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Execução Fiscal - Município de Votorantim - Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir - Possibilidade - Valor do débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Ação ajuizada em 02/02/2018, sem a localização de bens para a satisfação da dívida até a presente data - Extinção da ação após mais de 1 ano sem movimentação útil - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STF - no item 1 do Tema 1.184 - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Apelações interpostas por Edson Bento de Azevedo Filho e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que condenou o réu a 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). O Ministério Público requer o afastamento da causa de diminuição de pena e a substituição da pena privativa de liberdade, além da fixação de regime inicial mais severo. A defesa, por sua vez, pleiteia a desclassificação do crime de tráfico para o delito de uso de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 28). ... ()
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Apelante condenado à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no CP, art. 171, § 4º, por ter obtido, para si, vantagem ilícita de R$7.500,00, em prejuízo da vítima M. A. de A. pessoa com mais de sessenta anos de idade. ... ()
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Apelo defensivo visando à absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente evidenciadas. Conduta típica configurada. Crime de ameaça, natureza formal, consumado com a intimidação suficiente para causar temor à vítima. Condenação incensurável. Penas corretamente fixadas. Aumento da pena-base equilibrado em face dos péssimos antecedentes. Regime semiaberto adequado, em razão das circunstâncias judiciais negativas. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos inviável, em consonância com o CP, art. 44, I e a Súmula 588/STJ. Sursis incabível ante a reincidência do réu. Recurso improvido... ()
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Homicídio qualificado tentado. Recurso defensivo: Pleito de nulidade por violação da incomunicabilidade dos jurados - Inocorrência. O fato de o celular de uma das juradas ter tocado durante a sessão de julgamento, seguido de suposto manuseamento, além de não ter constado da ata da sessão de julgamento, não é o bastante para caracterizar a quebra da incomunicabilidade. Manifestação da vítima e de sua família durante a tréplica da Defesa não foi registrada na ata da Sessão Plenária, tampouco qualquer irresignação defensiva quanto à matéria. Alegação intempestiva, formulada apenas em sede recursal, contrariando o disposto no CPP, art. 571, VIII. Prejuízo não demonstrado. Inexistente cerceamento de defesa diante da juntada do laudo de exame de corpo de delito direto da vítima, antes do julgamento. Quebra de cadeia de custódia. Inocorrência. ... ()
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Furto simples tentado. Recurso exclusivo da acusação. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Dosimetria. Penas bem fixadas. Compensação integral da reincidência com a confissão mantida. Precedentes do C. STJ. Recurso da acusação improvido.
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Recurso ministerial para a exasperação da pena base. Necessidade, levando-se em conta as circunstâncias judiciais amplamente desfavoráveis. Elevação da fração de aumento pela multirreincidência, compensada proporcionalmente pela atenuante da confissão. Emprego de arma branca. Reconhecimento da causa de aumento relativa à restrição da liberdade da vítima, que ficou trancada por tempo juridicamente relevante. Possibilidade de aplicação das causas de aumento sucessivamente. Princípio da individualização da pena. Regime fechado. Recurso provido... ()
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Preliminar de nulidade. Rejeição. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Firmes relatos das vítimas e dos policiais. Negativa do réu isolada. Condenação e pena mantidas. Apelo desprovido
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Tendo o conjunto probatório sido uníssono em demonstrar que o réu tentou subtrair a motocicleta da vítima, somente não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade, impõe-se a condenação. Recurso provido, para condenar o réu como incurso no art. 155, § 1º, c/c o art. 14, II, ambos do CP
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pleito de absolvição por insuficiência probatória - pedido subsidiário de desclassificação para a figura da Lei 11.343/2006, art. 28 - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - palavras dos policiais corroboradas por demais elementos acostados aos autos - circunstâncias do crime que não deixam dúvidas a respeito do narcotráfico - condenação mantida - PARCIAL PROVIMENTO PARA OUTRO FIM. ... ()
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provas obtidas por meio de irregular: revista pessoal, veicular e violação de domicílio - prova ilícita - aplicação da teoria the fruits of the poisonous tree - não acolhimento - ausência de nulidade - configurada justa causa - a abordagem do réu e revista veicular foram realizadas com observância ao regramento pátrio, assim como o ingresso dos agentes no imóvel após prévia denúncia anônima e autorização verbal e por escrito da coabitante (esposa), inclusive com gravação audiovisual - flagrante delito em crime permanente - atendimento aos parâmetros estabelecidos pelos Colendos Tribunais Superiores - REJEIÇÃO. ... ()
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Apelo defensivo pugnando a aplicação, no caso, do Tema 506 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, com consequente absolvição do réu. ... ()
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1.Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, impondo pena de 08 anos, 06 meses e 02 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 849 dias-multa. A defesa alega nulidade por ausência de exame grafotécnico conclusivo, insuficiência de provas para condenação e, subsidiariamente, pleiteia redução da pena-base e alteração do regime prisional. ... ()
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Junqueirópolis. Sentença que extinguiu o feito, em razão da ausência de interesse de agir, com fulcro no Tema 1.184 do C.STF. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF, considerando o quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$328,27 para janeiro de 2001, com atualização pelo IPCA-E. Valor de alçada à época de propositura da ação (março de 2024) que correspondia a R$1.339,33. Execução proposta no valor de R$463,54, abaixo, portanto, do valor de alçada. Recurso não conhecido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame. ... ()
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Caso em Exame. José Carlos Pereira Júnior foi pronunciado para julgamento pelo Tribunal do Júri, acusado de tentativa de homicídio qualificado contra Alex Marques, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. O crime ocorreu em via pública, com uso de faca, após uma briga envolvendo familiares. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se José Carlos agiu em legítima defesa ou se teve intenção de matar a vítima por ela ter intervindo em briga anterior. III. Razões de Decidir. A materialidade delitiva está comprovada pelo laudo pericial que atesta lesões graves na vítima, compatíveis com a tentativa de homicídio. As versões conflitantes sobre legítima defesa e intenção de matar devem ser analisadas pelo Tribunal do Júri. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não se pode excluir qualificadoras na fase de pronúncia sem evidência clara de sua improcedência. 2. A dúvida sobre legítima defesa deve ser resolvida pelo Tribunal do Júri. Legislação Citada: CP, art. 121, §2º, II e IV; art. 14, II. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag 1249874/GO, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 03/02/2011. TJSP, Recurso em Sentido Estrito 0004309-18.2016.8.26.0224, Rel. Moreira da Silva, 13ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 12/03/2020... ()
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Apelação interposta pela defesa de Murilo Martins dos Santos, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Cândido Mota, que o condenou à pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento 14 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 171, §2º-A e §4º, do CP. 1.2. A defesa pugna pela redução da reprimenda por força da atenuante da confissão espontânea. 2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO Apelante condenado pela prática de estelionato, porque, nas circunstâncias descritas na denúncia, obteve para si, vantagem ilícita no valor de R$ 5.611,80, em prejuízo da vítima, induzindo-a e a mantendo em erro, mediante meio fraudulento. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Condenação adequada. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Apelante que entrou em contato com a vítima através de ligação telefônica, simulando a condição de gerente de banco, prestando falsas informações de que terceiros estariam utilizando sua conta bancária. Repasse das informações bancárias pela ofendida que, ludibriada, ainda entregou seu cartão bancário, o qual foi utilizado para a realização de uma compra. Relatos da ofendida descrevendo a dinâmica do golpe sofrido. Depoimento do investigador de polícia responsável por esclarecer a autoria dos fatos. Confissão judicial. 3.2. Qualificadora demonstrada. Fraude eletrônica (art. 171, §2º-A, CP). Delito cometido mediante informações fornecidas pela vítima induzida a erro por meio de contato telefônico. Majorante comprovada. Crime cometido contra idoso. 3.3. Individualização da pena. Pena-base fixada no mínimo legal. Reincidência específica corretamente reconhecida e compensada com a confissão espontânea. Aplicação do Tema 585/STJ. Crime cometido contra idoso (art. 171, §4º, CP). Aumento em 1/3. Regime fechado mantido. Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos ou sursis. 4. DISPOSITIVO Recurso conhecido e, no mérito, provido, com readequação da reprimenda. 5. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: Legislação: CP, art. 171, §2º-A e §4º; art. 33, §2º; art. 44. Jurisprudência: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/06/2019, DJe 01/08/2019. TJSP, Apelação 0035076-49.2014.8.26.0114, 16ª Câmara Criminal, Rel. Des. Otávio de Almeida Toledo, julgado em 10/10/2017. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Min. Rel. Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, julgado em 22/06/2022... ()
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Apelação criminal interposta por ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Santa Fé do Sul, que o condenou à pena de 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, e ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, além da proibição de obter habilitação para dirigir pelo prazo de 03 (três) meses e 03 (três) dias, pela prática do crime previsto no art. 306, caput, c/c o art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro, por conduzir veículo automotor sob efeito de álcool e sem possuir habilitação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a conduta do Apelante é atípica por ausência de perigo concreto; (ii) verificar a suficiência das provas para sustentar a condenação; (iii) avaliar a dosimetria da pena, em especial a fração de aumento na primeira fase; e (iv) reconhecer a atenuante da confissão espontânea e seus efeitos na pena. III. RAZÕES DE DECIDIR O delito de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, prescindindo de demonstração de dano concreto ou alteração da capacidade motora do agente, bastando a constatação da capacidade psicomotora alterada por álcool, conforme previsto no Lei 9.503/1997, art. 306, caput e §1º, I e pacífica jurisprudência do 1STJ. As provas colhidas nos autos - laudo toxicológico, teste do etilômetro (0,59 mg/L), depoimentos policiais e confissão extrajudicial - são suficientes para comprovar materialidade e autoria delitivas, sendo válidos e harmônicos os depoimentos dos policiais com os demais elementos de prova. A alegação de atipicidade por ausência de perigo de dano não se sustenta, tendo em vista a natureza de perigo abstrato do tipo penal, cuja consumação independe da ocorrência de resultado lesivo ou do risco concreto à segurança viária. A fixação da pena-base 1/6 acima do mínimo legal é proporcional e adequada às circunstâncias judiciais, especialmente pelos maus antecedentes do Apelante, nos termos do CP, art. 59, sendo legítima a dosimetria fundada em elementos concretos do caso. Reconhece-se a atenuante da confissão espontânea, nos termos do CP, art. 65, III, «d», tendo em vista que o Apelante admitiu os fatos na fase policial e confessou parcialmente em juízo, sendo cabível sua compensação com uma das agravantes. Mantém-se o regime inicial semiaberto, diante da reincidência e maus antecedentes do Apelante, conforme art. 33, §2º, «b», do CP, em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ sobre fixação de regime prisional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato e prescinde de prova de perigo concreto para sua configuração. Os depoimentos de policiais, quando coesos e harmônicos com as demais provas, são idôneos para embasar condenação penal. A fixação da pena-base acima do mínimo legal pode fundar-se na existência de maus antecedentes, sendo válida a aplicação da fração de 1/6 quando devidamente fundamentada. A confissão espontânea, ainda que parcial ou extrajudicial, deve ser reconhecida como atenuante e pode ser compensada com agravante da reincidência. Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 165, 256, §1º, 298, III, e 306, caput e §1º, I; CP, art. 59, 65, III, «d», e CP, art. 33, §2º, «b"; CPP, art. 386, III e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 10.08.2020; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 17.08.2021; TJSP, Ap. Crim. 1504364-54.2022.8.26.0394, Rel. Des. Ivana David, j. 12.11.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 06.12.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 19.11.2024... ()
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Caso em Exame A ação civil pública visa obrigar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a disponibilizar o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) atualizado para escolas estaduais em Monte Azul Paulista, sob pena de multa diária, conforme o Decreto Estadual 56.819/2011. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a obrigação de obter o AVCB atualizado para as escolas estaduais é exequível dentro do prazo fixado, considerando as alegações do Estado sobre complexidade e planejamento. III. Razões de Decidir3. A legislação estadual impõe ao proprietário ou usuário a responsabilidade de adequar edificações às normas de segurança contra incêndios.4. A omissão do Estado em cumprir essa obrigação coloca em risco a segurança de crianças e adolescentes, justificando a intervenção do Poder Judiciário para garantir a regularização do AVCB. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do Estado em garantir a segurança nas escolas públicas é prioritária e não pode ser postergada por entraves administrativos. 2. A fixação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer é adequada e proporcional. Legislação Citada: CF/88, art. 2º; LINDB, arts. 20 e 22; ECA, art. 214; Decreto Estadual 56.819/2011; Decreto Estadual 63.911/2018; Lei Complementar Estadual 1.257/15. Jurisprudência Citada: TJSP, Ap 1000714-52.2020.8.26.0127, Rel. Alves Braga Junior, j. 12/09/2024; TJSP, Ap 1016480-14.2018.8.26.0161, Rel. Silvia Meirelles, j. 03/03/2021; STF, ADPF 45-MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 04/05/2004... ()
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Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Vista Alegre do Alto contra sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse processual, conforme Tema 1184 do STF - e Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir é cabível, considerando a ausência de comprovação das medidas administrativas exigidas pela Resolução 547/2024 do CNJ e o Tema 1184 do STF. III. Razões de Decidir.3. O entendimento do STF - no Tema 1184 legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, exigindo prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título.4. No caso, o Município não comprovou o cumprimento das medidas exigidas, como o protesto do título ou sua dispensa, conforme art. 3º da Resolução 547/2024 do CNJ, justificando a extinção da execução fiscal. Indicação genérica de bem à penhora que vem desacompanhada de qualquer comprovação de que o imóvel seja de titularidade do executado ou de que esteja disponível à penhora. 5. Sentença de extinção mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância. IV. Dispositivo. 6. Recurso desprovido... ()
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Ameaça e Vias de Fato. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Palavras das vítimas corroboradas por demais elementos acostados aos autos. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª Fase: Penas-base fixadas no mínimo legal. 2ª Fase: Agravante do CP, art. 61, II, f. Exasperação das penas na fração de 1/6 (um sexto). Adequado. 3ª Fase: Ausentes causas de aumento e de diminuição das penas. Concurso material (CP, art. 69). Regime inicial aberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (Súmula 588/STJ). Sursis mantido (CP, art. 77). Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu por furto duplamente qualificado, com pena de 3 anos, 8 meses e 24 dias de reclusão em regime fechado, além de 18 dias-multa. A defesa busca absolvição com base no princípio da insignificância e instauração de incidente de inimputabilidade, alegando dependência química do réu. Subsidiariamente, requer afastamento da qualificadora de escalada e fixação da pena-base no mínimo legal, com regime semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a necessidade de instauração de incidente de insanidade mental; (ii) a aplicabilidade do princípio da insignificância; (iii) a configuração das qualificadoras de escalada e rompimento de obstáculo; (iv) a adequação das penas e do regime inicial de cumprimento. III. Razões de Decidir 3. Pleito defensivo de instauração de incidente de insanidade mental afastado. Ausência de dúvida razoável acerca da alegada incapacidade mental do réu, que se apresentou em juízo de forma lúcida, articulada e coerente, detalhando sua versão dos fatos. Os documentos acostados aos autos evidenciam tratamento por dependência química realizado mais de seis anos antes dos fatos, afastando a contemporaneidade exigida pelos arts. 26 do CP e 45 da Lei 11.343/2006. 4. A aplicação do princípio da insignificância é inadequada devido ao valor dos bens subtraídos e da habitualidade delitiva do réu. 5. A qualificadora de escalada foi confirmada por laudo pericial, demonstrando esforço incomum para transpor muro de 1,70m. Precedentes. 6. Penas bem dosadas. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Instauração de incidente de insanidade mental que exige dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado. 2. A multirreincidência, aliada a circunstâncias judiciais extremamente desfavoráveis, justifica a fixação do regime inicial fechado, mesmo tratando-se de pena inferior a quatro anos. Legislação Citada: CP, arts. 26, 155, § 4º, I e II; CPP, art. 149, 156; Lei 11.343/2006, art. 45. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC: 626142 SC 2020/0299346-0, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 9/3/2021; HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 7/2/2017; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 19/5/2020... ()
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Autoria e materialidade comprovadas. Impugnação da defesa quanto às penas e regime. Modificação da fração de redução pela tentativa. Não cabimento. Iter criminis percorrido. Regime fechado. Manutenção. Necessidade. Recurso desprovido
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I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas por João Vitor Domingues e Lucas dos Santos Oliveira contra sentença que os condenou por adulteração de sinal identificador de veículo automotor, com pena de três anos de reclusão em regime semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da sentença quanto à valoração de confissões extrajudiciais e inversão do ônus da prova, além da adequação do regime prisional e substituição da pena. III. Razões de Decidir 3. A sentença não se baseou exclusivamente em confissões extrajudiciais, mas em conjunto probatório judicializado. 4. A alegação de inversão do ônus da prova não procede, pois os acusados admitiram conhecimento da origem ilícita do veículo. 5. Regime prisional semiaberto fundamentado em fatos não julgados, violando o princípio da presunção de inocência. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Regime prisional aberto é adequado para réus primários com pena no mínimo legal e sem violência. 2. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é cabível.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva e condenou o apelante a 29 dias de prisão simples e 2 meses de detenção, em regime inicial aberto, como incurso nos arts. 19 do Decreto-lei 3.688/41 e 329, caput, do CP. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar (i) se a conduta de portar arma branca é típica e (ii) se o delito de resistência restou caracterizado. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria não questionadas e sobejamente demonstradas pelo conjunto probatório. 4. O art. 19 da Lei de Contravenções Penais está vigente e válido e é aplicável ao porte de arma branca fora de casa ou de dependência desta, de forma ostensiva ou em locais públicos, devendo o Magistrado analisar a intenção do agente ao portar o instrumento, aferir o grau de potencialidade lesiva ou de efetiva lesão ao bem jurídico protegido pela norma penal, para, então, concluir acerca da tipicidade da conduta, tendo em conta as circunstâncias específicas do caso concreto (Tema 857 de Repercussão Geral do Colendo Supremo Tribunal Federal). No caso em apreço, não há dúvidas sobre a potencialidade lesiva da conduta do apelante, que portava duas facas - cuja eficácia foi constatada por prova técnica - em via pública e ameaçava transeuntes. 5. O dolo do delito de resistência foi demonstrado porque o réu opôs-se ativamente à abordagem policial, com agitação corporal e dirigindo ameaças aos servidores públicos no exercício legítimo de suas funções, caracterizando o delito previsto no CP, art. 329, caput. 6. Dosimetria. Pena-base da contravenção penal exasperada com base no critério da oitava parte do intervalo da pena cominada, em virtude da especial culpabilidade do réu, tendo em vista que portava 2 facas. O aumento, porém, deve se operar à fração de 1/8, eis que valorada negativamente apenas uma das circunstâncias judiciais. Mantida a pena fixada para o crime de resistência, bem como o regime inicial aberto. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: «1. A conduta de portar arma branca fora de casa ou de dependência desta, permanece típica. 2. A resistência ativa à abordagem policial caracteriza o delito previsto no CP, art. 329.» ________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.688/41, art. 19; CP, arts. 33, §2º, «c"; 44, 77 e 329, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Edson Fachin, relator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 7/10/2024; STJ, AgRg no R Esp Acórdão/STJ, Relª Minª Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 3/5/2022; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Toloza Neto, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 19/02/2025; TJSP, Apelação Criminal 1503043-03.2021.8.26.0302, Rel. Des. Luís Augusto de Sampaio Arruda, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 11/01/2024; TJSP, Apelação Criminal 0000342-34.2017.8.26.0222, Rel. Des. Otávio de Almeida Toledo, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 15/07/2019; STF, Tema 857; STJ, Súmula 231.... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público da sentença que condenou José Ronaldo Pinheiro por lesão corporal leve contra sua companheira, com pena de 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e indenização de 01 salário-mínimo por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na alteração do regime inicial de cumprimento da pena de aberto para semiaberto, em razão dos antecedentes criminais do apelado. III. Razões de decidir 3. A autoria e a materialidade do delito são incontroversas, confirmadas pela confissão do réu. 4. A pena foi corretamente fixada, mas o regime inicial deve ser alterado para semiaberto devido aos antecedentes criminais do réu, indicando maior periculosidade. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para fixar o regime prisional semiaberto; sentença recorrida preservada quanto ao mais. 6. Tese de julgamento: «1. A alteração do regime prisional é justificada pelos antecedentes criminais do réu. 2. A condenação à indenização por danos morais é mantida.» Legislação citada: CP, arts. 129, § 13º; 147; 129, § 9º; 33, caput, § 2º, «c"; 33, caput, §§ 2º e 3º; 65, III, «d". CPP, art. 387, IV.... ()
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I. Caso em Exame Rafael dos Santos foi condenado por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, caput, por guardar 57 porções de maconha para entrega e consumo de terceiros. A pena foi fixada em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, além de 680 dias-multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se Rafael dos Santos é apenas usuário de entorpecentes, como alega, ou se praticou tráfico de drogas. O réu busca a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 e a minoração da pena, alegando bis in idem na consideração da reincidência. III. Razões de Decidir 3. Os depoimentos dos policiais civis, que encontraram as drogas durante diligência para capturar o réu foragido, são considerados válidos e coerentes, reforçando a prática de tráfico. 4. A quantidade e forma de acondicionamento das drogas indicam tráfico, não uso pessoal. A fuga do réu ao ser abordado também corrobora a intenção de traficância. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de veracidade dos depoimentos de agentes públicos é válida. 2. A reincidência e a quantidade de droga justificam a condenação por tráfico no patamar assentado na origem. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1500284-29.2018.8.26.0607, Rel. Des. Camilo Léllis, j. em 09.03.2021. TJSP, Apelação Criminal 0077713-44.2012.8.26.0224, Rel. Des. Cardoso Perpétuo, j. em 19.03.2015.... ()
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I. Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença de procedência pela qual a ré foi condenada pela prática de tráfico de drogas majorado. II. Questões em Discussão: as questões em discussão consistem em analisar: preliminarmente, (i) a nulidade do feito diante de cerceamento de defesa e (ii) a nulidade das provas por quebra da cadeia de custódia e realização de procedimento invasivo («toques» na região íntima da ré); e, no mérito, (iii) a suficiência probatória para manutenção do édito condenatório, (iv) o acerto da dosimetria penal, (v) o abrandamento do regime inicial e (vi) a viabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir: 1. Havendo nos autos outros elementos probatórios suficientes à comprovação da materialidade e da autoria, não há nulidade pela ausência de juntada de prova documental. O laudo do exame radiográfico e a ficha de atendimento do pronto socorro foram acostados e comprovam a submissão da ré a exame médico diante da suspeita de ocultação de droga, não tendo sido juntadas apenas as imagens do exame e o prontuário médico. A defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente de tal ausência, nos termos do CPP, art. 563. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. Quanto à alegada demora na comunicação dos fatos à autoridade policial, esclareceu-se em juízo que, em casos semelhantes, é comum a unidade prisional demandar maior lapso temporal para a adoção das diligências necessárias à instauração do procedimento administrativo. Ademais, o encaminhamento do material apreendido ao Instituto de Criminalística ocorreu por acúmulo, sem prejuízo à integridade ou à confiabilidade da prova. Não há inconsistência entre o peso do tóxico constante do boletim de ocorrência e aquele indicado no laudo de exame pericial, pois o primeiro refere-se ao peso bruto da substância, enquanto o segundo corresponde ao peso líquido. Ademais, a droga apreendida foi acondicionada em invólucro lacrado. Cadeia de custódia preservada. Preliminar rejeitada. 3. Não há qualquer indicação de realização de «toques» na região íntima da ré. Esta foi submetida a scanner corporal e a exame radiográfico, que não consistem em procedimentos invasivos. Preliminar afastada. 4. A materialidade e a autoria delitiva foram cabalmente comprovadas. Eventuais lapsos de memória ou divergências pontuais não comprometem a credibilidade da prova testemunhal, pois decorrem de percepções distintas de fatos vivenciados em ocorrências rotineiras, sendo, ao revés, suspeita a reprodução absolutamente idêntica das narrativas. 5. Dosimetria penal. Primeira fase. Afastada a valoração negativa da culpabilidade da ré, que não extrapola o esperado para crimes de tráfico de drogas. Mantidas as circunstâncias judiciais negativas relativas à natureza da substância ilícita e às consequências do delito, à razão de 1/3 (um terço). Segunda fase. Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes. Terceira fase. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III mantida, por ter a ré ingressado com droga em estabelecimento prisional. Natureza objetiva. Inexequível a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 do referido diploma legal, diante da dedicação a atividades criminosas. Valor do dia-multa readequado para o mínimo unitário legal, nos moldes do CP, art. 49, § 1º. 6. Regime fechado inalterado. 7. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade. IV. Dispositivo: PRELIMINARES REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Legislação citada: CPP, art. 157, caput e § 1º; art. 158-A; art. 158-F; art. 386, V e VII; art. 563. Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; art. 40, III. CP, art. 33, §§ 2º, «a», e 3º; art. 44; art. 49, § 1º; art. 77.... ()
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Apelação interposta pela defesa de ANTONIO PEREIRA DA SILVA contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ribeirão Bonito, que condenou o apelante à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 155, §4º, II, do CP. 1.2. Pleito recursal postulando, preliminarmente, pela nulidade da sentença por violação ao princípio da motivação. No mérito, absolvição por atipicidade material ou inexigibilidade de conduta diversa. Subsidiariamente, redução da reprimenda, modificação de regime prisional e substituição por penas restritivas de direito. 2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO Apelante condenado pela prática de furto qualificado porque, nas condições descritas na denúncia, subtraiu, para si, mediante escalada, cabos elétricos pertencentes à vítima. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Preliminar. Alegação de carência de motivação. A garantia da motivação, prevista no CF/88, art. 93, IX, além da função endoprocessual, destinada às partes da relação jurídico-processual, bem como aos órgãos de segundo grau para controle dos atos jurisdicionais que são submetidos à sua revisão, possui, igualmente, uma função extraprocessual, de dimensão política. Sob essa ótica, a garantia da motivação corresponde a instrumento de controle da atividade jurisdicional, permitindo à sociedade verificar o cumprimento dos valores essenciais ao Estado de Direito, como a legalidade e a supremacia dos direitos individuais. Assim, a garantia da motivação proporciona às partes, que enfrentaram o movimento dialético da marcha processual, averiguar se as razões por elas expostas foram objeto de exame pelo julgador, bem como conhecer os fundamentos da decisão. Ao mesmo tempo, permite que os órgãos superiores de jurisdição possam examinar a legalidade e a justiça da decisão. 3.2. Hipótese em que não se vislumbra carência de motivação. Pedido de aplicação do princípio da insignificância expressamente afastado. Desnecessidade de rebatimento de todos os argumentos aduzidos pela parte. Precedentes. 3.3. Condenação adequada. Materialidade delitiva comprovada pelo registro da apreensão da res furtiva e do instrumento do crime, aliado ao exame pericial realizado no local dos fatos. Autoria demonstrada. Apelante preso em flagrante. Relatos do policial militar responsável pela detenção do apelante na posse direta da res. Confissão em fase preliminar. 3.4. Adequação penal típica. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. A despeito do pequeno valor do bem - pouco mais de 50 reais - o apelante registra condenação por crime hediondo (tráfico de drogas). Aplicação da insignificância que não se mostra socialmente desejável. Precedentes. Qualificadora da escalada comprovada. 3.5. Furto famélico. Não configurado. Subtração de cabos elétricos que não teriam serventia para supressão imediata da fome. Precedentes. 3.6. Individualização da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes afastados. Condenações antigas. Aplicação do Tema 150/STF - . Reincidência comprovada e compensada com a confissão espontânea e atenuante etária. 3.7. Regime fechado fixado em sentença. Modificação para o regime aberto em atenção à proporcionalidade, tendo em vista o objeto material da subtração e a quantidade de pena aplicada. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito ou sursis. 4. DISPOSITIVO Recurso conhecido, preliminar afastada e, no mérito, parcial provimento com readequação da reprimenda imposta. 5. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: Legislação: CF/88, art. 93, IX. CP, art. 155, §4º, II; art. 44. Jurisprudência: STF, HC 126555 AgR-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 24/11/2015. STF, HC 107784, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 09/08/2011. STJ, AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 03/12/2019. STJ, AgRg RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05/09/2019. STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26/02/2019. STJ, HC 540.456/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 03/12/2019. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. 22/10/2019. TJSP, Apelação Criminal 0000261-96.2017.8.26.0574, Rel. Leme Garcia, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 17/12/2019. TJSP, Apelação Criminal 1500416-78.2018.8.26.0545, Rel. Osni Pereira, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 26/11/2019. STF, RHC 229074 AgR, Rel. Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão: Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 04-09-2023. STF, RHC 189694 AgR, Rel. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 07/12/2020. STF, RHC 172532, Rel. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão: Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 26/10/2020. STF, HC 123108, Rel. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/08/2015.... ()
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Absolvição fundada no CPP, art. 386, III, embora proferida antes da instrução criminal. Hipótese que, em verdade, se amolda ao CPP, art. 397, III, por se tratar de absolvição sumária. Correção do erro material sem alteração do conteúdo decisório. MÉRITO - Absolvição sumária prevista no CPP, art. 397 que possui caráter excepcional, admissível apenas quando manifesta a improcedência da imputação. Existência de elementos mínimos de autoria e materialidade extraídos do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência e auto de exibição e apreensão, suficientes para autorizar o regular prosseguimento da persecução penal. Conduta que, em tese, se subsume ao delito previsto no CP, art. 155, § 1º. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - Inaplicabilidade. Embora reduzido o valor da res furtiva, a incidência do princípio da bagatela exige análise global das circunstâncias do caso concreto. Multirreincidência do recorrido por delitos patrimoniais que evidencia habitualidade criminosa e elevado grau de reprovabilidade da conduta, afastando a atipicidade material. Precedentes do STF e desta Colenda Câmara. RECURSO PROVIDO.... ()
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Recurso desprovido.
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I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário, pela aplicação do Tema 182 do STF - . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela aplicação de precedente vinculante. III. Razões de decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. Não possui repercussão geral a matéria relativa à violação dos princípios constitucionais da individualização da pena e da fundamentação das decisões no que concerne às circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 quando da fixação da pena-base, porque se trata de matéria infraconstitucional (Tema 182 do STF). IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido, com determinação. Tese de julgamento: «O recurso extraordinário não cumpre, em parte, requisito legal para seguimento". ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLVI; CPC/2015, art. 1.030, I, «a"; CPP, art. 638; CP, art. 59; RITJSP, art. 33-A, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 182.... ()
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I. Caso em Exame José Rafael foi condenado a 2 anos e 8 meses de reclusão pelo crime de lesão corporal e 2 meses e 20 dias de detenção, em regime inicial aberto, pelo crime de ameaça contra sua mãe, M. de F. da S. em Conchal/SP. As agressões ocorreram em 14.3.2025, quando o apelante ofendeu fisicamente e ameaçou a vítima em sua residência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para as reportagens e (ii) a aplicação correta das agravantes na dosimetria da pena. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e a autoria delitivas foram comprovadas por boletim de ocorrência, avaliação clínica, laudo pericial e prova oral colhida em juízo. 4. A palavra da vítima, firme, coerente e harmônica, possui especial relevância em crimes domésticos, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios, como no caso. 5. Os depoimentos corroboram o contexto de violência reiterada, bem como a ocorrência das ameaças, confirmando o comportamento agressivo do apelante. 6. Inviável a absolvição por insuficiência probatória, diante do conjunto probatório coeso e suficiente à condenação. 7. Inaplicável a legítima defesa, por ausência de demonstração de agressão injusta, atual ou iminente, bem como de moderação nos meios empregados. 8. O crime de ameaça foi caracterizado, sendo desnecessária a consumação do mal prometido, bastando seu potencial intimidatório. 9. A embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade, à luz do CP, art. 28. 10. Dosimetria: Na primeira fase, as penas bases foram fixadas no mínimo legal. Na segunda fase, a pena pode ser fixada 1/6 acima do mínio legal, pois, presente a agravante do art. 61, II, «e» (contra ascendente), tendo-se 2 anos e 4 meses de reclusão para o crime de Lesão Corporal e 1 mês e 5 dias de detenção, para o crime de ameaça. Por outro lado, deve ser afastada a agravante do art. 61, II, «f» no crime de lesão corporal qualificada (CP, art. 129, § 13), por já constituir elementar do tipo, sob pena de bis in idem. Igualmente, no crime de ameaça, afasta-se a agravante do art. 61, II, «f», pois a majorante específica do § 1º do CP, art. 147 já contempla a violência doméstica contra a mulher. Na terceira fase, não havia causas de diminuição ou de aumento, para o crime de lesão corporal. Quando ao delito de ameaça, incidiu adequadamente a causa de aumento prevista no CP, art. 147, § 1º, introduzida pela Lei 14.994/2024, vigente à época dos fatos, elevando-se a reprimenda para 2 meses e 10 dias de detenção 11. Redimensionamento das penas, fixando-se o total em 2 anos e 4 meses de reclusão e 2 meses e 10 dias de detenção, mantido o regime inicial aberto. 12. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos da Súmula 588/STJ, bem como a concessão de sursis, por ausência dos requisitos legais. IV. Dispositivo e Tese 13. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Em crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, sobretudo quando corroborada por outros elementos. Configura bis in idem a incidência da agravante do CP, art. 61, II, «f» quando a circunstância já integra o tipo penal ou constitui causa de aumento específica. 2. A embriaguez voluntária não exclui a responsabilidade penal. 3. É inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em crimes cometidos com violência ou grave ameaça contra a mulher no âmbito doméstico. Legislação Citada: CP, arts. 129, § 13º; 147, § 1º; 61, II, «e» e «f"; 69; 121-A, § 1º, I; 28; 77. Lei 10.792/2003, art. 188. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, T6, j. 1º.3.2018. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, T3, j. 12.6.2024. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, T6, j. 21.6.2018. STJ, AP Acórdão/STF, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, j. 20.4.2022. STJ, CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, S3, j. 28.2.2018. RT 491/362.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto. II. Questões em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de perda superveniente do objeto e a consequente falta de interesse processual devido à transferência da sede do Conselho Tutelar III para novo imóvel. III. Razões de Decidir 3. A petição inicial e o arcabouço probatório pautaram-se em alegadas precariedades do imóvel original, não havendo indícios de irregularidades na nova sede. 4. A substituição do imóvel altera substancialmente o objeto litigioso e a causa de pedir, inviabilizando a defesa do município. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Teses de julgamento: 1. A mudança de sede do Conselho Tutelar III resultou na perda do interesse processual. 2. A demanda não pode ser estendida ao novo imóvel sem procedimento próprio. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 485, VI, c/c art. 493. TJSP, Apelação Cível 1000335-85.2024.8.26.0252, Rel. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 02.06.2025.... ()
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e DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI 11.340/06 - Preliminar de nulidade - Intimação por via eletrônica - Possibilidade - Inteligência da Lei 11.419 - Conjunto probatório harmônico e coeso - Manutenção da condenação - Dosimetria - Penas redimensionadas - Pena-base - Dois os vetores negativos, mais consentânea a elevação sob a fração de 1/3 - Indenização por danos morais em favor da vítima - Valor redimensionado - Regime prisional semiaberto - Adequação, realçados o quantum da pena e a idade do réu, com mais de oitenta anos de idade à época do ocorrido. Recurso parcialmente provido, rejeitada a preliminar.... ()
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