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Doc. ADM Direito 850.9460.1317.3023

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA CONDOMINIAL E RECONVENÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECURSO DO AUTOR-RECONVINDO.

Preliminar de nulidade de prova. Desnecessidade de ata notarial para a admissibilidade de «prints» e áudios de WhatsApp, cuja validade pode ser aferida por outros meios e pela ausência de incidente de falsidade (art. 369, CPC), não apresentado pelo autor. Preliminar afastada. Mérito. Pretensão de anulação de penalidade pecuniária por vício procedimental. Convenção Condominial e Regimento Interno que estabelecem rito sancionatório escalonado, com exigência de advertência escrita prévia antes da imposição de multa. Inobservância do procedimento que torna nula a penalidade. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Imposição direta da sanção sem oportunizar a cessação da conduta ou o exercício do contraditório que é descabida. Nulidade da multa configurada. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO para julgar procedente a ação principal e improcedente a reconvenção. Condenação do réu-reconvinte ao pagamento das custas e das despesas processuais de ambas as ações, bem como dos honorários sucumbenciais, fixados, por equidade, em R$ 1.000,00.... ()

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