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Doc. ADM Direito 281.7418.9876.9247

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR-DEJEM. POSSIBILIDADE.    I- CASO EM EXAME.   1.

Recurso inominado contra sentença de procedência que declarou indevida a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar-DEJEM.   ... ()

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Doc. ADM Direito 832.5680.9079.2919

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de restituição do indébito e indenização por dano moral. Petição inicial indeferida, pois, não atendida emenda de exibição de comprovante de residência atualizado. Descabimento. Juntada de comprovante de residência em nome próprio não constitui documento indispensável para ajuizamento da ação. Inteligência do CPC, art. 319, II. Precedentes desta C. Câmara. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 477.1076.2947.9817

3 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NOS TERMOS DO art. 485, IV DO CPC COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CUSTAS INICIAIS DEVIDAS. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA, CUJO FATO GERADOR É A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CONCEDER A JUSTIÇA GRATUITA, COM EFEITO EX NUNC

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Doc. ADM Direito 419.9774.0105.9327

4 - TJSP Apelação - Interposição contra a decisão que indeferiu pleito de medidas protetivas de urgência e julgou extinto o processo - Decisão contra a qual o recurso cabível é o agravo de instrumento - Aplicação do princípio da fungibilidade para ser o recurso recebido como agravo de instrumento - Medidas protetivas de urgência postuladas em razão da prática, em tese, de atos de violência física e psicológica pela atual companheira do ex-marido da vítima - Inocorrência da condição de vulnerabilidade baseada no gênero - Violência doméstica e familiar contra mulher não configurada - Inteligência da Lei 11.340/2006, art. 5º - Indeferimento mantido - Recurso conhecido como agravo de instrumento e improvido.

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Doc. ADM Direito 323.7891.4234.6971

5 - TJSP Reexame Necessário e Apelação - Juízo de retratação - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Retratação acolhida - Decisão reformada - Recursos oficial e voluntário providos

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Doc. ADM Direito 958.9594.7639.2149

6 - TJSP *Ação revisional de contrato - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) - Parcial procedência - Recurso de ambas as partes. Julgamento extra petita - Sentença reconheceu a lícita capitalização de juros - Pedido não deduzido na inicial - Julgamento extra petita - Violação ao princípio da correlação ou congruência, previsto no CPC, art. 492 - Redução da sentença aos limites do pedido - Recurso do réu provido. Tarifa de registro de contrato - Exame do tema conforme orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Legalidade da cobrança da tarifa por comprovada a efetiva prestação do serviço - Abusividade não evidenciada - Recurso do autor negado. Tarifa de avaliação do bem - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Legalidade da cobrança da tarifa por se tratar de serviço efetivamente prestado - Abusividade não evidenciada - Recurso do réu provido. Recurso do réu provido e recurso do autor negado.

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Doc. ADM Direito 764.1676.1026.8807

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA NÃO VERIFICADA. REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DA MULTA IMPOSTA. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE REFLETIR O GRAU DE SUCESSO DE CADA PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS VISANDO O RECONHECIMENTO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE EM ACÓRDÃO QUE TRATOU DE INFRAÇÃO AMBIENTAL, COM QUESTIONAMENTO SOBRE A DIVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, (II) ANALISAR A CORRETA APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, E (III) CORRIGIR ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO SE VERIFICA CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO, POIS A DECISÃO FOI CLARA AO CONSIDERAR A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, AFASTANDO-SE A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 4. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RESPEITA O GRAU DE ÊXITO DE CADA PARTE, CONFORME O CPC, art. 85, § 2º, NÃO HAVENDO OBRIGATORIEDADE DE CRITÉRIOS IDÊNTICOS PARA AMBAS AS PARTES. 5. VERIFICOU-SE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO JULGAMENTO QUANTO À INVERSÃO DOS POLOS E BASES DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS, OU QUAL FOI CORRIGIDO. 4. DISPOSITIVO E TESES 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO JULGAMENTO. TESES DE JULGAMENTO: 1. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA NÃO VERIFICADA. 2. REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DA MULTA IMPOSTA. 3. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE REFLETIR O GRAU DE SUCESSO DE CADA PARTE. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/88, ART. 5º, XLV; CPC, ARTS. 85, § 2º, 86, CAPUT, 1.022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP Acórdão/STJ, REL. MIN. MARCO BUZZI, J. 05/03/2022.

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Doc. ADM Direito 220.8918.5773.7075

8 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial contra a aplicação do tema 972 do E. STJ. Prévia oposição de Agravo em Recurso Especial. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.

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