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Doc. ADM Direito 794.1583.9177.4346

1 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pedido de revisão do julgado, incabível em sede de embargos de declaração. Recurso rejeitado.

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Doc. ADM Direito 792.8592.6778.1384

2 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE LIMPEZA - LESÃO NO OLHO ESQUERDO - PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA - NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA - INTIMAÇÃO VÁLIDA E REGULAR - PRECLUSÃO DA PROVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 843.7102.1934.2083

3 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO-

Mandado de segurança - Verbas públicas - Direito de acesso aos autos administrativos - Procedência - Recusa administrativa desprovida de qualquer motivação razoável - Impetrante possuía interesse na apuração dos fatos - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 642.7934.0019.5859

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO 1.-

Ação visando à autorização de internação em UTI pediátrica, bem como indenização por danos morais devido à negativa de cobertura pelo plano de saúde. 2.- A questão em discussão consiste em verificar (i) a obrigatoriedade de cobertura de internação em UTI pediátrica em caso de emergência, mesmo diante de cláusula de carência e (ii) a existência de dano moral indenizável pela negativa de cobertura. 3.- A negativa de cobertura é abusiva, conforme arts. 12, V, «c» e 35-C, I, da Lei 9.656/98, que obrigam a cobertura em casos de emergência. 4.- Inteligência das Súmulas 103 desta Corte e 597 do STJ - . 5.- O dano moral in re ipsa está configurado, decorrente da negativa de cobertura em situação de emergência, causando sofrimento ao autor, menor impúbere, e sua genitora. 6.- Manutenção do valor da indenização em R$ 10.000,00, condizente com as circunstâncias do caso concreto. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 766.6015.2867.7235

5 - TJSP Servidora pública. Município de Barretos. Técnica de enfermagem. Busca por majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo. Prova pericial escorreita a confirmar a insalubridade em grau médio. Improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 299.5227.7110.6874

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Prestação de serviços (envio de mensagens SMS). Faturas em atraso. Cobrança pelo procedimento monitório. Crédito convalidado por sentença. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 548.0417.0218.4095

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO.

Caso em Exame. Ação de exibição de documentos proposta por contratante de serviços bancários contra instituição financeira, visando à exibição de instrumentos contratuais. Sentença julgou procedente a ação, condenando o requerido a exibir os documentos solicitados. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na impossibilidade de cumprimento da obrigação de exibir documentos, alegada pela parte ré, devido à não localização de alguns contratos em seu sistema. - III. Razões de Decidir. Réu que exibiu parcialmente os documentos solicitados pela parte autora. Descabida a condenação do réu para apresentar os documentos faltantes. A valoração sobre a não exibição dos documentos e a aplicação de sanções cabíveis deverá ser feita em demandas de conhecimento futuras. Sentença reformada para homologar a prova produzida. - Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, j. 03.09.2024; Agravo de Instrumento 2263834-56.2023.8.26.0000, Rel. Penna Machado, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 06.12.2023. - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 868.5039.3775.5166

8 - TJSP Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Autor que teve seu veículo furtado no estacionamento do estabelecimento comercial da ré. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais não reconhecidos. Apelação da ré. Renovação dos argumentos anteriores. Responsabilidade configurada. Dever de guarda e segurança do bem. Ausência de excludente de responsabilidade do estabelecimento comercial. Danos materiais comprovados. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação

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Doc. ADM Direito 544.0682.5708.7285

9 - TJSP APELAÇÃO -

Consumidor - Plataforma digital de entrega de alimentos (IFOOD) - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência, com acolhimento apenas do pedido de restituição do valor pago - Insurgência da consumidora - Pretensão de indenização por danos morais - Descabimento - Atraso na entrega e recusa de cancelamento com reembolso que não ultrapassam o inadimplemento contratual causador de dano patrimonial - Ausência de violação a direito da personalidade - Mero dissabor do cotidiano - Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo do consumidor - Não demonstração de dispêndio relevante de tempo - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 861.4004.8766.2525

10 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo Autor em face de sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo, na qual se pleiteava a revisão dos juros remuneratórios, o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de seguro prestamista por suposta venda casada e a repetição do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (ii) estabelecer se a taxa de juros remuneratórios pactuada apresenta abusividade apta a justificar revisão contratual; e (iii) determinar se a contratação do seguro prestamista configurou venda casada, autorizando a restituição dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, competindo ao magistrado, como destinatário da prova, indeferir diligências inúteis ou protelatórias. As instituições financeiras não se submetem à limitação da Lei de Usura, sendo admissível a livre pactuação de juros remuneratórios, salvo demonstração concreta de abusividade em relação à taxa média de mercado. A revisão judicial dos juros remuneratórios exige comprovação cabal de desvantagem exagerada ou excesso manifesto, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ - . A taxa contratada de 3,34% ao mês e 48,33% ao ano não supera o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma modalidade à época da contratação, afastando a alegação de abusividade. O seguro prestamista não configura venda casada quando contratado de forma facultativa, mediante instrumento autônomo e com ciência inequívoca do consumidor acerca da possibilidade de adesão ou recusa. A inexistência de ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais afasta o pedido de repetição do indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários depende da demonstração concreta de abusividade em relação à taxa média de mercado. 2. A contratação facultativa de seguro prestamista em instrumento autônomo afasta a configuração de venda casada. 3. A inexistência de abusividade contratual impede a repetição do indébito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 487, I, 489, §1º, IV, 1.025 e 98, §§2º e 3º; CDC, art. 39, V, e CDC, art. 51, IV e §1º; CC, arts. 406 e 591; Lei 10.931/2004, art. 36; Decreto 22.626/1933; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STF, RTJ 115/789; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; TJSP, Apelação Cível 1094827-43.2024.8.26.0002, Rel. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 11/12/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 25/03/2025; TJSP, Apelação Cível 1012645-18.2025.8.26.0405, Rel. José Marcelo Tossi Silva, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 11/09/2025; TJSP, Apelação Cível 1030267-89.2024.8.26.0003, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 11/11/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 579.3535.8625.3570

11 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Julgamento convertido em diligência para a realização de nova perícia, dando-se, após, ciência às partes.

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Doc. ADM Direito 373.7433.2395.2253

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, I. APELAÇÃO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. OMISSÃO DO NÚMERO DO APARTAMENTO APENAS NO AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE. TEMA 1132 DO STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. RECURSO DO AUTOR. PROVIDO.

Recurso contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, sob o fundamento de que a mora não foi devidamente comprovada, uma vez que o aviso de recebimento (AR) da notificação extrajudicial omitiu o número do apartamento do devedor, embora o endereço principal estivesse correto. A exigência de exatidão absoluta de todos os complementos do endereço no AR, quando a entrega no condomínio de destino é efetivada, configura formalismo excessivo e contraria a boa-fé objetiva e os deveres de cooperação e informação que regem as relações contratuais. Recurso provido para anular a sentença de extinção e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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