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Doc. ADM Direito 517.9548.9311.3949

1 - STJ Direito penal e direito processual penal. Recurso especial. Descaminho. Art. 28-a, § 2º, II, do cpp. Acordo de não persecução penal. Habitualidade delitiva. Infrações administrativas pretéritas. Insignificância. Controle judicial da homologação.

1. O caso trata da recusa judicial de homologação de acordo de não persecução penal - anpp, sob o fundamento de habitualidade delitiva apurada a partir de procedimentos administrativos de descaminho, cujos valores de tributos iludidos, somados, não superam r$ 20.000,00.... ()

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