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Doc. ADM Direito 195.2925.8002.2700

1 - STJ Agravo regimental recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Reincidência. Confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Dispositivos constitucionais. Inovação recursal. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, julgamento de recurso especial, examinar alegadas ofensas a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria. ... ()

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