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Doc. ADM Direito 661.1235.7019.3945

1 - TJSP RECEPTAÇÃO DOLOSA -

Configuração. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Depoimentos das testemunhas em harmonia com o conjunto probatório. Réu revel - Desclassificação para a modalidade culposa. Impossibilidade - Condenação mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 659.4860.5603.9875

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Junqueirópolis - IPTU dos exercícios de 2013 a 2017 - Extinção do processo em razão da ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI e do Tema 1.184 do STF - Valor da execução inferior ao valor de alçada, mesmo considerando a forma de atualização definida pelo STJ - Nova interpretação da Lei 6.830/80, art. 34 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Inexistência de dúvida quanto ao recurso cabível - Precedentes do STJ.  Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 911.5112.5858.9459

3 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por ter, agindo com intento homicida, com emprego de meio cruel e de recurso que dificultou a defesa da vítima, tentado matar sua ex-companheira, por razões da condição de sexo feminino, mediante golpes de arma branca, somente não consumando o crime por circunstâncias alheias à sua vontade. ... ()

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Doc. ADM Direito 630.1090.0756.0875

4 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Dosimetria - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 378.0557.5091.3222

5 - TJSP Apelação Criminal. Uso de documento público falso. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Readequação da fração de aumento da pena-base. Condenações extintas há mais de 10 (dez) anos não são aptas a configurar maus antecedentes. Compensação proporcional entre a dupla reincidência e a confissão. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 934.2805.8151.2186

6 - TJSP Apelação Crime de receptação simples. Recurso do Réu MARCELO. Absolvição, ou por fragilidade probatória, ou por atipicidade da conduta, com base no princípio da insignificância. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Desclassificação para a forma culposa. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Recurso do Réu ELIAS. Absolvição, ou por fragilidade probatória, ou por atipicidade da conduta, com base no princípio da insignificância. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Não provimento aos recursos

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Doc. ADM Direito 771.2621.8375.7944

7 - TJSP Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, §4º, IV, do CP, em regime inicial fechado. Recurso Defensivo buscando a absolvição com fulcro no art. 386, V e VII, do CPP. Furto qualificado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Prisão em flagrante - Réus que subtraíram um pneu de caminhão - Depoimentos dos Guardas Municipais que relataram como ocorreu a prisão em flagrante. Apelante que apresentou versão isolada nos autos - Acusados que foram encontrados em poder da res furtiva - Manutenção da condenação como medida de rigor - Qualificadora do concurso de pessoas devidamente comprovada pela prova oral colhidas. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, foi reconhecida a circunstância agravante da reincidência - Na terceira fase, ausentes causas modificativas. Regime inicial fechado mantido, eis que justificado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da ausência de preenchimento dos requisitos legais. Recurso Defensivo desprovido. Determinação de expedição de mandado de prisão oportunamente.

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Doc. ADM Direito 915.7077.5931.4450

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução fiscal referente ao IPTU e taxas dos exercícios de 2017 a 2018, por falta de interesse de agir devido ao valor antieconômico. O julgamento do Tema 1184 do STF condiciona a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 à ausência de citação ou de bens penhoráveis há mais de um ano. A existência de parcelamento anterior ao ajuizamento comprova o interesse de agir do recorrente. Sentença reformada. Recurso provido para afastar a extinção e determinar o prosseguimento do feito... ()

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Doc. ADM Direito 639.4597.8776.7346

9 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Furto qualificado. Recurso ministerial. Rejeição da denúncia. Reconhecimento do princípio da insignificância. Pedido de recebimento da denúncia. Cabimento. Valor dos bens subtraídos (R$ 464,00) que não pode ser considerado inexpressivo. Delito em tese praticado em concurso de agentes, o que revela maior reprovabilidade da conduta. Denunciada que firmou acordo de não persecução penal em outro processo após ter confessado a prática de furto de 06 peças de carne, avaliadas em R$ 600,00, em detrimento da mesma rede atacadista. Princípio da insignificância que, no presente caso, não constitui fundamento idôneo para obstar o início da ação penal. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 852.6646.3413.5853

10 - TJSP FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO:

pleito absolutório - atipicidade - aplicação do princípio da insignificância - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente comprovadas - conduta típica e antijurídica - - condenação mantida - IMPROVIMENTO. ... ()

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Doc. ADM Direito 801.2037.2601.9372

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

homicídio QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA - recurso do Ministério Público - suscitada preliminar de nulidade do julgamento - alegação de que a defesa inovou o acervo probatório em plenário - REJEIÇÃo - pretendida a ANULAÇÃO DO JULGAMENTO SOB O FUNDAMENTO QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO ACOLHIMENTO - VEREDITO não se mostra dissociadO dO CONTEXTO PROBATÓRIO - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUSTENTANDO A TESE DA LEGÍTIMA DEFESA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 411.0596.4013.3118

12 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Imposto Predial do exercício 2020 - Município de Leme - Pedido de extinção da ação, nos termos do art. 26 da LEF - Sentença que extingue o feito e determina a apuração dos valores das despesas postais com a intimação da exequente para pagamento - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Cancelamento extrajudicial do débito - Inviável a condenação da exequente ao pagamento das custas quando não foi parte vencida no processo - Responsabilidade da Fazenda Pública pelos atos processuais somente caso vencida - Tema 1054 do C. STJ - Ausência de ônus para as partes, nos termos do art. 26 da LEF -   Precedentes - Decisão reformada somente nesta parte - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 550.8984.5659.3965

13 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Valor da execução fiscal inferior ao valor de alçada à época do ajuizamento - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 236.4778.0228.5992

14 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Apelação interposta pelo Município de Pitangueiras contra sentença que extinguiu execução fiscal referente a IPTU e despesas processuais dos exercícios de 2018 a 2021, no valor de R$ 3.190,85, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se a presente execução fiscal de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, pode ser extinta por falta de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF - e a Resolução CNJ 547/2024. III. Razões de Decidir.3. O Tema 1184 do STF estabelece que execuções fiscais de baixo valor podem ser extintas por falta de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa.4. No caso concreto, não houve inércia da Fazenda Pública. O feito não ficou paralisado por mais de 01 ano. Afastadas as hipóteses de extinção previstas na Resolução CNJ 547/2024. 5. Sentença reformada. IV. Dispositivo.6. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 390.8268.6164.8855

15 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercícios de 2019 a 2021 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Insurgência em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal - Descabimento - Existência de inscrição municipal antiga (1980) para prestação de serviços como autônomo - Devedor que era funcionário da Prefeitura Municipal por mais de 30 (trinta) anos (de 17.03.1983 a 01.04.2022), incluindo o período dos fatos geradores, não existindo prova da efetiva prestação de serviço como autônomo - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 685.1496.0622.0496

16 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Município de Bom Jesus dos Perdões - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal por vício de representação processual e nulidade na CDA - Irresignação do Município - Cabimento - Caso em que o vício de representação processual é sanável, devendo o juízo conceder prazo para que o Município regularize a representação, conforme CPC, art. 76 - A nulidade da CDA, por ausência de assinatura ou chancela, é sanável mediante substituição do título até a sentença que julga os embargos à execução, conforme CTN, art. 203 e Súmula 392/STJ - Município que não foi instado à substituição antes da extinção de ofício - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 551.5659.3030.0981

17 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Não adoção das medidas previstas no item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral - Aplicabilidade do art. 1º, §1º, da Resolução 547/24 do CNJ para a definição do que seja execução fiscal de baixo valor - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 150.5889.9693.3924

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. 

Caso em Exame: Ivanildo Bispo de Souza foi condenado por lesão corporal e ameaça contra sua ex-companheira, Eduarda Cristina Dos Santos, no contexto de violência doméstica. A sentença incluiu indenização por danos morais à vítima. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação e (ii) a adequação das penas impostas, incluindo o regime inicial de cumprimento. III. Razões de Decidir: A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por laudos periciais e depoimentos de policiais. A retratação da vítima em juízo foi considerada insincera, não afastando a validade das provas iniciais. IV. Dispositivo e Tese: Recurso defensivo desprovido; recurso ministerial parcialmente provido para fixar o regime inicial semiaberto.Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica tem especial relevância. 2. A retratação da vítima não afasta a responsabilidade penal quando há provas suficientes. Legislação Citada: CP, art. 129, § 13; art. 147, caput; art. 61, II, f; Art. 71, caput. CPP, art. 387, IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 0004263, Rel. Des. Penteado Navarro. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/2/2022... ()

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Doc. ADM Direito 795.5008.5219.6202

19 - TJSP Apelação Criminal - Maus Tratos contra animais - Recurso da defesa - Pedido de absolvição - Alegação de insuficiência de provas - Descabimento - Conjunto bem avaliado - Elementos indiciários que foram confirmados em juízo - Condenação mantida - Pena e regime não questionados e bem aplicados - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 400.0479.2935.0956

20 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - INFRAÇÃO IMOBILIÁRIA -

Exercício de 2017 - Município de São Carlos - Em primeiro grau, declarou-se extinta esta execução fiscal, pela falta de pressupostos processuais, com fulcro no TEMA 1184 do E. STF - e RESOLUÇÃO CNJ 547 - Apelo da municipalidade aduzindo existência de lei geral de parcelamento e apresentação de imóvel penhorável no ato do ajuizamento - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos - Execução proposta após a decisão proferida pelo STF - Valor inferior a R$ 10.000,00 - Ausência de protesto não suprida pela mera indicação de bem penhorável, sem comprovação a respeito - Eventual formalização de parcelamento do débito também não é suficiente para suprir a ausência de protesto do título, não havendo previsão legal nesse sentido - Sentença mantida - Apelo municipal não provido... ()

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Doc. ADM Direito 918.9873.0494.3409

21 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Adão Wagner Esteves foi condenado a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 13 dias/multa, por roubo com uso de arma branca, conforme art. 157, §2º, VII, do CP. O réu recorreu alegando cerceamento de defesa e insuficiência de provas, além de solicitar a desclassificação do crime e outros benefícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa pela não consideração de imagens de câmeras corporais; (ii) insuficiência de provas para condenação; (iii) desclassificação do crime para furto; (iv) aplicação do princípio da insignificância; e (v) pedido de justiça gratuita. III. Razões de Decidir3. Não houve cerceamento de defesa, pois não há evidência de que as câmeras corporais estavam em uso, e a defesa não insistiu no pedido em momentos processuais posteriores.4. A condenação foi mantida com base no reconhecimento do réu pelas vítimas e na posse dos objetos subtraídos. A alegação de embriaguez não foi comprovada e não exclui a imputabilidade penal. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de imagens de câmeras corporais não configura cerceamento de defesa. 2. O reconhecimento pelas vítimas e a posse dos objetos subtraídos são suficientes para a condenação. Legislação Citada: CP, art. 157, §2º, VII; art. 28, II; art. 563, CPP. Jurisprudência Citada: Não há... ()

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Doc. ADM Direito 859.4796.0324.1596

22 - TJSP DIREITO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Valmira Alves Teixeira foi condenada por ofender a integridade física de seu companheiro, Neilson José da Silva, causando-lhe lesão corporal de natureza grave, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares. A condenação foi baseada em provas materiais e testemunhais, incluindo boletim de ocorrência, laudos periciais e gravação de ligação ao COPOM. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apelante foi responsável pela lesão corporal grave sofrida pela vítima, considerando a alegação de fragilidade do conjunto probatório e a versão apresentada pela vítima em juízo. III. Razões de Decidir 3. A gravação da ligação ao COPOM, realizada imediatamente após os fatos, na qual a apelante informou ter desferido golpe de faca contra o companheiro, constitui elemento relevante de convicção, encontrando respaldo na prova técnica que atesta lesão grave compatível com instrumento perfurocortante. 4. A versão judicial da vítima, ao atribuir a agressão a terceiro não identificado, não foi acompanhada de qualquer elemento corroborativo, mostrando-se dissociada do conjunto probatório. 5. A ausência de exame papiloscópico na faca apreendida não impede o reconhecimento da autoria, pois a prova deve ser analisada de forma global, sendo suficiente o conjunto harmônico e convergente dos elementos produzidos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena para um ano, seis meses e vinte dias de reclusão, em regime aberto, mantendo a condenação.Tese de julgamento: 1. A gravação da ligação ao COPOM, aliada à prova técnica produzida, revela-se apta a sustentar o juízo condenatório. 2. A versão da vítima não é corroborada por elementos concretos, justificando a manutenção da condenação. Legislação Citada: CP, art. 129, §1º, II, §§ 9º e 10º; art. 59; art. 33, §2º; art. 44, I; art. 77... ()

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Doc. ADM Direito 214.9424.2884.8317

23 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONFIGURADA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Fartura, visando à cobrança de ISS dos exercícios de 2020 a 2022, no valor de R$ 1.495,35. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de comprovação do protesto. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se foram cumpridos os requisitos prévios para ajuizamento da execução fiscal, conforme exigido pela Resolução 547/2024 do CNJ e o Tema 1.184 do STF - . III. Razões de decidir 4. Houve comprovação do prévio protesto do título mediante indicação na CDA e de previsão de parcelamento dos créditos em lei municipal, estando satisfeitas as exigências administrativas previstas na Resolução 547/2024 do CNJ. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. O ajuizamento da execução fiscal depende da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título, conforme Tema 1.184 do STF". Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, I; Resolução 547/2024 do CNJ, art. 2º, §§ 1º e 3º. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19/12/2023; ARE 1.553.607, Rel. Ministro Presidente, j. em 20/09/2025... ()

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Doc. ADM Direito 645.7901.6285.6297

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SUBTRAÇÃO DE BOTIJÃO DE GÁS MEDIANTE ESCALADA. IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR POR IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA. CONFIRMAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA. MAUS ANTECEDENTES. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal para condenar o réu pela prática do crime de furto (CP, art. 155, caput), à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 11 dias-multa. A defesa pleiteia absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta por ausência de dolo, sustentando inexistência de reconhecimento formal e condenação baseada em imagens de câmera de segurança. Subsidiariamente, requer a redução da pena-base ao mínimo legal, fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se as imagens de câmeras de segurança e os depoimentos colhidos em juízo constituem prova suficiente da autoria delitiva; (ii) estabelecer se há atipicidade da conduta ou ausência de dolo aptas a ensejar absolvição; e (iii) determinar se a pena-base, o regime inicial de cumprimento e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade comportam alteração. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade delitiva está comprovada pelo boletim de ocorrência, auto de avaliação do bem subtraído, laudo de degravação das imagens das câmeras de segurança, relatório final da investigação e prova oral produzida sob contraditório. A autoria restou demonstrada pelas imagens captadas por câmera de segurança de imóvel vizinho, que registraram indivíduo deixando a residência da vítima com o botijão de gás subtraído, bem como pelo depoimento do policial civil responsável pela investigação, que reconheceu o réu nas imagens, indivíduo já conhecido pelos meios policiais. A identificação do acusado foi reforçada pelo fato de ter sido posteriormente abordado utilizando as mesmas vestimentas observadas nas imagens, circunstância que corrobora a conclusão de que era a pessoa registrada pelas câmeras. O depoimento de agente de segurança pública, prestado em juízo e sob o crivo do contraditório, possui valor probatório idôneo quando harmônico com os demais elementos constantes dos autos. A negativa de autoria apresentada pelo réu mostrou-se isolada e desacompanhada de qualquer elemento capaz de infirmar o conjunto probatório produzido. A elevação da pena-base em razão dos maus antecedentes revela-se adequada, sendo possível a consideração de condenação definitiva por fato anterior ao crime em julgamento, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido posteriormente à prática do delito. A fixação do regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos são justificadas pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e pela necessidade de prevenção da reiteração delitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Imagens de câmeras de segurança, corroboradas por prova testemunhal e demais elementos dos autos, constituem meio idôneo para comprovação da autoria delitiva no crime de furto. Depoimentos de agentes de segurança pública prestados sob contraditório possuem eficácia probatória para fundamentar condenação quando harmônicos com o conjunto probatório. Condenação definitiva por fato anterior ao crime em julgamento pode caracterizar maus antecedentes, ainda que o trânsito em julgado seja posterior à prática do delito. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, 59, 68 e 155, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.03.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 30.03.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30.08.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 22.10.2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 434.1311.5974.2919

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxas de Licença e Funcionamento - Extinção do processo em razão de prescrição de parte dos créditos e por abandono processual - Apelante que visa ao prosseguimento do feito em relação aos débitos não prescritos - Cabimento - Não configuração de abandono processual - Prosseguimento do processo até seus ulteriores termos - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 933.7667.0263.9601

26 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2014 a 2018. Pagamento do débito. Extinção do feito com fulcro no CPC, art. 485, VI. Ausência de citação. Impossibilidade de condenar o executado, que não integrou a relação processual, a arcar com honorários advocatícios. Inteligência do CPC, art. 85. Precedentes da corte. Recurso denegado.

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Doc. ADM Direito 563.5473.4857.7395

27 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. REDUÇAO DA PENA E DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Leonardo Vinícius Meira foi condenado a cumprir pena de reclusão e multa por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, conforme CP, art. 180 e CP art. 311. O regime inicial foi o aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. O réu recorreu buscando absolvição ou redução da pena, alegando colaboração com a justiça e arrependimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a presença do dolo na conduta do réu ao receber veículo produto de crime e com sinais adulterados, e (ii) a adequação da pena aplicada, considerando a possibilidade de reconhecimento do concurso formal de infrações. III. Razões de Decidir 3. O dolo do réu foi evidenciado pela admissão de que sabia tratar-se de produto de crime, sem comprovação da versão exculpatória apresentada. 4. A sentença foi parcialmente reformada para reconhecer o concurso formal de infrações, resultando na redução da pena e do valor da prestação pecuniária. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reconhecer o concurso formal de infrações, reduzir a pena a 3 anos e 6 meses de reclusão, e reduzir o valor da prestação pecuniária a um salário-mínimo. Tese de julgamento: 1. Presença de dolo na receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. 2. Possibilidade de reconhecimento do concurso formal de infrações. Legislação Citada: CP, art. 180, caput; art. 311, § 2º, III; art. 69. Jurisprudência Citada: Não há.... ()

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Doc. ADM Direito 917.2412.2854.9467

28 - TJSP Apelação. Furto simples. Princípio da bagatela. Bens do gênero alimentício avaliados em aproximadamente R$ 200,00 que foram restituídos à vítima. Presentes os critérios para o reconhecimento da insignificância. Reincidência e maus antecedentes não impedem a configuração da insignificância, tendo em vista que se analisa o fato, e não a pessoa do imputado. Os antecedentes do réu em processo penal não integram o juízo de tipicidade. Provimento do apelo defensório.

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Doc. ADM Direito 701.6110.3827.0618

29 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta pela defesa de Jorge Luiz Soares da Conceição contra sentença que o condenou a 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 793 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, III. A defesa alegou inépcia da denúncia e, no mérito, pugnou pela absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para uso pessoal, além de redimensionamento das penas e fixação de regime semiaberto. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a alegada inépcia da denúncia e (ii) analisar a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas. III. Razões de Decidir: 3. A denúncia foi considerada clara e adequada, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme CPP, art. 41. 4. As provas, incluindo depoimentos de agentes penitenciários e laudo toxicológico, confirmam a autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas, afastando a tese de uso pessoal. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A denúncia que descreve os fatos de forma clara e adequada não é inepta. 2. A condenação por tráfico de drogas é mantida quando as provas são suficientes para demonstrar a autoria e materialidade do delito. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput, art. 40, III; CPP, art. 41, art. 156; CP, art. 44, I e II. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23.05.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.12.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 27.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 144.0601.2375.6943

30 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.

Pleito defensivo visando a desclassificação do tipo penal da Denúncia para o de lesão corporal, por alegada ausência de animus necandi. Inviabilidade. Matéria de competência do Tribunal do Júri. Vítima atingida por reiterados golpes de barra de ferro - instrumento de elevado potencial lesivo - em região vital. Dolo homicida controvertido. Questão reservada ao Conselho de Sentença. Incidência do princípio do in dubio pro societate, quando presentes os indícios de autoria e certa a materialidade. Pronúncia da corré Natália igualmente mantida, porquanto, em tese, foi a responsável por conduzir a vítima ao local da emboscada, mediante ardil. Qualificadoras somente afastáveis na fase de pronúncia quando manifestamente improcedentes, hipótese não verificada nos autos. Vítima que, em tese, acabou surpreendida pelas costas, sem possibilidade de defesa, o que justifica a manutenção da qualificadora para análise oportuna em plenário. Reiterados golpes de barra de ferro na cabeça da vítima, causando-lhe sofrimento demanisado e lesões múltiplas, a justificar, também para o momento, a manutenção da qualificadora do meio cruel. Ambas as qualificadoras devem ser submetidas à apreciação soberana do Conselho de Sentença. Pronúncia mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 289.1103.4444.6680

31 - TJSP Apelação. Estelionato qualificado (por fraude eletrônica) e majorado (contra idoso). Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Qualificadora evidenciada pela prova colhida. Majorante de natureza objetiva, sendo prescindível a ciência acerca da idade da vítima, diante da presumida vulnerabilidade do idoso. Dosimetria bem realizada. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 563.0263.1251.8424

32 - TJSP Apelação - Descumprimento de medidas protetivas, por três vezes, em continuidade delitiva, ameaça e coação no curso do processo, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher - Recurso defensivo - Preliminar - Nulidade - Impugnação à validade de capturas de tela juntadas pela vítima - Não acolhimento - Questão preclusa - Fatos confirmados pela ofendida sob o crivo do contraditório - Defesa que também juntou capturas de tela, áudios e vídeos, no intuito de comprovar suas teses, apresentando comportamento contraditório - Preliminar rejeitada - Absolvição pretendida - Descabimento - Vítima firme ao ratificar os termos da denúncia - Versão exculpatória apresentada pelo réu isolada nos autos - Condenação escorreita - Dosimetria - Necessário o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa do apelante e sua integral compensação com a reincidência - Reprimendas reduzidas - Regime fechado - Modificação acolhida, ante a nova pena aplicada, inferior a 4 anos de reclusão - Fixado o regime inicial semiaberto para todos os crimes - Impossível a aplicação do regime aberto, por ser o recorrente reincidente - Apelo parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 729.9317.1751.9061

33 - TJSP APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO (CONCURSO DE AGENTES).

Recurso defensivo. Mérito. Insuficiência probatória. Provas suficientes de materialidade e autoria. Acervo probatório robusto em desfavor do acusado. Declarações da vítima firmes, coerentes e seguras, prestadas sob contraditório, descrevendo com precisão a atuação de dois agentes e a grave ameaça exercida com objeto semelhante à arma de fogo. Reconhecimentos fotográfico e pessoal realizados de forma inequívoca, observadas as formalidades do CPP, art. 226. Ausência de elementos concretos produzidos pela Defesa para infirmar a credibilidade da prova acusatória, nos termos do CPP, art. 156. Condenação lastreada no firme standard de provas e mantida. Dosimetria. Pena-base fixada com fundamento em inquéritos, ações penais em curso e condenações por fatos posteriores. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 444/STJ. Valoração negativa mantida apenas quanto aos maus antecedentes decorrentes de condenação definitiva por fato anterior, ainda que com trânsito posterior. Agregação de fundamentos, sem reformatio in pejus, e não prejudicada a situação final do réu. Redução do aumento da pena-base para um sexto. Atenuante da menoridade aplicada na segunda fase. Majorante do concurso de agentes. Regime inicial fechado mantido, ante a presença de maus antecedentes e necessidade de maior rigor na prevenção e reprovação do delito. Impossível a substituição por restritivas de direitos, por se tratar de crime cometido mediante grave ameaça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA O FIM DE, MANTIDA A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA PARA 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO PISO.... ()

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Doc. ADM Direito 829.9478.7860.6747

34 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Francisco Herman Alexandre dos Santos Souza foi condenado, como incurso no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70, caput, ambos do CP, à pena de 16 anos, 02 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 32 dias-multa, no mínimo legal. Além disso, o corréu Amos dos Santos Rocha foi absolvido da imputação da prática dos delitos previstos no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70, caput, ambos do CP, com fundamento no CPP, art. 386, V. 2. Apelam: (i) o Ministério Público, buscando a condenação de Amos nos termos da peça incoativa; e (ii) o réu Francisco, pretendendo, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade processual, porquanto os reconhecimentos fotográfico e pessoal não teriam observado as formalidades do CPP, art. 226. No mérito, requer a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a redução da pena base, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP, o abrandamento do regime prisional e a aplicação da resposta penal substitutiva. II. Questão em Discussão: 3. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade dos reconhecimentos fotográfico e pessoal, por inobservância do CPP, art. 226; (ii) na suficiência de provas para a condenação de ambos os réus; (iii) adequação da pena e do regime prisional aplicados a Francisco. III. Razões de Decidir: Preliminar 4. Os reconhecimentos fotográfico e pessoal realizados em sede policial, assim como o reconhecimento pessoal feito sob o crivo do contraditório observaram o CPP, art. 226, sendo válidos. Preliminar afastada. Mérito 5. Provas francamente incriminadoras apenas em relação à Franciso. A prova oral e pericial confirmam a autoria dele, de modo que, em que pese as alegações defensivas, a condenação deve ser mantida. Enquanto para Amos, a prova é frágil e não autoriza o desfecho condenatório, não assistindo razão ao Ministério Público. 6. Concurso de agentes bem demonstrado. Qualificadora do emprego de arma de fogo demonstrada pela prova oral. Restrição da liberdade dos ofendidos configurada. Vítimas que ficaram em poder dos assaltantes por tempo juridicamente relevante, extrapolando a grave ameaça do roubo. 7. Concurso formal de crimes bem reconhecido, haja vista que foram atingidos os patrimônios das vítimas Vanda e Vania. 8. Penas ajustadas. Penas bases exasperadas de forma justificada, considerando as circunstâncias do crime que são especialmente gravosas, a acentuada culpabilidade do réu e as consequências do delito, dado o expressivo prejuízo causado às vítimas. Alteração do critério de aumento da pena base. Aumento que deve incidir sobre o patamar mínimo abstratamente cominado e não no intervalo entre ele e o máximo legal. Atendimento aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Na segunda fase, reconhecidas e integralmente compensadas a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Na terceira fase, o réu foi beneficiado com o aumento mínimo em decorrência das qualificadoras do concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas, havendo o ajuste do acréscimo em face do reconhecimento das três qualificadoras. Não é demais lembrar que a comparsaria, a restrição de liberdade das vítimas e o emprego de arma de fogo foram fatores definitivos para o sucesso na empreitada criminosa, pelo que as circunstâncias foram bem reconhecidas e sopesadas na dosimetria da pena, não havendo se falar em exasperação apenas pela circunstância que mais aumente a pena, nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP. Somados os aumentos de 1/3 e 2/3, o que equivale ao dobro da pena, por ser a forma de aplicação dos aumentos que mais favorece o réu. Ao final, dado o concurso formal de crimes, uma das penas, porque idênticas, foi aumentada em 1/6 (um sexto), não tendo sido observados os ditames do CP, art. 72, porém ausente recurso ministerial neste ponto. 9. Inviabilidade de aplicação da resposta penal substitutiva por expressa vedação legal. Regime prisional fechado escorreito. Personalidade deturpada, causadora de risco à ordem pública, de quem envereda para a prática desse tipo de criminalidade. Necessidade de maior reprovabilidade de modo a prevalecer o parâmetro da suficiência. IV. Dispositivo e Tese: 10. Recurso defensivo parcialmente provido para ajustar a pena de Francisco. Recurso ministerial desprovido. Tese de julgamento: 1. A validade dos reconhecimentos fotográfico e pessoal, haja vista que observaram o CPP, art. 226. 2. Provas francamente incriminadoras para Francisco. 3. Insuficiência de provas para condenação de Amos. 4. Pena de Francisco ajustada. 5. Regime prisional escorreito. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, art. 70, caput. CPP, art. 226, art. 386, V, art. 312. Jurisprudência Citada: TJSP, Ap. 139.718-3, Rel. Des. Celso Limongi, j. em 03.03.94. TJSP, Ap. 110.070-3, Rel. Dês. Denser de Sá, j. 09.09.91. STF, H.C. 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello. 1TJSP - AC 990080935682/SP - 12ª Câm. Criminal - Rel: Des. Paulo Rossi - j. em 09.09.2009. STF - H.C. 74.301-3 - Rel: Min. Maurício Correa - DJU 06.12.96. 1STF - R.H.C. 65.501/SP - RTJ 123/547.... ()

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Doc. ADM Direito 840.8614.3982.2075

35 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS

(Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recursos defensivos. Preliminar de nulidade afastada. Ingresso domiciliar precedido de justa causa. Corré surpreendida vendendo drogas em via pública e indicação do imóvel onde o entorpecente era armazenado. Situação de flagrância. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos policiais coerentes e corroborados pela confissão de corréus. Tese de mera presença no local afastada. Dosimetria mantida. Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 346.4361.1463.1971

36 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PENA E REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenada à pena de 1 ano, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incursa no art. 155, «caput», do CP, por ter subtraído, para si, uma carteira que continha R$86,00, pertencente à vítima V. B. C. 2. Recurso defensivo: (i) absolvição, por insuficiência de provas, ou (ii) pelo reconhecimento e aplicação do princípio da insignificância, a denotar a atipicidade de sua conduta. Subsidiariamente, (iii) o abrandamento do regime prisional fixado. 3. A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. 4. A palavra da vítima de crimes patrimoniais reveste-se de valor probatório importantíssimo, consoante entendimento da jurisprudência pátria (STJ. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). 5. De igual modo, a palavra dos policiais também é de extrema relevância, especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos (STJ. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). 6. A aplicação do princípio da insignificância depende do atendimento dos seguintes requisitos (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF - . HC 221546 AgR). No caso, os requisitos não foram atendidos, pois o apelante ostenta antecedentes criminais e é reincidente (STF. RHC Acórdão/STF. HC 191126). 7. Pena e regime inicial semiaberto adequados ao caso em apreço, notadamente ante a reincidência do apelante e seus maus antecedentes, já tendo sido beneficiado pela exceção jurisprudencial da S269/STJ, motivo pelo qual não faz jus à fixação do regime prisional aberto. 8. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 241.1193.0528.7549

37 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas nos termos da inicial. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pena e regime prisional mantidos. Apelo defensivo não provido.

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Doc. ADM Direito 124.7951.6805.7633

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, na forma do CP, art. 29. Recurso de José Benedito: pedido de absolvição, por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pedido de desclassificação para a conduta do art. 28 da Lei . 11.343/2006, reconhecimento da confissão espontânea, aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, fixação de regime inicial aberto ou semiaberto, e substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Recurso de Izaias: pedido de absolvição, por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pedido de desclassificação para a conduta do art. 28 da Lei . 11.343/2006, redução da pena-base ao mínimo legal, aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, fixação de regime inicial aberto ou semiaberto, e substituição da pena corporal por restritiva de direitos. CONDENAÇÃO. Materialidade e autoria: provas suficientes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos capazes de infirmar as oitivas. Informação prévia indicando que duas pessoas (com as características dos apelantes) estariam traficando drogas na região. Durante patrulhamento na rua indicada, os policiais visualizaram os apelantes em frente a um imóvel e, ao perceberem a viatura, correram para o interior da residência. Izaias entregou uma sacola a José Benedito e tentou se desfazer de dois celulares e uma carteira, os arremessando no telhado da casa. Dentro do imóvel e da sacola, com auxílio de cão farejador, os policiais localizaram entorpecentes, em porções individualizadas, e dinheiro em espécie. Desclassificação para o delito do art. 28, caput, Lei 11.343/2006: impossibilidade, uma vez caracterizado o tráfico, cuja tipicidade não é afastada pela condição de usuário. Condenação mantida. DOSIMETRIA. José Benedito: Pena-base: fixada 1/5 acima do mínimo legal, diante da quantidade, da diversidade e da natureza dos entorpecentes apreendidos: 26 pedras de «crack», com 6,2g, 26 porções de maconha, com 64,6g e 109 pinos de cocaína, com 24,28g. Manutenção. Segunda fase: necessário o reconhecimento da confissão parcial, pois o acusado admitiu a posse das drogas, embora tenha negado a traficância (Súmula 630/STJ - enunciado revisado) e, por tal motivo, a redução deve ser em menor proporção. Redução da pena em 1/12. Terceira fase: afastado o tráfico privilegiado, diante da demonstração de dedicação a atividades criminosas. Além das drogas acondicionadas em porções fracionadas, foi apreendido dinheiro, o crime foi cometido em concurso de pessoas e em local conhecido pelo tráfico de drogas, tanto que os policiais possuíam informação prévia acerca da prática delitiva por pessoas com as características dos apelantes. Manutenção. Pena final: readequada para 5 anos e 6 meses de reclusão, e 550 dias-multa. Regime fechado: fundamentação abstrata (hediondez do delito e necessidade de repressão). Apelante primário e pena inferior a 8 anos (art. 33, § 2º, «b» do CP). Readequação ao regime inicial semiaberto. Substituição por medidas restritivas de direitos: impossibilidade, ausente o requisito objetivo do CP, art. 44, I (pena superior a 4 anos). Izaias: Pena-base: fixada 1/4 acima do mínimo legal, diante dos maus antecedentes e da quantidade, da diversidade e da natureza dos entorpecentes apreendidos. Tema 150 do STF estabelece que o prazo quinquenal previsto no CP, art. 64, I aplica-se apenas à reincidência, não impedindo a valoração de condenações anteriores como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria. O direito ao esquecimento, conforme orientação recente do STJ, admite afastar a valoração negativa apenas quando transcorrido lapso superior a 10 anos entre a extinção da pena e a prática do novo delito. No caso concreto, a extinção da pena ocorreu há menos de 10 anos, legitimando a exasperação da pena-base por maus antecedentes. Manutenção. Segunda fase: ausentes agravantes ou atenuantes. Terceira fase: afastado o tráfico privilegiado, diante dos maus antecedentes. Não há «bis in idem» na valoração dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria e no afastamento do tráfico privilegiado (STJ). Pena final mantida: 6 anos e 3 meses de reclusão, e 625 dias-multa. Regime fechado: fundamentação abstrata (hediondez do delito e necessidade de repressão). Apelante tecnicamente primário e pena inferior a 8 anos (art. 33, § 2º, «b» do CP). Readequação ao regime inicial semiaberto. Substituição por medidas restritivas de direitos: impossibilidade, ausente o requisito objetivo do CP, art. 44, I (pena superior a 4 anos). RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, para (i) reconhecer a confissão parcial de José Benedito, com readequação da pena para 5 anos e 6 meses de reclusão, e 550 dias-multa, e imposição de regime inicial semiaberto; ii) readequar o regime inicial de Izaias para o semiaberto, mantida, no mais, a r. sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 811.5801.0361.1197

39 - TJSP Direito penal e processual penal. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso especial. Tema 1258 do STJ. Agravo interno desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso especial, pela aplicação do Tema 1258 do STJ - . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso especial pela aplicação de precedente vinculante. III. Razões de decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão de negativa de seguimento, que deve ser mantida. 4. As regras postas no CPP, art. 226 são de observância obrigatória tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, sob pena de invalidade da prova destinada a demonstrar a autoria delitiva, em alinhamento com as normas do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema. O reconhecimento fotográfico e/ou pessoal inválido não poderá servir de lastro nem a condenação nem a decisões que exijam menor rigor quanto ao standard probatório, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia ou a pronúncia. Deverão ser alinhadas pessoas semelhantes ao lado do suspeito para a realização do reconhecimento pessoal. Ainda que a regra do, II do CPP, art. 226 admita a mitigação da semelhança entre os suspeitos alinhados quando, justificadamente, não puderem ser encontradas pessoas com o mesmo fenótipo, eventual discrepância acentuada entre as pessoas comparadas poderá esvaziar a confiabilidade probatória do reconhecimento feito nessas condições. O reconhecimento de pessoas é prova irrepetível, na medida em que um reconhecimento inicialmente falho ou viciado tem o potencial de contaminar a memória do reconhecedor, esvaziando de certeza o procedimento realizado posteriormente com o intuito de demonstrar a autoria delitiva, ainda que o novo procedimento atenda os ditames do CPP, art. 226. Poderá o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento. Mesmo o reconhecimento pessoal válido deve guardar congruência com as demais provas existentes nos autos. Desnecessário realizar o procedimento formal de reconhecimento de pessoas, previsto no CPP, art. 226, quando não se tratar de apontamento de indivíduo desconhecido com base na memória visual de suas características físicas percebidas no momento do crime, mas, sim, de mera identificação de pessoa que o depoente já conhecia anteriormente (Tema 1258 do STJ). IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido, com determinação. Tese de julgamento: «O recurso especial não cumpre, em parte, requisito legal para seguimento". ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, I «b"; CPP, arts. 226 e 638; RITJSP, art. 33-A, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1258.... ()

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Doc. ADM Direito 358.6881.4351.7199

40 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 275.3551.5036.5382

41 - TJSP Lesão corporal qualificada e ameaça - Violência doméstica - Recurso defensivo buscando absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Prova segura - Firmes declarações da vítima, corroboradas pela prova pericial - Acusado que, após discussão banal, praticou sequência de agressões físicas contra a vítima, com socos no rosto, empurrões e sucessivos enforcamentos - Exame de corpo de delito que atestou a existência de lesões corporais de natureza leve - Contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher inconteste - Ameaças de morte proferidas exclusivamente contra o filho da vítima que se posicionou à frente do acusado - Ausência de ameaças dirigidas diretamente à ofendida - Desclassificação para a modalidade simples do delito, nos termos do CP, art. 147, caput - Dolo inconteste - Condenação mantida - Dosimetria - Exasperação da pena-base do delito de lesão corporal por ser cometido na presença dos filhos menores da vítima - Redução da pena para melhor adequação - Concurso material configurado - Correta fixação do regime aberto - Restritiva de direitos inaplicável - Súmula 588 do c. STJ - Recurso defensivo parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 544.1600.2505.5517

42 - TJSP APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIÁRIAS E ADIANTAMENTOS PARA VIAGENS. MUNICÍPIO DE MERIDIANO. EX-PREFEITA E PRESIDENTE DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE. EPISÓDIOS PONTUAIS DE SOBREPOSIÇÃO DE CUSTEIO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO.

Lei 8.429/1992, após a Lei 14.230/2021, que exige vontade livre e consciente dirigida ao resultado ilícito, não bastando a irregularidade. Auditoria que individualiza despesas hoteleiras compartilhadas nas viagens de 2 e 3/8/2021 e 16 e 17/11/2021, mas não comprova apropriação integral das diárias, não segrega a parcela econômica atribuível à ex-Prefeita e não autoriza generalização para os demais deslocamentos. Notas genéricas, despesas de terceiros e combustível rodoviário que não demonstram dupla cobertura. Contexto de controles internos deficientes, prática administrativa de concentração de adiantamentos, orientações dos setores contábil, jurídico e de controle interno e regulamentação posterior mais minuciosa. Reduzida expressão econômica dos episódios individualizados, considerada não como causa autônoma de atipicidade, mas como elemento probatório do dolo. Absolvição criminal pelo CPP, art. 386, VII, com relevante força persuasiva quanto ao elemento subjetivo. ADIs 7.156 e 7.236 do Supremo Tribunal Federal. Lei, Art. 17-C, § 1º de Improbidade Administrativa. Irregularidade administrativa que não se qualifica como improbidade. Ausência de dano individualizado que autorize condenação ao ressarcimento nesta demanda. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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