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Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade das provas obtidas em razão da ausência de mandado judicial e fundadas razões que originaram a busca domiciliar - Afastamento de ilicitude da prova em razão das fundadas razões de ocorrência de crime de natureza permanente - Rejeição - Absolvição inviável - Depoimentos das testemunhas coerentes e seguros - Ausência de motivos para duvidar dessas palavras - Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Não reconhecimento da minorante prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 - Ausência dos requisitos legais - Pena e regime adequadamente fixados - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Mantida a absolvição do réu pela atipicidade da conduta. Recurso ministerial desprovido
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materialidade - prova oral e teste do etilômetro confirmando que o acusado conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool - atipicidade - inocorrência. ... ()
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Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente comprovadas - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação - Penas readequadas - Aplicação do redutor inserto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º em seu patamar máximo- Fixação do regime inicial aberto - Substituição por restritivas de direitos e regime aberto mantidos - Súmula Vinculante 59/STF - Recurso parcialmente provido
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contra mulher por razões da condição de sexo feminino - Materialidade e autoria devidamente delineadas que sequer foram objeto do recurso - Pena que comporta ligeiro reparo apenas para diminuir a fração adotada para o aumento na primeira fase da dosimetria para 1/6, porquanto pautada a personalidade criminosa do réu em condenação por crime posterior ao delito em tela - regime inicial fechado mantido - Recurso defensivo parcialmente provido
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Tráfico de drogas - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos seguros dos policiais corroborados pelo exame pericial - Intuito mercantil demonstrado nos autos - Alegação de uso desvinculada do conjunto probatório - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Elevada quantidade e nocividade dos entorpecentes que servem de baliza à fração aplicada diante do reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 - Regime inicial semiaberto - Impossibilidade de substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos - Recurso desprovido... ()
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Furto duplamente qualificado (art. 155, § 4º, I e II, do CP). Sentença condenatória mantida. Recurso Ministerial. Dosimetria. Qualificadoras bem demonstradas. Aplicação da causa especial de aumento do crime cometido durante o repouso noturno. Inaplicável a causa de aumento de pena referente aos furtos praticados durante o repouso noturno nas hipóteses qualificadas do crime. Entendimento firmado pelo Colendo STJ em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1.087). Possibilidade de valoração na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial negativa. Pretensão ao afastamento do furto privilegiado. Possibilidade. Maus antecedentes em delitos patrimoniais, circunstâncias do crime e valor do prejuízo causado à vítima que evidenciam maior reprovabilidade da conduta. Necessário o recrudescimento da pena-base em razão das particularidades do caso e dos maus antecedentes ostentados pelo réu. Fixado o regime semiaberto. Recurso ministerial parcialmente provido... ()
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Pretendida a condenação, nos termos da denúncia (por crime de furto qualificado pela escalada), com reconhecimento dos maus antecedentes e da reincidência, bem como a fixação do regime inicial semiaberto. Pertinência. ... ()
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Pretendida a desclassificação para «uso próprio". Impertinência. ... ()
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Comprovadas incontestavelmente a autoria e materialidade dos delitos de furto pela ora apelante, de modo que a condenação era mesmo de rigor. ... ()
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Apelante condenado às penas de 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, como incurso no Lei 10.826/2003, art. 14, «caput», por portar e transportar, no interior de seu veículo, dois carregadores de pistola, da marca Arex, com capacidade indicada para quinze cartuchos, treze cartuchos de munição de arma de fogo da marca CBC, calibre 9mm, do tipo TREINA, além de dezessete cartuchos de munição de formato ogival, fazendo-o sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar; 15 dias de prisão simples, em regime inicial semiaberto, como incurso no Decreto-lei 3.688/1941, art. 19, por trazer consigo, fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade, um facão usado de aço inoxidável da marca Bianchi e uma faca usada, de lâmina de aço oxidada da marca Tatu; e 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, como incurso no art. 331, «caput», por quatro vezes, na forma do art. 70, 2ª parte, ambos do CP, por ter desacatado os policiais militares c/c de F. V. W. F. R. P. K. B. S. da S. e L. O. que estavam no exercício de suas funções. ... ()
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Direito à prova que não é absoluto. Julgador, destinatário da prova postulada, apontou ausência de elementos que sugerissem o comprometimento da higidez mental do apelante Preliminar rejeitada. ... ()
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Caso em Exame 1. Breno Felipe de Agostini Folloni foi condenado por furtar bens durante a madrugada em duas ocasiões distintas, enquanto Antônia Renata Custódio Pinto foi condenada por receptar os bens furtados, ciente de sua origem ilícita. As penas privativas de liberdade foram substituídas por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena-base de Breno deveria ser fixada no mínimo legal e se o privilégio do furto deveria ser reconhecido. III. Razões de Decidir 3. A pena-base de Breno foi ajustada devido à reprovabilidade de sua conduta, considerando a invasão de domicílio e a relação prévia com as vítimas. 4. O privilégio do furto não foi reconhecido, pois o valor dos bens subtraídos ultrapassava o salário mínimo vigente à época dos crimes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena de Breno. Tese de julgamento: 1. A reprovabilidade da conduta justifica o aumento da pena-base. 2. O furto privilegiado não se aplica quando o valor dos bens excede o salário mínimo. Legislação Citada: CP, art. 155, §1º; art. 180, «caput"; art. 71; art. 44... ()
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Materialidade e autoria bem demonstradas. Pleito de afastamento da qualificadora da fraude. Inviabilidade. Ré que se valeu de artifício ardiloso para reduzir a vigilância da vítima sobre o bem. Qualificadora bem reconhecida. Condenação de rigor. Pena base com acertada exasperação pelos maus antecedentes. Impossibilidade do afastamento da pena de multa. Sanção imposta no preceito secundário da norma penal, de aplicação obrigatória. Regime inicial aberto benéfico à ré, portadora de maus antecedentes. Substituição da pena privativa de liberdade obstada pelos maus antecedentes da acusada, não recomendável, requisito subjetivo. Sursis obstado, pena acima de 2 anos. Recurso desprovido.... ()
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Caso em Exame 1. Claudio de Aguiar Mendes foi condenado a 05 meses de detenção em regime semiaberto por descumprir medidas protetivas de urgência em favor de sua mãe, Elvira Alves de Aguiar, conforme Lei 11.340/2006, art. 24-A. A defesa recorreu alegando ausência de provas para absolvição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para manter a condenação do acusado por descumprimento de medidas protetivas de urgência. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do delito foi comprovada por documentos e depoimentos que confirmam o descumprimento das medidas protetivas. 4. A autoria delitiva é certa, corroborada pela confissão do réu em juízo e pelas declarações consistentes da vítima. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica possui especial relevância quando corroborada por outros elementos de prova. 2. A condenação é mantida devido à consistência das provas e confissão do réu. _____________ Legislação Citada: Lei 11.340/06, art. 24-A; CP, art. 61, II, «f» e «h"; CP, art. 77, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 25.10.2016... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu por receptação, CP, art. 180, caput, à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão em regime semiaberto. A defesa recorreu pedindo absolvição por ausência de dolo ou desclassificação para receptação culposa. Subsidiariamente, pleiteia redução da pena, abrandamento do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar (i) se há provas suficientes para a condenação; (ii) se possível a desclassificação do delito para sua forma culposa; (iii) se as penas foram bem dosadas. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria delitivas foram comprovadas por documentos e depoimentos testemunhais, especialmente dos policiais que realizaram a abordagem. 4. O réu foi abordado em posse de um veículo subtraído uma semana antes e, indagado sobre a origem do bem, limitou-se a afirmar que recebeu emprestado de um amigo, não informando nome, endereço ou qualquer forma de contato deste, circunstâncias que evidenciam sua ciência quanto à procedência ilícita do objeto. Correta, portanto, a tipificação penal imputada ao réu, assim como a condenação que dela decorreu. 5. As penas foram corretamente dosadas, considerando a reincidência em crime doloso e os maus antecedentes. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apreensão de bem em poder do acusado gera presunção de autoria e inverte o ônus da prova. 2. Depoimentos de policiais são prova idônea para condenação, salvo demonstração de parcialidade, o que não se verifica na hipótese. Legislação Citada: CP, art. 180, caput; art. 44, § 2º; art. 46, caput. CPP, art. 156. Jurisprudência Citada: STF, HC 74.608-0-SP, Rel. Min. Celso de Mello. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 15/2/2022. TJ-SP, Apelação Criminal 1500588-58.2020.8.26.0542, Rel. Ricardo Sale Júnior, DJe de 08/12/2022... ()
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Furto simples consumado - concessão do privilégio (art. 155, parágrafo 2º, do CP) - Recurso Defensivo - Absolvição por atipicidade da conduta - ADMISSIBILIDADE - Da concessão do princípio da insignificância - No presente caso, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância se justifica. Se a res furtiva foi avaliada em valor irrisório, devidamente recuperada, aplica-se o princípio da insignificância, reconhecendo-se a atipicidade da conduta. Recurso provido.
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Mérito - Absolvição - Impossibilidade - Firmes e seguras palavras de policiais, testemunha presencial, além das provas técnicas, não maculadas pela pueril e escoteira negativa de autoria - Imprudência configurada - Afastamento da causa de aumento de pena em razão da omissão de socorro- Impossibilidade - Penas bem dosadas - Reparação dos danos, nos termos do CPP, art. 397, IV, que deve ser mantida - Recurso não provido
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I. Caso em Exame 1. Tarcísio Alves da Silva foi condenado por roubo qualificado, ocorrido em 06 de janeiro de 2025, em Campinas, onde, junto com outro indivíduo não identificado, subtraiu bens da residência de Jairo Gonçalves mediante grave ameaça com arma de fogo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) insuficiência probatória e nulidade do reconhecimento pessoal; (ii) aplicação cumulativa das causas de aumento de pena. III. Razões de Decidir 3. A prova dos autos é robusta, com depoimentos coerentes das testemunhas e da vítima. 4. A aplicação cumulativa das causas de aumento de pena não foi devidamente fundamentada, devendo ser ajustada conforme a Súmula 443/STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para readequar as penas impostas a 09 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, além de 23 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. A condenação pode ser baseada em reconhecimento pessoal corroborado por outros elementos probatórios. 2. A aplicação cumulativa de causas de aumento de pena exige fundamentação concreta. Legislação Citada: CP, art. 157, §2º, II e §2º-A, I; art. 33, §2º, «a"; art. 44, I e II; art. 68, parágrafo único. CPP, art. 156; art. 226; art. 301. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 4/12/2018. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 27/3/2023. STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 21/11/2023. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 22/4/2025... ()
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Recurso do MP pela entabulação de regime inicial fechado. Recurso do réu afirmando ação pela culpa «consciente», para fixação de pena-base no piso, afastamento da reincidência em sua forma específica, compensação com a atenuante da confissão judicial espontânea de modo integral, limite à exasperação das penas na terceira fase ao mínimo de 1/3, atenuação do regime por detração processual e concessão de recurso em liberdade. Dosimetria. Culpa. Tese jurídica sem lastro probatório. Falta de influência na dosagem punitiva. - Pena-base. Exasperação em ½. Proporcionalidade. Pertinência. Bem reconhecidas quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis, dentre as quais as inerentes ao local do crime, às consequências à vítima que suportou lesões graves e à própria personalidade do réu. - Segunda fase. Reincidência específica. Não se define a forma específica apenas com base na catalogação legal, mas por incursão em conduta material que, nos termos da lei especial, é excepcionalmente aglutinada ao tipo penal previsto no CTB, art. 303. Compensação integral. Confissão espontânea. Viabilidade. Indiferente se a reincidência é específica ou não. Compensação integral de rigor - Tema Repetitivo 585 do C. 1STJ. - Terceira fase. Aumento em 1/3. Exasperação mínima. Pleito defensivo não conhecido. Ausência de interesse recursal. Sucumbência. - Regime fechado. Adequação e proporcionalidade. CP, art. 33, § 3º. Farto cordame de circunstâncias negativas. Reincidência específica. Fase autônoma que, neste caso, só reflete a gravidade do crime com a fixação da forma mais gravosa, aqui independentemente da segregação cautelar, fixada visando à garantia do feito e da aplicação da lei penal. - Recurso em liberdade. Matéria que se depura por habeas corpus, a ser impetrado quando da publicação da sentença. Presentes as razões pela custódia, cf. art. 312 c/c art. 313, I e II, e art. 282, caput e § 6º, do CPP. Reajuste/Redução das penas. Provimento integral ao apelo do MP e parcial ao apelo do réu... ()
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I. Caso em Exame 1. Rafael Bueno de Camargo foi condenado a oito anos e nove meses de reclusão, em regime prisional inicial fechado, e oitocentos e setenta e cinco dias-multa, no piso mínimo, como incurso no art. 33, «caput», da Lei 11.343/2006, por transportar e trazer consigo, para fins de tráfico, um «tijolo» de maconha, pesando 1040g. Apelou alegando nulidade das provas por quebra da cadeia de custódia, ilegalidade na abordagem policial e falta de perícia veicular. No mérito, buscou absolvição ou mitigação das penas e do regime de prisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar a alegação de nulidade das provas por quebra da cadeia de custódia, ilegalidade da abordagem policial e ausência de perícia veicular. III. Razões de Decidir 3. A alegação de quebra da cadeia de custódia foi rejeitada, pois não houve demonstração concreta de adulteração das provas. A presunção de validade dos atos dos policiais foi mantida. 4. A abordagem policial foi considerada legítima, baseada em fundada suspeita devido ao comportamento do réu ao avistar a equipe policial. 5. A perícia veicular não foi requerida pela defesa em nenhum momento antes da restituição do veículo ao seu proprietário, tendo o próprio defensor atual do réu, requerido a restituição do automóvel sem requerer qualquer perícia nele na ocasião, presumindo, pois, não tivesse interesse nela. Além disso, não se demonstrou a existência de prejuízo à parte, o que se exige para o reconhecimento de nulidade. 6. A materialidade e autoria do crime de tráfico foram comprovadas por laudos e depoimentos de policiais, prestados sob o crivo do contraditório. 7. Afastados os maus antecedentes do réu, as penas foram reduzidas. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas do réu a seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão e seiscentos e oitenta dias-multa, no piso mínimo, mantida, no mais, a sentença. Tese de julgamento: 1. A presunção de validade das provas colhidas por agentes públicos. 2. A legitimidade da abordagem policial baseada em fundada suspeita. Legislação Citada: CP, art. 59. CPP, art. 158-A, art. 240, § 2º, art. 244. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, art. 42. Jurisprudência Citada: STF, RE 635659, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 26.06.2024. STJ, AgRg no HC 557946, 5ª Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 03.03.2020.... ()
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I. Caso em Exame Sheila Aparecida Rocha foi condenada a 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, por furto qualificado, com continuidade delitiva, substituída a pena corporal por prestação de serviço à comunidade e limitação de fim de semana. A condenação baseou-se na subtração de cartão de crédito durante uma festa, seguido de compras indevidas. A defesa apelou alegando nulidade por cerceamento de defesa, erro de tipo essencial, e pleiteou a aplicação do arrependimento posterior, princípio da insignificância, consunção dos delitos e abrandamento da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade por cerceamento de defesa, (ii) a possibilidade de absolvição por erro de tipo essencial, (iii) a aplicação do arrependimento posterior, (iv) a aplicação do princípio da insignificância, (v) a consunção dos delitos, e (vi) o abrandamento da pena. III. Razões de Decidir Preliminar 3. Não se configura nulidade por cerceamento de defesa, pois a defesa teve acesso às provas e não demonstrou prejuízo concreto. Verifica-se ainda que as mídias estão acessíveis no sistema e-SAJ. Mérito 4. A tese de erro de tipo essencial não prospera, pois a ré utilizou o cartão da vítima por duas vezes, horas após o final da festa, demonstrando intenção de subtração. A alegação de engano não é verossímil. 5. Não se comprovou incapacidade psíquica capaz de afastar a culpabilidade de sua conduta. 6. O arrependimento posterior não se aplica, pois a ré não reparou o dano voluntariamente. A restituição foi feita pelo banco. 6. O princípio da insignificância não se aplica, pois a conduta tem reprovabilidade social e o prejuízo financeiro não é irrisório. 7. Não há consunção dos delitos, pois houve desígnios autônomos e momentos de consumação distintos. Ademais, o primeiro não se mostra como meio necessário para subtrações posteriores. 8. A pena merece reforma, sendo fixada no mínimo legal, com ajuste na continuidade delitiva. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A nulidade por cerceamento de defesa não se configura pois preclusa e baseada em pressuposto equivocado, uma vez que as mídias estão acessíveis nos autos. 2. O erro de tipo essencial não se aplica quando há intenção clara de subtração. 3. O arrependimento posterior requer reparação voluntária do dano. 4. O princípio da insignificância não se aplica a condutas com reprovabilidade social significativa e quando o prejuízo financeiro não é irrisório. 5. A consunção dos delitos não se aplica a desígnios autônomos e quando podem se consumar de maneira independente. 6. Circunstância judicial afastada, pois referente apenas ao primeiro furto, e não aos subsequentes. Legislação Citada: CP, art. 155, caput; art. 155, § 4º, II; art. 71; art. 16. Jurisprudência Citada: STF, HC 93.482, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, j. 07/10/2008. STF, H.C. 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal para cobrança de Imposto Territorial de 1992, pronunciando a prescrição com base no CPC, art. 487, II. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se a prescrição do crédito tributário antes da propositura da execução fiscal, observada a alegação de execução anterior, cancelamento e reinscrição do débito, bem como da impossibilidade de novo ajuizamento por erro do Judiciário. III. Razões de Decidir. 3. O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário é de cinco anos, contados da constituição definitiva, iniciando-se, no caso do IPTU, no dia seguinte ao vencimento, nos termos do CTN, art. 174 e do Tema 980 do STJ. 4. No caso, a primeira parcela venceu em 31/07/1993 e a execução fiscal foi ajuizada em 08/07/2016, quando já consumada a prescrição. 5. A alegação de execução anterior extinta sem resolução do mérito não afasta, por si só, a prescrição, porque ausente prova de citação válida, marco interruptivo previsto na redação anterior do art. 174, parágrafo único, I, do CTN. 6. Os documentos juntados em grau recursal indicam apenas cancelamento e reinscrição do débito, sem demonstrar causa legal de suspensão ou interrupção da prescrição. 7. Sentença mantida. IV. Dispositivo e Tese. 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para cobrança de crédito tributário é de cinco anos, contados da constituição definitiva. 2. A extinção da execução anterior sem resolução do mérito não afasta a prescrição sem prova de citação válida.... ()
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Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que absolveu o réu, com fundamento no CPP, art. 386, VII, da imputação de prática do delito previsto na Lei 9.605/1998, art. 38, consistente na suposta destruição e danificação de área de preservação permanente mediante a construção e limpeza de vegetação nas proximidades de nascente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as condutas atribuídas ao réu se amoldam ao tipo penal da Lei 9.605/1998, art. 38, especialmente quanto à elementar «floresta"; e (ii) estabelecer se há prova suficiente do elemento subjetivo do tipo a autorizar a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR A construção de edificação em área de preservação permanente não se subsome, por si só, ao núcleo típico da Lei 9.605/1998, art. 38, o qual exige destruição, dano ou utilização indevida de floresta, distinguindo-se da conduta de impedir regeneração natural, prevista no art. 48 do mesmo diploma legal. Os elementos probatórios trazidos ao processo indicaram que a vegetação suprimida era rasteira ou exótica, não caracterizando formação arbórea densa apta a ser qualificada como «floresta". A interpretação do elemento normativo «floresta» deve observar parâmetros restritivos, não sendo admissível sua ampliação para abranger vegetação rasteira, sob pena de violação ao princípio da legalidade e vedação de analogia «in malam partem". A jurisprudência consolidada do STJ afasta a incidência da Lei 9.605/1998, art. 38 em hipóteses de supressão de vegetação rasteira, por ausência de preenchimento da elementar típica. A prova dos autos revelou inconsistências quanto à materialidade típica, pois não demonstrou a existência de floresta, ainda que em formação, no local dos fatos. Subsistindo dúvidas razoáveis quanto ao dolo do agente, há que se considerar suas condições pessoais, a aquisição do imóvel de boa-fé, a ausência de informação sobre a natureza da área e sua conduta posterior de tentativa de regularização ambiental. A fragilidade do conjunto probatório impede a formação de juízo condenatório seguro, impondo a manutenção da absolvição. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ministerial desprovido. Tese de julgamento: O tipo penal da Lei 9.605/1998, art. 38 exige a comprovação de destruição ou dano a floresta, não abrangendo vegetação rasteira. A ausência de prova segura quanto à existência de floresta e ao dolo do agente impede a condenação penal. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; Lei 9.605/1998, arts. 38 e 48; CF, arts. 2º e 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 16.05.2006; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.02.2024; TJSP, Apelação Criminal 1505886-96.2024.8.26.0281, Rel. Des. Heitor Donizete de Oliveira, j. 06.11.2025; TJSP, Apelação Criminal 1500414-89.2020.8.26.0464, Rel. Des. Marcia Monassi, j. 28.05.2024; TJSP, Apelação Criminal 0039219-84.2013.8.26.0577, Rel. Des. Nelson Fonseca Junior, j. 29.11.2023.... ()
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pleito de absolvição por insuficiência probatória - Não acolhimento - Palavras do ofendido, corroboradas por demais elementos acostados aos autos - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Pena e regime mantidos - Recurso defensivo desprovido.
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Absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da vítima que assume especial relevância em delitos desta natureza. Credibilidade do relato judicial corroborado pelas declarações extrajudiciais de testemunhas. Retratação ou abrandamento dos depoimentos em juízo motivados por nítido intuito de proteção familiar e temor de atritos domésticos. Suficiência de provas. Dolo de discriminar configurado pelo emprego de termo de cunho eminentemente racista («macaca»). Condenação mantida. DANOS MORAIS. Pedido de afastamento ou redução do valor. Impossibilidade. Existência de requerimento expresso e formal na denúncia nos moldes do CPP, art. 387, IV. Garantia do contraditório e da ampla defesa observada durante a instrução. Lesão extrapatrimonial decorrente da violação à dignidade que se dá in re ipsa, prescindindo de prova técnica sobre o abalo psíquico suportado. Quantum indenitário fixado em R$ 3.000,00 que se mostra comedido e respeita os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO.... ()
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Furto simples (CP, art. 155, caput). Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Pleito de absolvição pela atipicidade da conduta, com base no princípio da insignificância (bagatela). Impossibilidade. Não preenchidos os vetores cumulativos firmados pelo Supremo Tribunal Federal. Réu possuidor de maus antecedentes por furto. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base fixada 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Manutenção. 2ª Fase: Reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea. Redução da pena ao piso legal, diante da Súmula 231/STJ. 3ª Fase: Ausentes causas de aumento ou de diminuição. Pena inalterada. Regime inicial fechado estabelecido. Acolhimento parcial do pleito defensivo para fixação de regime inicial semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade (CP, art. 44, III) e concessão de sursis (CP, art. 77, II). Recurso parcialmente provido, somente para fixar o regime inicial semiaberto.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação criminal alegando insuficiência de provas, pleiteando absolvição ou desclassificação para uso pessoal e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria, com redução da pena, fixação de regime mais brando e concessão do direito de recorrer em liberdade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas; (ii) avaliar a possibilidade de desclassificação para porte para consumo pessoal; e (iii) determinar se a dosimetria da pena comporta redimensionamento. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por laudos periciais e depoimentos de policiais, que relataram a apreensão de drogas e dinheiro com o réu em local de tráfico. 4. A quantidade e variedade das drogas, aliadas à apreensão de dinheiro fracionado e apetrechos, sustentam a condenação por tráfico, não havendo elementos para desclassificação para uso pessoal. 5. A pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal, pois o peso líquido total dos entorpecentes não é elevado. 6. A reincidência específica autoriza a incidência da agravante na segunda fase da dosimetria, sem configuração de bis in idem. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Depoimentos policiais coerentes, corroborados por laudos e apreensão de drogas, são aptos a sustentar a condenação por tráfico. 2. A pena-base deve permanecer no mínimo legal quando a quantidade efetiva de droga apreendida não revela gravidade concreta suficiente para justificar sua exasperação. 3. A reincidência específica autoriza o agravamento da pena na segunda fase da dosimetria e justifica a manutenção do regime inicial fechado. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, art. 386, VII; CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 1078363 /RO, Rel.: Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, Julgamento: 24/06/2026.... ()
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I. Caso em Exame 1. Lucas Henrique Simões e Gabriel Willians Simões foram condenados por roubo majorado, com emprego de arma de fogo, em concurso de agentes, subtraindo R$ 1.100,00 de uma farmácia. Lucas foi condenado a 6 anos e 8 meses de reclusão, e Gabriel a 10 anos, 4 meses e 13 dias. Ambos recorreram da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência probatória para a condenação de Gabriel e (ii) a aplicação das majorantes e o regime prisional para Lucas. III. Razões de Decidir 3. Gabriel não foi reconhecido pelas vítimas, não possuía tatuagem identificável, e Lucas confessou o crime com outra pessoa, não Gabriel. 4. Lucas confessou o crime, e a majorante do uso de arma de fogo foi confirmada por testemunhas. A pena-base foi ajustada ao mínimo legal, e o regime prisional alterado para semiaberto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de Gabriel provido para absolvê-lo. Recurso de Lucas parcialmente provido para alterar o regime prisional para semiaberto.... ()
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Ação de cobrança - Restituição de valores recebidos a título de pensão por morte - Filha solteira de ex-servidor militar - Alegada existência de união estável no período em que recebida a pensão - Provas suficientes à caracterização da união estável - Ressarcimento devido - Precedentes - Recurso desprovido.
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I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, a 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e 777 dias-multa. O réu alega nulidade da busca pessoal e quebra da cadeia de custódia, além de pleitear absolvição por insuficiência probatória ou redução das penas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da busca pessoal e a alegada quebra da cadeia de custódia; (ii) avaliar a suficiência das provas para a condenação; e (iii) analisar a dosimetria da pena aplicada. III. Razões de Decidir 3. A busca pessoal foi considerada legítima, pois realizada em área de tráfico conhecido, com fundada suspeita devido ao comportamento do réu. 4. Não houve quebra da cadeia de custódia, pois não se demonstrou adulteração das provas. A condenação foi mantida com base em depoimentos consistentes dos policiais e confissão do réu. 5. A dosimetria da pena foi ajustada, considerando maus antecedentes e reincidência, com parcial compensação pela confissão. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena para 06 anos, 02 meses e 25 dias de reclusão, além de 623 dias-multa, mantendo-se o regime fechado. Tese de julgamento: 1. A busca pessoal é válida quando há fundada suspeita. 2. A cadeia de custódia não foi quebrada sem evidência de adulteração. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput. CPP, art. 244, art. 158-B. CP, art. 59, art. 64, I, art. 33, § 2º, b, c/c § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 21.9.2021. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 04.09.2020.... ()
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Laudo pericial que goza de presunção de veracidade, não tendo a Defesa produzido qualquer prova que se sobreponha ao laudo. Pedido formulado somente em sede de alegações finais e, portanto, alcançado pela preclusão. Prejuízo não demonstrado. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a prática da infração. Dolo evidenciado. Rejeitada a preliminar, recurso não provido.... ()
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