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Doc. ADM Direito 753.1093.1237.5257

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Servidora pública estadual - Professora de Educação Básica I - Contratação com fundamento na LCE 1.093/09 - Pretensão de concessão de licença maternidade de 180 dias, nos termos da Lei 10.261/68, art. 198 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo) - Admissibilidade - Art. 39, caput da CF/88 que não distingue entre servidores temporários e efetivos - Interpretação do LCE 1.093/09, art. 10 que concede aos temporários os direitos garantidos constitucionalmente na mesma extensão assegurada aos efetivos - Precedentes - Sentença que concedeu a segurança mantida - Reexame necessário e recurso de apelação da FESP não providos... ()

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Doc. ADM Direito 399.6458.5209.4983

2 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de parcelas debitadas e condenação em danos morais e materiais. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Golpe da falsa central de atendimento. Contato via telefone de suposto funcionário do réu informando sobre empréstimo fraudulento e necessidade de adoção de procedimento de segurança que resulta em diversas operações bancárias, de forma sequencial e em valor significativo, em oposição ao perfil de correntista do autor. Relação de consumo configurada. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que igualmente contribuiu para que o golpe fosse perpetrado. Banco que não demonstrou possuir mecanismos aptos a afastar as fraudes. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ, CDC, art. 14. Dano material. Condenação à restituição mantida. Dano moral. Apontamento do débito, assumido fraudulentamente, junto ao Serasa, durante a tramitação do processo, após deferimento da tutela antecipada de suspensão de cobrança. Violação à honra objetiva. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 247.5159.9917.0590

3 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NA MÃO ESQUERDA - PREJUÍZO RECONHECIDO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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Doc. ADM Direito 379.5830.1214.5720

4 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença de procedência parcial. Irresignação da demandante. DANO MORAL. Pretensão à indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Reconhecimento dos danos morais. Indenização fixada, contudo, em R$ 5.000,00. Montante razoável e proporcional às peculiaridades do caso, além de atender à precípua função compensatória do instituto. A situação narrada configura o desvio produtivo do consumidor, posto que a falha na prestação do serviço não foi prontamente contornada pela instituição financeira. O prejuízo sofrido foi de valor expressivo, o que lhe causou abalo moral relevante, além do transtorno que ultrapassou o mero aborrecimento. Precedentes jurisprudenciais. Apelação provida... ()

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Doc. ADM Direito 283.1877.9628.3286

5 - TJSP APELAÇÕES DO AUTOR E DA RÉ - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de cobrança de empréstimo - Prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, I, CC) - Inocorrência, uma vez que seu lapso temporal é contado a partir do vencimento da última parcela do empréstimo - Inépcia da exordial não verificada - Embora a inicial contenha pequena incorreção material, todos os elementos fundamentais do empréstimo, como o valor acordado e saldo devedor, estão lá expressos - No mérito, há prova do depósito do mútuo (R$ 55.000,00) e a ré admite o pagamento de 47 das 60 parcelas de R$ 1.356,95, o que entende ser suficiente para a quitação do contrato - Considerando que o negócio foi firmado mediante parcelas fixas, a ré para estar adimplente deveria comprovar o pagamento de todas as 60 parcelas - À míngua de comprovação ou admissão dos encargos moratórios, deve-se extirpar dos cálculos a multa de 2% lançada pelo banco autor - Sentença reformada -RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para afastar a prescrição, e RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de se afastar a multa moratória... ()

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Doc. ADM Direito 300.0776.3880.1637

6 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CRIAÇÃO DE PERFIS FALSOS NO FACEBOOK - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DOS AUTORES -

Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais - Não acolhimento - Criação de perfis falsos dos autores na rede social Facebook - Incidência do art. 19 e § 1º da Lei 12.965/2014 - Cumprimento pelo réu do efeito ativo concedido por esta C. Câmara no agravo de instrumento 2308714-36.2023.8.26.0000 - Inocorrência de dano moral - Ausência de ato ilícito - Precedente desta Corte - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 850.2054.4201.5093

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RELATIVO AO CONTRATO QUESTIONADO, POR CONTA DA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO MUTUÁRIO - DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00 - RECURSOS DE LADO A LADO. RECURSO DO RÉU -

elaboração forjada de empréstimo consignado em nome do autor - descontos de amortização efetivamente realizados junto ao benefício previdenciário - perícia realizada que fez ver que a assinatura lançada no contrato não era do autor - nulidade do contrato, com a restituição dos valores debitados do benefício previdenciário do autor que se impunha - devolução dos valores indevidamente descontados que deve mesmo ocorrer de forma dobrada - consubstanciada conduta dolosa do apelante ou proveniente de culpa gravíssima - dano moral existente em desfavor do autor - violação a bem de personalidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 853.2393.6669.2843

8 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - OFICIAL ADMINISTRATIVO EM PENITENCIÁRIA -

Pretensão inicial da autora, na qualidade de servidora pública do Estado de São Paulo, voltada à percepção do adicional de insalubridade em seu grau máximo, com o pagamento das diferenças pretéritas, sob a premissa de exercer atividades ensejadoras de tal direito - Possibilidade - Prova pericial que atestou que as atividades exercidas pela autora dão direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo - Vantagem que, a partir da edição da Lei Complementar Estadual 1.179/2012, passa a ser paga em valor fixo, e não mais em percentuais incidentes sobre dois salários-mínimos, conforme previa o art. 3º da Lei Complementar Estadual 432/1985 em sua redação original - Sentença de procedência da demanda sutilmente reformada. Recurso da FESP improvido e reexame necessário provido em parte mínima.... ()

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Doc. ADM Direito 799.8226.2902.3546

9 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais. Desconto indevido de prêmio de seguro em conta bancária. Dano moral reconhecido na r. sentença. Autora que apela para majoração da indenização. Quantum indenizatório fixado em valor razoável, sendo suficiente para causar repreensão à parte ré, evitando a reiteração da conduta ilícita e, no que tange à vítima, para compensar e atenuar os danos morais experimentados, sem, contudo, representar enriquecimento imotivado. Honorários sucumbenciais. Cabível a majoração do percentual sobre o valor da condenação a fim de remunerar condignamente o trabalho do advogado. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 564.2807.3237.4058

10 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação declaratória de inexistência de débito julgada procedente para declarar a nulidade dos contratos e condenar a parte ré a devolver os valores descontados. Apelo do corréu Banco do Brasil S/A. Recorrente que não demonstrou satisfatoriamente nos autos tenha a apelada celebrado os contratos. Alegação de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da recorrida e de terceiro. Não ocorrência. Apelante que, ademais, não verificou que as operações destoavam do perfil da apelada. Não demonstração suficiente de culpa concorrente da autora. SELIC que incide com a vigência da lei 14.905/2024, como determinado pelo juízo de origem. Sucumbente o apelante, descabe cogitar de inversão do ônus sucumbencial. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 337.7241.6717.0934

11 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Contrato de compra e venda de veículo automotor firmado entre a autora e a Empresa Naninha Comércio de Veículos. Compradora demandante que alega ter sido informada pela Empresa alienante quanto à necessidade de transferência da titularidade do veículo para o nome da terceira Samantha, com a posterior transferência dessa titularidade para o seu (da autora) nome, mas que Poliana teria recusado a entrega da segunda via do recibo de compra e venda, daí a Ação. Demandada que é citada e contesta a Ação, apresentando pedido reconvencional de cobrança contra a autora Judite e contra os terceiros Júlio César, Samantha Neuza e Naninha Comércio de Veículos. SENTENÇA de procedência da Ação principal para condenar a demandada Poliana a regularizar a documentação de transferência do veículo, e de parcial procedência do pedido reconvencional para condenar apenas a reconvinda Naninha Comércio de Veículos ao pagamento da quantia de R$ 28.000,00. APELAÇÃO só da corré reconvinda Naninha Comércio de Veículos, que insiste na improcedência da Reconvenção, ressaltando que o contrato de compra e venda foi firmado pela demandada reconvinte Poliana com os correqueridos reconvindos Júlio e Samantha, pugnando subsidiariamente pelo afastamento ou redução da multa diária. EXAME: relação contratual havida entre as partes bem evidenciada. Domínio sobre bem móvel que se transfere mediante a tradição, «ex vi» do CCB, art. 1.267. Compradora demandante que firmou contrato de compra e venda com a reconvinda Naninha Comércio de Veículos, tendo por objeto o veículo automotor de titularidade da demandada reconvinte Poliana. Cédula de Crédito Bancário referente ao financiamento do preço do bem que tem como beneficiária a reconvinda Naninha Comércio de Veículos. Acolhimento do pedido reconvencional para condenar exclusivamente a reconvinda Naninha Comércio ao pagamento de R$ 28.000,00 para a reconvinte Poliana, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 limitada a incidência ao valor da condenação, nos termos da sentença, que se mostra acertado. Entendimento contrário que implicaria enriquecimento sem causa da Empresa apelante. Multa diária que deve ser mantida ante a observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Verba honorária devida pela reconvinda apelante ao Patrono da demandada reconvinte que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor da condenação reconvencional, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 715.2242.3084.4897

12 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Parcial procedência. Inconformismo das partes. Contratação fraudulenta de empréstimo. Laudo grafotécnico conclusivo a respeito da falsidade das assinaturas lançadas nos documentos apresentados pelo requerido. Falha na prestação dos serviços. Nulidade do contrato. Dever de devolução do montante descontado do benefício previdenciário da requerente de forma simples até 30.03.2021, após, a repetição será em dobro, nos termos da orientação contida no EAREsp 676.608 julgado como recurso repetitivo pelo E. STJ. Responsabilidade objetiva. Risco do negócio. Dano moral caracterizado. Indenização majorada R$10.000,00. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 720.8965.2353.9016

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIAS DO LOCATÁRIO (AUTOR) - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - VALOR DO ALUGUEL ESTABELECIDO COM BASE EM LAUDO PERICIAL ELABORADO DE FORMA CLARA, DETALHADA E ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - PRAZO MÁXIMO DE RENOVAÇÃO - 5 ANOS, INDEPENDENTEMENTE DO PRAZO DO CONTRATO ORIGINAL - PRECEDENTE DO C. 1STJ - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 708.6720.2454.2036

14 - TJSP APELAÇÃO -

Contrato bancário - Autor não se recorda da contratação de empréstimos consignados - Indeferimento da petição inicial - Recurso da parte autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 987.0795.4842.5308

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS TEMODAL (TEMOZOLAMIDA) E XELODA (CAPECITABINA). NEGATIVA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. ABUSIVIDADE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, condenando a operadora de plano de saúde a fornecer os medicamentos Temodal (Temozolamida) e Xeloda (Capecitabina) à autora, conforme prescrição médica, pelo tempo necessário à manutenção do tratamento, além do pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A operadora sustenta a legalidade da negativa de cobertura, sob o argumento de que os medicamentos não constam do Rol da ANS, tratando-se de uso off-label e de tratamento experimental, estando excluídos da cobertura contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a negativa de cobertura dos medicamentos pelo plano de saúde é abusiva; e (ii) determinar se o Rol da ANS é taxativo ou meramente exemplificativo para fins de cobertura contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de plano de saúde submete-se às normas do CDC, conforme dispõe a Súmula 608/STJ, sendo vedadas cláusulas abusivas que restrinjam a cobertura de forma incompatível com a boa-fé e a equidade (CDC, art. 47 e CDC, art. 51, IV). A recusa da operadora fundamentada exclusivamente na ausência de previsão dos medicamentos no Rol da ANS é abusiva, pois cabe ao médico responsável indicar o tratamento mais adequado ao paciente. O STJ consolidou o entendimento de que o Rol da ANS não é taxativo, admitindo a cobertura de tratamentos não listados, especialmente quando não houver alternativa terapêutica eficaz no rol, nos termos dos ERESPs Acórdão/STJ e Acórdão/STJ e do Lei 9.656/1998, art. 10, §13 (incluído pela Lei 14.454/2022). A operadora não comprovou a existência de tratamento alternativo eficaz incluído no rol da ANS, motivo pelo qual a cobertura dos medicamentos indicados é devida. A majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa é cabível, nos termos do art. 85, §11, do CPC, diante do desprovimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Rol da ANS não é taxativo, devendo ser interpretado como referência mínima de cobertura obrigatória, admitindo-se a inclusão de tratamentos não listados quando comprovada sua necessidade e inexistência de alternativa terapêutica eficaz no rol. A negativa de cobertura de medicamento prescrito por profissional de saúde, baseada apenas na ausência de previsão no Rol da ANS, é abusiva e viola a boa-fé objetiva e a função social do contrato. A majoração dos honorários advocatícios em grau recursal é cabível nos termos do art. 85, §11, do CPC, diante do desprovimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 47 e CDC, art. 51, IV; CPC/2015, art. 85, §11; Lei 9.656/98, art. 10, §13 (incluído pela Lei 14.454/2022). Jurisprudência relevante citada: STJ, ERESP Acórdão/STJ e ERESP Acórdão/STJ; STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 24.06.2014; TJSP, AC 1070607-80.2021.8.26.0100, Rel. Des. Jair de Souza, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 30.03.2022; TJSP, AC 1137831-35.2021.8.26.0100, Rel. Des. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 30.09.2022... ()

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Doc. ADM Direito 182.7467.8045.1578

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. 

Caso em Exame: Indenização por danos morais. Atraso de voo e extravio de bagagem. Sentença de procedência. II. Questão em Discussão:Determinar a legitimidade da Tam Linhas Aéreas S/A para figurar no polo passivo e a existência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir:Responsabilidade da companhia aérea é objetiva, mas não dispensa a comprovação do dano moral pelo passageiro. Assistência material prestada pela companhia aérea, sem prova de danos morais significativos. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O dano moral em casos de atraso de voo não é presumido, exigindo prova concreta do prejuízo sofrido. 2. A responsabilidade objetiva da companhia aérea não exclui a necessidade de comprovação do dano extrapatrimonial pelo passageiro... ()

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Doc. ADM Direito 192.1440.6644.2412

17 - TJSP direito civil. Apelação. Plano de saúde. Sentença anulada de ofício. I. CASO EM EXAME 1. A sentença julgou improcedente o pedido inicial, considerando inviável o pleito do autor para que a demandada cobrisse o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) através do Método de Integração Global (MIG). 2. O apelante recorre, alegando a necessidade do tratamento indicado por seu médico e alegando abusividade na recusa de cobertura pela ré, requerendo a reforma da sentença para procedência da ação e condenação da apelada ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais) por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  3. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS e na comprovação da eficácia do método MIG. III. RAZÕES DE DECIDIR  4. A necessidade de prova pericial decorre da exigência de comprovação da eficácia do método MIG, conforme estipulado pelo art. 10, § 13 da Lei 9.656/98, que condiciona a cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS à demonstração de eficácia baseada em evidências científicas ou recomendação de órgãos competentes. 5. A jurisprudência do STJ, nos autos do EREsp. Acórdão/STJ, estabelece que a cobertura de tratamentos não listados no rol da ANS pode ser admitida, desde que haja prova técnica que demonstre a imprescindibilidade do tratamento e a inexistência de alternativa terapêutica eficaz, garantindo segurança jurídica e evitando decisões arbitrárias. 6. A prova pericial médica é essencial para avaliar a eficácia, adequação e necessidade do método MIG no tratamento do TEA, fornecendo subsídios técnicos ao juízo. A perícia deve esclarecer se o método MIG oferece superioridade terapêutica significativa em relação aos tratamentos convencionais, justificando a cobertura excepcional pelo plano de saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE  7. Sentença anulada de ofício, com retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da fase instrutória e realização de prova pericial médica. Tese de julgamento: "1. A cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS pode ser excepcionalmente admitida mediante comprovação técnica da eficácia e necessidade do tratamento. 2. A perícia médica é essencial para determinar a superioridade terapêutica do método MIG em relação às alternativas convencionais.» _______________ Legislação citada: Lei 9.656/98, art. 10, § 13; CPC/2015, art. 370. Jurisprudência citada: STJ, EREsp Acórdão/STJ

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Doc. ADM Direito 871.8903.1098.9431

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Gestão de negócios (investimento em criptomoedas). Abordagem constitutivo/reparatória. Juízo de parcial procedência. Apelo de litisconsortes passivos. Parcial provimento, apenas para dispensar recolhimento de preparo (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC), ainda com disciplina de honorária adicional

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Doc. ADM Direito 447.3183.4205.7531

19 - TJSP APELAÇÃO.

Servidora pública. Município de Fernando Prestes. Agente comunitária de saúde. Adicional de Insalubridade. Elevação do grau médio para máximo, sobre o salário do servidor, em vez do salário-mínimo. Elevação determinada somente para período da pandemia COVID-19, entre 01-03-2020 a 30-04-2022. Sem recurso a esse respeito. Base de cálculo. Salário-mínimo. Não alterada pela sentença. Lei Municipal 1417/1991, art. 27 e CLT, art. 192. Cabe à Lei regulamentar as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias. CF/88, art. 198, § 5º, redação da Emenda Constitucional 63/2010. Lei 11350/2006, art. 9º-A, § 3º, incluído pela Lei 13342, de 04 de outubro de 2016. Sobre os vencimentos ou salário-base, o que deve ser observado. Vantagem que deve ser calculada sobre o salário-base da autora, com reflexos sobre 13º salário e férias acrescidas de um terço. Sem reflexo sobre descanso semanal remunerado porque baseada a vantagem nos vencimentos mensais do servidor, que já contemplam o descanso semanal remunerado. Recomposição desde cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, em virtude da prescrição quinquenal. Correção monetária dos respectivos vencimentos e juros de mora da citação para os vencimentos anteriores e de cada vencimento posterior, aquela pelo IPCA-E, estes pela Lei 11960/2009, conforme Supremo Tribunal Federal, Tema 810, e STJ, Tema 905, e conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir da sua vigência. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 808.5940.1102.9677

20 - TJSP DIREITO À SAÚDE. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. APLICAÇÃO DOS TEMAS 06 E 1234 DO STF - . SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário Municipal de Saúde de Barretos e da FESP, com vistas ao fornecimento contínuo dos medicamentos Difenidrin 50mg/ml, Yervoy 50mg e Opdivo 40mg, não padronizados pelo SUS, para tratamento de neoplasia maligna metastática originária da pele. A sentença denegou a segurança e revogou a liminar anteriormente concedida. O impetrante apelou e alegou o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STF e que a oitiva do NATJUS seria meramente consultiva, com pretensão de reforma da decisão para o deferimento de efeito suspensivo ativo, mediante o restabelecimento da antecipação de tutela anteriormente deferida e, posteriormente, concessão da segurança para o fornecimento do fármaco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS após os julgamentos dos Temas 06 e 1234 do STF; e (ii) estabelecer se a sentença deve ser anulada para permitir à impetrante comprovar o preenchimento dos requisitos fixados nos referidos precedentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão do STF - nos Temas 06 e 1234 exige, para o deferimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, o cumprimento de requisitos objetivos e cumulativos, como demonstração de negativa administrativa, inexistência de substituto terapêutico, evidências científicas de alto nível quanto à eficácia do fármaco e incapacidade financeira do paciente. 4. O ajuizamento da ação ocorreu antes da publicação dos Temas 06 e 1234 do STF, sendo necessário oportunizar à parte autora a apresentação de prova adequada às novas exigências, sob pena de ofensa ao contraditório e à proibição de decisões surpresa (CPC, arts. 9º e 10). 5. A análise dos novos requisitos legais demanda diligências instrutórias que devem ser realizadas pelo juízo de origem, incluindo parecer técnico do NATJUS e manifestação das partes sobre os novos critérios. 6. Não se trata de dilação probatória vedada no mandado de segurança, mas de complementação da prova documental segundo novo paradigma jurisprudencial. 7. A manutenção da tutela de urgência anteriormente concedida é justificada pela presença de elementos que demonstram a probabilidade do direito e o risco de agravamento do estado de saúde da impetrante. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido para anular a sentença, mantendo a tutela de urgência, e determinar o retorno dos autos à origem para adequação das provas aos novos parâmetros do STF.... ()

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Doc. ADM Direito 301.6481.0339.8193

21 - TJSP DIREITO À SAÚDE - APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - URGÊNCIA - CARÊNCIA CONTRATUAL - DANO MORAL - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta em face de operadora de plano de saúde e hospital, em razão de negativa de cobertura de internação de emergência para tratamento médico nas áreas de pneumologia c/c neonatologia, sob alegação de carência contratual, com efetivação de cobranças pelo hospital em razão do atendimento prestado. Sentença de procedência, com condenação da operadora de plano de saúde, exclusivamente, à indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) saber se é válida cláusula contratual que impõe carência superior a 24 horas em caso de urgência; (ii) saber se a negativa de cobertura autoriza a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Configuração de urgência médica, com risco iminente, tornando abusiva a negativa de cobertura fundada em carência superior a 24 horas. 2. A negativa indevida de cobertura em situação de emergência expõe a saúde e a vida do paciente a risco e amplifica a angústia e o sofrimento próprios da enfermidade, configurando dano extrapatrimonial indenizável. 3. Indenização por danos morais devida e fixada com razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 874.9180.1462.4464

22 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE APARELHO CPAP COM UMIDIFICADOR E MÁSCARA. SÍNDROME DA APNEIA E HIPOPNEIA OBSTRUTIVA DO SONO. DISPOSITIVO MÉDICO. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF - E TEMA 106 DO STJ - . IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA EFICAZ NO SUS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária em mandado de segurança impetrado por paciente diagnosticado com Síndrome da Apneia e Hipopneia Obstrutiva do Sono (CID G47.3), contra ato omissivo do Diretor Regional da Saúde de Barretos (DIR V), com vistas ao fornecimento de aparelho terapêutico CPAP automático com umidificador e máscara, conforme prescrição médica e pelo período necessário, diante da improcedência de resposta administrativa ao requerimento formulado e da hipossuficiência financeira do impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para concessão definitiva da segurança, notadamente a comprovação de direito líquido e certo ao fornecimento de dispositivo médico essencial ao tratamento da apneia obstrutiva do sono, à luz do direito fundamental à saúde, bem como a manutenção da sentença concessiva em remessa necessária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O aparelho CPAP com umidificador e máscara constitui dispositivo médico não farmacológico, destinado à substituição parcial de funções fisiológicas das vias aéreas superiores, o que afasta a aplicação dos Temas 6 e 1.234 do STF - e do Tema 106 do STJ, restritos ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. 4. O conjunto probatório pré-constituído demonstra de modo inequívoco o diagnóstico de apneia obstrutiva do sono em grau acentuado, com índice elevado de dessaturação de oxigênio, bem como a imprescindibilidade do uso do CPAP para prevenção de complicações graves, conforme relatório médico e exame de polissonografia. 5. Restou comprovada a ineficácia das alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS, consistentes em medidas não farmacológicas genéricas, inadequadas ao quadro clínico específico do impetrante. 6. A hipossuficiência financeira do paciente foi demonstrada por documentação idônea, a evidenciar a impossibilidade de arcar com o custo elevado do equipamento prescrito. 7. A omissão administrativa no atendimento do requerimento configura ilegalidade passível de correção pela via mandamental, de modo a tornar legítima a atuação do Poder Judiciário para assegurar a efetividade do direito fundamental à saúde, sem violação à separação dos poderes. IV. DISPOSITIVO 8. Remessa necessária desprovida. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III; 2º; 6º; 196; 198, II; Lei 8.080/1990, arts. 2º e 6º; Lei 12.016/2009, arts. 14, §1º, e 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471 (Tema 6); STF, RE Acórdão/STF (Tema 1.234); STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 106); STJ, Súmula 105; STF, Súmula 512; TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 595.8896.4086.6296

23 - TJSP APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. DESISTÊNCIA. IMISSÃO PRÉVIA NA POSSE. HOMOLOGAÇÃO.

Uma vez homologada a desistência do ato expropriatório, o poder expropriante deverá arcar com as despesas processuais a que deu causa e com a verba honorária da parte adversa. Contudo, eventuais prejuízos materiais decorrentes da ordem de imissão na posse deverão ser objeto de apuração e liquidação em ação autônoma, visto se tratar de matéria estranha às finalidades da ação de desapropriação. Sem prejuízo, plenamente cabível a fixação de ofício de juros compensatórios na hipótese de desistência da desapropriação, a contar da data da imissão na posse, posto se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo órgão julgador. Isto porque os expropriados foram privados da utilização e exploração do seu bem, desde a imissão até a efetiva retomada da posse após a homologação da desistência da demanda expropriatória. O fato de o poder expropriante não ter modificado substancialmente o bem não afasta suas responsabilidades, durante sua posse. Honorários fixados equitativamente, ante a impossibilidade de utilização dos critérios previstos no Decreto-lei 3.365/1941. Sentença parcialmente modificada. ... ()

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Doc. ADM Direito 562.7049.5478.8192

24 - TJSP VOTO 44173 INTEMPESTIVIDADE.

Apelação interposta após decorrido o prazo legal, não interrompido por embargos de declaração intempestivos. Jurisprudência do STJ. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 470.2018.9887.9614

25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA ANULADA.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Rafaela Pires contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do Município de Lutécia ao pagamento de adicional de insalubridade à servidora municipal no cargo de monitora de transporte escolar. II. Questão em Discussão: o tema em discussão consiste em decidir acerca da (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa, e (ii) concessão do adicional de insalubridade em grau médio com pagamento das diferenças salariais. III. Razões de Decidir: O direito de apresentar quesitos complementares após a produção da prova pericial é garantido pelo CPC, art. 477, §§ 2º e 3º, e CPC, art. 469. A sentença foi anulada por não permitir à autora o direito de esclarecimentos sobre a perícia realizada, configurando ofensa ao direito de produção de provas. IV. Dispositivo e Tese: Sentença anulada para reabertura da fase instrutória e resposta aos quesitos complementares. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Direito de apresentar quesitos complementares é garantido pelo CPC. Recurso provido. Legislação Citada: CPC, arts. 477, §§ 2º e 3º, 469.... ()

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Doc. ADM Direito 690.3145.8079.8666

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Impugnação do fundamento do acórdão que deu parcial provimento ao recurso. Omissão. OMISSÃO. VÍCIO CONFIGURADO. Alegação de que a decisão colegiada, ao tratar dos consectários legais, não se pronunciou sobre a Emenda Constitucional 136/2025. Reconhecimento da omissão. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A condenação decorrente da responsabilidade civil deve considerar o julgamento dos Embargos de declaração no RE Acórdão/STF (Tema 810 do STF) e do REsp. Acórdão/STJ (Tema 905 do STJ), que reconheceram a inconstitucionalidade da Lei 11.960/09, art. 5º e estabeleceram os índices aplicáveis para cada modalidade de débito fazendário. Incidência de correção monetária e juros de mora de acordo com os precedentes vinculantes. Os juros devem ter fluência a partir do evento danoso até a data do efetivo pagamento, na forma da Súmula 54/STJ, e a correção monetária, por sua vez, deverá ter incidência desde a data do arbitramento (data da sentença), nos termos da Súmula 362/STJ. Superveniência das emendas constitucionais 113/21 e 136/25. Inaplicabilidade da Emenda Constitucional 136/2025 por ser destinada apenas à Fazenda Pública Federal e somente para a atualização de débitos com ofícios requisitórios expedidos. Inaplicabilidade do Provimento 207/2025 do CNJ por também versar sobre a hipótese de ofícios requisitórios expedidos. Em resumo, de 08.09.2012 a 09.12.2021, incidem juros de mora de acordo com a taxa da caderneta de poupança; de 09.12.2021 a 28.08.2024, aplicam-se juros de 1% a.m. (redação antiga do CCB, art. 406); de 28.08.2024 a 09.09.2025, incide Selic com desconto do IPCA-E do período (nova redação dos arts. 406 e 389, ambos do Código Civil, afastando-se a aplicação da Emenda Constitucional 136/2025); de 09.09.2025 até 19.02.2026 (data do acórdão de fls. 667/679), aplica-se Selic (nova redação do CCB, art. 406, afastando-se a aplicação da Emenda Constitucional 136/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.... ()

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Doc. ADM Direito 902.7553.1474.3324

27 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial, com fundamento no CPC, art. 330, III, revogada a tutela anteriormente concedida, determinada a expedição de ofícios à OAB e ao NUMOPEDE. Irresignação improcedente. Hipótese retratando quadro de demandas repetidas pela mesma parte, na mesma comarca, com contornos rigorosamente semelhantes. Adequado, nas circunstâncias, o cuidado adotado pelo juiz da causa para se certificar da regularidade da propositura da ação, até diante do alerta contido no Comunicado CG 02/2017. Providência encontrando fundamento legal na regra do CPC, art. 139, III, a estabelecer como um dos poderes-deveres do juiz «prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça". Autora que, embora instada a comparecer pessoalmente em cartório para ratificação da procuração, apresentar declaração de próprio punho, relatório do Registrato do Banco Central, extratos e declaração de imposto de renda, não cumpriu integralmente a determinação judicial. Irrepreensível, portanto, a extinção anômala do processo. Negaram provimento à apelação.

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Doc. ADM Direito 985.1501.3369.2082

28 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Contratação de serviços de limpeza escolar mediante dispensa de licitação. Sentença de procedência parcial, com condenação dos réus por violação a princípios da Administração Pública (Lei 8.429/92, art. 11, com a redação da Lei 14.230/2021). PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ocorrência. Julgamento antecipado da lide que obstou a produção de prova oral e o interrogatório dos réus. Direito ao interrogatório expressamente assegurado pela Lei 8.429/92, art. 17, § 18, com a redação dada pela Lei 14.230/2021. Norma de caráter processual e aplicação imediata. Precedentes deste E. Tribunal. Prova testemunhal, ademais, que se mostrava pertinente para a elucidação do elemento subjetivo (dolo), requisito essencial para a configuração do ato ímprobo. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade da r. sentença configurada. MÉRITO. Análise do mérito prejudicada em razão do acolhimento da preliminar de nulidade. Necessidade de retorno dos autos à origem para a reabertura da fase instrutória. Sentença reformada para anular a sentença. Recursos providos.... ()

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Doc. ADM Direito 531.2353.5794.9615

29 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, com consequente declaração de inexigibilidade dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré, ainda, à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes - Recurso da ré - Renúncia da advogada regularmente comunicada à parte - Ausência de constituição de novo procurador - Carta de intimação devolvida com informação de mudança de endereço - Falta de comunicação da alteração dos dados cadastrais nos autos - Aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC - Recurso não conhecido - Recurso da autora - Controvérsia recursal restrita ao «quantum» indenizatório a título de danos morais, ao termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os danos materiais e aos honorários advocatícios - Dano moral «in re ipsa» - Tema 59 deste E. TJSP (IRDR Acórdão/TJSP) - Indenização majorada para R$ 5.000,00, quantia razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto - Termo inicial dos juros de mora - Incidência desde o evento danoso - Aplicação da Súmula 54/STJ - Honorários advocatícios - Pretensão de majoração da verba para R$ 5.358,63 - Descabimento - Montante arbitrado na origem que não se mostra irrisório, consideradas a baixa complexidade da demanda, o trabalho desenvolvido e o tempo exigido para o serviço - Pedido subsidiário de fixação em 20% sobre o valor da causa igualmente afastado - Honorários recursais devidos - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO, PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO DA AUTORA.... ()

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Doc. ADM Direito 857.3832.9473.5858

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA ÍNFIMO. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CPC, art. 85, § 8º. TEMA 1.076 DO STJ. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1,

Apelação cível interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que, ao julgar improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito, condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, atribuído em R$ 1.000,00. O recurso limita-se ao critério de fixação da verba honorária, sob o fundamento de que a adoção do percentual legal resultou em montante manifestamente irrisório, com pretensão de arbitramento por apreciação equitativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em percentual incidente sobre valor da causa muito baixo, o que resulta em verba irrisória, autoriza o arbitramento por apreciação equitativa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação dos honorários em percentual sobre valor da causa de R$ 1.000,00 conduz à remuneração manifestamente irrisória, incompatível com o grau de zelo profissional, a natureza da demanda e o trabalho técnico efetivamente desenvolvido. 4. A reduzida complexidade da causa não autoriza a adoção de critério que produza remuneração aviltante, pois o valor da causa, isoladamente considerado, não constitui parâmetro idôneo quando incapaz de assegurar remuneração digna à advocacia. 5. O CPC, art. 85, § 8º admite, excepcionalmente, o arbitramento por apreciação equitativa quando o valor da causa for muito baixo, motivo pelo qual deve ser observados os critérios previstos no art. 85, § 2º, I a IV, do CPC. 6. O Tema 1.076 do STJ estabelece que a fixação por equidade é admissível quando o valor da causa for muito baixo ou o proveito econômico for irrisório ou inestimável, hipótese configurada no caso concreto. 7. O arbitramento dos honorários em R$ 2.000,00 preserva a proporcionalidade e a razoabilidade da verba sucumbencial, remunera adequadamente o trabalho desenvolvido e harmoniza-se com a reduzida complexidade da demanda. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 963.1952.5840.4447

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA BANCÁRIA E LIBERAÇÃO DE GARANTIA IMOBILIÁRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de extinção em relação as correqueridas Margareth e Tamiko e improcedência em relação aos demais - RECURSO DO AUTOR - Autor que figurou como interveniente garantidor e devedor solidário em instrumento de confissão de dívida (contrato bancário), com alienação fiduciária de imóvel em garantia - Distrato posterior entre autor e os sócios remanescente e cessão de quotas e assunção de obrigações entre sócios é ajuste interno que não produz efeitos automáticos perante o credor fiduciário - Necessidade de consentimento expresso do credor para assunção liberatória de dívida, nos termos do art. 299 do Código Civil - Ausência de anuência do Banco Bradesco S/A à substituição da garantia ou exclusão do autor da relação obrigacional - Impossibilidade de compelir a instituição financeira a aceitar garantia diversa - Danos materiais não comprovados - Manutenção da garantia regularmente constituída que não equivale a uso indevido do imóvel nem gera indenização análoga a aluguel - Danos morais - Não configurados - Mero risco de futura excussão da garantia decorrente de obrigação contratualmente assumida - Corrés Margareth e Tamiko - Ilegitimidade passiva reconhecida - Ausência de prova de participação societária, assunção da dívida ou prestação de garantia no contrato discutido - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 264.9762.4065.6899

32 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESLIGAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO. ART. 37, § 14, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Emenda Constitucional 103/2019. APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA REFORMA. DIREITO ADQUIRIDO ÀS REGRAS PREVIDENCIÁRIAS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE DIREITO À MANUTENÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL. TEMA 606 DO STF - . INAPLICABILIDADE À SERVIDORA ESTATUTÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. TEMA 1.150 DO STF. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE VACÂNCIA POR APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO RGPS NA LEI LOCAL. LEGITIMIDADE DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO POR FORÇA DA NORMA CONSTITUCIONAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO ACOLHIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por servidora pública municipal, ocupante do cargo de Merendeira, e pelo Município de Cruzeiro contra sentença que declarou a nulidade do desligamento funcional decorrente de aposentadoria pelo RGPS, determinou a reintegração da autora, o restabelecimento das vantagens funcionais e o pagamento das remunerações do período de afastamento, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. A autora busca reparação moral e majoração dos honorários, enquanto o Município sustenta a validade do desligamento com fundamento no CF/88, art. 37, § 14 e na Emenda Constitucional 103/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a concessão de aposentadoria pelo RGPS, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019 e com utilização de tempo de contribuição decorrente do vínculo público, acarreta o rompimento do vínculo funcional da servidora; (ii) estabelecer se o reconhecimento de direito adquirido às regras previdenciárias anteriores à Emenda Constitucional 103/2019 afasta a incidência da CF/88, art. 37, § 14; e (iii) determinar se subsiste direito à indenização por danos morais diante do desligamento funcional. III. RAZÕES DE DECIDIR O CF/88, art. 37, § 14 estabelece que a aposentadoria concedida com utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive pelo RGPS, acarreta o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição. A Emenda Constitucional 103/2019 excepciona da incidência da CF/88, art. 37, § 14 apenas as aposentadorias concedidas pelo RGPS até a data de sua entrada em vigor, não alcançando benefícios concedidos posteriormente, ainda que os requisitos para aposentadoria tenham sido preenchidos sob a legislação anterior. A autora requereu a aposentadoria em 14/11/2019, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, ocorrida em 13/11/2019, e obteve a concessão do benefício somente em 22/06/2020, razão pela qual não se enquadra na exceção do Emenda Constitucional 103/2019, art. 6º. O direito adquirido à obtenção da aposentadoria segundo regras previdenciárias anteriores não se confunde com direito adquirido à manutenção do vínculo funcional sob regime jurídico posteriormente modificado pela Constituição. O Tema 606 do STF não incide sobre a hipótese, pois trata de empregados públicos vinculados a empresas públicas e contratados pelo regime da CLT, enquanto a autora possui vínculo estatutário com a Administração direta municipal. O Tema 1.150 do STF também não incide automaticamente, pois pressupõe servidor público aposentado pelo RGPS com previsão de vacância do cargo em lei local, enquanto o art. 68 da Lei Municipal 4.586/2017 não prevê a aposentadoria voluntária pelo RGPS como causa autônoma de vacância. A ausência de previsão municipal de vacância por aposentadoria voluntária não impede o desligamento, pois, na hipótese, o rompimento do vínculo decorre diretamente da CF/88, art. 37, § 14, que alcança a aposentadoria concedida pelo RGPS mediante utilização de tempo de contribuição decorrente do vínculo público. Reconhecida a legitimidade do desligamento, não subsiste fundamento para a reintegração da autora, para o pagamento das remunerações e vantagens correspondentes ao período posterior ao desligamento ou para a indenização por danos morais. A pretensão de reparação moral não prospera porque o desligamento legítimo não configura ato ilícito imputável ao Município e também não se demonstra violação a direito da personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do Município provido. Reexame necessário acolhido. Recurso da autora não conhecido. Tese de julgamento: 1. A aposentadoria pelo RGPS concedida após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, com utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, acarreta o rompimento do vínculo funcional nos termos da CF/88, art. 37, § 14. 2. O direito adquirido à aposentadoria segundo regras previdenciárias anteriores à Emenda Constitucional 103/2019 não assegura a manutenção do vínculo funcional diante da incidência superveniente da CF/88, art. 37, § 14. 3. A ausência de previsão de aposentadoria voluntária pelo RGPS como causa de vacância na legislação municipal não impede o rompimento do vínculo quando este decorre diretamente da CF/88, art. 37, § 14. 4. O desligamento legítimo da servidora não configura ato ilícito nem gera, por si só, direito à indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 14; Emenda Constitucional 103/2019, art. 6º; Lei Municipal 4.586/2017, art. 68; CPC, art. 85, § 2º e § 11, e CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 490; STF, Tema 606 da Repercussão Geral, RE 655283, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 15.03.2021, DJe 26.04.2021; STF, Tema 1.150 da Repercussão Geral; TJSP, Apelação Cível 0012370-82.2022.8.26.0602, Rel. Des. Mônica Serrano, 7ª Câmara de Direito Público, j. 14.05.2024; STJ, Tema 1059.... ()

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Doc. ADM Direito 505.4542.8816.0865

33 - TJSP APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA ESPECIAL - INTEGRALIDADE E PARIDADE -

Pretensão ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial nos termos da Lei Complementar 51/1985, com proventos integrais e paridade - Impetrante que ingressou na carreira policial antes da Emenda Constitucional 41/2003 e preencheu, anteriormente às alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019 e pela legislação estadual superveniente, os requisitos temporais previstos no Lei Complementar 51/1985, art. 1º, II, «b» - Integralidade assegurada conforme tese firmada pelo STF - no Tema 1.019 da repercussão geral - Paridade que, à luz do Tema 1.307 do STF, depende de previsão na legislação do ente federativo - Requisito atendido no Estado de São Paulo pelos arts. 135 da LC Estadual 207/1979 e 232 da Lei Estadual 10.261/1968 - Entendimento consolidado na nova redação do Tema 21 do IRDR Acórdão/TJSP - Direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade reconhecido - Sentença mantida - Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos.... ()

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