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Doc. ADM Direito 322.5233.7397.7196

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Veiculação de vídeo com informações inverídicas, acusando gestor da entidade ré de apropriação indébita. Procedência do pedido. Inconformismo da ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 576.7829.9485.7138

2 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Improcedência. Inexistência de abusividade e ilegalidade em relação às taxas de juros pactuadas, à capitalização de juros. Abusividade na cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem e do Seguro Prestamista. Venda casada. Precedentes. Sentença ora parcialmente Procedente. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 141.9874.6756.3172

3 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Alegação de falsificação da assinatura do embargante, constante da nota promissória. R. sentença de procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 599.1798.6790.5574

4 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSÓRCIO - PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO DE COTA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR -

Argumentos que não convencem - Causa de pedir fundada na negociação de cota de consórcio supostamente sob a promessa de que estaria prestes a ser contemplada, mediante pagamento de sinal logo no início da relação - Contexto fático retratado que não evidencia o alegado vício de consentimento - Instrumento contratual que menciona, em destaque, a impossibilidade de garantia de data de contemplação, por sorteio ou por lance - Autor que, mesmo inegavelmente ciente da proibição prevista contratualmente, optou por concretizar o negócio, assumindo o risco por eventuais prejuízos - Devolução de valores ao consorciado desistente que deverá ocorrer após o encerramento do grupo, nos termos da legislação pertinente - Improcedência mantida - Precedentes - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 803.8385.2540.7094

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Banco BMG S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Jose Arruda Cardoso, declarando a inexistência do débito referente a descontos efetuados a título de Reserva de Margem Consignável (RMC) em benefício previdenciário, e condenando a instituição financeira à restituição simples dos valores descontados indevidamente. O juízo de origem reconheceu a abusividade da conduta e fixou honorários advocatícios em valor recíproco, com sucumbência igualmente repartida entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor a título de RMC, diante da ausência de contratação válida e da inexistência de má-fé do agente financeiro. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de contratação válida da modalidade de cartão de crédito consignado na forma de RMC torna indevidos os descontos realizados diretamente no benefício previdenciário do autor. A conduta da instituição financeira caracteriza fortuito interno, por decorrer do risco da própria atividade, ensejando responsabilidade objetiva nos termos do CDC, art. 14. A restituição simples dos valores cobrados indevidamente é cabível com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não se comprovou má-fé do fornecedor. A conversão indevida de contrato de empréstimo consignado em cartão de crédito com reserva de margem configura prática abusiva, violadora dos princípios da boa-fé objetiva e da transparência contratual. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 956.3091.2005.5768

6 - TJSP Apelação. Direito civil. Locação comercial. Desocupação antecipada do prédio. Pretensão dos locadores em receber multa contratual proporcional. Multa, porém, indevida. Reconvenção da locatária com pedidos de reparação de danos materiais e morais. Pretensões também improcedentes. 1. Ação de cobrança julgada parcialmente procedente em primeira instância. Reconvenção improcedente. 2. Recurso da ré provido em parte. 3. Contrato de locação de imóvel comercial por vinte e quatro meses. Desocupação antes do término da locação. 3.1. Contrato que prevê a possibilidade de desocupação antecipada, mediante prévia notificação com prazo de 30 dias (cláusula 2ª, §§ 1º e 2º; fls. 7), providência que a requerida tomou (fls. 133/134 e 158/159), tanto que as chaves e a posse do imóvel foram recebidas sem qualquer ressalva. 3.2. Reconvenção improcedente. Danos não demonstrados. Ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. CPC, art. 373, II, do que a demandada não se desincumbiu. Recibo contemporâneo aos fatos, juntada tardia. 4. Recurso da ré parcialmente provido. Sentença reformada apenas para julgar improcedente a ação de cobrança, mantida a improcedência da reconvenção.

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Doc. ADM Direito 432.1299.4310.9195

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação de rescisão de contrato cumulada com reparação por danos materiais e morais - Trânsito em julgado para o capítulo da sentença que declarou a rescisão do contrato - Danos morais - Submissão dos autores a situação que extrapola o mero aborrecimento - Frustração da justa expectativa de segurança - Dever de indenizar - Dano moral configurado - Majoração do dano material, inclusão do valor do veículo apreendido, bem como do valor gasto com a reforma do portão da residência arrombado quando da busca e apreensão - Não cabimento - Dano material devidamente fixado - Eventos vinculados à ação de busca e apreensão - Sentença reformada em parte. Apelação provida em parte... ()

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Doc. ADM Direito 208.4000.0818.6830

8 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Despesas com obras no imóvel comum - Sentença de procedência para condenar a ré a pagar quantia referente à sua cota parte - Apelação da ré alegando que a obra configurou benfeitoria voluptuária, não indenizável - Desacolhimento - Prova pericial apurou que falha na impermeabilização da piscina causou infiltrações na estrutura do imóvel e também no imóvel vizinho - Inocorrência de melhoria estética ou incremento de luxo - Verificado se tratar de benfeitoria necessária - Art. 96 do CC - Condômino tem obrigação de concorrer para as despesas de conservação da coisa comum - Art. 1.315 do CC - Arguição de enriquecimento sem causa afastada - Apuração da perícia do valor total de R$ 17.109,42 que se mostra razoável e proporcional, além de compatível com os valores de mercado - Ressarcimento de 50% em favor do autor - Admissibilidade - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 548.2954.4870.6426

9 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM ENTREGA DE MERCADORIA. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Conjunto probatório que evidencia a não conclusão integral do objeto contratual, por desídia da autora. Rescisão motivada. Necessidade de contratação de terceiro pela ré para continuidade dos serviços iniciados pela ré. Execução parcial que, contudo, restou demonstrada pelo conjunto probatório constante dos autos. Diálogos mantidos entre as partes, por aplicativo de mensagens, que demonstram a execução parcial do serviço. Desnecessidade de ata notarial de prints de conversas mantidas pelo aplicativo WhatsApp. Validade como meio de prova. Valor da condenação. Inviabilidade de divisão diversa, diante da ausência de comprovação da prestação do serviço superior a instalação de dois aparelhos de ar-condicionado ou de retenção indevida de materiais de instalação pela ré. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()

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