva lesão ao bem jurídico protegido pela norma penal, para, então, concluir acerca da tipicidade da conduta, tendo em conta as circunstâncias específicas do caso concreto (Tema 857 de Repercussão Geral do Colendo Supremo Tribunal Federal). No caso em apreço, não há dúvidas sobre a potencialidade lesiva da conduta do apelante, que portava duas facas - cuja eficácia foi constatada por prova técnica - em via pública e ameaçava transeuntes. 5. O dolo do delito de resistência foi demonstrado porque o réu opôs-se ativamente à abordagem policial, com agitação corporal e dirigindo ameaças aos servidores públicos no exercício legítimo de suas funções, caracterizando o delito previsto no CP, art. 329, caput. 6. Dosimetria. Pena-base da contravenção penal exasperada com base no critério da oitava parte do intervalo da pena cominada, em virtude da especial culpabilidade do réu, tendo em vista que portava 2 facas. O aumento, porém, deve se operar à fração de 1/8, eis que valorada negativamente apenas uma das circunstâncias judiciais. Mantida a pena fixada para o crime de resistência, bem como o regime inicial aberto. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: «1. A conduta de portar arma branca fora de casa ou de dependência desta, permanece típica. 2. A resistência ativa à abordagem policial caracteriza o delito previsto no CP, art. 329.» ________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.688/41, art. 19; CP, arts. 33, §2º, «c"; 44, 77 e 329, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Edson Fachin, relator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 7/10/2024; STJ, AgRg no R Esp Acórdão/STJ, Relª Minª Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 3/5/2022; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Toloza Neto, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 19/02/2025; TJSP, Apelação Criminal 1503043-03.2021.8.26.0302, Rel. Des. Luís Augusto de Sampaio Arruda, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 11/01/2024; TJSP, Apelação Criminal 0000342-34.2017.8.26.0222, Rel. Des. Otávio de Almeida Toledo, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 15/07/2019; STF, Tema 857; STJ, Súmula 231.... ()

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Doc. ADM Direito 179.3507.4227.1792

48 - TJSP Apelação criminal - Estelionato - Recurso defensivo - Dosimetria da pena - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes devidamente comprovados e circunstâncias judiciais desfavoráveis - Inviabilidade de redução - Segunda fase - Multirreincidência - Preponderância da agravante sobre a confissão espontânea - Tema 585 do 1STJ - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade ou concessão de sursis - Indenização mínima fixada nos termos do CPP, art. 387, IV - Justiça gratuita - Matéria afeta ao juízo da execução - Direito de recorrer em liberdade - Ausência de interesse recursal - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 173.9413.2780.3310

49 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público da sentença que condenou José Ronaldo Pinheiro por lesão corporal leve contra sua companheira, com pena de 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e indenização de 01 salário-mínimo por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na alteração do regime inicial de cumprimento da pena de aberto para semiaberto, em razão dos antecedentes criminais do apelado. III. Razões de decidir 3. A autoria e a materialidade do delito são incontroversas, confirmadas pela confissão do réu. 4. A pena foi corretamente fixada, mas o regime inicial deve ser alterado para semiaberto devido aos antecedentes criminais do réu, indicando maior periculosidade. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para fixar o regime prisional semiaberto; sentença recorrida preservada quanto ao mais. 6. Tese de julgamento: «1. A alteração do regime prisional é justificada pelos antecedentes criminais do réu. 2. A condenação à indenização por danos morais é mantida.» Legislação citada: CP, arts. 129, § 13º; 147; 129, § 9º; 33, caput, § 2º, «c"; 33, caput, §§ 2º e 3º; 65, III, «d". CPP, art. 387, IV.... ()

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Doc. ADM Direito 611.5483.7105.8673

50 - TJSP Direito Penal. Apelação. Tráfico de Drogas. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame Rafael dos Santos foi condenado por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, caput, por guardar 57 porções de maconha para entrega e consumo de terceiros. A pena foi fixada em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, além de 680 dias-multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se Rafael dos Santos é apenas usuário de entorpecentes, como alega, ou se praticou tráfico de drogas. O réu busca a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 e a minoração da pena, alegando bis in idem na consideração da reincidência. III. Razões de Decidir 3. Os depoimentos dos policiais civis, que encontraram as drogas durante diligência para capturar o réu foragido, são considerados válidos e coerentes, reforçando a prática de tráfico. 4. A quantidade e forma de acondicionamento das drogas indicam tráfico, não uso pessoal. A fuga do réu ao ser abordado também corrobora a intenção de traficância. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de veracidade dos depoimentos de agentes públicos é válida. 2. A reincidência e a quantidade de droga justificam a condenação por tráfico no patamar assentado na origem. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1500284-29.2018.8.26.0607, Rel. Des. Camilo Léllis, j. em 09.03.2021. TJSP, Apelação Criminal 0077713-44.2012.8.26.0224, Rel. Des. Cardoso Perpétuo, j. em 19.03.2015.... ()

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Doc. ADM Direito 354.9819.8752.4756

51 - TJSP Apelação Criminal. Furto simples tentado (art. 155, caput, cc CP, art. 14, II). Recurso da Defesa. Pleito de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, absolvição do réu por atipicidade da conduta (princípio da insignificância), diminuição da pena com redimensionamento da fração aplicada pela tentativa, concessão da suspensão condicional da pena e fixação de regime inicial mais brando. Mérito. Materialidade e autoria: provas que autorizam a condenação. Princípio da insignificância: ausentes os requisitos para reconhecimento da atipicidade da conduta pela mencionada causa supralegal de exclusão da tipicidade material. Apelante reincidente, com processos em curso por delitos patrimoniais e a res furtiva supera 10% do valor do salário mínimo. A mera devolução dos bens subtraídos não autoriza o reconhecimento da insignificância. Ademais, a finalidade do furto era para aquisição de drogas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base: mínimo legal. Segunda-fase: compensada a reincidência com a atenuante da confissão. Pena mantida no mínimo legal. Terceira-fase: redução de 1/3 em razão da tentativa. Aplicação da redução em 2/3: impossibilidade. Fatos que nem ao menos autorizariam o reconhecimento da causa de diminuição (Tema 934, do STJ). Pena definitiva fixada em 08 meses de reclusão e 6 dias-multa. Regime semiaberto: adequação (art. 33, §2º, do CP). Substituição por medidas restritivas de direitos e concessão da suspensão condicional da pena: impossibilidade. Réu reincidente específico. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 484.1977.3153.0518

52 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença de procedência pela qual a ré foi condenada pela prática de tráfico de drogas majorado. II. Questões em Discussão: as questões em discussão consistem em analisar: preliminarmente, (i) a nulidade do feito diante de cerceamento de defesa e (ii) a nulidade das provas por quebra da cadeia de custódia e realização de procedimento invasivo («toques» na região íntima da ré); e, no mérito, (iii) a suficiência probatória para manutenção do édito condenatório, (iv) o acerto da dosimetria penal, (v) o abrandamento do regime inicial e (vi) a viabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir: 1. Havendo nos autos outros elementos probatórios suficientes à comprovação da materialidade e da autoria, não há nulidade pela ausência de juntada de prova documental. O laudo do exame radiográfico e a ficha de atendimento do pronto socorro foram acostados e comprovam a submissão da ré a exame médico diante da suspeita de ocultação de droga, não tendo sido juntadas apenas as imagens do exame e o prontuário médico. A defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente de tal ausência, nos termos do CPP, art. 563. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. Quanto à alegada demora na comunicação dos fatos à autoridade policial, esclareceu-se em juízo que, em casos semelhantes, é comum a unidade prisional demandar maior lapso temporal para a adoção das diligências necessárias à instauração do procedimento administrativo. Ademais, o encaminhamento do material apreendido ao Instituto de Criminalística ocorreu por acúmulo, sem prejuízo à integridade ou à confiabilidade da prova. Não há inconsistência entre o peso do tóxico constante do boletim de ocorrência e aquele indicado no laudo de exame pericial, pois o primeiro refere-se ao peso bruto da substância, enquanto o segundo corresponde ao peso líquido. Ademais, a droga apreendida foi acondicionada em invólucro lacrado. Cadeia de custódia preservada. Preliminar rejeitada. 3. Não há qualquer indicação de realização de «toques» na região íntima da ré. Esta foi submetida a scanner corporal e a exame radiográfico, que não consistem em procedimentos invasivos. Preliminar afastada. 4. A materialidade e a autoria delitiva foram cabalmente comprovadas. Eventuais lapsos de memória ou divergências pontuais não comprometem a credibilidade da prova testemunhal, pois decorrem de percepções distintas de fatos vivenciados em ocorrências rotineiras, sendo, ao revés, suspeita a reprodução absolutamente idêntica das narrativas. 5. Dosimetria penal. Primeira fase. Afastada a valoração negativa da culpabilidade da ré, que não extrapola o esperado para crimes de tráfico de drogas. Mantidas as circunstâncias judiciais negativas relativas à natureza da substância ilícita e às consequências do delito, à razão de 1/3 (um terço). Segunda fase. Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes. Terceira fase. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III mantida, por ter a ré ingressado com droga em estabelecimento prisional. Natureza objetiva. Inexequível a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 do referido diploma legal, diante da dedicação a atividades criminosas. Valor do dia-multa readequado para o mínimo unitário legal, nos moldes do CP, art. 49, § 1º. 6. Regime fechado inalterado. 7. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade. IV. Dispositivo: PRELIMINARES REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Legislação citada: CPP, art. 157, caput e § 1º; art. 158-A; art. 158-F; art. 386, V e VII; art. 563. Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; art. 40, III. CP, art. 33, §§ 2º, «a», e 3º; art. 44; art. 49, § 1º; art. 77.... ()

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Doc. ADM Direito 363.6990.4066.7226

53 - TJSP DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR AFASTADA E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. CASO EM EXAME 1.1.

Apelação interposta pela defesa de ANTONIO PEREIRA DA SILVA contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ribeirão Bonito, que condenou o apelante à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 155, §4º, II, do CP. 1.2. Pleito recursal postulando, preliminarmente, pela nulidade da sentença por violação ao princípio da motivação. No mérito, absolvição por atipicidade material ou inexigibilidade de conduta diversa. Subsidiariamente, redução da reprimenda, modificação de regime prisional e substituição por penas restritivas de direito. 2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO Apelante condenado pela prática de furto qualificado porque, nas condições descritas na denúncia, subtraiu, para si, mediante escalada, cabos elétricos pertencentes à vítima. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Preliminar. Alegação de carência de motivação. A garantia da motivação, prevista no CF/88, art. 93, IX, além da função endoprocessual, destinada às partes da relação jurídico-processual, bem como aos órgãos de segundo grau para controle dos atos jurisdicionais que são submetidos à sua revisão, possui, igualmente, uma função extraprocessual, de dimensão política. Sob essa ótica, a garantia da motivação corresponde a instrumento de controle da atividade jurisdicional, permitindo à sociedade verificar o cumprimento dos valores essenciais ao Estado de Direito, como a legalidade e a supremacia dos direitos individuais. Assim, a garantia da motivação proporciona às partes, que enfrentaram o movimento dialético da marcha processual, averiguar se as razões por elas expostas foram objeto de exame pelo julgador, bem como conhecer os fundamentos da decisão. Ao mesmo tempo, permite que os órgãos superiores de jurisdição possam examinar a legalidade e a justiça da decisão. 3.2. Hipótese em que não se vislumbra carência de motivação. Pedido de aplicação do princípio da insignificância expressamente afastado. Desnecessidade de rebatimento de todos os argumentos aduzidos pela parte. Precedentes. 3.3. Condenação adequada. Materialidade delitiva comprovada pelo registro da apreensão da res furtiva e do instrumento do crime, aliado ao exame pericial realizado no local dos fatos. Autoria demonstrada. Apelante preso em flagrante. Relatos do policial militar responsável pela detenção do apelante na posse direta da res. Confissão em fase preliminar. 3.4. Adequação penal típica. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. A despeito do pequeno valor do bem - pouco mais de 50 reais - o apelante registra condenação por crime hediondo (tráfico de drogas). Aplicação da insignificância que não se mostra socialmente desejável. Precedentes. Qualificadora da escalada comprovada. 3.5. Furto famélico. Não configurado. Subtração de cabos elétricos que não teriam serventia para supressão imediata da fome. Precedentes. 3.6. Individualização da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes afastados. Condenações antigas. Aplicação do Tema 150/STF - . Reincidência comprovada e compensada com a confissão espontânea e atenuante etária. 3.7. Regime fechado fixado em sentença. Modificação para o regime aberto em atenção à proporcionalidade, tendo em vista o objeto material da subtração e a quantidade de pena aplicada. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito ou sursis. 4. DISPOSITIVO Recurso conhecido, preliminar afastada e, no mérito, parcial provimento com readequação da reprimenda imposta. 5. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: Legislação: CF/88, art. 93, IX. CP, art. 155, §4º, II; art. 44. Jurisprudência: STF, HC 126555 AgR-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 24/11/2015. STF, HC 107784, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 09/08/2011. STJ, AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 03/12/2019. STJ, AgRg RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05/09/2019. STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26/02/2019. STJ, HC 540.456/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 03/12/2019. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. 22/10/2019. TJSP, Apelação Criminal 0000261-96.2017.8.26.0574, Rel. Leme Garcia, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 17/12/2019. TJSP, Apelação Criminal 1500416-78.2018.8.26.0545, Rel. Osni Pereira, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 26/11/2019. STF, RHC 229074 AgR, Rel. Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão: Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 04-09-2023. STF, RHC 189694 AgR, Rel. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 07/12/2020. STF, RHC 172532, Rel. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão: Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 26/10/2020. STF, HC 123108, Rel. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/08/2015.... ()

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Doc. ADM Direito 910.9825.3785.6273

54 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO NOTURNO - art. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA FUNDADA NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - MEDIDA EXCEPCIONAL QUE EXIGE HIPÓTESE MANIFESTA - PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PRINCÍPIO DA BAGATELA - NÃO INCIDÊNCIA - MULTIRREINCIDÊNCIA DO ACUSADO POR CRIMES PATRIMONIAIS - HABITUALIDADE DELITIVA QUE AFASTA A ATIPICIDADE MATERIAL - NECESSIDADE DE REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO. PRELIMINAR / ERROR IN PROCEDENDO -

Absolvição fundada no CPP, art. 386, III, embora proferida antes da instrução criminal. Hipótese que, em verdade, se amolda ao CPP, art. 397, III, por se tratar de absolvição sumária. Correção do erro material sem alteração do conteúdo decisório. MÉRITO - Absolvição sumária prevista no CPP, art. 397 que possui caráter excepcional, admissível apenas quando manifesta a improcedência da imputação. Existência de elementos mínimos de autoria e materialidade extraídos do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência e auto de exibição e apreensão, suficientes para autorizar o regular prosseguimento da persecução penal. Conduta que, em tese, se subsume ao delito previsto no CP, art. 155, § 1º. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - Inaplicabilidade. Embora reduzido o valor da res furtiva, a incidência do princípio da bagatela exige análise global das circunstâncias do caso concreto. Multirreincidência do recorrido por delitos patrimoniais que evidencia habitualidade criminosa e elevado grau de reprovabilidade da conduta, afastando a atipicidade material. Precedentes do STF e desta Colenda Câmara. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 595.9674.6750.5166

55 - TJSP Apelação criminal - Furto. Sentença que condenou o réu pelo delito do CP, art. 155, caput. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta, alegando a ocorrência de erro de tipo. Pleitos subsidiários de fixação da pena-base no mínimo legal e de reconhecimento do furto privilegiado. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Firmes e coesos depoimentos da vítima e testemunhas. Acusado que estava na posse do bem subtraído. Provas francamente incriminadoras. Manutenção da condenação de rigor, sendo inviável o reconhecimento de erro de tipo. Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal, em razão das consequências do delito para a vítima. Inteligência do CP, art. 59. Na segunda e terceira fases, sem alterações. Inviável o reconhecimento da forma dita privilegiada do delito em questão. Manutenção do regime inicial aberto. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Recurso da Defesa desprovido.

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Doc. ADM Direito 497.8506.9282.1570

56 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA. NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE O RÉU DEVE SER ABSOLVIDO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS A INCRIMINÁ-LO. TESES SUBSIDIÁRIAS DE DESCLASSIFICAÇÃO DE SUA CONDUTA PARA A FORMA DE INJÚRIA OU DIFAMAÇÃO; DE REDUÇÃO DE PENAS, E DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL INICIAL MAIS BRANDO. CONDENAÇÃO ESTRIBADA NO LEI 11.340/2006, art. 24-A, E NO ART. 147, § 1º, NA FORMA DO ART. 69, AMBOS CP. QUESTÃO PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COMO MÉRITO, E COMO TAL DEVE SER ANALISADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A INCRIMINAR O ACUSADO NA FORMA RECEPCIONADA NO ÉDITO MONOCRÁTICO. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS QUE NÃO VINGAM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.

Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 804.3410.9991.8674

57 - TJSP Direito penal e processual penal. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Tema 182 do STF. Agravo interno desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário, pela aplicação do Tema 182 do STF - . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela aplicação de precedente vinculante. III. Razões de decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. Não possui repercussão geral a matéria relativa à violação dos princípios constitucionais da individualização da pena e da fundamentação das decisões no que concerne às circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 quando da fixação da pena-base, porque se trata de matéria infraconstitucional (Tema 182 do STF). IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido, com determinação. Tese de julgamento: «O recurso extraordinário não cumpre, em parte, requisito legal para seguimento". ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLVI; CPC/2015, art. 1.030, I, «a"; CPP, art. 638; CP, art. 59; RITJSP, art. 33-A, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 182.... ()

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Doc. ADM Direito 933.0952.3648.6569

58 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame José Rafael foi condenado a 2 anos e 8 meses de reclusão pelo crime de lesão corporal e 2 meses e 20 dias de detenção, em regime inicial aberto, pelo crime de ameaça contra sua mãe, M. de F. da S. em Conchal/SP. As agressões ocorreram em 14.3.2025, quando o apelante ofendeu fisicamente e ameaçou a vítima em sua residência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para as reportagens e (ii) a aplicação correta das agravantes na dosimetria da pena. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e a autoria delitivas foram comprovadas por boletim de ocorrência, avaliação clínica, laudo pericial e prova oral colhida em juízo. 4. A palavra da vítima, firme, coerente e harmônica, possui especial relevância em crimes domésticos, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios, como no caso. 5. Os depoimentos corroboram o contexto de violência reiterada, bem como a ocorrência das ameaças, confirmando o comportamento agressivo do apelante. 6. Inviável a absolvição por insuficiência probatória, diante do conjunto probatório coeso e suficiente à condenação. 7. Inaplicável a legítima defesa, por ausência de demonstração de agressão injusta, atual ou iminente, bem como de moderação nos meios empregados. 8. O crime de ameaça foi caracterizado, sendo desnecessária a consumação do mal prometido, bastando seu potencial intimidatório. 9. A embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade, à luz do CP, art. 28. 10. Dosimetria: Na primeira fase, as penas bases foram fixadas no mínimo legal. Na segunda fase, a pena pode ser fixada 1/6 acima do mínio legal, pois, presente a agravante do art. 61, II, «e» (contra ascendente), tendo-se 2 anos e 4 meses de reclusão para o crime de Lesão Corporal e 1 mês e 5 dias de detenção, para o crime de ameaça. Por outro lado, deve ser afastada a agravante do art. 61, II, «f» no crime de lesão corporal qualificada (CP, art. 129, § 13), por já constituir elementar do tipo, sob pena de bis in idem. Igualmente, no crime de ameaça, afasta-se a agravante do art. 61, II, «f», pois a majorante específica do § 1º do CP, art. 147 já contempla a violência doméstica contra a mulher. Na terceira fase, não havia causas de diminuição ou de aumento, para o crime de lesão corporal. Quando ao delito de ameaça, incidiu adequadamente a causa de aumento prevista no CP, art. 147, § 1º, introduzida pela Lei 14.994/2024, vigente à época dos fatos, elevando-se a reprimenda para 2 meses e 10 dias de detenção 11. Redimensionamento das penas, fixando-se o total em 2 anos e 4 meses de reclusão e 2 meses e 10 dias de detenção, mantido o regime inicial aberto. 12. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos da Súmula 588/STJ, bem como a concessão de sursis, por ausência dos requisitos legais. IV. Dispositivo e Tese 13. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Em crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, sobretudo quando corroborada por outros elementos. Configura bis in idem a incidência da agravante do CP, art. 61, II, «f» quando a circunstância já integra o tipo penal ou constitui causa de aumento específica. 2. A embriaguez voluntária não exclui a responsabilidade penal. 3. É inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em crimes cometidos com violência ou grave ameaça contra a mulher no âmbito doméstico. Legislação Citada: CP, arts. 129, § 13º; 147, § 1º; 61, II, «e» e «f"; 69; 121-A, § 1º, I; 28; 77. Lei 10.792/2003, art. 188. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, T6, j. 1º.3.2018. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, T3, j. 12.6.2024. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, T6, j. 21.6.2018. STJ, AP Acórdão/STF, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, j. 20.4.2022. STJ, CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, S3, j. 28.2.2018. RT 491/362.... ()

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Doc. ADM Direito 561.0305.8805.9641

59 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput. Recurso defensivo - Buscando a desclassificação da conduta para o tipo da Lei 11.343/06, art. 28, caput. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da circunstância atenuante da confissão e sua compensação integral ou parcial com a agravante da reincidência. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria comprovadas - Réu que foi preso em flagrante e, em sede inquisitorial, negou a prática delitiva, aduzindo que toda a droga apreendida se destinava ao seu consumo próprio - Versão que restou infirmada pelo restante do conjunto probatório - Guardas Civis Municipais ouvidos em Juízo que bem esclareceram as circunstâncias da prisão em flagrante e da apreensão das drogas e quantia em dinheiro - Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - Inadmissibilidade - reincidência específica e circunstâncias do flagrante e incompatíveis com o consumo pessoal - Tráfico de drogas consumado - Desnecessidade de prova da mercancia, diante das diversas condutas previstas na Lei 11.343/2006, art. 33 - Manutenção da condenação de rigor. Dosimetria - Pena-base justificadamente exasperada - Na fase intermediária, acolhido o pleito de reconhecimento da atenuante da confissão, devidamente compensadas, de forma parcial, as circunstâncias da reincidência e da confissão, nos termos da Súmula 630 e Tema 1.194 do STJ - Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena - Não cabimento da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - ausência de requisitos legais. Acusado reincidente e que se dedicava às atividades criminosas. Regime inicial fechado mantido, eis que justificado. Incabível a substituição por penas restritivas de direitos ou aplicação do sursis. Recurso defensivo parcialmente provido para reconhecer a atenuante prevista no art. 65, III, «d» (confissão), do CP. Pena definitiva reajustada e reduzida. Comunicação à VEC.

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Doc. ADM Direito 981.4253.7130.9781

60 - TJSP Apelação Criminal. Furto de água mediante fraude. art. 155, §§ 3º e 4º, II, do CP. Recurso da defesa. Preliminar de nulidade decorrente da decretação da revelia. Inocorrência. Réu regularmente citado no endereço por ele declinado, que não comunicou ao Juízo a alteração de seu paradeiro, frustrando a intimação pessoal para a audiência de instrução. Incidência do CPP, art. 367. Mérito. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade comprovada pelo boletim de ocorrência, laudo pericial, planilha de valoração elaborada pela concessionária, termo de vistoria subscrito pelo próprio apelante e prova oral, que atestam a inversão do hidrômetro instalado no imóvel onde o apelante mantinha estabelecimento comercial, a impedir o registro do consumo real de água. Autoria evidenciada por conjunto probatório harmônico, notadamente a posse direta e prolongada do imóvel pelo apelante, a admissão da irregularidade em documento por ele próprio assinado, a resistência inicial ao acesso da equipe da concessionária, o proveito econômico extraído de atividade que demanda uso intensivo de água e a ausência de qualquer elemento a indicar participação de terceiro na manipulação do medidor. Versão defensiva de uso exclusivo de água de poço artesiano desacompanhada de amparo probatório. Subsidiariamente, pedido de desclassificação para a figura simples do CP, art. 155, caput, sob alegação de bis in idem entre a qualificadora da fraude e a própria subtração. Inocorrência. Fraude que constitui meio empregado para iludir a vigilância patrimonial da vítima sobre o consumo, circunstância autônoma e sobreposta ao núcleo da conduta de subtrair, que não se confunde com elementar do tipo simples. Condenação confirmada. Dosimetria penal inalterada. Pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com base em admissão de autoria feita por ocasião de acordo de não persecução penal posteriormente rescindido por descumprimento do próprio apelante. Admissão de caráter negocial, condicionada ao benefício então pactuado, que não se prestou à apuração dos fatos nem serviu de fundamento à condenação, tendo o apelante negado a autoria na fase policial e permanecido revel em juízo. De todo modo, pena-base fixada no mínimo legal, de sorte que eventual atenuante não teria repercussão prática, a teor da Súmula 231/STJ. Dosimetria mantida em todas as fases, ausentes circunstâncias modificadoras subsequentes. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos estabelecida em sentença. Regime prisional aberto para eventual reconversão. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 775.0175.1711.3124

61 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Obrigação de Fazer. Perda Superveniente do Objeto. Recurso não Provido.

I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto. II. Questões em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de perda superveniente do objeto e a consequente falta de interesse processual devido à transferência da sede do Conselho Tutelar III para novo imóvel. III. Razões de Decidir 3. A petição inicial e o arcabouço probatório pautaram-se em alegadas precariedades do imóvel original, não havendo indícios de irregularidades na nova sede. 4. A substituição do imóvel altera substancialmente o objeto litigioso e a causa de pedir, inviabilizando a defesa do município. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Teses de julgamento: 1. A mudança de sede do Conselho Tutelar III resultou na perda do interesse processual. 2. A demanda não pode ser estendida ao novo imóvel sem procedimento próprio. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 485, VI, c/c art. 493. TJSP, Apelação Cível 1000335-85.2024.8.26.0252, Rel. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 02.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 826.5615.1268.4915

62 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PERSEGUIÇÃO

e DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI 11.340/06 - Preliminar de nulidade - Intimação por via eletrônica - Possibilidade - Inteligência da Lei 11.419 - Conjunto probatório harmônico e coeso - Manutenção da condenação - Dosimetria - Penas redimensionadas - Pena-base - Dois os vetores negativos, mais consentânea a elevação sob a fração de 1/3 - Indenização por danos morais em favor da vítima - Valor redimensionado - Regime prisional semiaberto - Adequação, realçados o quantum da pena e a idade do réu, com mais de oitenta anos de idade à época do ocorrido. Recurso parcialmente provido, rejeitada a preliminar.... ()

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Doc. ADM Direito 525.5207.2616.2040

63 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Fundada suspeita - Diligência policial realizada nos termos do art. 240, §2º do CPP - Nulidade - Inocorrência; Tráfico de entorpecentes - Ingresso em residência - Situação de flagrante - Crime permanente - Mandado judicial - Desnecessidade - Nulidade inexistente - Preliminares rejeitadas; Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de quantidade relevante de drogas variadas - Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Negativa isolada - Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Condenação mantida; Tráfico de entorpecentes - Pena - Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Cabimento - Adequação da fração imposta - Substituição da carcerária por restritivas de direitos - Fixação de regime aberto - Possibilidade - Súmula vinculante 59, do Supremo Tribunal Federal - Recurso parcialmente provido.

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