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Doc. ADM Direito 700.5878.5085.1433

1 - TJSP *Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo consignado - Emenda da inicial determinada para regularização da representação processual, com exibição de procuração atualizada com firma reconhecida, declaração de próprio punho e comprovante de residência da autora, com amparo no Comunicado CG 02/2017 - Não cumprimento - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, parágrafo único c/c CPC, art. 485, I - Precedentes - Recurso negado.

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Doc. ADM Direito 483.9707.4158.2848

2 - TJSP APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Alegação de lesão após queda em desembarque de transporte público (ônibus). Serviço prestado por permissionária de serviço público. Alegação de falha na prestação dos serviços. Matéria reservada às Câmaras que integram a Seção de Direito Público. Art. 3º, I.7, da Resolução 623/2013, deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Determinação de remessa dos autos à uma das Câmaras competentes. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 397.3729.4396.0671

3 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA - NULIDADE DE CLÁUSULA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER REVISTA - CLÁUSULA CONTRATUAL AMBÍGUA - INTERPRETAÇÃO EM BENEFÍCIO DO INQUILINO - REEMBOLSO DE VALORES COBRADOS PELO LOCADOR E QUE SE MOSTRAM INDEVIDOS - PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ACOLHIDA - VALORES QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA - RECURSO PROVIDO, EM PARTE

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Doc. ADM Direito 610.8366.8816.5547

4 - TJSP Apelação Cível - Pretensão de afastamento da TUST e da TUSD da base de cálculo do ICMS incidente sobre a fatura de energia elétrica - Julgamento do Tema 986 de Recursos Repetitivos - Tese contrária ao pedido autoral e de aplicabilidade imperativa, conforme art. 927, III do CPC - Tutela antecipada concedida em 20.03.2017 e sentença de procedência - - Feito que se enquadra na modulação - Recurso provido, com observação

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Doc. ADM Direito 872.6273.5638.5855

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais. Inscrição em cadastro de inadimplentes decorrente de ação executiva ajuizada pelo réu. Autora que nega ter relação jurídica com o banco réu e pede a exclusão, bem como indenização pelo apontamento indevido. Pedido julgado improcedente. Insurgência da demandante. Descabimento. Réu que se desincumbiu adequadamente do ônus de provar que a ação executiva foi ajuizada contra pessoa homônima, com dados distintos dos da autora. Inscrição no cadastro de maus pagadores cuja responsabilidade não pode ser atribuída ao réu. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 391.8799.5200.9903

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente de trajeto. Ausência de redução da capacidade laborativa. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Art. 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Súmula 110/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 637.4478.4657.3423

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA.

Aplicabilidade do CDC. O ônus de comprovar a existência da dívida é do requerido. Aplicação do CPC, art. 373, II. Configurada a relação de consumo mostra-se desnecessária a comprovação da existência de culpa do fornecedor de serviços, pois a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é de ordem objetiva. Deve a instituição financeira compor os danos morais oriundos da falha na prestação do serviço. Parte que responde pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa (art. 14, CDC). A condenação a título de danos morais encontra-se em patamar adequado, em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 781.5158.3924.3973

8 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Descontos das parcelas do empréstimo mediante débito automático na conta do devedor solidário, diante da insuficiência de saldo na conta da devedora principal para pagamento da obrigação. Utilização do limite do cheque especial. Autorização expressa do requerente para que as parcelas do empréstimo fossem descontadas de sua conta corrente. Resolução 4.790/2020, do Banco Central do Brasil. Ausência de irregularidade na conduta da instituição financeira. Falha na prestação do serviço não configurada. Dano moral não caracterizado. Indevida restituição de valores e indenização. Sentença mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 874.6044.4973.0538

9 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Seguro Prestamista. Venda casada configurada. Nulidade da cláusula. desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, para declarar a nulidade da cláusula referente ao seguro prestamista e determinar a restituição simples dos valores pagos, com juros e correção monetária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a contratação do seguro prestamista vinculada ao contrato de financiamento configurou venda casada . III. Razões de decidir 3. A relação jurídica entre consumidor e instituição financeira se submete ao CDC, incumbindo ao banco o ônus de provar que a contratação do seguro foi livre e facultativa. 4. O STJ, em recurso repetitivo (Tema 972), firmou entendimento de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 5. No caso concreto, os documentos revelam que a seguradora foi previamente escolhida pelo banco, sem prova de alternativa real de escolha ao consumidor, o que caracteriza venda casada e impõe a nulidade da cláusula contratual. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII e 39, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 972; e TJSP, Apelação Cível 1026568-23.2023.8.26.0554

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Doc. ADM Direito 395.7132.9368.0083

10 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato bancário. Empréstimo consignado em cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável. art. 1º da Resolução 1305 do Conselho Nacional da Previdência Social. art. 3º da Instrução Normativa 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pela instrução normativa 39/2009). Banco trouxe documentos que demonstram a contratação, bem como a efetiva utilização do serviço posto à disposição do apelante. CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 238.3814.7197.9021

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FRAUDULENTOS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. PERÍCIA DIGITAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou inexistentes contratos de empréstimo consignado, condenou o banco à restituição dos valores descontados, de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 e autorizou a compensação dos valores efetivamente creditados em favor do autor. O recurso sustenta a regularidade das contratações eletrônicas e, subsidiariamente, requer a restituição simples, a redução da indenização e a compensação dos valores disponibilizados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a validade das contratações eletrônicas impugnadas; (ii) estabelecer se são devidas a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais; (iii) determinar a possibilidade de compensação dos valores efetivamente creditados ao consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR Incumbe à instituição financeira comprovar a autenticidade da contratação impugnada, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema 1.061 do STJ. O laudo pericial conclui não haver elementos técnicos suficientes para demonstrar que as contratações eletrônicas foram efetivamente realizadas pelo autor, afastando a comprovação da manifestação válida de vontade. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas no âmbito das operações bancárias. A repetição do indébito em dobro decorre da cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de dolo ou má-fé, observada a modulação fixada pelo STJ - para restituição simples até 30/03/2021 e em dobro para os descontos posteriores. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário decorrentes de empréstimos fraudulentos configuram dano moral presumido, sendo adequada a indenização fixada em R$ 5.000,00. A compensação entre os valores indevidamente descontados e aqueles comprovadamente creditados ao autor é cabível para evitar enriquecimento sem causa, com atualização monetária desde a data do crédito, observada a disciplina da Lei 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação técnica da autenticidade da contratação eletrônica impede o reconhecimento da validade do contrato bancário e enseja a responsabilização objetiva da instituição financeira pelos prejuízos decorrentes da fraude. 2. A repetição do indébito nas relações de consumo independe da demonstração de má-fé do fornecedor, observada a modulação temporal estabelecida pelo STJ - . 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contratação fraudulenta configuram dano moral in re ipsa. 4. A compensação dos valores comprovadamente creditados ao consumidor é admissível para evitar enriquecimento sem causa, com atualização monetária desde a data do crédito. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X. CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 42, parágrafo único. CC, arts. 389, 406 e 884. CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 429, II, e 487, I. Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2.591, Rel. Min. Carlos Velloso, Rel. p/ acórdão Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 07.06.2006. STJ, Súmula 54. STJ, Súmula 297. STJ, Súmula 362. STJ, Súmula 479. STJ, Tema Repetitivo 1.061. STJ, Tema Repetitivo 929. STJ, Tema Repetitivo 1.059. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020.... ()

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