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Doc. ADM Direito 848.6469.1471.8133

1 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não constatação. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Inteligência do CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 996.5219.4671.9834

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva. Ressarcimento de danos supostamente causados por descarga na rede de energia elétrica. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Cabimento. Objeções processuais afastadas. Cerceamento de defesa inocorrente. Descaracterizada inépcia da petição inicial. Presente interesse processual. Legitimidade caracterizada. Responsabilidade objetiva da concessionária, prestadora de serviços públicos, pelos danos aos bens do consumidor. Sub-rogação da seguradora nos direitos e garantias do segurado em relação ao responsável pelo dano. Nexo de causalidade entre os danos experimentados pelo segurado e a má prestação de serviços pela requerida não demonstrado. Petição inicial instruída com documentos genéricos e inaptos para aferição da oscilação elétrica ou descarga local na data dos fatos. Prova pericial inviabilizada ante a não preservação dos itens danificados. Precedentes deste Tribunal. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 400.5522.6254.5519

3 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. 1.

Os bancos podem cobrar juros acima de 12% ao ano, porque não estão sujeitos ao ordenamento jurídico comum, mas sim ao ordenamento jurídico especial regulador do sistema financeiro do país. Capitalização de juros. Cuidando-se de cédula de crédito bancário, aplica-se o art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004, podendo ser pactuada, conforme ocorre. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 147.2668.3765.0426

4 - TJSP Apelação. ICMS. Base de cálculo. Pretensão de afastar a tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) e a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST). Inadmissibilidade. REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Aplicabilidade imediata da tese firmada, independentemente da publicação do acórdão. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 328.0227.8802.3974

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -

Contratos bancários - Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de improcedência ... ()

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Doc. ADM Direito 280.4725.9782.0443

6 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais - Desconto indevido de contribuição associativa em aposentadoria por idade - Procedência - Recurso da autora objetivando a majoração dos danos morais - Ausência de prova da regularidade da contratação - Inequívoco abalo pelo desconto de valor da aposentadoria comprometendo o sustento da autora - Quantum da indenização que deve ser majorado de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00 - Valor condizente com recentes precedentes desta Corte envolvendo a requerida - Provimento, em parte

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Doc. ADM Direito 894.4525.6831.0169

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito por inexistência de lastro com obrigação de fazer - Sentença de improcedência.  Irresignação do autor - Alegação de que teve o nome inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, por débito desconhecido - Telas de sistema - Acolhimento, circunstancialmente - Autor que foi instado pelo magistrado a juntar comprovantes de pagamento do serviço no local onde morava à época do débito - Cumprimento insatisfatório - Alegação de moradia em endereço diverso não demonstrada - Juntada de contas de energia elétrica que poderia ser feita mediante solicitação de segunda via -Princípio da cooperação processual não respeitado - Inteligência do CPC, art. 6º - Afastamento da multa aplicada e da determinação de oficiar o Tribunal de Ética da OAB, uma vez que não restou comprovada a litigância de má-fé - Sentença parcialmente reformada.    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 917.7689.6862.1377

8 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Benefício Acidentário. Pedido julgado improcedente. Recurso não provido.

I. Caso em Exame Ação acidentária movida por trabalhador contra o INSS, alegando acidente de trabalho em 17/11/2024, que resultou em fratura na mão e antebraço esquerdos, reduzindo sua capacidade laboral. Requereu benefício acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor apresenta incapacidade laboral decorrente do acidente de trabalho que justifique a concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu pela inexistência de redução da capacidade laboral do autor para suas atividades habituais. 4. A prova técnica demonstrou que o autor não apresenta sequela incapacitante advinda das lesões no membro superior esquerdo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laboral atual impede a concessão do benefício acidentário. 2. O laudo pericial, claro e fundamentado, é suficiente para a formação do convencimento do julgador. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. CPC, arts. 370, 371, 473. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 416.... ()

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Doc. ADM Direito 122.8803.3046.7704

9 - TJSP Apelação. Direito Civil. Ação de rescisão de contrato de locação residencial, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Inquilinos que pretendem ser indenizados pela locadora por problemas no imóvel, que impediram a habitabilidade. Imobiliária que disponibilizou nova locação em dois dias. Redução equitativa da cláusula penal. danos morais configurados. Apelação dos autores (inquilinos) desprovida. Sentença de parcial procedência mantida.

1. Caso em exame: 1.1. Ação de rescisão de contrato de locação residencial, cumulada com reparação de danos materiais e morais (fundada na alegação de inabitabilidade do imóvel locado), julgada parcialmente procedente em primeira instância, para declarar a resolução do contrato por culpa das rés, condenando-as ao pagamento de multa contratual reduzida para um aluguel (R$ 2.600,00) e indenização por danos morais no valor total de R$ 3.000,00. 1.2. Recurso dos autores insistindo na procedência integral da ação. 2. Questão em discussão: Verificar a adequação da redução da multa contratual, a suficiência da indenização por danos morais, a existência de danos materiais e a correção da distribuição da sucumbência. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Imóvel locado que apresentou infiltrações e falta de energia elétrica, entregue em condições de inabitabilidade. Descumprimento contratual comprovado. 3.2. Multa fixada em valor correspondente a um aluguel. Redução da multa contratual adequada (art. 413 do CC). 3.3. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 3.000,00, em observância às peculiaridades do caso concreto e dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 4. Dispositivo: Recurso dos autores (inquilinos) desprovido. Sentença de parcial procedência mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 270.5244.8141.3110

10 - TJSP APELAÇÃO CIVEL. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Reapreciação determinada pela Presidência do Tribunal, nos termos do CPC, art. 1.030, II - TEMA 1365 do C.STJ. R. Sentença que julgou procedente o pleito autoral, condenando a ré a arcar com indenização por danos morais. I. Caso em Exame. Ação envolvendo segurada do plano de saúde diagnosticada com lombalgia mecânica severa, necessitando de cirurgia complexa. O plano de saúde recusou a cobertura dos materiais indicados pelo médico, levando a autora a buscar autorização judicial para o procedimento. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a validade da recusa do plano de saúde em cobrir os materiais cirúrgicos indicados e (ii) a existência de danos morais decorrentes dessa recusa. III. Razões de Decidir. A recusa do plano de saúde não se justifica apenas pela negativa contratual, sendo necessário demonstrar circunstâncias que evidenciem lesão aos direitos da personalidade. No caso, a recusa agravou o estado emocional da autora, que enfrentava enfermidade incapacitante, justificando a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese. Manutenção do improvimento do recurso da ré e do provimento do recurso do autor. Acórdão anteriormente proferido que está em consonância com a tese firmada pelo Colendo STJ - no Tema Repetitivo 1365. Tese de julgamento: 1. A recusa indevida de cobertura pode gerar dano moral quando acompanhada de circunstâncias que agravem a situação do beneficiário. 2. A negativa de cobertura em casos de enfermidade grave e incapacitante justifica a indenização por danos morais.... ()

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