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Doc. ADM Direito 447.9745.3032.9468

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA 986/STJ - . 1.

Cuidando-se de processo suspenso por força do disposto no art. 982, I do CPC, cabível em juízo de retratação, a adequação do julgado recorrido, nos arts. 1030, II e 927, III da lei processual. 2. Em razão da aplicação obrigatória do entendimento firmado pelo STJ - no julgamento do Tema 986, cabe ao consumidor final o encargo lançado na fatura de energia elétrica sob as rubricas TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e/ou TUST (Tarifa de Uso de Distribuição), integrando a base de cálculo do ICMS, consoante dispõe o art. 13, §1º, II, «a» da Lei Complementar 87/1996. 3. Aplica-se neste caso a modulação dos efeitos da decisão proferida no REsp Acórdão/TRT3, considerando a concessão da tutela provisória em data anterior a 27.03.2017. 4. O valor da repetição do indébito, se devido, será apurado na fase de execução por simples cálculo aritmético, observando a prescrição quinquenal. A correção monetária incidirá desde a data de cada pagamento indevido. O índice de correção monetária será o IPCA-E (Tema 810 do STF), até 08/12/21. A partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, o crédito será atualizado, unicamente, pela variação da taxa SELIC, incluindo-se os juros de mora, devidos a partir do trânsito em julgado, conforme o disposto no art. 3º daquela Emenda Constitucional. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 425.0278.0724.9618

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Erro material - Ocorrência - Indenização por dano moral que deve ser mantida na forma como fixada na r. sentença - Embargos acolhidos

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Doc. ADM Direito 195.8974.6292.2070

3 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c danos morais. Sentença de improcedência. Golpe da falsa central de atendimento. Irresignação da parte autora. Contato telefônico de suposto funcionário da instituição ré por meio de telefone idêntico ao da central telefônica da requerida. Pagamento de boleto via cartão de crédito em terminal de atendimento da requerida, sob a orientação do criminoso via celular, que a fez acreditar que estava cancelando suposto empréstimo. Vazamento de dados. Pagamento efetuado no período noturno que diverge do perfil de consumidora da parte autora. Padrão de fraude. Falha na segurança dos dados sigilos e no sistema operacional dos serviços. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ, CDC, art. 14. Negativação indevida. Dano moral configurado. Indenização devida em R$ 10.000,00, conforme precedentes. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 712.9919.4836.6749

4 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO DE CADASTRO -

Pretensão das autoras apelantes de que as rés apeladas sejam compelidas a manter ativo seus cadastros de revendedoras, para que possam continuar comprando e revendendo as mercadorias da marca «PLANET GIRLS», bem como que sejam condenadas no pagamento de indenização por danos morais e materiais (lucros cessantes) em razão dos prejuízos experimentados com o cancelamento do cadastro - Sentença de improcedência - Inconformismo das autoras - Não acolhimento. As autoras alegam ter direito de manter cadastro como revendedoras das roupas da marca PLANET GIRLS, que foi injustificadamente cancelado, e por isso fazem jus à indenização por danos morais e materiais, bem como à reativação de seu cadastro. No entanto, não restou demonstrado que as empresas apeladas ficaram obrigadas a manter cadastro das autoras. Não há qualquer indicativo de que as autoras mantiveram relação negocial com as apelantes, muito menos contrato com cláusula de exclusividade ou mesmo de fornecimento contínuo de produtos - Autonomia de vontade e liberdade contratual que devem ser observados, sendo certo que se trata de relação empresarial, não havendo partes hipossuficientes ou vulneráveis - Ausência de obrigação das empresas rés de manter vínculo comercial com as autoras, bem como de danos morais ou materiais indenizáveis - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 170.6159.9592.8268

5 - TJSP Apelações da autora e ré - Ação com pedido de obrigação de fazer e declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Cerceamento de defesa - Inocorrência. Desnecessidade de depoimento pessoal da autora - Prova documental presente nos autos é suficiente ao deslinde da controvérsia - Preliminar rejeitada - Contrato bancário e responsabilidade civil - Empréstimo em refinanciamento consignado - Descontos em benefício previdenciário da autora - Admissibilidade - Banco réu apresentou documentos que informam a origem do débito que deu origem à cobrança impugnada pela autora - Contrato de empréstimo com a assinatura digital do contratante que deve ser considerado válido - Conclusão de que houve aceitação dos termos do contrato, pelo acesso ao link de proposta e envio dos documentos pessoais pelo telefone celular da autora, assim como a quantia emprestada foi depositada em conta corrente de sua titularidade, o que afasta a hipótese de fraude - Pedidos de restituição, repetição de indébito e indenização por danos morais prejudicados, pela ausência de ilicitude na contratação - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Recurso do banco provido e desprovido o recurso da autora - Inversão da verba sucumbencial. 

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Doc. ADM Direito 981.8984.5136.4582

6 - TJSP ITBI -

Município de São Paulo - Concessão de segurança para que o Município impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto com base na Lei Municipal 11.154/91 - Legislação que impõe o prévio arbitramento da base de cálculo - Exigência incompatível com o lançamento por homologação, característico daquele tributo - Entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ - Precedente do 1STJ ao qual se imprimiu o regime dos recursos repetitivos - Base de cálculo, in casu, que deve corresponder ao valor da negociação - Possibilidade, todavia, de se realizar o arbitramento de valores, após o recolhimento pelo contribuinte, nas hipóteses do CTN, art. 148. Recurso oficial não provido... ()

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Doc. ADM Direito 711.6986.5644.6465

7 - TJSP Embargos à execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário (empréstimo - capital de giro - PJ) - Embargos julgados parcialmente procedente, reconhecendo a abusividade na contratação de seguro prestamista e declarar indevida a cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC).    Recurso do Banco - CDC - Inaplicabilidade do CDC ao caso, por se tratar de operação bancária efetuada com escopo de incrementar a atividade empresarial - Recurso negado.    Seguro prestamista - Abusividade - Descabimento - Cédula de crédito bancário PJ - Inaplicabilidade do CDC - Aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo Acórdão/STJ restrita somente a relações de consumo, o que não é o caso dos autos - Previsão expressa no contrato de cobrança do prêmio de «Seguro Prestamista», inexistindo prova de onerosidade excessiva ou cobrança abusiva ou casada - Recurso negado.    Ilegalidade da cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) - Abusividade - Cabimento - Inexistência de descrição no contrato dos serviços efetivamente prestados - Recurso provido.    Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 139.4348.9469.7831

8 - TJSP APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO COMUM - MUNICÍPIO DE PAULÍNIA - PROGRESSÃO FUNCIONAL - ENQUADRAMENTO INCORRETO - INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Sentença de procedência para declarar o direito da parte autora às progressões pleiteadas, condenando a parte ré a efetivar a evolução funcional do servidor no respectivo cargo, nos termos da fundamentação, apostilando-se, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2019; bem como para condenar a requerida ao pagamento das diferenças remuneratórias, inclusive sobre 13º salário, terço constitucional sobre férias, adicional noturno e horas extraordinárias trabalhadas, além de outras vantagens enquadradas no seu padrão de vencimentos, respeitada a prescrição quinquenal. ... ()

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Doc. ADM Direito 843.8567.0388.4408

9 - TJSP BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Admissibilidade recursal - Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado nas razões do recurso - Não recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo no prazo concedido (art. 99, §7º, CPC/2015 ) - Deserção decretada - Recurso não conhecido, por deserto.

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Doc. ADM Direito 196.6906.4385.0256

10 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE.

Devolução dos autos, nos termos do CPC, art. 1.040, II. Exclusão de TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS. Afronta ao Tema 986 do STJ, que admitiu a forma de cálculo adotada pelo Estado. Acórdão revisto.

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Doc. ADM Direito 868.5522.2958.1183

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora, que insiste na alegação de ilegalidade de seguro prestamista contratado em venda casada junto a empréstimo. II. Questão em discussão: 2. Analisar a legalidade da contratação do seguro, considerando a alegação de venda casada. III. Razões de decidir: 3. Não houve comprovação de que a consumidora foi compelida a contratar o seguro, e com a seguradora indicada pela instituição financeira. 4. Adesão ao seguro constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Orientação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. IV. Dispositivo: 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 869.5750.3020.4170

12 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. BMG. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Contrarrazões - Preliminar de afronta ao princípio da dialeticidade - Afastamento da preliminar, na medida em que a apelante expôs fundamentos fáticos e jurídicos, estabelecendo uma conexão lógico-jurídica com a decisão combatida e demonstrando de forma clara sua intenção de modificar o veredito. Recurso Especial Acórdão/STJ. Ausência de vinculação. Possibilidade de revisão das taxas pactuadas se evidenciada desproporcionalidade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, caracterizando-se prática abusiva conforme o CDC, art. 51, § 1º. Tema 233 do C. 1STJ - Previsão contratual de juros remuneratórios que ultrapassam o triplo da média do mercado - Entendimento vinculante do C. STJ no REsp. Acórdão/STJ - Reconhecida a abusividade das taxas de juros previstas no contrato. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 961.7066.0709.7888

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação de nulidade contratual cumulada com pedidos de repetição de indébito e reparação por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. CASO EM EXAME. Apelação da autora assentada em alegada ausência de boa-fé contratual por parte do réu, pretendendo o cancelamento do contrato de cartão de crédito (modalidade RMC), pois acreditava que a finalidade inicial fosse a de contratar um empréstimo comum e não o cartão de crédito, sem prejuízo da condenação pelos danos materiais e morais sofridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em análise consiste em determinar se a suplicante tinha conhecimento da celebração do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Irregularidade contratual. Não ocorrência. Relação negocial regida pelo CDC. Contrato de adesão não justifica flexibilizar seu cumprimento. Contrato regularmente firmado pela autora. Inexistência de vício contratual. Informações pertinentes disponibilizadas no ajuste. Cartão utilizado para saque, a demonstrar a ciência da demandante acerca do produto e seu funcionamento. Evidenciada a regularidade da constituição de RMC em consonância com as disposições da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008. Inexistência de ato ilícito e dos consequentes danos materiais ou morais a serem ressarcidos. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Demanda improcedente. 5. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 417.3211.8963.5001

14 - TJSP Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Cancelamento de curso. Propaganda enganosa que não foi a causa do cancelamento, mas dificuldades econômicas enfrentadas pela parte autora. sentença mantida. Juros de mora e correção monetária. Cálculos a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. Direito intertemporal. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença por meio da qual julgados parcialmente procedentes os pedidos em ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por dano moral, reconhecendo a revelia dos réus, declarando nula cláusula contratual de retenção integral dos valores pagos e determinando a devolução de 80% do valor pago, com atualização e juros de mora. II. Questão em exame 2. São quatro questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à nulidade do contrato; (ii) saber se o contrato seria nulo por propaganda enganosa; (iii) saber se é cabível a restituição integral dos valores pagos; e (iv) saber se é devida indenização por danos morais em razão da rescisão do contrato. III. Razões de decidir 3. A sentença é fundamentada, inexistindo nulidade por afronta ao CPC, art. 489 (CPC). 4. A despeito da tese de propaganda enganosa, restou comprovado que o cancelamento do curso se efetivou por dificuldades econômicas vivenciadas pela parte autora, sendo incapaz de modificar a rejeição do pedido de dano moral. 5. O contrato padrão preenchido pelas partes, ainda que de adesão, não se revelou abusivo, considerado ainda que a sentença determinou devolução de percentual significativo do importe pago pela parte autora. 6. Aplicáveis as regras do Direito intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024. Teses de julgamento: «1. A rescisão contratual motivada por dificuldades financeiras do contratante não configura hipótese de nulidade contratual por propaganda enganosa. 2. A restituição de valores pagos em contratos rescindidos por iniciativa do consumidor pode ser parcial, quando prevista cláusula de retenção. 3. A ausência de prova de má-fé do fornecedor e de dano efetivo afasta o dever de indenizar por dano moral. 4. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.». - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, p.u. 406, § 2º; CPC, arts. 489 e 927; LINDB, art. 6º; Lei 14.905/2024, arts. 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 810 (RE 870.947); STF, Tema 1.170 (RE 1.317.982); STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 176)

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Doc. ADM Direito 631.4593.0147.5096

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PERDAS E DANOS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE - PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RESCISÃO POR INICIATIVA DOS COMPRADORES - RETENÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - LEI, ART. 67-A, § 5º 4.591/64 - CLÁUSULA PENAL DE 50% VÁLIDA - COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA - JUROS DE MORA FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI 13.786/2018 - INAPLICABILIDADE DO TEMA

1002/STJ.Comprovada a submissão do empreendimento ao regime de patrimônio de afetação, legítima a retenção de 50% dos valores pagos, nos termos da cláusula contratual e da Lei, art. 67-A, § 5º 4.591/64, com redação dada pela Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato).A cobrança de comissão de corretagem é devida, tendo em vista a efetiva prestação do serviço de intermediação imobiliária.O termo inicial dos juros de mora, em contratos firmados após a Lei 13.786/2018, é a citação, não se aplicando ao caso o Tema 1002 do STJ - .Sentença reformada em parte para admitir a retenção de 50% dos valores pagos, mantidos os demais fundamentos. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 917.3708.0770.7566

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação Julgada Improcedente. Insurgência da autora. A autora se Insurge contra as cobranças de tarifas administrativas (cadastro, registro do contrato e avaliação do bem), além do seguro, pedindo a exclusão dos encargos indevidos e repetição dobrada do indébito, além da condenação do réu ao pagamento dos encargos de sucumbência. Os contratos de adesão são lícitos e não implicam abusividade por si só. As tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem são permitidas conforme resoluções do Conselho Monetário Nacional, desde que haja prestação efetiva do serviço. In Casu, o réu não comprovou apenas a prestação do serviço de avaliação do veículo devendo ser afastada. A cobrança do seguro é abusiva, pois não foi dada oportunidade ao consumidor de escolher a seguradora, configurando venda casada. Repetição simples do indébito. Ação Parcialmente Procedente. Sentença reformada. Sucumbência recíproca das partes. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 432.1277.6750.4530

17 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo nacional - Cancelamento por problemas operacionais - Atraso de 9 (nove) horas para conclusão do transporte - Sentença de parcial procedência - Indenização por dano moral fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) - Recurso da parte autora - Insurgência restrita ao «quantum» indenizatório - Diminuta gravidade do dano - Relato sem pormenores e sem demonstração de outras repercussões - Parte autora que não apresentou prova de que teve gastos com alimentação ou hospedagem, nem sequer ingressou com ação pleiteando ressarcimento por eventuais danos materiais - Demandante que, ademais, não aduziu a perda de compromisso relevante - Indenização mantida em R$ 1.000,00 (mil reais), suficiente para alcançar os escopos do instituto - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 849.2214.3368.6034

18 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Benefício pleiteado diretamente em grau recursal - Afirmação da ré, que é aposentada, de que não está em condições de arcar com as custas e despesas processuais - art. 99, § 3º, do CPC/2015 - Comprovante de rendimentos demonstrando que a renda mensal líquida auferida pela ré era inferior a três salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Gratuidade concedida - Benefício concedido. AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - A ré não comprovou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, II, do CPC/2015, qualquer fato impeditivo da cobrança do cheque questionado - Não foi provada a quitação do cheque discutido nestes autos - A posse do cheque, pelo credor, acarreta a presunção da existência do crédito não satisfeito - Valor pretendido não foi acrescido de juros abusivos - Ação monitória procedente - Sentença mantida - Recurso improvido, neste aspecto. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 80 - O autor apenas utilizou os meios processuais postos à sua disposição, para defender teses que considerava justa - Inexistência de má-fé na conduta do apelado, tanto que a sua pretensão foi acolhida - Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios, fixados na sentença em R$ 400,00 (quatrocentos reais), ficam majorados para R$ 800,00 (oitocentos reais). RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 283.8513.1691.9812

19 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Plano de saúde - Cancelamento unilateral de contrato - Procedência do pedido - Apelo da ré - Coautora idosa diagnosticada com tumor no sistema nervoso central que, depois do tratamento cirúrgico, evoluiu para grave quadro neurológico, internada em regime domiciliar (home care) - Sentença alinhada ao Tema 1082 do C. STJ - Aplicação, por analogia, do art. 13, par. único, III, da Lei 9.656/1998 que obsta a resilição do contrato de plano de saúde enquanto persistirem a enfermidade e o seu tratamento - Dano moral configurado - Evento que supera o mero aborrecimento ou infortúnio a que estão sujeitos todos os que convivem em sociedade - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 que será mantida - Confirmação da sentença, com a majoração dos honorários (art. 85, §11 do CPC) - Não provimento

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Doc. ADM Direito 554.4684.5041.3451

20 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - RÉ INTIMADA A ESPECIFICAR PROVAS E IMPUGNAR DOCUMENTOS, QUEDANDO-SE INERTE - PRECLUSÃO - MENSAGENS ELETRÔNICAS DEMONSTRAM RECONHECIMENTO DO DÉBITO E SUPRIMEM A AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA NOTA FISCAL - RELAÇÃO COMERCIAL E INADIMPLEMENTO COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 606.0933.3400.9217

21 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Insurgência da impetrante em face do ato administrativo que a eliminou do concurso para provimento do cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQC II - QM do Quadro do Magistério da Secretaria de Educação, na fase de apresentação de videoaula - Edital de Abertura de Inscrições 01/2023 - Denegação da ordem decretada em primeira instância - Ausentes recursos voluntários - Não vislumbrada hipótese de cabimento da remessa necessária - Inteligência da Lei 12.016/09, art. 14, § 1º e do CPC, art. 496 - Precedentes - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA... ()

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Doc. ADM Direito 960.2319.0856.7191

22 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Servidora estadual, Professora de Educação Básica II, busca a conversão de faltas em licença-saúde, regularização do registro de frequência e pagamento de diferenças salariais. A sentença de primeira instância julgou procedente a ação. A Fazenda do Estado recorreu, pedindo a improcedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - 2. A questão em discussão consiste em determinar se a perícia judicial pode prevalecer sobre a avaliação administrativa do DPME quanto à concessão de licença para tratamento de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR - 3. A perícia judicial, realizada por especialista em psiquiatria, concluiu pela incapacidade laborativa da autora no período pleiteado, com fundamentação técnica adequada. 4. A Fazenda Pública não apresentou impugnação técnica específica ao laudo pericial, enfraquecendo sua tese defensiva. A competência do DPME não afasta o controle jurisdicional dos atos administrativos. IV. DISPOSITIVO E TESE - 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A perícia judicial prevalece sobre a avaliação administrativa quando há comprovação técnica de incapacidade laborativa. 2. O controle jurisdicional dos atos administrativos é permitido quando há inadequação técnica demonstrada. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/88, art. 5º, XXXV CPC/2015, art. 496, I; art. 487, I; art. 85, § 3º, I; art. 85, § 11 Lei 10.261/1968, art. 191 Decreto 29.180/1988 JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, AC 10442274020168260053, Rel. Des. Carlos von Adamek, j. 14.05.2018; Apelação 1039061-61.2015.8.26.0053, Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti, j. 27.08.2018; Apelação 1043035-09.2015.8.26.0053, Relª. Desª. Ana Liarte, j. 24.09.2018; Apelação 1029848-65.2014.8.26.0053, Rel. Des. Ferreira Rodrigues, j. 31.07.2017; Apelação 1030364-17.2016.8.26.0053, Rel. Des. Luís Fernando Camargo de Barros Vidal, j. 24.09.2018... ()

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Doc. ADM Direito 828.5677.4883.0219

23 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM REJEITADOS EMBARGOS MONITÓRIOS, E ASSIM JULGADA PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PARTES INSTADAS A SE MANIFESTAR QUANTO A OITIVA DE TESTEMUNHAS, SENDO O SILÊNCIO INTERPRETADO COMO DESISTÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS ANTERIORMENTE INDICADAS - RECORRENTE QUE SE MANTEVE SILENTE - PRECLUSÃO CONFIGURADA - PRELIMINAR REPELIDA - CHEQUE - NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO, AINDA QUE DE FORMA PARCIAL - CIRCUNSTÂNCIA QUE PERMITE CONCLUIR PELA EFETIVA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 985.0133.3513.8296

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Alienação fiduciária - Sentença de extinção sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa - Insurgência da autora - SUCESSÃO EMPRESARIAL - Cisão parcial do Banco Itaucard S/A. com incorporação da parcela cindida pelo ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A. - Transferência do acervo patrimonial correspondente às atividades operacionais da instituição financeira, inclusive contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária - Legitimidade ativa configurada - Sentença anulada - Retorno dos autos ao primeiro grau para regular prosseguimento - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 974.5257.8009.2878

25 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - OPERADOR DE MÁQUINAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO À CONCESSÃO E O RECEBIMENTO RETROATIVO DO REFERIDO BENEFÍCIO FUNCIONAL NO GRAU MÁXIMO (40%) - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE REFLEXOS, DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

Adicional de Insalubridade, regulamentado, localmente, por meio da Lei Ordinária Municipal 3.718/14. 2. O resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, demonstra que a parte autora faz jus ao recebimento retroativo do Adicional de Insalubridade, no Grau Máximo (40%), desde o início do exercício das funções consideradas prejudiciais à saúde. 3. Viabilidade de recebimento retroativo do benefício ora questionado, conforme a jurisprudência da C. 1ª Turma, do C. STJ, firmada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. o E. Ministro Paulo Sérgio Domingues. 4. Inaplicabilidade, no caso concreto, da jurisprudência consolidada perante o C. STJ, na oportunidade do julgamento do PUIL. Acórdão/STJ. 5. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora, substancialmente vencedora na lide, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 6. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 150.9484.8438.7938

26 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS MERCANTIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE FUNDADA NA ALEGADA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO E NA INSUFICIÊNCIA DA PROVA DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - NÃO ACOLHIMENTO -

Execução instruída com instrumentos de protesto, faturas, notas fiscais e comprovantes de fornecimento e recebimento dos produtos. Documentação posteriormente reapresentada de forma legível, com depósito dos originais em Cartório. Conjunto probatório coeso e suficientemente robusto a demonstrar a regularidade das operações mercantis e a exigibilidade do crédito, nos termos da Lei 5.474/68, art. 15, II. Embargante que se limitou a formular impugnações genéricas, sem apresentar elementos concretos capazes de desconstituir a documentação produzida ou infirmar a efetiva realização das operações comerciais subjacentes. Correta a conclusão adotada pelo Juízo de origem ao reconhecer a força executiva dos títulos e julgar improcedentes os embargos à execução. Sentença mantida, e consequente majoração dos honorários advocatícios recursais (art. 85, §11, do CPC). RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 426.3720.2496.7173

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO IMPROVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACIENTE IDOSO ACOMETIDO POR COVID-19 QUE VEIO A FALECER. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA MÉDICA E O ÓBITO DO PACIENTE. IMPROCEDÊNCIA DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, alegando erro médico que teria levado seu genitor, idoso e portador de Doença de Alzheimer, a óbito após alta médica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa e deficiência de fundamentação na sentença, e (ii) determinar se a alta médica concedida ao paciente foi resultado de conduta negligente da equipe médica. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, concluiu que o paciente estava estável no momento da alta e recebeu assistência médica adequada, não havendo erro metodológico ou inconsistência que comprometessem sua credibilidade. 4. A sentença foi devidamente fundamentada, analisando a responsabilidade civil sob a ótica dos alegados erros médicos e concluindo pela inexistência de conduta culposa dos agentes públicos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil por erro médico requer comprovação de culpa e nexo causal. 2. A ausência de desvio técnico na conduta médica afasta a responsabilidade do ente público. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 85, § 3º, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Décio Notarangeli, j. 20.07.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mario Gaiara Neto, j. 21.07.2026.... ()

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