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Doc. ADM Direito 233.7662.7033.2598

1 - TJSP APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A VIAS DE FATO, E CRIME DE DANO. LIBERDADE ASSISTIDA E INDENIZAÇÃO. Irresignação voltada à improcedência da representação ou afastamento das reprimendas. Parcial possibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Confissão corroborada no contexto. Testemunhos da vítima e do policial militar. Liberdade assistida que se mostraria adequada e apta à ressocializar o infrator. Condições pessoais desfavoráveis. Necessidade, conduto, de afastamento da reparação, pelos danos causados. Prejuízo incerto, que não poderia ser mensurado, sem a observância do contraditório. Sanção incabível, na espécie. Precedentes. Sentença alterada nesse aspecto específico. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 559.3393.6182.4345

2 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AMEAÇA - MATÉRIA PRELIMINAR - ILICITUDE DA PROVA DOS AUTOS NÃO CARACTERIZADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL E REGIME PRISIONAL ADEQUADOS - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 909.2701.3476.3427

3 - TJSP AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO ACOLHIMENTO - INFRAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA - AMEAÇA IDÔNEA PARA AMEDRONTAR A VÍTIMA - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA E ESTADO DE IRA NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE CRIMINAL - DOLO EVIDENCIADO - PENA E REGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS - SUBSTITUIÇÃO DE PENA INCABÍVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 985.6999.3596.3281

4 - TJSP LATROCÍNIO TENTADO - RECURSO MINISTERIAL SUSTENTANDO A MINORAÇÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DE TER O AGENTE COMETIDO O CRIME À TRAIÇÃO, DE EMBOSCADA, OU MEDIANTE DISSIMULAÇÃO - MINORAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA - VÍTIMA GRAVEMENTE ATINGIDA, COM RISCO DE VIDA - GRANDE PERCURSO NO ITER CRIMINIS - REGIME FECHADO ESTABELECIDO COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E DADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL

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Doc. ADM Direito 921.8337.2239.4302

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade das provas obtidas em razão da ausência de mandado judicial e fundadas razões que originaram a busca domiciliar - Afastamento de ilicitude da prova em razão das fundadas razões de ocorrência de crime de natureza permanente - Rejeição - Absolvição inviável - Depoimentos das testemunhas coerentes e seguros - Ausência de motivos para duvidar dessas palavras - Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Não reconhecimento da minorante prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 - Ausência dos requisitos legais - Pena e regime adequadamente fixados - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 234.5182.8120.5722

6 - TJSP HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO PROFERIDA PELOS SENHORES JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS - DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - OPÇÃO DOS JURADOS POR FORMAR O CONVENCIMENTO PELA ALA DA PROVA QUE ENTENDERAM ISENTA E INCRIMINADORA - CONVENCIMENTO DE QUE O RÉU AGIU COM INTENÇÃO HOMICIDA, NÃO SE CONSUMANDO O CRIME POR CIRCUNSÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE - RESPEITO À SOBERANIA DO VEREDICTO DOS JURADOS - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. ADM Direito 593.6993.1684.2993

7 - TJSP Violência doméstica - Lesão corporal qualificada (art. 129, §13º, do CP) e descumprimento de medidas protetivas (Lei 11.340/2006, art. 24-A, caput) - Coesão e harmonia do quadro probatório - Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Penas e regimes prisionais - Bem fixados, ante as peculiaridades do caso. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas - inteligência da Súmula 588 do C.1STJ. Afastamento da indenização à vítima - Impossibilidade - Expressa manifestação na exordial - Fixação para a reparação de danos morais - Necessidade. Apelo defensivo improvido

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Doc. ADM Direito 462.4494.5221.8692

8 - TJSP PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO PARA FINS URBANOS.

Mantida a absolvição do réu pela atipicidade da conduta. Recurso ministerial desprovido

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Doc. ADM Direito 588.1989.9382.6104

9 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

materialidade - prova oral e teste do etilômetro confirmando que o acusado conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool - atipicidade - inocorrência. ... ()

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Doc. ADM Direito 494.2578.1820.8913

10 - TJSP Maus-tratos- Genitora que a pretexto de apartar briga entre filhos crianças, se mune de fio de carregador de telefone celular para desferir lambadas nos briguentos- Constatação de cinco lesões no corpo da vítima que envergonhada passou a frequentar a escola com blusa de frio, a despeito do calor de 40 graus que fazia na região de Panorama- Oeste Paulista- Situação notada pela diligente diretora, seguida de pavor da vítima de novamente apanhar de sua mãe- Indicativos de que o abuso correcional alçava contornos do tipo penal capitulado no art. 136, §3º, do CP- Condição de mulher simples da apelante que não constituí excludente da ilicitude ou culpabilidade- Prova acusatória suficiente para condenação- Pena definitiva fixada em 02 meses e 20 dias de detenção em regime aberto- Afastado o «sursis» por ser mais gravoso à apelante- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

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Doc. ADM Direito 896.5793.4217.6450

11 - TJSP Violência Doméstica - Ameaça e descumprimento de medida protetiva - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Absolvição descabida - Penas reajustadas - Afastados os maus antecedentes e reincidência - Estabelecido regime aberto e aplicada a suspensão condicional da pena - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 377.5311.2290.9350

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente comprovadas - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação - Penas readequadas - Aplicação do redutor inserto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º em seu patamar máximo- Fixação do regime inicial aberto - Substituição por restritivas de direitos e regime aberto mantidos - Súmula Vinculante 59/STF - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 237.2278.7623.2045

13 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU do exercício de 2023. Sentença que indeferiu a petição inicial julgou extinta a presente execução, reconhecendo a ausência do interesse processual, ante o descumprimento dos requisitos para a propositura de execução fiscal de baixo valor previstos no Tema 1.184 do C. STF - e no provimento CSM 2.738/2024. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Municipalidade que comprovou, nesta sede recursal, que adotou medidas administrativas, bem como realizou o protesto das CDAs antes da propositura da demanda. Requisitos exigidos para a propositura da demanda de valor inferior a R$ 10.000,00 que foram preenchidos pela exequente. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 726.9202.7015.0950

14 - TJSP Apelação criminal - Roubo impróprio - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Desclassificação da conduta para o crime de furto tentado - Impossibilidade - Emprego de violência bem comprovado - Roubo impróprio que se consuma no exato momento em que é empregada a violência ou grave ameaça - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira Fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime semiaberto fixado na origem - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 865.8098.7171.9176

15 - TJSP Apelação. Injúria racial. Pleito defensivo almejando a absolvição por atipicidade da conduta e ausência de provas. Impossibilidade. Suficiência do acervo probatório documental e oral, incluindo depoimentos firmes e harmônicos da vítima e de testemunhas presenciais. Condenação e cálculo de pena mantidos. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 610.9295.8021.2443

16 - TJSP APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL - PRATICADA EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA ADEQUADA - FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 243.4331.9872.3073

17 - TJSP Tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei de drogas). Insurgência quanto ao apenamento. Pena-base corretamente majorada. Agravante da reincidência que, contudo, comporta compensação integral com a atenuante da confissão espontânea. Tema 585 do C. STJ. Pena de multa corretamente fixada. Proporcionalidade com a pena privativa. Regime fechado único possível, ante a reincidência específica do réu e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Apelo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 235.1268.7271.4796

18 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes - Autoria e materialidade delitivas não questionadas - Condenação imposta pela origem - Pleito defensivo voltado à mitigação da pena e ao abrandamento do regime - Reprimenda que comporta singelo ajuste - Quantidade e natureza da droga constrita que não ensejam a exasperação da basal - Regime prisional fixado com critério - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 234.6089.8641.6603

19 - TJSP Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira Fase - Pena-base fixada acima do patamar mínimo legal, na fração de 1/3, em razão dos maus antecedentes do apelante e da natureza, quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos com o acusado - Segunda Fase - Pena majorada em 1/3 em razão da multireincidência genérica e específica, plenamente comprovada nos autos - Elemento válido para majorar a pena na segunda fase e para afastar a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Não ocorrência de bis in idem - Reconhecimento da atenuante inominada do CP, art. 66 - Descabimento - Não demonstrada circunstância relevante a ensejar a aplicação da atenuante do art. 66, do Estatuto Penal, a réu com maus antecedentes e multirreincidente - Terceira Fase - Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, tendo em vista a quantidade, natureza e variedade das drogas e em razão da multireincidência do apelante, que constituem circunstâncias aptas a comprovar a dedicação a atividades criminosas - Regime fechado mantido, mais adequado na hipótese - Inviabilidade, pelas mesmas razões, da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 717.3067.4497.4977

20 - TJSP APELAÇÃO - CRIME DE PERSEGUIÇÃO MAJORADA POR TER SIDO PRATICADO

contra mulher por razões da condição de sexo feminino - Materialidade e autoria devidamente delineadas que sequer foram objeto do recurso - Pena que comporta ligeiro reparo apenas para diminuir a fração adotada para o aumento na primeira fase da dosimetria para 1/6, porquanto pautada a personalidade criminosa do réu em condenação por crime posterior ao delito em tela - regime inicial fechado mantido - Recurso defensivo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 770.1830.6531.3954

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos seguros dos policiais corroborados pelo exame pericial - Intuito mercantil demonstrado nos autos - Alegação de uso desvinculada do conjunto probatório - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Elevada quantidade e nocividade dos entorpecentes que servem de baliza à fração aplicada diante do reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei  11.343/06 - Regime inicial semiaberto - Impossibilidade de substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 693.5440.2852.6099

22 - TJSP Violência doméstica - Vias de fato e Lesão corporal - Agressões - Palavras da vítima seguras e coerentes - Declarações dos policiais militares - Prova segura - Condenação mantida. Violência doméstica - Vias de fato e Lesão corporal - Redução das penas - Cabimento - Regime correto. Indenização por danos morais - Pedido formulado na inicial - Redução do valor - Possibilidade - Revogação das medidas protetivas - Não cabimento. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 402.9561.8719.1055

23 - TJSP Apelação criminal - Crime contra o meio ambiente - Maus-tratos à cachorra com resultado morte - Condenação - Recurso defensivo - Improcedência - Dolo devidamente comprovado - Versão exculpatória afastada por quatro testemunhas presenciais, que narraram ter avisado a apelante acerca da cachorra que se encontrava sob o automóvel - Condenação mantida - Pedido subsidiário para substituição da pena privativa de liberdade por uma única pena restritiva de direitos de limitação de fim de semana - Afastamento - Conduta extremamente reprovável in concreto que, a princípio, sequer permitia a substituição por penas restritivas de direitos - Mantida, pois, a substituição por duas restritivas de direitos nos termos da sentença - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 902.5920.3263.5075

24 - TJSP Apelação Criminal. Delito de tráfico de entorpecentes. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Pedido de redução da pena-base. Possibilidade de diminuição para a fração de mais 1/6. Quantidade do entorpecente apreendido que não se mostra exuberante para a majoração da reprimenda basilar. Réu contando duas condenações anteriores. Jurisprudência do STJ. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 574.0103.5094.3101

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto duplamente qualificado (art. 155, § 4º, I e II, do CP). Sentença condenatória mantida. Recurso Ministerial. Dosimetria. Qualificadoras bem demonstradas. Aplicação da causa especial de aumento do crime cometido durante o repouso noturno. Inaplicável a causa de aumento de pena referente aos furtos praticados durante o repouso noturno nas hipóteses qualificadas do crime. Entendimento firmado pelo Colendo STJ em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1.087). Possibilidade de valoração na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial negativa. Pretensão ao afastamento do furto privilegiado. Possibilidade. Maus antecedentes em delitos patrimoniais, circunstâncias do crime e valor do prejuízo causado à vítima que evidenciam maior reprovabilidade da conduta. Necessário o recrudescimento da pena-base em razão das particularidades do caso e dos maus antecedentes ostentados pelo réu. Fixado o regime semiaberto. Recurso ministerial parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 742.1847.3820.8378

26 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa do réu infirmada pelo conjunto probatório colhido. Depoimentos coesos dos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Apreensão de diversas porções de entorpecentes, de tipos variados. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei  11.343/06. Ausência de «bis in idem» na utilização da reincidência para vetar a aplicação do redutor. Regime prisional fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 305.2954.0905.5558

27 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida a condenação, nos termos da denúncia (por crime de furto qualificado pela escalada), com reconhecimento dos maus antecedentes e da reincidência, bem como a fixação do regime inicial semiaberto. Pertinência. ... ()

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Doc. ADM Direito 739.7599.5240.8287

28 - TJSP Porte ilegal de arma de fogo - Preliminar alegando ausência de fundamentação na r. sentença - Descabimento - Livre convencimento do magistrado - Argumentação baseada nas provas dos autos, que apontam para a necessidade de condenação - Absolvição inviável - Prova certa - Testemunhos policiais seguros e coerentes demonstrando a responsabilidade criminal do apelante, que também admitiu a prática delitiva - Ausência de justificativa plausível para o porte de arma de fogo - Dosimetria - Pena mantida no mínimo legal - Penas alternativas mantidas ao réu primário e sem antecedentes, assim como regime aberto - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 680.9740.6378.2396

29 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendida a desclassificação para «uso próprio". Impertinência. ... ()

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Doc. ADM Direito 221.9872.6592.2888

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA - ART. 155, CAPUT, POR TRÊS VEZES, NA FORMA ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS -

Comprovadas incontestavelmente a autoria e materialidade dos delitos de furto pela ora apelante, de modo que a condenação era mesmo de rigor. ... ()

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Doc. ADM Direito 224.0428.1635.8086

31 - TJSP Recurso em sentido estrito. Decisão que pronunciou o réu pelo crime de homicídio qualificado (recurso que dificultou a defesa da vítima) tentado. Recurso da defesa. 1. A decisão de pronúncia reclama, a partir de um juízo de mera delibação, a demonstração da materialidade da infração e a existência de indícios de autoria (CPP, art. 413). Exige-se apenas que a imputação guarde plausibilidade jurídica, a fim de que não se frustre a competência do Tribunal do Júri para julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF/88, art. 5º, XXXVIII, d»). Quadro que se verifica na hipótese dos autos. Autoria demonstrada; existem de indícios de autoria. 2. A decisão de absolvição sumária postula uma prova nítida, estreme de dúvida sobre a ocorrência de alguma das situações listadas no CPP, art. 415. Não avulta, desde logo, um cenário de legítima defesa. 3. Inviabilidade da desclassificação. Há elementos de prova a sinalizar que o recorrente agiu com intenção de matar a vítima, num grau suficiente para emprestar plausibilidade à imputação, de molde a justificar seja o réu submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri. Desistência voluntária que não se afigura evidenciada, desde logo. 4. Manutenção da qualificadora. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 846.4629.6747.0042

32 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ARMA BRANCA. DESACATO. NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Apelante condenado às penas de 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, como incurso no Lei 10.826/2003, art. 14, «caput», por portar e transportar, no interior de seu veículo, dois carregadores de pistola, da marca Arex, com capacidade indicada para quinze cartuchos, treze cartuchos de munição de arma de fogo da marca CBC, calibre 9mm, do tipo TREINA, além de dezessete cartuchos de munição de formato ogival, fazendo-o sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar; 15 dias de prisão simples, em regime inicial semiaberto, como incurso no Decreto-lei 3.688/1941, art. 19, por trazer consigo, fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade, um facão usado de aço inoxidável da marca Bianchi e uma faca usada, de lâmina de aço oxidada da marca Tatu; e 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, como incurso no art. 331, «caput», por quatro vezes, na forma do art. 70, 2ª parte, ambos do CP, por ter desacatado os policiais militares c/c de F. V. W. F. R. P. K. B. S. da S. e L. O. que estavam no exercício de suas funções. ... ()

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Doc. ADM Direito 200.0988.3967.4564

33 - TJSP Execução fiscal. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo. Descabimento. Executivo que não pode ser considerado como de baixo valor. Inteligência da Lei 17.843/23, Resolução PGE 09/24 e Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 106.9791.5384.9613

34 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PRONUNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO, IMPONDO CARGA SUCUMBENCIAL AO ENTE FEDERATIVO. EXEQUENTE QUE NÃO RESPONDE POR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO DERIVA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, À LUZ DE TESE CHANCELADA PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA (TEMA 1229, APLICÁVEL AO CASO). APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 873.6437.5995.4537

35 - TJSP Apelação. Tráfico ilícito de drogas e associação ao tráfico. Acusados surpreendidos por policiais militares em poder de 237,97g de maconha, com o flagrante de atos típicos de mercancia. Condenação. Pleito defensivo almejando absolvição. Pedido recursal ministerial para a elevação da pena-base do réu Weslei, em razão de maus antecedentes pela prática de um crime de porte ilegal de drogas. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais responsáveis pela ocorrência. Necessidade de absolvição dos réus em relação ao crime da Lei 11.343/2006, art. 35 por insuficiência do acervo probatório. Ausência de demonstração efetiva de um vínculo prévio associativo entre os acusados. Condenação mantida somente quanto ao delito de tráfico. Redução das reprimendas. Recurso ministerial improvido. Recurso defensivo parcialmente provido para o fim de absolver os réus da prática do delito de associação ao tráfico e reduzir as penas pelo crime de tráfico aos patamares de 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 583 dias-multa, calculados no piso legal (réu Weslei), e 2 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e pagamento de 250 dias-multa, calculados no piso legal (réu Vitor), com a substituição da reprimenda corporal do acusado Vitor por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, e prestação pecuniária, fixada em um salário-mínimo, destinada a entidade social a ser indicada por ocasião da execução penal

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Doc. ADM Direito 537.0493.1127.5919

36 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso da defesa. Autoria e materialidade delitivas incontroversas. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição de pena. Acolhimento. Inadmissibilidade de se sopesar inquéritos policiais ou ações penais em andamento para impedir a incidência do redutor (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º). Observância do Tema Repetitivo 1139 do STJ. Recorrente que faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e à fixação do regime aberto, para o caso de descumprimento e reconversão. Sentença reformada nesses tópicos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 150.5973.6894.5434

37 - TJSP PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA QUÍMICO-TOXICOLÓGICA NEGADA NA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PROTELATÓRIA.

Direito à prova que não é absoluto. Julgador, destinatário da prova postulada, apontou ausência de elementos que sugerissem o comprometimento da higidez mental do apelante Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 900.7968.8918.4821

38 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E RECEPTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Breno Felipe de Agostini Folloni foi condenado por furtar bens durante a madrugada em duas ocasiões distintas, enquanto Antônia Renata Custódio Pinto foi condenada por receptar os bens furtados, ciente de sua origem ilícita. As penas privativas de liberdade foram substituídas por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena-base de Breno deveria ser fixada no mínimo legal e se o privilégio do furto deveria ser reconhecido. III. Razões de Decidir 3. A pena-base de Breno foi ajustada devido à reprovabilidade de sua conduta, considerando a invasão de domicílio e a relação prévia com as vítimas. 4. O privilégio do furto não foi reconhecido, pois o valor dos bens subtraídos ultrapassava o salário mínimo vigente à época dos crimes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena de Breno. Tese de julgamento: 1. A reprovabilidade da conduta justifica o aumento da pena-base. 2. O furto privilegiado não se aplica quando o valor dos bens excede o salário mínimo. Legislação Citada: CP, art. 155, §1º; art. 180, «caput"; art. 71; art. 44... ()

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Doc. ADM Direito 515.5321.8452.0527

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.

Materialidade e autoria bem demonstradas. Pleito de afastamento da qualificadora da fraude. Inviabilidade. Ré que se valeu de artifício ardiloso para reduzir a vigilância da vítima sobre o bem. Qualificadora bem reconhecida. Condenação de rigor. Pena base com acertada exasperação pelos maus antecedentes. Impossibilidade do afastamento da pena de multa. Sanção imposta no preceito secundário da norma penal, de aplicação obrigatória. Regime inicial aberto benéfico à ré, portadora de maus antecedentes. Substituição da pena privativa de liberdade obstada pelos maus antecedentes da acusada, não recomendável, requisito subjetivo. Sursis obstado, pena acima de 2 anos. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 190.7730.3652.2102

40 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Claudio de Aguiar Mendes foi condenado a 05 meses de detenção em regime semiaberto por descumprir medidas protetivas de urgência em favor de sua mãe, Elvira Alves de Aguiar, conforme Lei 11.340/2006, art. 24-A. A defesa recorreu alegando ausência de provas para absolvição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para manter a condenação do acusado por descumprimento de medidas protetivas de urgência. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do delito foi comprovada por documentos e depoimentos que confirmam o descumprimento das medidas protetivas. 4. A autoria delitiva é certa, corroborada pela confissão do réu em juízo e pelas declarações consistentes da vítima. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica possui especial relevância quando corroborada por outros elementos de prova. 2. A condenação é mantida devido à consistência das provas e confissão do réu. _____________ Legislação Citada: Lei 11.340/06, art. 24-A; CP, art. 61, II, «f» e «h"; CP, art. 77, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 25.10.2016... ()

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Doc. ADM Direito 916.9172.4767.0261

41 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu por receptação, CP, art. 180, caput, à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão em regime semiaberto. A defesa recorreu pedindo absolvição por ausência de dolo ou desclassificação para receptação culposa. Subsidiariamente, pleiteia redução da pena, abrandamento do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar (i) se há provas suficientes para a condenação; (ii) se possível a desclassificação do delito para sua forma culposa; (iii) se as penas foram bem dosadas. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria delitivas foram comprovadas por documentos e depoimentos testemunhais, especialmente dos policiais que realizaram a abordagem. 4. O réu foi abordado em posse de um veículo subtraído uma semana antes e, indagado sobre a origem do bem, limitou-se a afirmar que recebeu emprestado de um amigo, não informando nome, endereço ou qualquer forma de contato deste, circunstâncias que evidenciam sua ciência quanto à procedência ilícita do objeto. Correta, portanto, a tipificação penal imputada ao réu, assim como a condenação que dela decorreu. 5. As penas foram corretamente dosadas, considerando a reincidência em crime doloso e os maus antecedentes. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apreensão de bem em poder do acusado gera presunção de autoria e inverte o ônus da prova. 2. Depoimentos de policiais são prova idônea para condenação, salvo demonstração de parcialidade, o que não se verifica na hipótese. Legislação Citada: CP, art. 180, caput; art. 44, § 2º; art. 46, caput. CPP, art. 156. Jurisprudência Citada: STF, HC 74.608-0-SP, Rel. Min. Celso de Mello. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 15/2/2022. TJ-SP, Apelação Criminal 1500588-58.2020.8.26.0542, Rel. Ricardo Sale Júnior, DJe de 08/12/2022... ()

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Doc. ADM Direito 297.6395.8833.4890

42 - TJSP EMANTA: APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto simples consumado - concessão do privilégio (art. 155, parágrafo 2º, do CP) - Recurso Defensivo - Absolvição por atipicidade da conduta - ADMISSIBILIDADE - Da concessão do princípio da insignificância - No presente caso, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância se justifica. Se a res furtiva foi avaliada em valor irrisório, devidamente recuperada, aplica-se o princípio da insignificância, reconhecendo-se a atipicidade da conduta. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 984.9258.7608.6793

43 - TJSP Recurso em sentido estrito - Homicídio  por omissão, qualificado por motivo fútil, com emprego de asfixia, meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima, e tortura contra o filho de 6 meses de idade - Preliminar - Inépcia da denúncia - Não acolhimento - Exordial acusatória que obedeceu aos ditames do CPP, art. 41, possibilitando o exercício do contraditório pela defesa da ré - Conduta bem descrita - Impronúncia - Descabimento - A decisão de pronúncia representa mero juízo de admissibilidade da imputação de crime doloso contra a vida - Comprovação da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria - Prova oral e pericial aptas a embasar a pronúncia da recorrente - Ausência, ao menos por ora, de comprovação segura das alegações defensivas, competindo aos jurados (juízes naturais da causa), após a instrução plenária, avaliar a efetiva existência, ou não, do «animus necandi» - Qualificadoras que devem ser preservadas, pois não são manifestamente improcedentes - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 756.2634.4307.3730

44 - TJSP Apelação Criminal - Furto qualificado tentado - Materialidade e autoria comprovadas por robusto conjunto probatório - Confissão do acusado corroborada pelos demais elementos de prova - Depoimento da vítima e de policiais militares dotado de credibilidade - Tese absolutória fundada no princípio da insignificância rejeitada - Inaplicabilidade diante da especial reprovabilidade da conduta, elevada lesividade e presença de qualificadoras - Tentativa que não afasta a tipicidade material - Precedentes do 1STJ - Dosimetria - Pena-base no mínimo legal - Atenuante da confissão espontânea sem efeito redutor abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ) - Causa de diminuição pela tentativa corretamente aplicada - Erro material (mantido mesmo após embargos de declaração) quanto à pena privativa de liberdade, observado o percentual adotado na origem, tal fica mantida em razão da ausência de recurso Ministerial (ne reformatio in pejus) - Ajuste, de ofício, da pena de multa, que também contém erro material, para observância da fração de redução, aqui em favor do apelante - Regime inicial aberto mantido - Substituição por restritiva de direitos cabível - Recurso improvido, com correção, de ofício, de erro material, apenas para ajuste da pena pecuniária

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Doc. ADM Direito 271.4649.8013.3931

45 - TJSP Apelação da Defesa - Estelionato - Provas suficientes à condenação - Consistentes depoimentos da vítima - Negativa do apelante nas duas fases da persecução penal, isolada no conjunto probatório - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento nos maus antecedentes - Aumento da pena em 1/6 na segunda etapa, ante a circunstância agravante da reincidência - Regime inicial semiaberto adequado à vida pregressa do acusado - Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Recurso de apelação desprovido

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Doc. ADM Direito 857.4953.2824.1555

46 - TJSP APELAÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Mérito - Absolvição - Impossibilidade - Firmes e seguras palavras de policiais, testemunha presencial, além das provas técnicas, não maculadas pela pueril e escoteira negativa de autoria - Imprudência configurada - Afastamento da causa de aumento de pena em razão da omissão de socorro- Impossibilidade - Penas bem dosadas - Reparação dos danos, nos termos do CPP, art. 397, IV, que deve ser mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 548.9533.8673.8659

47 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Tarcísio Alves da Silva foi condenado por roubo qualificado, ocorrido em 06 de janeiro de 2025, em Campinas, onde, junto com outro indivíduo não identificado, subtraiu bens da residência de Jairo Gonçalves mediante grave ameaça com arma de fogo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) insuficiência probatória e nulidade do reconhecimento pessoal; (ii) aplicação cumulativa das causas de aumento de pena. III. Razões de Decidir 3. A prova dos autos é robusta, com depoimentos coerentes das testemunhas e da vítima. 4. A aplicação cumulativa das causas de aumento de pena não foi devidamente fundamentada, devendo ser ajustada conforme a Súmula 443/STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para readequar as penas impostas a 09 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, além de 23 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. A condenação pode ser baseada em reconhecimento pessoal corroborado por outros elementos probatórios. 2. A aplicação cumulativa de causas de aumento de pena exige fundamentação concreta. Legislação Citada: CP, art. 157, §2º, II e §2º-A, I; art. 33, §2º, «a"; art. 44, I e II; art. 68, parágrafo único. CPP, art. 156; art. 226; art. 301. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 4/12/2018. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 27/3/2023. STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 21/11/2023. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 22/4/2025... ()

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Doc. ADM Direito 723.2821.4076.4037

48 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA MODALIDADE MAJORADA. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

Recurso do MP pela entabulação de regime inicial fechado. Recurso do réu afirmando ação pela culpa «consciente», para fixação de pena-base no piso, afastamento da reincidência em sua forma específica, compensação com a atenuante da confissão judicial espontânea de modo integral, limite à exasperação das penas na terceira fase ao mínimo de 1/3, atenuação do regime por detração processual e concessão de recurso em liberdade. Dosimetria. Culpa. Tese jurídica sem lastro probatório. Falta de influência na dosagem punitiva. - Pena-base. Exasperação em ½. Proporcionalidade. Pertinência. Bem reconhecidas quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis, dentre as quais as inerentes ao local do crime, às consequências à vítima que suportou lesões graves e à própria personalidade do réu. - Segunda fase. Reincidência específica. Não se define a forma específica apenas com base na catalogação legal, mas por incursão em conduta material que, nos termos da lei especial, é excepcionalmente aglutinada ao tipo penal previsto no CTB, art. 303. Compensação integral. Confissão espontânea. Viabilidade. Indiferente se a reincidência é específica ou não. Compensação integral de rigor - Tema Repetitivo 585 do C. 1STJ. - Terceira fase. Aumento em 1/3. Exasperação mínima. Pleito defensivo não conhecido. Ausência de interesse recursal. Sucumbência. - Regime fechado. Adequação e proporcionalidade. CP, art. 33, § 3º. Farto cordame de circunstâncias negativas. Reincidência específica. Fase autônoma que, neste caso, só reflete a gravidade do crime com a fixação da forma mais gravosa, aqui independentemente da segregação cautelar, fixada visando à garantia do feito e da aplicação da lei penal. - Recurso em liberdade. Matéria que se depura por habeas corpus, a ser impetrado quando da publicação da sentença. Presentes as razões pela custódia, cf. art. 312 c/c art. 313, I e II, e art. 282, caput e § 6º, do CPP. Reajuste/Redução das penas. Provimento integral ao apelo do MP e parcial ao apelo do réu... ()

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Doc. ADM Direito 523.1026.4108.6585

49 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Ausência de apreensão de entorpecentes na posse do acusado. Prova frágil. Dúvida que milita em favor da defesa. Aplicação do in dubio pro reo. Absolvição decretada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 294.5977.4245.8871

50 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recursos defensivo e ministerial. Preliminar defensiva. Arguição de nulidade da decisão que autorizou a busca e apreensão domiciliar, ao argumento de que lastreada apenas em denúncias anônimas, à míngua de fundada suspeita da prática do crime aqui tratado. Não acolhimento. Representação precedida de diligências que confirmaram a verossimilhança das notícias apócrifas recebidas. Precedentes do E. STF e desta Corte. Decisão lastreada nos minudentes elementos de informação colhidos pelos policiais, havendo fotografias do local dos fatos e descrição pormenorizada das campanas realizadas. Preliminar afastada. Mérito. Recurso ministerial. Pretensão de reforma parcial da r. sentença, para condenar também o coacusado Rodrigo pelo crime de tráfico de drogas. Não acolhimento. Não demonstrada a copropriedade das porções de entorpecentes apreendidas. Responsabilização criminal não pode fundar-se em presunções ou mesmo atividade delitiva paralela não vinculada aos fatos descritos na denúncia. Absolvição mantida. Apelo defensivo. Pleito absolutório, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas testemunhas policiais corroborados pelos demais elementos de convicção produzidos. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base redimensionada, em acolhimento ao apelo ministerial. Adoção do coeficiente de exasperação de 1/6 em virtude do reconhecimento dos maus antecedentes, em detrimento do percentual de 1/8 eleito na origem, em observância aos critérios estabelecidos pelo C. STJ. Regime inicial fechado não comporta abrandamento, diante dos maus antecedentes e reincidência. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que ausentes os requisitos do CP, art. 44. Preliminar afastada, apelo ministerial parcialmente provido e recurso defensivo desprovido

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Doc. ADM Direito 363.2409.0432.3643

51 - TJSP Receptação - Sentença Condenatória - Absolvição descabida - Autoria e materialidade delitiva comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Condenação mantida - Dolo não demonstrado - Desclassificação do delito para a modalidade culposa - Apelo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 427.0302.3956.3109

52 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Rafael Bueno de Camargo foi condenado a oito anos e nove meses de reclusão, em regime prisional inicial fechado, e oitocentos e setenta e cinco dias-multa, no piso mínimo, como incurso no art. 33, «caput», da Lei 11.343/2006, por transportar e trazer consigo, para fins de tráfico, um «tijolo» de maconha, pesando 1040g. Apelou alegando nulidade das provas por quebra da cadeia de custódia, ilegalidade na abordagem policial e falta de perícia veicular. No mérito, buscou absolvição ou mitigação das penas e do regime de prisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar a alegação de nulidade das provas por quebra da cadeia de custódia, ilegalidade da abordagem policial e ausência de perícia veicular. III. Razões de Decidir 3. A alegação de quebra da cadeia de custódia foi rejeitada, pois não houve demonstração concreta de adulteração das provas. A presunção de validade dos atos dos policiais foi mantida. 4. A abordagem policial foi considerada legítima, baseada em fundada suspeita devido ao comportamento do réu ao avistar a equipe policial. 5. A perícia veicular não foi requerida pela defesa em nenhum momento antes da restituição do veículo ao seu proprietário, tendo o próprio defensor atual do réu, requerido a restituição do automóvel sem requerer qualquer perícia nele na ocasião, presumindo, pois, não tivesse interesse nela. Além disso, não se demonstrou a existência de prejuízo à parte, o que se exige para o reconhecimento de nulidade. 6. A materialidade e autoria do crime de tráfico foram comprovadas por laudos e depoimentos de policiais, prestados sob o crivo do contraditório. 7. Afastados os maus antecedentes do réu, as penas foram reduzidas. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas do réu a seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão e seiscentos e oitenta dias-multa, no piso mínimo, mantida, no mais, a sentença. Tese de julgamento: 1. A presunção de validade das provas colhidas por agentes públicos. 2. A legitimidade da abordagem policial baseada em fundada suspeita. Legislação Citada: CP, art. 59. CPP, art. 158-A, art. 240, § 2º, art. 244. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, art. 42. Jurisprudência Citada: STF, RE 635659, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 26.06.2024. STJ, AgRg no HC 557946, 5ª Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 03.03.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 112.0486.4498.8626

53 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Sheila Aparecida Rocha foi condenada a 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, por furto qualificado, com continuidade delitiva, substituída a pena corporal por prestação de serviço à comunidade e limitação de fim de semana. A condenação baseou-se na subtração de cartão de crédito durante uma festa, seguido de compras indevidas. A defesa apelou alegando nulidade por cerceamento de defesa, erro de tipo essencial, e pleiteou a aplicação do arrependimento posterior, princípio da insignificância, consunção dos delitos e abrandamento da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade por cerceamento de defesa, (ii) a possibilidade de absolvição por erro de tipo essencial, (iii) a aplicação do arrependimento posterior, (iv) a aplicação do princípio da insignificância, (v) a consunção dos delitos, e (vi) o abrandamento da pena. III. Razões de Decidir Preliminar 3. Não se configura nulidade por cerceamento de defesa, pois a defesa teve acesso às provas e não demonstrou prejuízo concreto. Verifica-se ainda que as mídias estão acessíveis no sistema e-SAJ. Mérito 4. A tese de erro de tipo essencial não prospera, pois a ré utilizou o cartão da vítima por duas vezes, horas após o final da festa, demonstrando intenção de subtração. A alegação de engano não é verossímil. 5. Não se comprovou incapacidade psíquica capaz de afastar a culpabilidade de sua conduta. 6. O arrependimento posterior não se aplica, pois a ré não reparou o dano voluntariamente. A restituição foi feita pelo banco. 6. O princípio da insignificância não se aplica, pois a conduta tem reprovabilidade social e o prejuízo financeiro não é irrisório. 7. Não há consunção dos delitos, pois houve desígnios autônomos e momentos de consumação distintos. Ademais, o primeiro não se mostra como meio necessário para subtrações posteriores. 8. A pena merece reforma, sendo fixada no mínimo legal, com ajuste na continuidade delitiva. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A nulidade por cerceamento de defesa não se configura pois preclusa e baseada em pressuposto equivocado, uma vez que as mídias estão acessíveis nos autos. 2. O erro de tipo essencial não se aplica quando há intenção clara de subtração. 3. O arrependimento posterior requer reparação voluntária do dano. 4. O princípio da insignificância não se aplica a condutas com reprovabilidade social significativa e quando o prejuízo financeiro não é irrisório. 5. A consunção dos delitos não se aplica a desígnios autônomos e quando podem se consumar de maneira independente. 6. Circunstância judicial afastada, pois referente apenas ao primeiro furto, e não aos subsequentes. Legislação Citada: CP, art. 155, caput; art. 155, § 4º, II; art. 71; art. 16. Jurisprudência Citada: STF, HC 93.482, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, j. 07/10/2008. STF, H.C. 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello.... ()

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Doc. ADM Direito 540.2825.7004.3591

54 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal para cobrança de Imposto Territorial de 1992, pronunciando a prescrição com base no CPC, art. 487, II. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se a prescrição do crédito tributário antes da propositura da execução fiscal, observada a alegação de execução anterior, cancelamento e reinscrição do débito, bem como da impossibilidade de novo ajuizamento por erro do Judiciário. III. Razões de Decidir. 3. O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário é de cinco anos, contados da constituição definitiva, iniciando-se, no caso do IPTU, no dia seguinte ao vencimento, nos termos do CTN, art. 174 e do Tema 980 do STJ. 4. No caso, a primeira parcela venceu em 31/07/1993 e a execução fiscal foi ajuizada em 08/07/2016, quando já consumada a prescrição. 5. A alegação de execução anterior extinta sem resolução do mérito não afasta, por si só, a prescrição, porque ausente prova de citação válida, marco interruptivo previsto na redação anterior do art. 174, parágrafo único, I, do CTN. 6. Os documentos juntados em grau recursal indicam apenas cancelamento e reinscrição do débito, sem demonstrar causa legal de suspensão ou interrupção da prescrição. 7. Sentença mantida. IV. Dispositivo e Tese. 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para cobrança de crédito tributário é de cinco anos, contados da constituição definitiva. 2. A extinção da execução anterior sem resolução do mérito não afasta a prescrição sem prova de citação válida.... ()

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Doc. ADM Direito 284.4968.4531.6804

55 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 126.9565.8079.7907

56 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/1998, art. 38. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESTRUIÇÃO DE FLORESTA. VEGETAÇÃO RASTEIRA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DÚVIDA QUANTO AO DOLO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que absolveu o réu, com fundamento no CPP, art. 386, VII, da imputação de prática do delito previsto na Lei 9.605/1998, art. 38, consistente na suposta destruição e danificação de área de preservação permanente mediante a construção e limpeza de vegetação nas proximidades de nascente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as condutas atribuídas ao réu se amoldam ao tipo penal da Lei 9.605/1998, art. 38, especialmente quanto à elementar «floresta"; e (ii) estabelecer se há prova suficiente do elemento subjetivo do tipo a autorizar a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR A construção de edificação em área de preservação permanente não se subsome, por si só, ao núcleo típico da Lei 9.605/1998, art. 38, o qual exige destruição, dano ou utilização indevida de floresta, distinguindo-se da conduta de impedir regeneração natural, prevista no art. 48 do mesmo diploma legal. Os elementos probatórios trazidos ao processo indicaram que a vegetação suprimida era rasteira ou exótica, não caracterizando formação arbórea densa apta a ser qualificada como «floresta". A interpretação do elemento normativo «floresta» deve observar parâmetros restritivos, não sendo admissível sua ampliação para abranger vegetação rasteira, sob pena de violação ao princípio da legalidade e vedação de analogia «in malam partem". A jurisprudência consolidada do STJ afasta a incidência da Lei 9.605/1998, art. 38 em hipóteses de supressão de vegetação rasteira, por ausência de preenchimento da elementar típica. A prova dos autos revelou inconsistências quanto à materialidade típica, pois não demonstrou a existência de floresta, ainda que em formação, no local dos fatos. Subsistindo dúvidas razoáveis quanto ao dolo do agente, há que se considerar suas condições pessoais, a aquisição do imóvel de boa-fé, a ausência de informação sobre a natureza da área e sua conduta posterior de tentativa de regularização ambiental. A fragilidade do conjunto probatório impede a formação de juízo condenatório seguro, impondo a manutenção da absolvição. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ministerial desprovido. Tese de julgamento: O tipo penal da Lei 9.605/1998, art. 38 exige a comprovação de destruição ou dano a floresta, não abrangendo vegetação rasteira. A ausência de prova segura quanto à existência de floresta e ao dolo do agente impede a condenação penal. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; Lei 9.605/1998, arts. 38 e 48; CF, arts. 2º e 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 16.05.2006; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.02.2024; TJSP, Apelação Criminal 1505886-96.2024.8.26.0281, Rel. Des. Heitor Donizete de Oliveira, j. 06.11.2025; TJSP, Apelação Criminal 1500414-89.2020.8.26.0464, Rel. Des. Marcia Monassi, j. 28.05.2024; TJSP, Apelação Criminal 0039219-84.2013.8.26.0577, Rel. Des. Nelson Fonseca Junior, j. 29.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 140.8755.0048.7449

57 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 986.4265.7101.9343

58 - TJSP APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL CULPOSA RECURSO DEFENSIVO -

pleito de absolvição por insuficiência probatória - Não acolhimento - Palavras do ofendido, corroboradas por demais elementos acostados aos autos - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Pena e regime mantidos - Recurso defensivo desprovido.

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Doc. ADM Direito 224.3793.7321.7905

59 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL.

Absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da vítima que assume especial relevância em delitos desta natureza. Credibilidade do relato judicial corroborado pelas declarações extrajudiciais de testemunhas. Retratação ou abrandamento dos depoimentos em juízo motivados por nítido intuito de proteção familiar e temor de atritos domésticos. Suficiência de provas. Dolo de discriminar configurado pelo emprego de termo de cunho eminentemente racista («macaca»). Condenação mantida. DANOS MORAIS. Pedido de afastamento ou redução do valor. Impossibilidade. Existência de requerimento expresso e formal na denúncia nos moldes do CPP, art. 387, IV. Garantia do contraditório e da ampla defesa observada durante a instrução. Lesão extrapatrimonial decorrente da violação à dignidade que se dá in re ipsa, prescindindo de prova técnica sobre o abalo psíquico suportado. Quantum indenitário fixado em R$ 3.000,00 que se mostra comedido e respeita os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 154.5628.7785.6331

60 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples (CP, art. 155, caput). Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Pleito de absolvição pela atipicidade da conduta, com base no princípio da insignificância (bagatela). Impossibilidade. Não preenchidos os vetores cumulativos firmados pelo Supremo Tribunal Federal. Réu possuidor de maus antecedentes por furto. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base fixada 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Manutenção. 2ª Fase: Reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea. Redução da pena ao piso legal, diante da Súmula 231/STJ. 3ª Fase: Ausentes causas de aumento ou de diminuição. Pena inalterada. Regime inicial fechado estabelecido. Acolhimento parcial do pleito defensivo para fixação de regime inicial semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade (CP, art. 44, III) e concessão de sursis (CP, art. 77, II). Recurso parcialmente provido, somente para fixar o regime inicial semiaberto.... ()

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Doc. ADM Direito 170.0101.8862.9029

61 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS POLICIAIS. DESTINAÇÃO MERCANTIL DOS ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação criminal alegando insuficiência de provas, pleiteando absolvição ou desclassificação para uso pessoal e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria, com redução da pena, fixação de regime mais brando e concessão do direito de recorrer em liberdade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas; (ii) avaliar a possibilidade de desclassificação para porte para consumo pessoal; e (iii) determinar se a dosimetria da pena comporta redimensionamento. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por laudos periciais e depoimentos de policiais, que relataram a apreensão de drogas e dinheiro com o réu em local de tráfico. 4. A quantidade e variedade das drogas, aliadas à apreensão de dinheiro fracionado e apetrechos, sustentam a condenação por tráfico, não havendo elementos para desclassificação para uso pessoal. 5. A pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal, pois o peso líquido total dos entorpecentes não é elevado. 6. A reincidência específica autoriza a incidência da agravante na segunda fase da dosimetria, sem configuração de bis in idem. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Depoimentos policiais coerentes, corroborados por laudos e apreensão de drogas, são aptos a sustentar a condenação por tráfico. 2. A pena-base deve permanecer no mínimo legal quando a quantidade efetiva de droga apreendida não revela gravidade concreta suficiente para justificar sua exasperação. 3. A reincidência específica autoriza o agravamento da pena na segunda fase da dosimetria e justifica a manutenção do regime inicial fechado. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, art. 386, VII; CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 1078363 /RO, Rel.: Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, Julgamento: 24/06/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 784.2558.6288.9679

62 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Lucas Henrique Simões e Gabriel Willians Simões foram condenados por roubo majorado, com emprego de arma de fogo, em concurso de agentes, subtraindo R$ 1.100,00 de uma farmácia. Lucas foi condenado a 6 anos e 8 meses de reclusão, e Gabriel a 10 anos, 4 meses e 13 dias. Ambos recorreram da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência probatória para a condenação de Gabriel e (ii) a aplicação das majorantes e o regime prisional para Lucas. III. Razões de Decidir 3. Gabriel não foi reconhecido pelas vítimas, não possuía tatuagem identificável, e Lucas confessou o crime com outra pessoa, não Gabriel. 4. Lucas confessou o crime, e a majorante do uso de arma de fogo foi confirmada por testemunhas. A pena-base foi ajustada ao mínimo legal, e o regime prisional alterado para semiaberto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de Gabriel provido para absolvê-lo. Recurso de Lucas parcialmente provido para alterar o regime prisional para semiaberto.... ()

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Doc. ADM Direito 600.7651.0275.7449

63 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Restituição de valores recebidos a título de pensão por morte - Filha solteira de ex-servidor militar - Alegada existência de união estável no período em que recebida a pensão - Provas suficientes à caracterização da união estável - Ressarcimento devido - Precedentes - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 742.8787.0037.0702

64 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, a 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e 777 dias-multa. O réu alega nulidade da busca pessoal e quebra da cadeia de custódia, além de pleitear absolvição por insuficiência probatória ou redução das penas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da busca pessoal e a alegada quebra da cadeia de custódia; (ii) avaliar a suficiência das provas para a condenação; e (iii) analisar a dosimetria da pena aplicada. III. Razões de Decidir 3. A busca pessoal foi considerada legítima, pois realizada em área de tráfico conhecido, com fundada suspeita devido ao comportamento do réu. 4. Não houve quebra da cadeia de custódia, pois não se demonstrou adulteração das provas. A condenação foi mantida com base em depoimentos consistentes dos policiais e confissão do réu. 5. A dosimetria da pena foi ajustada, considerando maus antecedentes e reincidência, com parcial compensação pela confissão. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena para 06 anos, 02 meses e 25 dias de reclusão, além de 623 dias-multa, mantendo-se o regime fechado. Tese de julgamento: 1. A busca pessoal é válida quando há fundada suspeita. 2. A cadeia de custódia não foi quebrada sem evidência de adulteração. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput. CPP, art. 244, art. 158-B. CP, art. 59, art. 64, I, art. 33, § 2º, b, c/c § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 21.9.2021. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 04.09.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 620.6487.6011.2731

65 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO (DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21) - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO -

Laudo pericial que goza de presunção de veracidade, não tendo a Defesa produzido qualquer prova que se sobreponha ao laudo. Pedido formulado somente em sede de alegações finais e, portanto, alcançado pela preclusão. Prejuízo não demonstrado. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a prática da infração. Dolo evidenciado. Rejeitada a preliminar, recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 471.0800.4765.0698

66 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Preliminar alegando a nulidade do feito pela ilicitude da busca domiciliar realizada. Não acolhimento. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e seguras das testemunhas. Validade. Responsabilização inevitável. Legalidade e compatibilidade evidenciadas. Conjunto probatório seguro e coeso. Traficância caracterizada. Dosimetria irretocável. Fixação de regime prisional inicial fechado. Determinação da decretação da prisão preventiva. Prisão preventiva decretada. Réu que se encontra preso em razão de outro processo. Reiteração. Apelo desprovido.

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