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Doc. ADM Direito 196.4383.2013.1026

1 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SALDO REMANESCENTE - Extinção - Descabimento - Existência de saldo remanescente - Tempo decorrido entre a propositura da ação até o depósito do valor pleiteado na vestibular que supera um mês - Situação que gera remanescente não depositado, sobre o qual incidentes encargos definidos na sentença da ACP e na sentença que julgou a impugnação.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.1653.8200

2 - TJSP Servidores Públicos do Município - Adicional de insalubridade, periculosidade e penosidade - Pretensão de incidência da base de cálculo dos adicionais considerando-se o menor padrão existente atualmente no quadro de pessoal do Município - Nível Básico B1-J40, instituído pela Lei Municipal 13.652/03 - Criação de nova referência ao menor padrão de vencimento a qual não pode ser afastada, sob Ementa: Servidores Públicos do Município - Adicional de insalubridade, periculosidade e penosidade - Pretensão de incidência da base de cálculo dos adicionais considerando-se o menor padrão existente atualmente no quadro de pessoal do Município - Nível Básico B1-J40, instituído pela Lei Municipal 13.652/03 - Criação de nova referência ao menor padrão de vencimento a qual não pode ser afastada, sob pena de se achatar o benefício bem como negar vigência à lei instituída pelo próprio legislador municipal, observado que a antiga referência não deve mais ser considerada como o «menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura - Cabimento do pedido - Sentença de parcial procedência - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 977.6434.1955.7570

3 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. NATUREZA NÃO CAUTELAR. PRETENSÃO SATISFATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1.

Os fatos narrados na inicial se amoldam à hipótese do CPC, art. 381, III (produção antecipada de prova consistente no prévio conhecimento de fatos, para justificar ou para evitar o ajuizamento de outra ação), litigando, a autora, com interesse e legitimidade que decorrem direta e naturalmente da contratação, com o réu, dos contratos de empréstimos consignados descritos no item «e» de fls. 10, não havendo que se falar na aplicação do CPC, art. 403 .... ()

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Doc. ADM Direito 474.5642.1336.0915

4 - TJSP APELAÇÃO - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA EM PARTE -PORTABILIDADE NÃO EFETIVADA- RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - INCLUSÃO DO DÉBITO JUNTO À PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME» - SITUAÇÃO QUE NÃO SE EQUIPARA À NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE MAUS PAGADORES - AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO PÚBLICA DE INADIMPLEMENTO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 919.8539.9109.0878

5 - TJSP APELAÇÕES -

Ação de indenização por danos morais - Apelação do Banco visando ao afastamento da conduta ilícita ante a ausência de concorrência da instituição financeira para o evento danoso - Saques realizados na conta corrente da autora no importe de R$ 660,00 sem sua anuência - Instituição financeira que não comprovou a licitude dos saques ou esclareceu o ocorrido - Laudo pericial que confirmou que as transações não foram efetuadas do cartão pessoal da autora - Ocorrência da fraude comprovada - Apelação da autora consistente na condenação por lucros cessantes, por danos morais e fixação do valor da indenização - Lucros cessantes não configurados, por ausência de comprovação do lucro que deixou de obter - Danos morais configurados - Situação que ultrapassou os meros transtornos diários, caracterizando como danos morais indenizáveis - Em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, como forma de inibir reiteradas condutas lesivas como a mencionada, o importe de R$ 5.000,00 mostra-se adequado à extensão dos danos sofridos - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora parcialmente acolhido para condenar o banco a título de danos morais e recurso do banco improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 557.3225.6795.1689

6 - TJSP APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 145.4437.6677.3557

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - D.

juízo de primeira instância que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito - Extinção liminar acompanhada de oportunização à autora para aditamento à petição inicial de processo diverso por ela ajuizado em face do mesmo requerido, ali acrescentando o pedido ora deduzido - Insurgência da requerente - Ações que objetivam o reconhecimento da inexistência de contratos bancários distintos - Hipótese de conexão imprópria - Possibilidade de reunião dos processos que, todavia, não arrazoa a extinção proclamada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Anulação da r. sentença para prosseguimento da ação, mediante reunião para julgamento em conjunto, nos termos do § 3º, do CPC, art. 55, que se impõe - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 842.5602.5328.7226

8 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - PERTINÊNCIA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, ALÉM DE VASTA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS - CONSTATAÇÃO DA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS - AUXÍLIO ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA REFORMADA - DECRETO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO -

Recurso provido

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Doc. ADM Direito 255.0388.9239.9897

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CRÉDITO PESSOAL COM VENCIMENTO FINAL EM 2027 - TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO A PARTIR DA PLANILHA APRESENTADA PELO CREDOR, AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - ATUALIZAÇÃO DO VALOR E JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM SOBRE O DEMONSTRATIVO CONFORME DISPOSIÇÃO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO (ATENÇÃO À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/24)

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Doc. ADM Direito 104.6986.5982.4931

10 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação declaratória de obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Desconto em benefício previdenciário da parte autora. Contratação não reconhecida. Falsidade na assinatura reconhecida por perícia. Ausência de regularidade da contratação. Sentença de parcial procedência reconhecendo nulidade do contrato e danos morais. Recurso da parte autora. Pretensão de majoração dos danos morais. Descabimento. Danos morais fixados em valor aceitável. Razoabilidade e proporcionalidade. Incidência dos juros moratórios, que devem fluir do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ. Sentença modificada somente quanto a esse ponto. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 147.8196.9592.6520

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pleito indenizatório por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Recurso da parte autora. Acolhimento. Situação que ultrapassou o mero dissabor da vida em cotidiano. Descontos indevidos sem lastro contratual. Quantum fixado em R$ 10.000,00. Recurso das rés. Não acolhimento. Ausência de comprovação da relação jurídica. Descontos indevidos. Restituição em dobro. Sentença reformada. Recurso da parte autora provido e desprovido o da parte ré.... ()

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Doc. ADM Direito 124.8037.0443.5295

12 - TJSP APELAÇÃO -

Gratuidade - Insuficiência de recursos demonstrada - Benefício deferido à autora - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Extinção do processo, sem resolução de mérito, porque a autora deixou de cumprir a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Apelou a requerente - Admissibilidade - Excesso de rigor e formalidade que devem ser afastados - Medida não prevista em lei - Procuração com assinatura eletrônica autenticada por certificadora cadastrada pelo ICP-Brasil - Revisão do entendimento firmado nos autos 2021/00100891, conforme Parecer da Corregedoria Geral da Justiça 229/2024-J, disponibilizado no caderno administrativo do DJe em 02/08/2024, possibilitando a utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil - Validade da procuração assinada eletronicamente através da plataforma «ZapSign» - Eventual arguição de falsidade poderá ser deduzida pela parte contrária no momento oportuno - Ausência de circunstâncias que coloquem em dúvida a autenticidade da procuração apresentada pela requerente - Extinção afastada - Sentença cassada, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito - Recurso provido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 645.4436.5571.1352

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando os réus ao pagamento de dívidas de IPTU e multa contratual. O autor busca indenização por honorários advocatícios contratuais, alegando omissão da sentença. II. Questão em Discussão2. (i) A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade do pedido de indenização por honorários advocatícios contratuais, previstos em cláusula contratual, como dano material decorrente do inadimplemento. III. Razões de Decidir3. O pedido de indenização encontra amparo em cláusula contratual expressa, que prevê a responsabilidade dos réus pelo pagamento dos honorários advocatícios em caso de inadimplemento.4. A jurisprudência reconhece que os honorários contratuais, pagos diretamente pelo credor, constituem prejuízo decorrente do inadimplemento, devendo ser ressarcidos. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento ao recurso para condenar os réus a indenizar o autor pelos honorários advocatícios contratuais, arbitrados em R$ 5.716,05, com correção monetária e juros conforme especificado.Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios contratuais são indenizáveis quando previstos em cláusula contratual e decorrentes de inadimplemento. 2. A indenização não é alcançada pela gratuidade de justiça, pois não se trata de honorários sucumbenciais. Legislação Citada: Código Civil, arts. 389, 395, 404. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 27.06.2017. TJSP, Apelação Cível 1000209-91.2024.8.26.0589, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 31.03.2025... ()

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Doc. ADM Direito 551.0804.7877.7384

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação de declaração de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais (sic). Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Empréstimo consignado. Inexistência de relação jurídica. Fraude reconhecida em perícia grafotécnica. Falha na prestação do serviço. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Inexigibilidade do débito. Dano moral cabível. Valor fixado em R$ 10.000,00 que não comporta redução, pois a quantia bem atende as especificidades do caso concreto e de acordo com os precedentes desta C.Câmara. Repetição do indébito. Quantias descontadas do benefício previdenciário do autor que deverá ocorrer de forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de então. Sentença reforma neste ponto. Os valores devem ser corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJSP desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), ou seja, do desembolso; e acrescidos de juros de mora mensais à razão de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, STJ), tudo até 29.08.24; a partir de 30.08.24, salvo estipulação em contrário, incidirá como índice de correção o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), e ainda a taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, CC, deduzido o índice de atualização monetária. Compensação indeferida. Valor que foi estornado no mesmo dia do depósito na conta corrente do autor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, em reduzida parte, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 893.4351.8420.2153

15 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença que indeferiu a petição inicial - Não recolhimento do preparo, após regular intimação - Deserção configurada - Inteligência do art. 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC. Honorários advocatícios de sucumbência fixados, em razão da atuação recursal dos patronos da parte requerida. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 760.9837.5155.1995

16 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Parcial provimento. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado firmado entre autor e requerido, condenando-o a restituir parcelas descontadas do benefício previdenciário do requerente. Danos morais arbitrados em R$ 10.000,00. II. Questão em discussão: (i) a regularidade da operação e a condenação em danos materiais; (ii) o termo inicial de incidência de juros; e (iii) a ocorrência de danos extrapatrimoniais indenizáveis. III. Razões de decidir: a perícia grafotécnica comprovou a falsificação da assinatura, inexistindo o negócio jurídico por ausência de declaração válida de vontade. A responsabilidade objetiva do banco decorre de falha na prestação do serviço. Os juros devem incidir desde a data de cada desconto (Súmula 54, STJ). Não há evidência de dano extrapatrimonial que ultrapasse os dissabores cotidianos. IV. Dispositivo: recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 790.9639.7556.4580

17 - TJSP ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. COISA JULGADA E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. TERMO INICIAL. TEMA 862/STJ. FIXAÇÃO NA DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME

Apelações, além de reexame necessário, contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS à concessão de auxílio-acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) definir se há coisa julgada ou cerceamento de defesa; e (ii) definir se a autora tem direito a algum benefício e o seu termo inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de identidade de causa de pedir entre a ação anterior e a presente afasta a coisa julgada, pois os pedidos se fundam em doenças distintas. A suficiência da prova pericial, produzida sob contraditório e com fundamentação técnica adequada, afasta o alegado cerceamento de defesa. O laudo pericial reconheceu a existência de síndrome do manguito rotador com limitação funcional e estabeleceu nexo causal com as atividades laborais, com base na análise ergonômica e na descrição das tarefas exercidas. A prova técnica descreveu limitações concretas que comprometem o desempenho das atividades habituais, evidenciando incapacidade parcial e permanente. A discordância da parte quanto às conclusões periciais não invalida o laudo quando ausentes elementos técnicos aptos a infirmá-lo. A fixação do termo inicial da incapacidade permanente exige suporte em elementos objetivos, não sendo possível sua retroação com base em presunções. A definição do termo inicial do benefício deve observar a jurisprudência vinculante, fixando-se na data da citação quando não comprovadas outras hipóteses previstas no Tema 862 do STJ. A correção monetária das parcelas vencidas deve observar o IPCA-E, conforme o Tema 810 do STF, com incidência de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, e aplicação exclusiva da taxa SELIC a partir de 09/12/2021, nos termos da EC 113/2021, bem como as teses fixadas nos Temas 1.170 e 1.361 do STF, consideradas as alterações introduzidas pela EC 136/2025. Tratando-se de sentença ilíquida, a fixação do percentual dos honorários advocatícios deve ser postergada. IV. DISPOSITIVO Reexame necessário e recurso da autora improvidos. Recurso do INSS parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 706.3224.1551.6119

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Obrigação de fazer e indenização por danos materiais. Plano de saúde. Tratamento médico. Medicação antiangiogênica intravítrea. Sentença de procedência. Insurgência da parte requerida. Não acolhimento. Negativa de cobertura. Abusividade. Indicação médica expressa. Aplicação da Lei 14.454/2022. Comprovação de eficácia científica e recomendação técnica. Parecer favorável do Nat-Jus. Indevida ingerência da operadora na conduta terapêutica. Dever de cobertura integral mantido. Reembolso condicionado à efetiva comprovação de pagamento. Correção monetária e juros de mora. Observância dos critérios implementados pela Lei 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 942.9498.7739.5868

19 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - BAGAGEM AVARIADA - DANO MATERIAL COMPROVADO -

Dano incontroverso e documentalmente demonstrado - Os documentos juntados com a petição inicial, atinentes às fotos, reclamação formalizada junto à empresa aérea e o laudo fornecido pela própria fabricante das malas atestando impossibilidade de reparo comprovam satisfatoriamente o dano e o nexo causal entre estas avarias e o transporte aéreo prestado pela ré - Inteligência do CPC, art. 373, I - Indenização corretamente limitada ao teto de 1.000 DES por passageiro, inexistente declaração especial de valor - Sentença mantida - Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, majorados para 15% (quinze por cento). RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 293.8392.7098.7529

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, onde o autor teve sua conta de motorista parceiro bloqueado injustificadamente pela requerida (UBER), sob alegação de «apontamentos criminosos". O autor alega que o único processo em seu nome foi arquivado em 2004, sem impedimento legal para sua profissão. A sentença determinou o desbloqueio da conta e a indenização por danos morais de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade do bloqueio da conta do autor e a existência de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. A sentença avaliou corretamente os elementos probatórios, concluindo que o bloqueio foi abusivo e discriminatório, ferindo o direito ao trabalho e a dignidade do autor. 4. A exclusão abrupta e injustificada do autor configura violação à dignidade e à honra, justificando a indenização por danos morais. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O bloqueio de conta com base em fato antigo e resolvido judicialmente é abusivo. 2. A exclusão injustificada de trabalhador configura dano moral indenizável. Legislação Citada: Código Civil, arts. 421, 422, 944. CPC/2015, art. 85, § 11, art. 1.026, §§ 2º e 4º.... ()

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Doc. ADM Direito 132.2832.8828.8161

21 - TJSP *Embargos de Declaração - Contradição - Existência - Verba honorária fixada com base no valor da condenação, resultando em quantia ínfima - Fixação por equidade que se faz necessária - Embargos acolhidos.*

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