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Recurso desprovido
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Mandado de segurança - Verbas públicas - Direito de acesso aos autos administrativos - Procedência - Recusa administrativa desprovida de qualquer motivação razoável - Impetrante possuía interesse na apuração dos fatos - Sentença mantida - Recurso não provido.
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Ação visando à autorização de internação em UTI pediátrica, bem como indenização por danos morais devido à negativa de cobertura pelo plano de saúde. 2.- A questão em discussão consiste em verificar (i) a obrigatoriedade de cobertura de internação em UTI pediátrica em caso de emergência, mesmo diante de cláusula de carência e (ii) a existência de dano moral indenizável pela negativa de cobertura. 3.- A negativa de cobertura é abusiva, conforme arts. 12, V, «c» e 35-C, I, da Lei 9.656/98, que obrigam a cobertura em casos de emergência. 4.- Inteligência das Súmulas 103 desta Corte e 597 do STJ - . 5.- O dano moral in re ipsa está configurado, decorrente da negativa de cobertura em situação de emergência, causando sofrimento ao autor, menor impúbere, e sua genitora. 6.- Manutenção do valor da indenização em R$ 10.000,00, condizente com as circunstâncias do caso concreto. Recurso desprovido... ()
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Prestação de serviços (envio de mensagens SMS). Faturas em atraso. Cobrança pelo procedimento monitório. Crédito convalidado por sentença. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento
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Caso em Exame. Ação de exibição de documentos proposta por contratante de serviços bancários contra instituição financeira, visando à exibição de instrumentos contratuais. Sentença julgou procedente a ação, condenando o requerido a exibir os documentos solicitados. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na impossibilidade de cumprimento da obrigação de exibir documentos, alegada pela parte ré, devido à não localização de alguns contratos em seu sistema. - III. Razões de Decidir. Réu que exibiu parcialmente os documentos solicitados pela parte autora. Descabida a condenação do réu para apresentar os documentos faltantes. A valoração sobre a não exibição dos documentos e a aplicação de sanções cabíveis deverá ser feita em demandas de conhecimento futuras. Sentença reformada para homologar a prova produzida. - Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, j. 03.09.2024; Agravo de Instrumento 2263834-56.2023.8.26.0000, Rel. Penna Machado, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 06.12.2023. - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Consumidor - Plataforma digital de entrega de alimentos (IFOOD) - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência, com acolhimento apenas do pedido de restituição do valor pago - Insurgência da consumidora - Pretensão de indenização por danos morais - Descabimento - Atraso na entrega e recusa de cancelamento com reembolso que não ultrapassam o inadimplemento contratual causador de dano patrimonial - Ausência de violação a direito da personalidade - Mero dissabor do cotidiano - Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo do consumidor - Não demonstração de dispêndio relevante de tempo - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO.... ()
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Apelação cível interposta pelo Autor em face de sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo, na qual se pleiteava a revisão dos juros remuneratórios, o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de seguro prestamista por suposta venda casada e a repetição do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (ii) estabelecer se a taxa de juros remuneratórios pactuada apresenta abusividade apta a justificar revisão contratual; e (iii) determinar se a contratação do seguro prestamista configurou venda casada, autorizando a restituição dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, competindo ao magistrado, como destinatário da prova, indeferir diligências inúteis ou protelatórias. As instituições financeiras não se submetem à limitação da Lei de Usura, sendo admissível a livre pactuação de juros remuneratórios, salvo demonstração concreta de abusividade em relação à taxa média de mercado. A revisão judicial dos juros remuneratórios exige comprovação cabal de desvantagem exagerada ou excesso manifesto, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ - . A taxa contratada de 3,34% ao mês e 48,33% ao ano não supera o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma modalidade à época da contratação, afastando a alegação de abusividade. O seguro prestamista não configura venda casada quando contratado de forma facultativa, mediante instrumento autônomo e com ciência inequívoca do consumidor acerca da possibilidade de adesão ou recusa. A inexistência de ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais afasta o pedido de repetição do indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários depende da demonstração concreta de abusividade em relação à taxa média de mercado. 2. A contratação facultativa de seguro prestamista em instrumento autônomo afasta a configuração de venda casada. 3. A inexistência de abusividade contratual impede a repetição do indébito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 487, I, 489, §1º, IV, 1.025 e 98, §§2º e 3º; CDC, art. 39, V, e CDC, art. 51, IV e §1º; CC, arts. 406 e 591; Lei 10.931/2004, art. 36; Decreto 22.626/1933; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STF, RTJ 115/789; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; TJSP, Apelação Cível 1094827-43.2024.8.26.0002, Rel. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 11/12/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 25/03/2025; TJSP, Apelação Cível 1012645-18.2025.8.26.0405, Rel. José Marcelo Tossi Silva, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 11/09/2025; TJSP, Apelação Cível 1030267-89.2024.8.26.0003, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 11/11/2025.... ()
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Julgamento convertido em diligência para a realização de nova perícia, dando-se, após, ciência às partes.
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Recurso contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, sob o fundamento de que a mora não foi devidamente comprovada, uma vez que o aviso de recebimento (AR) da notificação extrajudicial omitiu o número do apartamento do devedor, embora o endereço principal estivesse correto. A exigência de exatidão absoluta de todos os complementos do endereço no AR, quando a entrega no condomínio de destino é efetivada, configura formalismo excessivo e contraria a boa-fé objetiva e os deveres de cooperação e informação que regem as relações contratuais. Recurso provido para anular a sentença de extinção e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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